Cumprimento de sentença 0139139-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0139139-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:09

Decurso de Prazo

11/04/2026, 01:24

Petição (Contestação)

02/04/2026, 15:56

Publicação

18/03/2026, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA DANIELE LUCENA DE SOUSA EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 16 de março de 2026. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139139-90.2024.8.17.2001

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 15:10

Recebimento

12/03/2026, 19:58

Custas

12/03/2026, 19:57

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 11:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:52

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:52

Expedição de documento (Alvará)

10/02/2026, 08:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: REGINA DANIELE LUCENA DE SOUSA EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 226285322, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0139139-90.2024.8.17.2001 Vistos etc. Ao indicativo de ser credora do importe de R$ 12.232,75 (doze mil, duzentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos), representativo da condenação imposta na fase de conhecimento, conforme planilha de cálculo apresentada quando do requerimento de cumprimento de sentença (ID 219838338), REGINA DANIELE LUCENA DE SOUZA, demandante, por intermédio de suas advogadas constituídas, manejou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., pessoa jurídica devidamente qualificada nos autos. A execução tem por base a sentença de ID 216017748, que julgou procedente o pedido indenizatório para condenar a devedora ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais de R$ 26,00 (vinte e seis reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, decisão que transitou em julgado em 07/10/2025, conforme certidão de ID 219714495. Intimada para cumprir a decisão judicial na forma do art. 523 do Código de Processo Civil, a devedora procedeu ao pagamento voluntário do débito, efetuando depósito judicial no valor de R$ 12.300,50 (doze mil, trezentos reais e cinquenta centavos), em favor da credora, perante a conta judicial nº 1900127821197, conforme guia e comprovante de depósito juntados sob os IDs 224441440 e 224441442. Na sequência, a exequente, por meio da petição de ID 224495695, com fundamento no art. 906, parágrafo único, do CPC, noticiou o pagamento voluntário do débito pela executada, requereu a transferência eletrônica dos valores depositados em conta judicial e indicou a forma de partilha entre si e sua patrona, de acordo com o contrato de honorários juntado (ID 224495719). Especificou os seguintes dados bancários e valores: (a) em favor da credora REGINA DANIELE LUCENA DE SOUZA, a quantia de R$ 7.827,58 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), para crédito na conta poupança nº 837880054-5, agência 1924, Caixa Econômica Federal; e (b) em favor da advogada IVONEIDE MARIA DA SILVA, a quantia total de R$ 4.472,91 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), correspondente a R$ 1.118,23 (mil, cento e dezoito reais e vinte e três centavos) a título de honorários sucumbenciais e R$ 3.354,68 (três mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e oito centavos) a título de honorários contratuais, para crédito na conta corrente nº 41.311-9, agência 5816-5, Banco do Brasil. É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o débito exequendo foi integralmente satisfeito, em conformidade com os parâmetros definidos no título judicial, tendo a executada realizado depósito judicial em valor compatível com o montante apresentado pela credora e por esta aceito, sem qualquer insurgência quanto a saldo remanescente. O pagamento se deu de forma voluntária, mediante depósito direto pela devedora, inexistindo notícia de constrição patrimonial ou de controvérsia residual acerca do quantum devido. Nessas condições, impõe-se reconhecer a satisfação da obrigação, o que atrai a incidência do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil, com a consequente extinção da fase satisfativa. Considerando que o pagamento foi espontaneamente realizado em conta judicial indicada nos autos, e que a própria exequente limitou-se a requerer o levantamento do valor depositado, sem formular qualquer pedido específico de incidência da multa e dos honorários previstos no § 1º do art. 523 do CPC em razão de suposto atraso no adimplemento, deixo de aplicar a referida penalidade, permanecendo hígidos apenas os honorários sucumbenciais fixados na sentença de conhecimento. