Execução de Título Extrajudicial 0051508-35.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0051508-35.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:45

Publicação

07/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARNAMIRIM REPRESENTANTE: VERONICA VENTURA DA SILVA EXECUTADO(A): ENOY CELIA DUTRA FERNANDES SENTENÇA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0051508-35.2024.8.17.8201 Vistos etc. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial (identificador nº 235214054), para que surta os efeitos da lei, em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. Arquive-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARNAMIRIM REPRESENTANTE: VERONICA VENTURA DA SILVA EXECUTADO(A): ENOY CELIA DUTRA FERNANDES SENTENÇA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0051508-35.2024.8.17.8201 Vistos etc. Homologo a conciliação celebrada entre as partes, conforme o descrito no Termo de Acordo Extrajudicial (identificador nº 235214054), para que surta os efeitos da lei, em consequência, com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Cancele-se a audiência, acaso designada. Arquive-se. Intimações necessárias. Recife, data da assinatura digital. Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

Definitivo

01/04/2026, 18:03

Expedição de documento

01/04/2026, 18:03

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

31/03/2026, 13:02

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 21:32

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 11:31

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 17:09

Mero expediente

13/03/2026, 11:31

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 15:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL PARNAMIRIM REPRESENTANTE: VERONICA VENTURA DA SILVA EXECUTADO(A): ENOY CELIA DUTRA FERNANDES DECISÃO A executada apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese:- a) nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço diverso do seu domicílio; b) ilegitimidade passiva, sustentando não ser proprietária da unidade condominial objeto da cobrança; O exequente apresentou impugnação, defendendo a regularidade da execução, arguindo: comparecimento espontâneo da executada aos autos, suprindo eventual vício de citação (art. 239, §1º, CPC); comprovação da legitimidade passiva, mediante boletos pagos em nome da executada e vínculo material com a unidade, obrigação de natureza propter rem (art. 1.345 CC). Registre-se que já houve desbloqueio dos valores constritos, por se tratar de verba de natureza alimentar (conta salário), conforme decisão anterior, mantendo-se apenas a análise das questões de nulidade e ilegitimidade. É o relatório. Decido. 1. Da nulidade da citação Embora a diligência inicial tenha ocorrido no endereço do condomínio (Rua Padre Roma, nº 707), onde a executada não residia, a oficiala certificou que realizou contato telefônico direto com a executada, enviando cópia do mandado e colhendo atualização de endereço. 2. Da alegada ilegitimidade passiva A obrigação condominial é de natureza propter rem, recaindo sobre o possuidor ou adquirente da unidade (art. 1.345 CC). Os autos revelam que a executada figura como responsável financeira perante o condomínio, constando seu nome nos boletos de cobrança e nos comprovantes de pagamento juntados pelo exequente, além de planilhas atualizadas vinculadas à unidade 301-A. Tais elementos evidenciam vínculo material suficiente para caracterizar a legitimidade passiva. 3. Contrarrazões apresentadas O exequente impugnou a exceção, juntando planilha atualizada, comprovantes de pagamento em nome da executada e reiterando pedidos de prosseguimento da execução com medidas constritivas. III – DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831603 Processo nº 0051508-35.2024.8.17.8201 Ante o exposto: INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, rejeitando as alegações de nulidade da citação e ilegitimidade passiva, por ausência de fundamento jurídico e da prova documental constante dos autos. E considerando os pedidos de penhora contidos nas contrarrazões de id.217471060,, encaminhe-se os autos para fins de realização de RENAJUD, após o pagamento da taxa judiciária correspondente a realização de RENAJUD, conforme PROVIMENTO nº 002/2022-CM, DE 10 DE MARÇO DE 2022, do TJPE Recife, 04 de dezembro de 2025. Juíza de Direito

11/12/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

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