Execução de Título Extrajudicial 0004394-10.2019.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0004394-10.2019.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 12:45

Trânsito em julgado

28/08/2025, 12:45

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:04

Publicação

13/08/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: IRMAS CARVALHO LTDA - ME EXECUTADO(A): VALDEMIR SOARES DOS RAMOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004394-10.2019.8.17.8223 Vistos etc. Trata-se de pedido de desistência de recurso interposto pelo IRMAS CARVALHO LTDA - ME, nos autos desta ação. A parte recorrente, por meio da petição de id 208242058, requereu expressamente a desistência do recurso anteriormente interposto. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, é assegurado à parte recorrente o direito de desistir do recurso a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte recorrida: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." No presente caso, verifica-se que o pedido foi formulado de maneira expressa e inequívoca, não havendo qualquer impedimento legal para sua homologação. Dessa forma, considerando a regularidade do pedido e o permissivo legal que autoriza a desistência unilateral do recurso, HOMOLOGO a desistência recursal formulada pelo IRMAS CARVALHO LTDA - ME, com fundamento no art. 998 do Código de Processo Civil. Em consequência, julgo prejudicado o recurso interposto. Intime-se a parte exequente. Após, ausentes novas petições, determino o arquivamento dos autos. Olinda-PE, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de documento

07/08/2025, 09:53

Desistência de Recurso

31/07/2025, 19:53

Conclusão (para decisão)

31/07/2025, 13:29

Conclusão (para julgamento)

31/07/2025, 13:28

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 07:58

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 11:49

Publicação

13/06/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRMAS CARVALHO LTDA - ME EXECUTADO(A): VALDEMIR SOARES DOS RAMOS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004394-10.2019.8.17.8223 Vistos. Trata-se de análise do pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte exequente, IRMAS CARVALHO LTDA - ME, pessoa jurídica, para fins de processamento do Recurso Inominado interposto. Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência, a empresa juntou certidão da junta comercial e extrato do Simples Nacional. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica não é presumida, exigindo prova cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, os documentos apresentados, notadamente o extrato fiscal, indicam faturamento substancial, o que afasta a presunção de insuficiência de recursos e se mostra incompatível com a condição de hipossuficiência necessária para a concessão da benesse. Desta forma, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento

11/06/2025, 12:42

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: IRMAS CARVALHO LTDA - ME EXECUTADO(A): VALDEMIR SOARES DOS RAMOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0004394-10.2019.8.17.8223 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A execução foi proposta em agosto de 2019 pela parte exequente com o objetivo de cobrar serviços educacionais contratados com o executado em janeiro de 2016, cujo término ocorreu em dezembro de 2016. No entanto, até o presente momento, não foi realizada a citação válida do executado. Decorrido o prazo de cinco anos entre o término do contrato, em dezembro de 2016, e a presente data, verifica-se que já ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a interrupção da prescrição se operaria com a propositura da ação, se houvesse a citação válida, o que não ocorreu no caso em questão. Sobre a matéria, já manifestaram-se os mais diversos Tribunais de Justiça: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 219, § 4.º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, que falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o § 4.º do art. 219 do CPC. (TJ-MS - APL: 0125859-72.2007.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/07/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016) – grifo nosso. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, nos termos do art. 206, § 3, VIII. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado n.º 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1084278, 20120111994627APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/03/2018, publicado no DJE: 02/04/2018, Pág.: 333/336) – grifo nosso. PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas vencidas - Ação ajuizada em 2011 - Exequente que não logrou êxito em realizar a citação da executada até a prolação da sentença (2019) - Autos arquivados desde 2012 - Manifestação nos autos tão somente para a juntada de substabelecimento - Inércia da exequente em promover a citação da executada por quase nove anos - Havendo a falta de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, mormente quando o ato processual a ser realizado dependia de iniciativa da parte interessada - Desnecessidade de intimação pessoal, interpretação do art. 267, IV, do CPC/73 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 0006784-18.2011.8.26.0063, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) – grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. NÃO CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/85, é de 06 (seis) meses o prazo para ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para apresentação do cheque, que é de 30 dias na mesma praça e de 60 dias para praças distintas. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 0034987-68.2015.8.07.0001, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/01/2019, sem página cadastrada). Grifo nosso. Essas jurisprudências reforçam o entendimento de que, sem a citação válida, o prazo prescricional continua a correr. A interrupção da prescrição depende diretamente da citação, o que não ocorreu no presente caso, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada via sistema PJe. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal Olinda/PE, data informada na assinatura digital. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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