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da satisfação integral da obrigação. Como decorrência lógica, mantenho a condenação da executada ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, inexistindo honorários adicionais nesta etapa executiva, diante da ausência de resistência ao adimplemento. Tendo em vista o teor da petição de ID 224495695 e o depósito judicial comprovado nos IDs 224441440 e 224441442, expeçam-se, desde logo, alvarás judiciais de transferência de valores, nos seguintes termos: (a) alvará judicial para transferência da quantia de R$ 7.827,58 (sete mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos), em favor da exequente REGINA DANIELE LUCENA DE SOUZA (CPF nº 078.282.564-85), com crédito na conta poupança nº 837880054-5, agência 1924, Caixa Econômica Federal; (b) alvará judicial para transferência da quantia de R$ 4.472,91 (quatro mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), em favor da advogada IVONEIDE MARIA DA SILVA (CPF nº 041.758.144-00), com crédito na conta corrente nº 41.311-9, agência 5816-5, Banco do Brasil, valor este correspondente à soma dos honorários sucumbenciais e contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 e do contrato de honorários acostado (ID 224495719). Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências relativas ao custeio da atividade jurisdicional, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Recife, data da assinatura eletrônica. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito." RECIFE, 15 de janeiro de 2026. LUCIANA TEIXEIRA DE MAGALHAES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA APELANTE: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. APELADA: M.J.D.C.B.N. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. APLICABILIDADE DO CDC. CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. O Código de Defesa do Consumidor é perfeitamente aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o passageiro (consumidor) contrata os serviços de transporte aéreo oferecidos pela companhia aérea (fornecedora), estabelecendo uma típica relação de consumo, conforme definido nos arts. 2º e 3º do diploma legal supramencionado 2. O fato de terceiro, que, na doutrina, tem estatura similar à do caso fortuito, interrompendo a cadeia de causalidade, deve ter os atributos da inevitabilidade e da imprevisibilidade. O fato de terceiro, em consequência, terá efeitos idênticos aos produzidos pelo caso fortuito tão somente quando objetivamente for imprevisível ou inevitável. 3. A atividade de transporte de passageiros envolve certo risco quanto ao seu resultado. Por isso, incide na hipótese a denominada cláusula geral da responsabilidade objetiva, prevista no art. 927, parágrafo único, segunda parte, do Código Civil. Nesta linha, a doutrina pondera que “A regra do artigo 927, parágrafo único, segunda parte, do CC aplica-se sempre que a atividade normalmente desenvolvida, mesmo sem efeito e não essencialmente perigosa, induza, por sua natureza, risco especial e diferenciado aos direitos de outrem. São critérios de avaliação desse risco, entre outros, a estatística, a prova técnica e as máximas da experiência” (Enunciado 448, V Jornada de Direito Civil). 4. As manutenções não programadas de aeronaves estão inseridas e absorvidas pelo risco peculiar do negócio, não configurando excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. É inegável a frustração do demandante, menor com autismo, que enfrentou atraso na viagem e, ainda, foi alocado em assento danificado. Tais circunstâncias, por certo, extrapolam o mero aborrecimento, caracterizando dano moral indenizável. 6. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, a fixação do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a indenização a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 7. Tratando-se de relação contratual, o valor do dano moral deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC (deduzindo-se a correção monetária embutida na taxa), a partir da citação), tudo conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024. 8. Apelação improvida. ACÓRDÃO Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Apelado(a):Dário Rego Ambrósio, Márcia Simone Maciel Ambrósio, Dario Maciel Rego Ambrósio e Gabriel Maciel Rego Ambrósio Origem:2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Juiz Decisor:Carlos Fernando Arias Relator:Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em decorrência do cancelamento de voo. Os Apelados adquiriram passagens aéreas para o trecho Petrolina-Recife, com embarque previsto para 08/11/2019, mas tiveram o voo cancelado sem a devida assistência ou reacomodação imediata, o que impossibilitou sua chegada a um evento familiar previamente agendado. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se a alegação de força maior apresentada pela Apelante afasta a sua responsabilidade pelo cancelamento do voo; e (ii) se os valores fixados a título de danos morais e materiais pela sentença de primeiro grau são adequados. