Inválido 0015696-49.2017.8.17.2001 - TJPE

Inválido 0015696-49.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2026, 08:10

Mero expediente

18/12/2025, 11:17

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 01:17

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:38

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 11:41

Publicação

30/04/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ISRAEL ANTONIO DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte exequente intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190312262, conforme segue transcrito abaixo: "Após, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015696-49.2017.8.17.2001 intime-se o(a) postulante para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a implantação, bem como sobre o cálculo dos atrasados e, concordando com aquela e estes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em igual prazo." RECIFE, 28 de abril de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

29/04/2025, 00:00

Expedição de documento

28/04/2025, 12:38

Trânsito em julgado

28/04/2025, 12:37

Evolução da Classe Processual

26/03/2025, 11:42

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190312262, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0015696-49.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ISRAEL ANTONIO DA SILVA Vistos etc. ISRAEL ANTÔNIO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Acidentária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), alegando que sofreu acidente de trabalho em 05/01/2006, enquanto exercia a função de trabalhador rural na empresa Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool S/A, vindo a perder a função motora do braço esquerdo, em decorrência de lesão causada por ferramenta de trabalho (facão). O autor aduziu que a incapacidade decorreu diretamente do infortúnio laboral, sendo, por isso, indevida a classificação do benefício como auxílio-doença comum (espécie 31), o que motivou o indeferimento de seu pedido administrativo em 2014. O autor pleiteou, inicialmente, a concessão de auxílio-doença acidentário, com pedido de tutela antecipada, devido à urgência decorrente da natureza alimentar do benefício. Subsidiariamente, requereu a conversão do auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez acidentária, caso fosse constatada incapacidade total e permanente. Além disso, solicitou, caso não fosse reconhecida a incapacidade total, a concessão de auxílio-acidente. Em sua manifestação inicial, o autor requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, o que foi concedido por meio do despacho de ID n.º 22568294. Este Juízo determinou que o autor complementasse a inicial, especificando detalhes do acidente, sua função e o nexo causal. Após a emenda, o processo prosseguiu. O INSS foi citado e apresentou contestação nos termos de ID n.º 24876526. Após, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado sob o ID n.º 140822604. Posteriormente, o réu apresentou proposta de acordo sob o ID n.º 160081813, comprometendo-se a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária, com Data de Início do Benefício (DIB) em 14/08/2014, Data de Início de Pagamento (DIP) no primeiro dia do mês subsequente à homologação e pagamento de 75% dos valores retroativos pactuados, entre a DIB e a DIP. O autor manifestou concordância com os termos da transação judicial por meio da petição de ID n.º 163647588. O Ministério Público, em parecer de ID n.º 173161519, opinou favoravelmente à homologação do acordo. É o relatório, no que é necessário, fundamento e decido. Pelo exposto, diante da regularidade do presente feito, da procuração de ID n° 18778353 com poder para transigir/acordar (art. 105, caput, do NCPC), da concordância do(a) autor(a) (ID n° 163647588) com a proposta de transação judicial do INSS de ID n° 160081813 e também considerando o parecer do Órgão Ministerial (ID n° 173161519), homologo, por sentença, o referido acordo, para que opere seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da ação, com base no art. 487, inciso III, “b”, do NCPC. Visando à celeridade e à economia processuais, decorrido o prazo recursal sem impugnação, certifique a DEFFA o trânsito em julgado e, caso o INSS ainda não tenha comprovado a implantação do benefício acordado e/ou apresentado o cálculo das parcelas atrasadas pactuadas, intime-se este para, no prazo de 15 (quinze) dias, fazê-lo e acostar os documentos comprobatórios da DIB, DIP, RMI e renda mensal do benefício. Após, intime-se o(a) postulante para se pronunciar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a implantação, bem como sobre o cálculo dos atrasados e, concordando com aquela e estes, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em igual prazo. As partes ficam isentas de taxa judiciária e custas processuais, o(a) autor(a) com base no art. 129, parágrafo único, da Lei n° 8.213/1991 e no art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020, e o INSS com fundamento neste último. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Recife, 05 de dezembro de 2024. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. MONICA GOMES DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/12/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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