Procedimento Comum Cível 0000205-18.2017.8.17.2610 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000205-18.2017.8.17.2610 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE CALUMBI RECORRIDO: SONIA PEREIRA DA SILVA LIMA DECISÃO recorrido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora/apelante objetiva no recurso o levantamento do depósito de FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, o recebimento dos salários em atraso (12 meses do ano de 2016), o repasse das contribuições previdenciárias e indenização por dano moral decorrente do não pagamento dos salários durante o ano de 2016. 2. A magistrada singular declarou a nulidade do contrato temporário firmado por inobservância da regra constitucional insculpida no art. 37, IX, da CF e julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. De fato, a juíza de piso agiu com acerto ao declarar a nulidade do contrato, contudo deveria ter reconhecido que a autora/apelante tem direito ao salário pelo período trabalhado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte no RE 765320 (Tema 916) e no RE 1066677 (Tema 551), em sede de repercussão geral. 4. Nos termos das teses firmadas pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral, declarada a nulidade do contrato por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o servidor temporário fará jus à percepção do salário pelo período trabalhado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e levantamento dos depósitos do FGTS. 5. No presente caso, a autora/apelante fez prova do fato constitutivo de seu direito (trabalhou como professora para o Município de Calumbi durante o ano de 2016), enquanto que o Município apelado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do CPC). Comprovado o vínculo, caberia ao ente público demonstrar que efetivamente pagou as verbas pleiteadas (salários do ano de 2016), o que não ocorreu. 6. Quanto ao pedido de repasse de contribuições previdenciárias, não é cabível em casos que tais, uma vez que o repasse não foi indicado nos julgados RE 765320 (Tema 916) e RE 1066677 (Tema 551) do STF como sendo direito do servidor temporário que tem seu contrato declarado nulo. 7. Em relação aos danos morais pelo não pagamento dos salários durante o ano de 2016, observa-se que o inadimplemento/atraso no pagamento dos vencimentos anteriormente referidos não enseja a pretendida reparação por danos morais, ante a ausência de elementos dos quais se possa presumir tenham sido causadores de lesão grave e duradoura a bem jurídico extrapatrimonial da autora/apelante, havendo, por certo, mero dissabor transitório, o que não gera danos indenizáveis. A autora/apelante não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente do atraso no pagamento de sua remuneração, inexistindo prova, por exemplo, de inscrição indevida em cadastros de inadimplência ou de qualquer outro fato que implicasse lesão à sua esfera moral. 8. Tendo a autora/apelante requerido no recurso apenas os salários do ano de 2016 e o levantamento dos depósitos do FGTS – não fez menção a férias, terço constitucional e 13º salário – somente pode ser imputado ao Município de Calumbi o pagamento dos salários referentes aos doze meses de 2016 e dos depósitos de FGTS, sob pena de violação aos princípios da congruência e da non reformatio in pejus. 9. Quanto aos critérios de juros de mora e de atualização monetária a serem aplicados no cálculo do valor a ser pago pelo Município, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJPE nos Enunciados de nº 8, 11, 15 e 20. 10. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), uma vez que a autora/apelante decaiu de metade dos pedidos, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária na proporção de 50% para cada, com a ressalva de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados no momento da liquidação da sentença, nos moldes previstos no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. 11. Apelo a que se dá parcial provimento, para condenar o Município de Calumbi a pagar à autora/apelante os salários referentes aos doze meses de 2016 e os depósitos de FGTS, devendo a correção monetária e os juros de mora seguirem os parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 12. Decisão unânime”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o ente municipal recorrente alega violação aos artigos 319, 320, 373, I e 434, todos do Código de Processo Civil (CPC). Para tanto, defende, em suma, não ter a parte recorrida comprovado o fato constitutivo do seu direito. Defende: “Assim, é norma cogente que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Desse modo, cabia à autora, ora Recorrida, trazer aos autos elementos probatórios constitutivos do seu direito, de modo que não restassem dúvidas quanto ao inadimplemento sustentado na exordial”. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por força de lei. Contrarrazões não ofertadas. Brevemente relatado, decido. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, a partir do arcabouço fático-probatório analisado, o órgão julgador concluiu inexistirem provas - por parte do município ora recorrente – do adimplemento das verbas salariais pleiteadas pela parte recorrida (férias, 13° salário dentre outras). A respeito do assunto, destaco trecho do voto condutor: “(...) Existe prova nos autos de que a autora/apelante “trabalhou como professora contratada pela Prefeitura Municipal de Calumbi-PE, no período de 2001 a 2008 e de 2010 a 2016” (declaração da Secretaria Municipal de Educação ID. 12759141). Por outro lado, não há nos autos qualquer documento que comprove que o Município de Calumbi efetivamente pagou os salários da autora/apelante do ano de 2016. Portanto, a autora/apelante fez prova do fato constitutivo de seu direito (trabalhou como professora para o Município de Calumbi durante o ano de 2016), enquanto que o Município apelado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora/apelante (art. 373 do CPC). Desta feita, comprovado o vínculo, caberia ao ente público