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da Apelante é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), cabendo-lhe responder pelos danos causados aos consumidores em razão da falha na prestação do serviço. 4. Não restou comprovada a ocorrência de caso fortuito ou força maior que justificasse o cancelamento do voo, sendo a situação caracterizada como fortuito interno, inerente ao risco da atividade, o que não exclui a responsabilidade da Apelante. 5. O dano moral restou configurado diante dos transtornos e da frustração da expectativa dos Apelados, especialmente pelo fato de viajarem com crianças e terem sido impedidos de comparecer a um evento de relevância pessoal. 6. O valor de R$ 6.060,00 (seis mil e sessenta reais) para cada um dos Apelados mostra-se proporcional aos transtornos sofridos e adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. A restituição dos danos materiais no montante de R$ 1.813,48 (um mil, oitocentos e treze reais e quarenta e oito centavos), bem como a devolução de 17.400 pontos de milhagem utilizados na aquisição das passagens, é devida, tendo em vista a ausência de alternativas viáveis de reacomodação oferecidas pela Apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por problemas operacionais configura fortuito interno, não sendo excludente da responsabilidade da companhia aérea. 2. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade dos transtornos causados ao consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 17; CC, art. 186. Jurisprudência relevante citada:TJ-PE, Apelação Cível 0053748-07.2023.8.17.2001,(5ª CC)Rel. João José Rocha Targino, j. 17/10/2024.Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho; TJ-PE, Apelação Cível 0002717-45.2023.8.17.2001, Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, (5ª CC). j. 05/09/2024; TJ-PE, Apelação Cível 0071400-37.2023.8.17.2001, Rel. Márcio Fernando de Aguiar Silva, j. 23/09/2024; TJ-PE, Apelação Cível 0082280-25.2022.8.17.2001, Rel. Ruy Trezena Patu Júnior, j. 20/05/2024. ACÓRDÃO RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RECORRIDOS: DIOGO NEVES DO BONFIM GALDINO E GUSTAVO FAUSTINO SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito do consumidor. Apelação cível. Transporte aéreo. Cancelamento de voo por manutenção da aeronave. Fortuito interno. Dano moral presumido. Legitimidade ativa de menor. Recurso não provido. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por companhia aérea contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de cancelamento de voo em período natalino, sem assistência adequada aos consumidores. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o cancelamento de voo por manutenção configura excludente de responsabilidade; (ii) verificar a existência de falha na prestação do serviço; (iii) avaliar a legitimidade ativa do menor para pleitear indenização por dano moral; (iv) examinar a adequação do valor fixado a título de indenização por dano moral e restituição de valores pagos. III. Razões de decidir 3. A manutenção preventiva ou corretiva da aeronave é considerada fortuito interno, inerente à atividade, e não exime a companhia da responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso (CDC, art. 14). 4. A ausência de comunicação eficaz sobre o cancelamento e a falta de assistência adequada configuram falha na prestação do serviço. 5. Menores de idade possuem legitimidade ativa para postular danos morais decorrentes de ofensas à sua integridade psíquica, conforme precedentes do STJ. 6. O dano moral decorrente da falha na prestação de serviço é presumido, sendo devida indenização proporcional. 7. Devida a restituição dos valores pagos em razão da não fruição do serviço contratado. 8. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. IV. Dispositivo e tese 9. Preliminar afastada. Recurso não provido. Sentença mantida. Honorários majorados. Tese de julgamento: "1. O cancelamento de voo por motivo de manutenção da aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O dano moral decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo é presumido. 3. É legítima a pretensão indenizatória de menor por dano moral sofrido durante a prestação defeituosa de serviço." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14; CC, arts. 405, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.198.929/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2011. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0139139-90.2024.8.17.2001 AUTOR(A): REGINA DANIELE LUCENA DE SOUSA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ajuizada por REGINA DANIELE LUCENA DE SOUSA em face da AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega que adquiriu passagens aéreas junto à ré para viagem a Gramado/RS, optando por desembarque em Caxias do Sul/RS. Informou que o itinerário previa voo de ida em 03/10/2024 e retorno em 08/10/2024, ambos com conexão em Viracopos/SP. Detalhou que a viagem de ida ocorreu sem intercorrências, porém, no retorno, após realizar check-in em Caxias do Sul, foi surpreendida com o cancelamento de seu voo para Campinas/SP, e que a ré remarcou o trajeto para o dia seguinte, com deslocamento terrestre de mais de 12 horas até Curitiba/PR, em ônibus fretado, sem fornecimento de alimentação, salvo uma parada em Papanduva/SC, arcada pelos próprios passageiros. Asseverou que em razão do atraso e da perda de conexão foi reacomodada apenas no dia seguinte, ocasião em que recebeu hospedagem e alimentação. Diante disso, esclareceu que ajuizou a presente ação pleiteando indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como o reembolso do custo de R$ 26,00 reais a título de danos materiais e a condenação da ré a R$ 10.000,00 reais a título de desvio produtivo do consumidor. Por sua vez, em sede de Contestação, a parte ré sustentou, em síntese, que o atraso decorreu de circunstâncias operacionais alheias à sua vontade, tendo sido prestada, segundo alega, toda a assistência devida ao consumidor. Argumenta ainda que a situação se enquadraria nas hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, afastando, por conseguinte, a responsabilidade pelo pleito indenizatório de natureza moral. Não houve Réplica. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo artigo 355, inciso I, do CPC. Inicialmente se aplica ao presente caso, com inteira pertinência, o microssistema normativo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da referida legislação consumerista. O autor se enquadra como consumidor — destinatário final do serviço —, ao passo que a parte ré ostenta a condição de fornecedora, por ser empresa prestadora de serviços de transporte aéreo, atividade esta que se enquadra no conceito legal de “serviço”, previsto no § 2º do art. 3º do CDC. Destaca-se, ademais, a necessária aplicação do princípio da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, contemplado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, como direito básico, a inversão do ônus da prova, a ser decretada pelo juízo quando houver verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência do consumidor, consoante os critérios da experiência comum e das regras ordinárias do processo civil. No tocante ao atraso ou cancelamento de voos, especialmente quando decorrentes de reestruturações operacionais da malha aérea, é imperioso ressaltar que a primeira providência exigida da companhia aérea, conforme normativa da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), é a prestação imediata de informações claras, precisas e adequadas aos passageiros, acerca da situação do voo. Ademais, impõe-se à empresa aérea o cumprimento dos deveres de assistência material, os quais devem ser prestados proporcionalmente ao tempo de espera, englobando, por exemplo, facilitação de comunicação, alimentação e, em casos mais extensos, hospedagem. Não obstante a prestação dessa assistência material, consagrada em regulamentos da ANAC, é assente na Jurisprudência pátria o entendimento de que o atraso excessivo no transporte aéreo gera, por si só, o dever de indenizar, por configurar falha na prestação do serviço e por decorrer de risco inerente à atividade explorada, o qual deve ser suportado pelo fornecedor, nos moldes do art. 14 do CDC. Por oportuno, em simples consulta a fontes abertas na internet, observa-se a uniformização do entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a responsabilidade objetiva da companhia aérea nos casos de atraso ou cancelamento injustificado de voos, máxime quando não há adequada comunicação ao consumidor e tampouco assistência eficaz: “Nos casos de atraso e cancelamento de voo e preterição de embarque (embarque não realizado por motivo de segurança operacional, troca de aeronave, overbooking, etc), o passageiro que comparecer para embarque tem direito à assistência material, que envolve comunicação, alimentação e acomodação. Essas medidas têm como objetivo minimizar o desconforto dos passageiros enquanto aguardam seu voo, atendendo às suas necessidades imediatas. (...) A assistência é oferecida gradualmente, pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento ou preterição de embarque (...) A partir de 4 horas d acomodação ou hospedagem (se for o caso) e transporte do aeroporto ao local de acomodação. Se você estiver no local de seu domicílio, a empresa poderá oferecer apenas o transporte para sua residência e desta para o aeroporto. Se o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já tenha a estimativa de que o voo atrasará esse tempo), ou houver cancelamento de voo ou preterição de embarque, a empresa aérea deverá oferecer ao passageiro, além