Apelação Cível 0150277-25.2022.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0150277-25.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos de declaração)

10/05/2026, 08:46

Publicação

05/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTES: Marcio Goncalves Stillitano de Lima e Ines Maia Stillitano APELADOS: Marcio Goncalves Stillitano de Lima e Ines Maia Stillitano JUÍZO DE ORIGEM: Seção B da 13ª Vara Cível da Capital JUIZ SENTENCIANTE: Lauro Pedro dos Santos Neto RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACEITAÇÃO TÁCITA DE VALORES. SILÊNCIO PROLONGADO. QUITAÇÃO. 1. Ação de arbitramento de honorários advocatícios c/c cobrança proposta por advogado contra ex-cliente, pleiteando fixação judicial de honorários por serviços prestados em execução após quase nove anos de trabalho, alegando ausência de acordo prévio de honorários. 2. As questões em discussão consistem em: (i) preliminar de cerceamento de defesa pela não realização de audiência de instrução e julgamento e indeferimento do depoimento pessoal; (ii) saber se as transferências bancárias de 2015 constituíram pagamento de honorários advocatícios; (iii) saber se o silêncio prolongado configura aceitação tácita dos valores recebidos. 3. O julgamento antecipado da lide é cabível quando desnecessária a produção de outras provas, sendo a prova documental suficiente para demonstrar os pagamentos realizados. 4. As transferências bancárias realizadas em dezembro de 2015, totalizando nove mil reais, conjugadas com o silêncio do advogado por mais de oito anos, configuram quitação plena dos honorários advocatícios. 5. O comportamento do advogado que permanece em silêncio absoluto após receber valores e continua prestando serviços sem questionar a remuneração caracteriza aceitação tácita e aquiescência. 6. A publicidade dos atos processuais constitui regra fundamental, sendo o sigilo medida excepcional aplicável apenas em casos específicos previstos em lei. 7. Apelação negado provimento. 8. Recurso adesivo parcialmente provido para concessão de gratuidade processual à recorrente adesiva. TESE DE JULGAMENTO: "1. O silêncio prolongado do advogado por mais de oito anos após receber valores, continuando a prestar serviços sem questionar a adequação da remuneração, configura aceitação tácita e quitação dos honorários advocatícios. 2. A publicidade processual constitui regra fundamental, não sendo cabível o segredo de justiça em demandas de natureza patrimonial envolvendo cobrança de honorários advocatícios." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, arts. 5º, LX; Lei 8.906/94, art. 22, § 2º; CPC, arts. 189, 355, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação Cível 10429947020178260506, Rel. Claudia Menge, j. 11/07/2024; TJ-DF 07081196820228070000, Rel. Eustáquio de Castro, j. 04/08/2022. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO N.º 0150277-25.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n.º 0150277-25.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso principal e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas. Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

Expedição de documento

30/04/2026, 11:54

Não-Provimento

23/04/2026, 09:14

Petição

22/04/2026, 20:38

Mérito

22/04/2026, 20:37

Petição

28/11/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 00:10

Retirado

12/09/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 20:09

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 09:07

Conclusão (para julgamento)