demonstrar que efetivamente pagou as verbas pleiteadas (salários do ano de 2016), o que não ocorreu no presente caso”. Sendo assim, a análise do pleito do município recorrente, necessariamente, implicaria o revolvimento do conjunto de fatos e provas produzidas nos autos, expediente vedado em sede de recurso especial, em razão da súmula nº 7, do STJ, segundo a qual “A pretensão de simples exame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido, segue o seguinte julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 458 e 535 do CPC/73, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A incompatibilidade da fundamentação recursal com os dispositivos apontados como violados, e a ausência de alegação de violação à norma com carga normativa suficiente para alterar o acórdão recorrido, atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 3. No caso, o entendimento adotado pela Corte de origem em relação às conclusões do laudo pericial não podem ser alteradas por esta Corte Superior, em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 638.830/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Com efeito, em instância excepcional, é inadmissível realizar uma nova interpretação da norma diante dos fatos, pela incidência da súmula acima citada, impedindo a análise da pretensão recursal. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ademais, observo estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante no STJ, quanto ao ônus da prova relativamente a fatos negativos. Sobre a questão destaco o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 1.793.822/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 11/6/2021) (original sem destaques) Portanto, o acórdão recorrido seguiu o entendimento do STJ acerca da matéria (ônus da prova relativamente aos fatos negativos), aplicando-se, por conseguinte, a disposição da Súmula n. 83 do próprio STJ, segundo a qual “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, inadmito o recurso especial interposto pelo Município de Calumbi. Publique-se. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CALUMBI RECORRIDO: SONIA PEREIRA DA SILVA LIMA DECISÃO recorrido: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. CONTRARIEDADE AO ART. 37, IX, DA CF/88. NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS SALÁRIOS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO E AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A autora/apelante objetiva no recurso o levantamento do depósito de FGTS relativo a todo o contrato de trabalho, o recebimento dos salários em atraso (12 meses do ano de 2016), o repasse das contribuições previdenciárias e indenização por dano moral decorrente do não pagamento dos salários durante o ano de 2016. 2. A magistrada singular declarou a nulidade do contrato temporário firmado por inobservância da regra constitucional insculpida no art. 37, IX, da CF e julgou improcedentes os pedidos autorais. 3. De fato, a juíza de piso agiu com acerto ao declarar a nulidade do contrato, contudo deveria ter reconhecido que a autora/apelante tem direito ao salário pelo período trabalhado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e depósito dos valores referentes ao FGTS, conforme entendimento consolidado pela Suprema Corte no RE 765320 (Tema 916) e no RE 1066677 (Tema 551), em sede de repercussão geral. 4. Nos termos das teses firmadas pelo Pretório Excelso em sede de repercussão geral, declarada a nulidade do contrato por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, o servidor temporário fará jus à percepção do salário pelo período trabalhado, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e levantamento dos depósitos do FGTS. 5. No presente caso, a autora/apelante fez prova do fato constitutivo de seu direito (trabalhou como professora para o Município de Calumbi durante o ano de 2016), enquanto que o Município apelado não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373 do CPC). Comprovado o vínculo, caberia ao ente público demonstrar que efetivamente pagou as verbas pleiteadas (salários do ano de 2016), o que não ocorreu. 6. Quanto ao pedido de repasse de contribuições previdenciárias, não é cabível em casos que tais, uma vez que o repasse não foi indicado nos julgados RE 765320 (Tema 916) e RE 1066677 (Tema 551) do STF como sendo direito do servidor temporário que tem seu contrato declarado nulo. 7. Em relação aos danos morais pelo não pagamento dos salários durante o ano de 2016, observa-se que o inadimplemento/atraso no pagamento dos vencimentos anteriormente referidos não enseja a pretendida reparação por danos morais, ante a ausência de elementos dos quais se possa presumir tenham sido causadores de lesão grave e duradoura a bem jurídico extrapatrimonial da autora/apelante, havendo, por certo, mero dissabor transitório, o que não gera danos indenizáveis. A autora/apelante não trouxe aos autos elementos capazes de demonstrar a ocorrência de dano moral decorrente do atraso no pagamento de sua remuneração, inexistindo prova, por exemplo, de inscrição indevida em cadastros de inadimplência ou de qualquer outro fato que implicasse lesão à sua esfera moral. 8. Tendo a autora/apelante requerido no recurso apenas os salários do ano de 2016 e o levantamento dos depósitos do FGTS – não fez menção a férias, terço constitucional e 13º salário – somente pode ser imputado ao Município de Calumbi o pagamento dos salários referentes aos doze meses de 2016 e dos depósitos de FGTS, sob pena de violação aos princípios da congruência e da non reformatio in pejus. 9. Quanto aos critérios de juros de mora e de atualização monetária a serem aplicados no cálculo do valor a ser pago pelo Município, devem ser observadas as regras estabelecidas pela Seção de Direito Público do TJPE nos Enunciados de nº 8, 11, 15 e 20. 