da assistência material, opções de reacomodação ou reembolso”. (Atraso e Cancelamento de Voo e Preterição de Embarque, 2017. Disponível em: https://www2.anac.gov.br/publicacoes/arquivos/Dicas_ANAC_Atrasos_e_Cancelamentos_web.pdf. Acesso em: 29/04/2025)." A outro tanto, impende ressaltar que à luz dos artigos 12 e 14 do CDC, vigora no âmbito das relações de consumo a teoria da responsabilidade objetiva, a qual independe da demonstração de culpa para sua configuração. Nesta modalidade de responsabilidade civil, a ilicitude é afastada como requisito para o dever de indenizar, sendo substituída pela ideia de risco inerente à atividade econômica desenvolvida pelo fornecedor. Assim, basta a ocorrência do dano e a existência de nexo de causalidade entre este e a atividade desempenhada pela fornecedora do serviço para que se configure a obrigação de reparar. No caso em apreço, resta evidente o liame entre o risco da atividade explorada pela ré — transporte aéreo — e o prejuízo suportado pelo autor em decorrência do cancelamento injustificado do voo originalmente contratado. Ademais, consoante o disposto no § 3º, inciso II, do artigo 14 do CDC, somente se afasta a responsabilidade do fornecedor quando este comprovar, de forma inequívoca, a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro — excludentes que, in casu, não foram sequer minimamente demonstradas. Pois bem. Observa-se que a empresa ré não trouxe aos autos qualquer documentação idônea capaz de justificar o cancelamento do voo. Limitou-se, em sua peça contestatória, a apresentar mera reprodução de tela (print screen), destituída de valor probatório suficiente, sem explicitar de forma clara e objetiva qual seria o alegado “motivo operacional” que teria ocasionado o atraso de sete horas no itinerário. Tal justificativa genérica, desprovida de comprovação efetiva, não se presta a elidir a responsabilidade civil da fornecedora, mormente por se tratar de fortuito interno, inerente à dinâmica da atividade empresarial por ela explorada. Pondere-se que conforme amplamente consolidado na Jurisprudência pátria, problemas operacionais, manutenção de aeronaves, readequações de malha aérea ou ajustes logísticos são riscos previsíveis e administráveis pela companhia aérea, não se caracterizando como excludentes de responsabilidade. Ressalte-se ainda que o autor foi compelido a embarcar em voo com conexão, em manifesta divergência com o contrato originalmente pactuado. Tal alteração, imposta unilateralmente pela ré, agrava ainda mais os prejuízos experimentados pelo consumidor, violando princípios fundamentais da boa-fé objetiva e da confiança legítima. Nesse contexto, colaciona-se entendimento Jurisprudencial corroborando a tese ora esposada: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065491-77.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sebastião de Siqueira Souza – 10ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0065491-77.2024.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0005236-06.2020.8.17.3130 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, n.º 0005236-06.2020.8.17.3130, em que figuram, como Apelante, Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., e, como Apelados, Dário Rego Ambrósio, Márcia Simone Maciel Ambrósio, Dario Maciel Rego Ambrósio e Gabriel Maciel Rego Ambrósio. ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis e Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, de conformidade com a ementa, o relatório e votos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator” Além disso, à ausência de impugnação específica, acresce-se ainda o fato de que a ré não produziu prova modificativa ou extintiva do direito autoral, pois, apesar de alegar excludente de responsabilidade, não comprovou sua tese, limitando-se a asserções genéricas e sem supedâneo probatório (art. 373, II, do CPC). Além disso, não vejo nenhuma evidência de que tenha sido prestada assistência ao passageiro com base na Resolução nº 400 da ANAC, o que atenuaria ou até mesmo afastaria o dever de indenizar. Logo, das provas colacionadas aos autos, não se tem como afastar a responsabilidade objetiva da operadora ré pelo cancelamento do voo do autor e seus consequentes desdobramentos. Desse modo, considerando que a demandada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a excludente de responsabilidade (culpa exclusiva do consumidor – art. 14, §3º, II, do CDC), entendo como imperioso e necessário o reconhecimento da falha da prestação de serviços aéreos, perpetrada pela companhia aérea demandada, em razão de que se faz necessário indenizar o demandante que viu seu direito lesado, além do constrangimento em realizar sua prova no dia seguinte diante do cancelamento injustificado do voo. Nesse sentido, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL: 