21/08/2025, 12:00

Recebimento

04/06/2025, 09:48

Documentos

Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0150277-25.2022.8.17.2001. AUTOR: MARCIO GONÇALVES STILLITANO DE LIMA RÉU: INES MAIA STILLITANO S E N T E N Ç A Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 13ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FÓRUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Vistos, etc. MARCIO GONÇALVES STILLITANO DE LIMA ajuizou AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COBRANÇA em face de INES MAIA STILLITANO, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor sustenta que, em 31 de outubro de 2013, foi constituído como advogado da requerida para atuar nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, Proc. nº 0090798-05.2013.8.17.0001, que tramita na Seção A da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital, e que, após quase nove anos de trabalho, foi destituído sem a devida remuneração, pois não houve acordo prévio de honorários. Relata que realizou diversas diligências e acompanhamentos no processo de execução, no qual buscava recuperar valores de aluguéis inadimplidos de um imóvel pertencente à requerida. Requer, portanto, a fixação judicial de seus honorários, alegando ser justo o arbitramento no percentual mínimo de 20% sobre o valor da execução, conforme a Tabela da OAB/PE, além dos honorários de sucumbência, no montante atualizado de 10% sobre o valor executado. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça (Id. 120797185). Em contestação (Id. 125386973), a requerida nega o débito, alegando que já efetuou o pagamento dos honorários em 2015, por meio de duas transferências bancárias que totalizaram R$ 9.000,00. Sustenta que esse valor, atualizado, supera o montante que o autor agora postula. Afirma, ainda, que o autor age de má-fé ao omitir o pagamento e a condição de parente direto, utilizando o processo judicial para obter ganho ilícito. Em sua reconvenção, a requerida requer a condenação do autor por litigância de má-fé, com base no art. 80 do CPC, e a devolução em dobro de valores eventualmente cobrados indevidamente, conforme o art. 940 do Código Civil. Juntou documentos. Ante a reconvenção, a Requerida comprovou o recolhimento das custas processuais (Id. 125462561). Documentos acostados pela parte Ré (Id. 128473852). Em réplica (Id. 128840283), o autor reafirma a legitimidade de seu pedido de arbitramento de honorários e contesta as alegações de má-fé. Argumenta que os valores recebidos em 2015 foram insuficientes para cobrir o serviço prestado ao longo dos anos e que, à época da constituição como advogado, não foi celebrado contrato de honorários devido à urgência da situação, o que, segundo ele, justificaria o pedido de arbitramento judicial. No que tange às alegações de uso de recursos familiares e litigância de má-fé, o autor refuta veementemente as acusações e sustenta que sua relação com a mãe não interfere na questão jurídica, reafirmando que a falta de contrato escrito e a necessidade de remuneração justa motivam o pedido de arbitramento. Além disso, o autor rebate o pedido de caução de honorários ao afirmar que seu endereço no exterior é temporário, motivado por seus estudos e sem intenção de residência definitiva, o que o isentaria da exigência prevista no art. 83 do CPC. Petição atravessada pela parte Ré (Id. 128877238). No petitório de Id. 128944605, a parte Autora requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. A parte Autora anexou documentos ao Id. 128944628 que dizem respeito sobre o causídico da Requerida, qual seja, DALTON GONCALVES STILLITANO DE LIMA. Petições de Ids. 129493693, 130014511, 130661153, 167238627 e 173625881 que extrapolam o objeto da presente ação. A parte Ré atravessou petição de tramitação prioritária, ante a sua idade e pela realização de tratamento contra o câncer (Id. 177937053). Requerido o beneficio da justiça gratuita pela parte Ré (Id. 180279021). A parte Autora chamou o feito à ordem requerendo que sua intimação para manifestação acerca de petições atravessadas pela parte Ré, bem como o depoimento pessoal da Requerida e o sigilo dos autos (Id. 183687180). Manifestação do Parquet (Id. 183807112), informando inexistir razão para a intervenção no presente feito, vez que se trata de uma ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios c/c Cobrança, envolvendo partes capazes, ausente o interesse público ou social. Documento acostado pela parte Ré (Id. 184830515). O demandante requereu o desentranhamento de algumas peças atravessadas pela Requerida, o sigilo dos autos, a aplicação de multa por litigância de má-fé ao advogado da parte Ré, o deferimento de tutela de urgência para impedir novas exposições de dados pessoais e familiares do Requerente, restrição às manifestações futuras do causídico da Requerida, comunicação ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/PE em razão das reiteradas condutas antiéticas do advogado adverso e o restabelecimento da regularidade processual (Id. 186706254). Os autos vieram-me conclusos. É o que basta relatar. Decido. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que prescinde de dilação probatória, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Dessa forma, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte Requerida, vez que as provas que constam nos autos são suficientes para o deslinde do feito. DA AÇÃO PRINCIPAL DAS PRELIMINARES Antes de analisar o mérito da questão, necessário se faz analisar as preliminares suscitadas pela Requerida. Defiro a prioridade de tramitação, ante a idade da parte Ré, bem como em razão do acometimento de doença grave (câncer) no decorrer do processo. Quanto à impugnação do endereço do demandante, deixo de acolhê-lo, vez que a tese da Requerida em nada influencia no processamento e julgamento do feito. No que concerne à impugnação da concessão da justiça gratuita, tenho por inacolhê-la, vez que a Requerida não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a hipossufiência alegada. Superadas as preliminares içadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO E DA LIMITAÇÃO DO JUÍZO O objeto da presente ação é exclusivamente o direito ou não ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios pelo serviço prestado pela parte Autora em benefício da parte Ré, INES MAIA STILLITANO, genitora do Autor do caso em apreço, nos autos do processo tombado sob o nº 0090798-05.2013.8.17.0001. Conforme a legislação processual, o princípio da adstrição processual (art. 141 e art. 492 do CPC) impõe que o julgamento se restrinja ao objeto e aos limites da demanda, vedando a apreciação de questões alheias ao pedido inicial. Nesse sentido, esta ação visa exclusivamente decidir sobre o cabimento ou não da fixação de honorários que o autor afirma ser devido por seu trabalho, bem como sua cobrança. Neste diapasão, não é admissível utilizar o processo como ferramenta para resolver conflitos familiares ou retaliações pessoais. Esse entendimento é sustentado pelo art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, que garante o devido processo legal, impondo que cada parte utilize o processo conforme seu fim legítimo e dentro dos limites da demanda apresentada. O juízo deve se abster de apreciar petições e alegações que extrapolem o objeto e a competência do processo, como disputas sobre questões pessoais ou patrimoniais entre as partes. Eventuais conflitos familiares, embora associados à origem da disputa, são matérias que devem ser tratadas fora do âmbito restrito desta ação, que se limita à relação profissional e ao alegado direito ao pagamento de honorários. O uso do processo judicial para fins colaterais afronta o princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC), que exige das partes comportamento adequado, pautado na busca pela resolução específica da lide. Disto isto, deixo de conhecer as petições de Ids. 129493693, 130014511, 130661153, 167238627 e 173625881, vez que extrapolam o objeto da presente ação. Assim, indefiro o pedido de intimação para a parte Autora se manifestar acerca das petições da parte Ré, notadamente às atravessadas a partir de 06 de abril de 2023. DO PEDIDO DE SEGREDO DE JUSTIÇA O pedido de segredo de justiça formulado pelo autor fundamenta-se na alegação de que a ação envolve informações familiares e pessoais. Entretanto, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LX, assegura a publicidade dos atos processuais como regra, excetuando o segredo de justiça apenas quando houver necessidade de proteção à intimidade das partes ou em casos de interesse social relevante, como o direito à privacidade, direitos de menores, ou proteção de segredos industriais. Esta ação, contudo, refere-se a uma questão eminentemente patrimonial e profissional, relacionada ao arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Além disso, o Código de Processo Civil, em seu art. 189, estabelece que o segredo de justiça se aplica a casos específicos, como ações de família que tratem de separação, divórcio, e guarda de filhos, bem como a processos que envolvem direitos da personalidade. Não se trata, no presente caso, de litígio familiar típico ou de discussão sobre direitos de personalidade. O objeto da ação é a cobrança de honorários e não envolve temas de foro íntimo que justifiquem a restrição de acesso aos autos. A necessidade de assegurar a transparência e a publicidade processual fundamenta-se, ainda, no princípio da legalidade e da segurança jurídica, ambos indispensáveis para a credibilidade do sistema judicial. O entendimento dos tribunais é consolidado no sentido de que o segredo de justiça deve ser medida excepcional, aplicável apenas quando estritamente necessária para proteger a intimidade ou interesses sensíveis das partes, o que não se verifica neste caso. Conforme entendimento do STJ, o segredo de justiça deve ser restrito a situações específicas e justificadas para não violar o princípio constitucional da publicidade: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. DENÚNCIA. LEVANTAMENTO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. PUBLICIDADE. REGRA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INTERESSE PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A Constituição Federal proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo "quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem" (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. II - O sigilo, portanto, configura situação excepcional, razão pela qual o seu deferimento deve passar pelo crivo da ponderação dos princípios constitucionais, de acordo com as particularidades do caso concreto. Precedentes. III - Na presente hipótese, não há indicação de qualquer situação fática ou elemento concreto do alegado risco à segurança do agravante. IV - Agravo regimental a que se nega provimento (Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL: AgRg na APn XXXXX DF XXXX/XXXXX-9). Assim sendo, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. DO PEDIDO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS O art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) prevê