Execução de Título Extrajudicial 0048891-05.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0048891-05.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO MARQUES BOTELHO INTIMAÇÃO (Despacho / Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. devidamente intimada para apresentar planilha com os valores atualizados do débito, no prazo de cinco dias, a fim de possibilitar a expedição da certidão de crédito. RECIFE, 30 de abril de 2026. GISELLE MIRTES AMARAL LEAL Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K Endereço: AV ENGENHEIRO DOMINGOS FERREIRA, 2574, - de 2202 a 3042 - lado par, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51020-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 31831603 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0048891-05.2024.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ESPÓLIO -

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento

30/04/2026, 09:19

Expedição de documento (Alvará)

20/04/2026, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 11:52

Expedição de documento (Certidão)

12/04/2026, 19:54

Mero expediente

08/04/2026, 12:55

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 21:34

Publicação

01/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO MARQUES BOTELHO DESPACHO R.h. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0048891-05.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, e promover os atos necessários ao seu prosseguimento, sob pena de extinção nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento

30/03/2026, 16:38

Mero expediente

30/03/2026, 16:38

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 10:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL J K ESPÓLIO - REQUERIDO: PAULO MARQUES BOTELHO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0048891-05.2024.8.17.8201 ESPÓLIO - Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Paulo Marques Botelho, sob o fundamento de ausência de legitimidade passiva e necessidade de habilitação do crédito condominial no inventário, com pedido de extinção da presente execução. Sustenta, ainda, a impossibilidade de cobrança de honorários advocatícios no âmbito do Juizado Especial Cível. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade. O Exequente, Condomínio Conjunto Residencial JK, apresentou manifestação (ID 193108439) rebatendo os argumentos da parte executada. Alega: Legitimidade passiva do espólio – Nos termos do art. 779, II, e art. 796 do CPC, é cabível a execução contra o espólio antes da partilha, sendo este responsável pelas dívidas deixadas pelo falecido. Assim, inexiste óbice à continuidade do feito contra o espólio. Prescindibilidade de habilitação no inventário – O art. 642 do CPC prevê ser faculdade do credor a opção de habilitar seu crédito no inventário ou ajuizar ação autônoma. A presente execução foi ajuizada para prevenir a prescrição e obter título executivo hábil para eventual habilitação posterior. Cabimento dos honorários advocatícios – O valor de 20% a título de honorários encontra fundamento na convenção condominial (id. 189197113), conforme disposto no §2º do art. 13 da convenção. São honorários de natureza contratual e não sucumbencial, razão pela qual são devidos independentemente da condenação judicial. Solicita o excepto, o não acolhimento da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Esclarece esse Juízo que a destinação da exceção de pré- executividade, é para impedir a prévia garantia patrimonial da execução, ou seja, a constrição do bem, mediante penhora, para situações especiais. Em suma, é o meio pelo qual o executado, opondo-se ao processo executivo, de defesa, portanto, destinasse a atacar o título que deu origem ao processo, independentemente de garantia. Ressalta esse Juízo que a permissividade à utilização da exceção de pré-executividade reside na existência de vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem dilação probatória, em que o juiz de ofício pode reconhecer. Dentre os casos em que são passíveis de interposição da objeção de Pré-executividade, temos: nulidade ou inexigibilidade do título executivo; excesso de execução, quando não há necessidade de dilação probatória; novação, transação ou quitação de dívida; incompetência absoluta de Juízo, ausência de citação no processo de conhecimento; prescrição intercorrente, ilegitimidade da parte executada. Bem como, encontra-se previsto no novo CPC, no art.803, parágrafo único. A impugnação ao cumprimento de sentença continua sendo o meio de defesa do devedor, somente admitindo-se a Exceção de Pré-executividade para os casos de “ataque” ao próprio título executivo e tratando-se, frise-se, de matéria de ordem pública. Passo a análise do caso proposto Com efeito, é pacifico o entendimento de poder mover ação de execução do condomínio contra o espólio antes da partilha, bem como, o cabimento de ação autônoma para cobrança de crédito, especialmente quando necessária a constituição do título executivo, antes de haver a habilitação do crédito no inventário Ademais, a cobrança de honorários fundada em convenção condominial também encontra respaldo, desde que esteja prevista nos termos do pacto condominial, como no presente caso, segundo id. 189197113. Por fim, não se verifica qualquer nulidade ou vício insanável que autorize a extinção da execução pela via da exceção de pré-executividade. Assim, conheço e não acolho a presente exceção de pré- executividade. E dando seguimento a execução, intime-se a parte exequente, para apresentar uma planilha atualizada, e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. E, na hipótese de inércia quanto ao exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo máximo de 1 (um) ano (art.921, inciso III, §1º NCPC), bem como determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Recife, 15 de maio de 2025. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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