0001479-61.2022.8.17.3250 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo de instrumento nº 0001479-61.2022.8.17.3250 acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso acima descrito, NEGAR provimento, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento. Publique-se e intime-se. Caruaru, data da certificação digital DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (06)” Pois bem, conforme bem fundamentado pelo Rel. Ministro João Otávio de Noronha, e Rel. para o Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma no AgInt no AREsp 2.150.150-SP: “Esta Corte Superior tem entendimento assente de que, na hipótese de atraso ou cancelamento de voos, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. Ademais, a análise da pretensão de indenização nessas hipóteses deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo.” Dessume-se, pois, que o adiamento do embarque da autora, motivado por falha inequívoca na prestação do serviço pela empresa ré, configura prática abusiva nos moldes do art. 39 do CDC, sendo apta, por si só, a ensejar reparação por danos morais. A frustração legítima experimentada pela consumidora — ao ver comprometido seu roteiro turístico e desperdiçado um dia inteiro de programação previamente organizada — é intensificada pela angústia derivada da incerteza quanto aos gastos adicionais, diante da proposta de reembolso futuro pela hospedagem, feita pela companhia aérea em momento de manifesta vulnerabilidade. Além do reconhecimento de incidência de danos morais, a parte autora postula a compensação pelos chamados “danos temporais”, fundamentados na teoria do desvio produtivo do consumidor, sustentando que, em razão da conduta da ré, viu-se privada de tempo útil que poderia ser destinado ao lazer e ao trabalho, ocasionando, inclusive, repercussões de ordem material. Contudo, impende ressaltar que a indenização decorrente da perda injustificada do tempo útil do consumidor, embora reconhecida pela doutrina e jurisprudência pátrias, encontra-se intrinsecamente vinculada à própria noção de dano moral. Isso porque o desgaste emocional, o sacrifício do tempo existencial e os reflexos na vida cotidiana integram a esfera dos direitos da personalidade, de modo que a análise da pretensão indenizatória por “dano temporal” não pode ser apartada da apreciação do dano moral. Assim, a compensação pleiteada pela perda do tempo útil deve ser compreendida como elemento integrativo da indenização por danos morais, não havendo falar em rubrica indenizatória autônoma, mas sim em fundamento adicional que reforça a necessidade de reparação, devendo, portanto, ser analisadas em conjunto, em conformidade com a principiologia que orienta o sistema de tutela da dignidade do consumidor. Para tanto, cumpre ressaltar que a responsabilidade da ré, à luz da teoria do risco do empreendimento adotada pelo CDC, afigura-se de natureza objetiva. Assim, constatada a falha na prestação do serviço, nasce ex lege o dever de indenizar, independentemente da demonstração de culpa. É dever das empresas, ao disponibilizarem produtos e serviços no mercado, assegurar que estes não acarretem riscos indevidos à vida, à saúde e à segurança dos consumidores, além de primarem pela qualidade e regularidade dos serviços ofertados. O desvio dessa conduta enseja, inevitavelmente, a responsabilização pelos vícios e defeitos decorrentes. No caso em apreço, a conduta da ré ofende frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A boa-fé, como vetor interpretativo e norma de conduta, exige lealdade, confiança mútua e transparência entre as partes contratantes — aspectos flagrantemente violados no presente caso. Dessa forma, não se pode exigir do Juízo postura indiferente ao abalo experimentado pela autora, compelida, contra sua vontade, a pernoitar em cidade desconhecida, arcando com a frustração e o desgaste emocional oriundos do descumprimento contratual, além do impacto sobre sua programação pessoal e escolar. O dano moral, aqui, decorre da própria violação aos direitos da personalidade do autor e à dignidade do consumidor. Para mais, analisando o quadro fático e probatório aqui evidenciado, o conflito atrai a incidência da “teoria do desvio produtivo do consumidor”, também denominada de “teoria da perda de tempo útil do consumidor”, tendo em vista que a demandante foi privado de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos do bem de consumo (STJ, dentre outros: Resp 1.634.851/RJ), configurando assim dano indenizável que não merece passar impune (CDC, art. 6º, inciso VI c/c CC, arts. 186 e 927). Inexistindo critérios objetivos para a fixação da indenização por dano moral, cabe ao Poder Judiciário arbitrar uma quantia que seja compatível com (1) a reprovabilidade da conduta ilícita, (2) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, (3) a