o direito ao arbitramento de honorários quando não há estipulação contratual específica entre advogado e cliente, resguardando o direito à justa remuneração pelo trabalho realizado. A norma, no entanto, exige que o pedido de arbitramento seja fundamentado em evidências concretas da necessidade de remuneração proporcional, com observância do tempo e da complexidade dos serviços efetivamente prestados. Neste caso, observa-se que o autor, após mais de oito anos de atuação, requer pela primeira vez o arbitramento judicial dos honorários advocatícios, sem qualquer contrato formal ou ajuste prévio que regulamente valores, prazo ou condições. Ausente contrato, o arbitramento seria admissível, desde que o pedido demonstrasse coerência com a Tabela de Honorários da OAB e com a razoabilidade exigida pela jurisprudência. A jurisprudência é clara em estabelecer que, embora o arbitramento de honorários possa ocorrer na ausência de contrato, o tempo transcorrido e a omissão do autor em buscar sua fixação anteriormente indicam consentimento tácito. Assim, o silêncio do autor por mais de oito anos reforça o entendimento de que o pagamento efetuado em 2015 já contemplava a justa remuneração, não havendo respaldo para cobrança posterior de valores adicionais. DA IMPERTINÊNCIA DE QUESTÕES PESSOAIS E FAMILIARES A presente ação tem por objeto o arbitramento e cobrança de honorários, não cabendo ao juízo apreciar questões pessoais e familiares que estejam fora do âmbito do pedido. Conforme o princípio da adstrição, o magistrado deve decidir estritamente com base nos limites da demanda, observando o art. 141 e o art. 492 do Código de Processo Civil. Questões relacionadas à convivência familiar e eventuais disputas patrimoniais paralelas não devem influenciar ou fundamentar a presente decisão. Ao trazer aspectos da relação familiar para os autos, as partes extrapolam os limites da ação, em desvio ao princípio da boa-fé processual, disposto no art. 5º do CPC, que exige das partes o comportamento adequado para a obtenção de decisão justa e adequada ao objeto da lide. A tentativa de utilizar o processo para resolver conflitos de outra natureza desvirtua a finalidade da demanda e sobrecarrega o judiciário com alegações que devem ser resolvidas em esferas distintas. Dito isto, indefiro os pedidos formulados no petitório de Id. 186706254, vez que ausente respaldo legal. Por fim, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e, por consequência, extingo o presente feito COM JULGAMENTO DO MÉRITO com arrimo no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados no valor de 10% sobre o valor da causa, consoante art. 85, §2°, do CPC, entretanto, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. DA RECONVENÇÃO Da Alegação de Litigância de Má-Fé e Análise dos Requisitos Legais A litigância de má-fé é regulada pelos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil e caracteriza-se pela conduta abusiva ou desleal de uma parte no processo, configurada em situações como alterar a verdade dos fatos, agir com dolo ou má-fé para obter vantagem indevida, e utilizar o processo para objetivos que se afastam de sua finalidade. Conforme art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que, por exemplo: · Altera a verdade dos fatos (inciso II); · Utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III); · Age de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). Para a aplicação da sanção, deve haver prova inequívoca de que a parte agiu dolosamente, com intenção clara de enganar ou obter vantagem indevida. No presente caso, embora a requerida alegue má-fé, sustentando que o autor age com motivação pessoal e omite o pagamento feito em 2015, os elementos apresentados não são suficientes para comprovar o dolo processual do autor. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação por litigância de má-fé deve ser aplicada com parcimônia e fundamentada em evidências de abuso de direito processual ou conduta temerária. Assim, embora o pedido de arbitramento de honorários feito pelo autor, após um longo período, seja controverso e duvidoso, a sua mera existência não é suficiente para configurar má-fé, dado que ele age dentro dos limites de um direito legal. A ausência de prova cabal de intenção dolosa e a inexistência de elementos que demonstrem um objetivo ilegítimo impedem a condenação do autor por litigância de má-fé. Quanto à devolução em dobro dos valores cobrados, pleiteada em reconvenção com base no art. 940 do Código Civil, não se verifica cobrança indevida comprovada que justifique a aplicação dessa sanção. Assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos em sede de reconvenção. Além disso, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulada pela parte Requerida, vez que não trouxe aos autos elementos comprobatórios de hipossuficiência. Do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS FORMULADOS PELA RÉ-RECONVINTE. Considerando a sucumbência integral da reconvinte, fixo os honorários sucumbenciais em favor do patrono da autora em 20% sobre o valor da causa, como imputo à ré a responsabilidade pelas custas e despesas processuais. Havendo a interposição de apelação, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Transitada em julgado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas usuais e de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 14 de novembro de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

15/11/2024, 00:00

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