Execução de Título Extrajudicial 0000361-38.2023.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000361-38.2023.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 08:25

Definitivo

20/08/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE, JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR ESPÓLIO - REQUERIDO: IGOR DE SOUZA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000361-38.2023.8.17.8222 ESPÓLIO - Vistos, etc. Valores desbloqueados nos autos, consoante determinado no id. 207653440. Não há valores a serem levantados pela parte exequente. Intime-se e arquivem-se os autos. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento

15/08/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 14:50

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 13:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE, JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR ESPÓLIO - REQUERIDO: IGOR DE SOUZA SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000361-38.2023.8.17.8222 ESPÓLIO - Vistos, etc. Valores objeto de penhora devidamente desbloqueados, conforme sentença no id. 201158926. Intime-se a parte exequente e arquive-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Junior Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento

17/06/2025, 14:42

Mero expediente

17/06/2025, 14:42

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 09:32

Reativação

12/06/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 12:30

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE, JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR ESPÓLIO - REQUERIDO: IGOR DE SOUZA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0000361-38.2023.8.17.8222 ESPÓLIO - Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, intimada para indicar meios ao prosseguimento do feito, manteve-se inerte. Considerando o princípio da celeridade, que rege o procedimento dos Juizados Especiais, deve a execução ser IMEDIATAMENTE extinta quando não encontrado o devedor ou inexistentes bens penhoráveis. Nesse sentido é a redação do §4º do art. 53 da Lei 9099/95: “Art. 53. (...) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Não obstante, fica assegurada à parte exequente a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, caso encontrados bens passíveis de penhora em desfavor da parte executada. Pelo exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, tendo em vista a inexistência de bens penhoráveis da parte executada. Sem custas nem honorários (conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se e intimem-se. (desnecessária a intimação da parte executada, caso não tenha sido regularmente citada) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) nos autos e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) informado(s) nos autos, dou-lhe (s) por intimada(s), conforme § 2º do art. 19 da Lei. 9.099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALEXANDRE DUARTE, JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR ESPÓLIO - REQUERIDO: IGOR DE SOUZA SILVA INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc...Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DECISÃO Agravante: Manoel Gomes da Silva Quintiliano Agravada: Rodoviária Borborema Ltda. Relator: Des. Tenório dos Santos. Recife,29/09/16 Tenório dos Santos Des. Relator ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Tenório dos Santos 2. Igualmente possível a mitigação da regra da impenhorabilidade de valores mantidos em conta-corrente. Nesse sentido o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. CONTA-CORRENTE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITE RESPEITADO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. 1. Em regra, a impenhorabilidade de valores depositados em conta-corrente deve ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mas não pode servir de escudo contra a efetividade dos meios executórios, visto que o intuito da norma contida no art. 833, X, do CPC é apenas o de resguardar a existência de um patrimônio mínimo capaz de proporcionar uma vida digna ao devedor e sua família. Excepcionalidade configurada. 2. Não há óbice à penhora de verbas sem origem comprovadamente salarial ou alimentar, notadamente quando usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como pagamentos de compras com cartão, pagamento de contas de luz, gás, pix, saques e empréstimos. Precedente. 3. A inovação de teses em agravo interno é inviável.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.121.865/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Não obstante, em se tratando de valor ínfimo (R$ 124,97), entendo pela liberação do bloqueio. ISTO POSTO, procedo ao desbloqueio dos valores penhorados em desfavor da parte executada. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819030 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0000361-38.2023.8.17.8222 ESPÓLIO - Vistos etc. Cuida-se de ação em que a parte executada comparece aos autos para refutar a penhora realizada conforme id. 191096392, em razão da modalidade da conta atingida, bem como por serem ínfimos os valores bloqueados. Em se tratando de segunda penhora realizada nos autos, mais uma vez porém, a parte executada não apresenta proposta de acordo no tocante ao débito exequendo, nem mesmo aponta meios para sua satisfação. A parte exequente se pronuncia no id. 194876750. Pois bem. A parte executada alega que os valores penhorados destinam-se ao sustento de sua família, apontando entendimento do STJ quanto à impenhorabilidade no sentido de que valores até 40 (quarenta) salários mínimos são impenhoráveis, além do fato de serem ínfimos os valores bloqueados. Ocorre que o mesmo STJ entende que a regra da impenhorabilidade pode ser mitigada, inclusive quando o bloqueio recaia sobre o próprio salário, conforme de observa do seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1906957 SP 2020/0306526-1, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 22/03/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2021) Este, também, o entendimento do C. TJPE, conforme o seguinte precedente: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BACENJUD EFETIVADO NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. MITIGAÇÃO EM NOME DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE. PENHORA QUE NÃO AFETA A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na solução para o caso em análise buscando-se, mediante a aplicação do princípio da razoabilidade, não sacrificar direito de ambas as partes, e atender, na medida do possível, seus interesses. Não se deve descurar que o agravante (executado) não pode ser privado integralmente de seu salário e que a parte agravada (credora), também, necessita receber o valor o seu crédito. Assim, como o devedor não indica bens, tampouco manifesta interesse no pagamento da dívida. É admissível o bloqueio judicial dos depósitos em conta corrente, por meio do Bacenjud, sobretudo quando limitado em 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência, bem como porque o devedor não demonstrou que a conta corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário; 2. Portanto, razoável a penhorabilidade de apenas 30% de R$ 6.865,61, que corresponde aos proventos recebidos pelo agravante, por se tratar de verba alimentar; 3. Recurso de Agravo Interno não provido e Recurso de Agravo de Instrumento parcialmente provido para que permaneça bloqueado na conta corrente o montante de R$ 2.059,68 (dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos do agravante (R$ 6.865,61), devendo ser liberado o valor residual restante de R$ 7.830,59 (sete mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos); ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 438.856-1 e Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 438.856-1, em que é Agravante, Manoel Gomes da Silva Quintiliano, e Agravada, Rodoviária Borborema Ltda., ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO PARCIAL do recurso de Agravo de Instrumento para que permaneça bloqueado na conta corrente o montante de R$ 2.059,68 (dois mil e cinquenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondente a 30% dos proventos do agravante (R$ 6.865,61), devendo ser liberado o valor residual restante de R$ 7.830,59 (sete mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), bem como NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, na conformidade do relatório, do voto, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado. QUARTA CÂMARA CÍVEL NPU 0005769-82.2016.8.17.0000 Agravo de Instrumento nº438.856-1 e Agravo no Agravo de Instrumento nº438.856-1 Intime-se a parte exequente para indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Prazo de dez dias. Fica ciente, desde já, ser inviável a renovação de tentativa de penhora via SISBAJUD, diante das inexitosas tentativas realizadas nos autos. P.R.I. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito PAULISTA, 26 de março de 2025. SONIA MARIA ALVES GUERRA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ALEXANDRE DUARTE Endereço: AV SENADOR SALGADO FILHO, 7, escritorio Candido & Duarte, Terreo faculdade joaq, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Nome: JOSE CANDIDO FERNANDES JUNIOR Endereço: AV SENADOR SALGADO FILHO, sn, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 (DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

27/03/2025, 00:00

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