Execução de Título Extrajudicial 0010064-41.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0010064-41.2024.8.17.8227 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 11:34

Trânsito em julgado

06/02/2025, 11:33

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:06

Publicação

19/12/2024, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TOULOUSE EXECUTADO(A): EDUARDO CORDEIRO DA CRUZ SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Jaboatão dos Guararapes - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h RODOVIA BR-101 SUL, KM 80, 5º pavimento, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 31826800 Processo nº 0010064-41.2024.8.17.8227 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundado contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício. Tramitou perante este juizado a ação executiva tombada n° 0010121-30.2022.8.17.8227, envolvendo idênticas partes e causa de pedir. A petição inicial, entretanto, foi indeferida, uma vez que exequente, no prazo legal, não promoveu sua emenda, após expressa determinação judicial. Nestes casos, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito (486, §1°, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se que o exequente não corrigiu vicio processual, pois novamente deixou de juntar título de propriedade, compromisso de compra e venda, ou qualquer outro documento idôneo que possa atestar a condição de devedora da parte executada, a exemplo, cadastro municipal do imóvel, contrato de locação, etc. A alteração parcial dos pedidos não desonera o exequente deste dever processual. Também não justifica a concessão de prazo para emenda da inicial, pois já cumprido o dever de cooperação judicial na ação executiva pretérita, de modo que reiteração de nova ação, com idêntico vicio, caracteriza abuso de direito. Ante exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo processo com fundamento no art.924, I, CPC. Fica o exequente advertido que caso renove ação, contendo idêntico vicio, será aplicada a multa do art.77, inc. IV, §2°, do CPC. Sem Custas. Sem honorários. P.R.I. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 10:29

Indeferimento da petição inicial

07/12/2024, 12:40

Conclusão (para despacho)

06/12/2024, 15:08

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 12:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00