10. Considerando a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), uma vez que a autora/apelante decaiu de metade dos pedidos, ambas as partes devem ser condenadas ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária na proporção de 50% para cada, com a ressalva de que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e que os honorários sucumbenciais deverão ser fixados no momento da liquidação da sentença, nos moldes previstos no inciso II, do § 4º, do art. 85 do CPC. 11. Apelo a que se dá parcial provimento, para condenar o Município de Calumbi a pagar à autora/apelante os salários referentes aos doze meses de 2016 e os depósitos de FGTS, devendo a correção monetária e os juros de mora seguirem os parâmetros dos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. 12. Decisão unânime”. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Às razões recursais, o município recorrente aduz ter a decisão colegiada violado o disposto no artigo 37, IX da CF e o Tema 551. Informa não ter havido desvirtuamento do contrato temporário, tendo obedecido aos requisitos previstos na CF e na legislação municipal. Afirma não serem devidas verbas de natureza trabalhista, tais como décimos terceiros e férias acrescidas do terço constitucional. Pugna pelo provimento do recurso com observância do entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise dos Temas 916 e 551. Contrarrazões não ofertadas. O recurso é tempestivo e o preparo é dispensado por lei. É o breve relatório, decido. O recorrente apresentou preliminar formal de repercussão geral, conforme dispõe o art. 1.035, § 2º, CPC. Conformidade do acórdão com o Tema 551 do STF. Destaque-se haver identidade entre a controvérsia existente nos autos e a questão discutida no RE 1.066.677/MG, paradigma do Tema 551 da repercussão geral, que trata da possibilidade de extensão dos direitos sociais previstos no art. 39, § 3º, da CF aos servidores e empregados públicos contratados de forma temporária, restando a tese assim redigida: “Tema 551: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” No caso concreto, o julgamento realizado pelo órgão julgador, mantendo a sentença de 1º grau, resultou no reconhecimento da existência de desvirtuamento do contrato firmado, na medida em que sofreu sucessivas renovações, desvirtuando sua finalidade. Por tais motivos, estão reconhecidos os direitos da parte recorrida às verbas salariais indicadas no acórdão. Conformidade do acórdão com o Tema 916 do STF. Em relação à procedência do pleito relativo ao FGTS, o julgado também se adequou ao precedente vinculante afirmado no RE 765.320/MG, paradigma do Tema 916/STF, restando fixada a seguinte tese: “Tema 916. A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.” Logo, importa reiterar ter ocorrido a concessão dos direitos sociais pleiteados pelo recorrido também em razão do desvirtuamento do contrato temporário. Constatada a descaracterização da relação firmada entre as partes, municipalidade e servidor, este faz jus ao pagamento/levantamento dos depósitos referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Vide, adiante, julgado do STF: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ADMINISTRATIVO. DESVIRTUAMENTO. VERBAS TRABALHISTAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 765.320-RG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJe de 23.9.2016, Tema 916, reconheceu a existência de repercussão geral da controvérsia assentando que a contratação de servidor por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS. 2. Entretanto, esta Corte, no Tema 551, reconheceu a repercussão geral acerca da questão relativa à extensão de direitos concedidos aos servidores públicos efetivos aos contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Posteriormente, quando do julgamento de mérito da questão, concluiu que os “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem, ao reconhecer o direito ao recebimento de verbas trabalhistas e a existência de vínculo jurídico-administrativo entre as partes entre fevereiro de 2002 e janeiro de 2008, diante da constatação, no caso, de desvirtuamento da contratação temporária de servidor público, decidiu a lide em consonância com o tal entendimento (Tema 551 da repercussão geral, cujo paradigma é o RE 1.066.677-RG). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, em razão da sucumbência recíproca fixada na instância de origem.” (STF - RE: 1406877 PI, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 13/03/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-056 DIVULG 15-03-2023 PUBLIC 16-03-2023)(original sem destaques) Constata-se, então, estar o entendimento externado no acórdão recorrido alinhado à orientação da STF (Tema 551 e 916), pois estendeu ao servidor temporário, cujo contrato foi desvirtuado, o direito às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, 13º salário e levantamento do valor correspondente ao FGTS. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 205-18.2017.8.17.2610 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em apelação. O cerne do presente debate reside em apreciar o dever de pagamento de verbas salariais a servidor público temporário (como 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional). Eis a ementa do acórdão Intime-se. Recife, data da certificação digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52) RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 205-18.2017.8.17.2610 Trata-se de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF) contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público em apelação. O cerne do presente debate reside em apreciar o dever de pagamento de verbas salariais a servidor público temporário (como 13º salários e férias acrescidas do terço constitucional). Eis a ementa do acórdão Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Calumbi. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

06/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 23/04/2026 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARINA SANTANA BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CALUMBI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EUGENIO RODRIGUES GOMES em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(54)