capacidade econômica do causador do dano, bem como (4) as condições sociais e econômicas do ofendido, sem prejuízo de outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. No caso em exame, restou incontroverso que a parte autora foi surpreendida com o cancelamento unilateral de seu voo de retorno, sendo-lhe imposto deslocamento terrestre em ônibus fretado por mais de 12 (doze) horas, em condições que extrapolam qualquer parâmetro de razoabilidade, além de obrigá-la a suportar significativa perda de tempo, que poderia ser empregado em atividades laborativas, pessoais ou de lazer. Portanto, à luz da legislação consumerista, da doutrina e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é patente que o cancelamento do voo, seguido da imposição de longa e penosa viagem terrestre, ocasionou verdadeiro dano temporal à parte autora, que foi compelida a suportar transtornos e a desperdiçar tempo útil em razão da falha da ré, tempo este que jamais poderá ser restituído. Assim, o dano moral ora reconhecido deve ser compreendido também sob o viés do dano temporal, reforçando a necessidade de reparação pecuniária, não apenas como compensação individual, mas igualmente como instrumento pedagógico para evitar a reiteração de condutas semelhantes por parte das companhias aéreas. Passa-se, então, ao arbitramento do quantum compensatório, que deve observar as peculiaridades do caso concreto, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a função compensatória e pedagógica da indenização, sem incorrer, contudo, em enriquecimento sem causa. Considerando-se todos esses vetores, fixo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação por danos morais, valor que se revela suficiente e adequado aos fins a que se propõe. No que se refere ao dano material, verifica-se que a autora suportou prejuízos efetivos em razão do cancelamento do voo. a Requerente não recebeu nenhum voucher para a Autora se alimentar, tendo que desembolsar o valor de R$ 26,00 (Id. 190459589), pois houve apenas uma parada, passando fome e cansaço durante todo esse tempo, sem poder sequer descansar ou se alimentar direito. Dessa forma, restam configurados os elementos caracterizadores do dano material, consistentes em gastos comprovadamente efetuados pela autora, mas não usufruídos em razão da conduta da empresa ré. Com efeito, faz-se imperiosa a restituição da quantia de R$ 26,00 (vinte e seis reais), a título de ressarcimento pelos valores pagos e não utilizados, de forma a recompor a situação patrimonial da demandante, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Posto isto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, resolvo JULGAR PROCEDENTE o pleito autoral para: (i) reconhecer a incidência de danos morais na espécie; (ii) condenar a demandada a compensar pecuniariamente a demandante no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia arbitrada levando em conta a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima, a conduta reprovável aperfeiçoada e a necessidade de fazer com que a ré, sendo empresa de abrangência internacional, atue com fidelidade e respeito aos direitos constitucionais e infraconstitucionais dos consumidores. A quantia deverá ser corrigida monetariamente pela tabela ENCONGE e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, nos termos da legislação vigente; (iii) reconhecer a ocorrência de danos materiais e condenar a ré a restituir à autora o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), referentes aos gastos efetivamente realizados e não usufruídos em razão do cancelamento do voo; e (iv) em virtude da sucumbência havida, por fim, condenar a ré ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária incidentes, a serem calculadas com base no importe integral da condenação imposta, e a pagar honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico havido pelos demandantes (total da condenação imposta). Publique-se. Intimem-se. Em caso de oposição de Embargos de Declaração, renove-se de imediato a conclusão processual. Para a hipótese de ser interposto Recurso de Apelação, proceda-se à intimação da parte recorrida para que apresente Contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se quanto a eventuais despesas processuais remanescentes, oficiando a Fazenda Pública Estadual na hipótese de débito superior a R$ 4.000,00, forma do art. 3º, I do Provimento nº 3/2022-CM (DJe de 16/03/2022), ou, alternativamente informando ao Comitê gestor de Arrecadação caso inferior tal débito, sempre indicando acerca da suspensão de exigibilidade nos casos em que a parte gozar dos benefícios da justiça gratuita. Em seguida, após devidos registros, arquivem-se os autos. Recife, data de assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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