Procedimento Comum Cível 0123465-09.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

11/04/2025, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2025, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 11:49

Expedição de documento (Ofício)

13/02/2025, 09:51

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2025, 10:53

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:09

Decurso de Prazo

28/01/2025, 01:09

Decurso de Prazo

28/01/2025, 00:20

Publicação

19/12/2024, 01:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: FUNDACAO GEAPPREVIDENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190183720, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO A parte autora, com endereço na comarca de Aracaju/SE, propôs a presente ação fundada em direito pessoal contra a parte ré que tem endereço na comarca de Brasília/DF. Não há nos autos qualquer fato que vincule a Comarca de Recife-PE neste processo. Não é o domicílio de qualquer das partes, nem foro de eleição, nem local do fato, ou onde a obrigação será cumprida. ID 154566307, a justificativa que seus advogados têm escritório nesta comarca, não tem previsão legal. Sobre a matéria, estabeleceu o CPC: Art. 63 – § 5º: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024). Desta forma, reconheço a incompetência absoluta deste juízo e determino, para os fins de direito, a remessa dos presentes autos à Comarca de Brasília/DF, onde o réu tem seu domicílio conforme regra geral do art. 46, caput. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0123465-09.2023.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LEDA FERREIRA Intime-se e cumpra-se com a baixa necessária. RECIFE, 4 de dezembro de 2024. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 17 de dezembro de 2024. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 11:10

Incompetência

04/12/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

04/12/2024, 14:50

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00