Execução de Título Extrajudicial 0005996-36.2019.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0005996-36.2019.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/08/2025, 08:51

Outras Decisões

08/08/2025, 08:51

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 08:44

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 11:13

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:32

Publicação

07/06/2025, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO INTEGRADO CRISTAO LTDA - ME EXECUTADO(A): CRISTIANE DO CARMO GUEDES DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005996-36.2019.8.17.8223 Vistos. A parte recorrente pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. Contudo, conforme determinado na decisão de ID nº 198899750, foi oportunizado à parte apresentar documentação hábil a comprovar sua alegada impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo de sua manutenção. Entretanto, a parte limitou-se a juntar aos autos uma certidão simplificada da JUCEPE, a qual, por si só, não se revela documento idôneo para comprovar a real situação financeira da empresa recorrente. A certidão em questão se presta apenas à verificação de dados cadastrais e societários da empresa, não trazendo qualquer elemento concreto acerca da capacidade econômica da parte. Desta forma, não comprovada a hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023, que regulamenta o Regimento Interno dos Colégios Recursais e das Turmas Recursais do Estado de Pernambuco. Diante disso, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, comprovar o recolhimento das custas processuais e do preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos da legislação vigente. Cumpra-se OLINDA, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento

04/06/2025, 12:14

Outras Decisões

30/05/2025, 10:21

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 17:44

Publicação

04/04/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO INTEGRADO CRISTAO LTDA - ME EXECUTADO(A): CRISTIANE DO CARMO GUEDES DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005996-36.2019.8.17.8223 Vistos. A parte autora interpôs Recurso Inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Cabe destacar que o benefício da justiça gratuita, previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, deve ser concedido àqueles que comprovarem não possuir condições financeiras para arcar com as custas do processo sem comprometer sua subsistência. Embora a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira esteja prevista no art. 99, § 3º, do CPC, trata-se de presunção relativa, podendo ser afastada diante de elementos concretos que demonstrem a capacidade econômica da parte, como ocorre no presente caso. Assim, proceda-se a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 dias, comprovar a miserabilidade alegada. Decorrido o prazo assinalado, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Olinda, data informada na assinatura eletrônica. Carlos Antonio Sobreira Lopes Juiz de Direito

03/04/2025, 00:00

Expedição de documento

02/04/2025, 10:33

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO INTEGRADO CRISTAO LTDA - ME EXECUTADO(A): CRISTIANE DO CARMO GUEDES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, S/N, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822706 Processo nº 0005996-36.2019.8.17.8223 Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo diretamente à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO A execução foi proposta em outubro de 2019 pela parte exequente com o objetivo de cobrar serviços educacionais contratados com o executado em janeiro de 2018, cujo término ocorreu em dezembro de 2018. No entanto, até o presente momento, não foi realizada a citação válida do executado. Decorrido o prazo de cinco anos entre o término do contrato, em dezembro de 2018, e a presente data, verifica-se que já ocorreu a prescrição da pretensão executiva, uma vez que a interrupção da prescrição se operaria com a propositura da ação, se houvesse a citação válida, o que não ocorreu no caso em questão. Sobre a matéria, já manifestaram-se os mais diversos Tribunais de Justiça: E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRESCRIÇÃO TRIENAL - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARTIGO 219, § 4.º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A interrupção da prescrição se opera com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Na hipótese dos autos, não houve citação válida da parte devedora, não havendo, por consequência, que falar-se em interrupção da prescrição, conforme estabelece o § 4.º do art. 219 do CPC. (TJ-MS - APL: 0125859-72.2007.8.12.0001, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 26/07/2016, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2016) – grifo nosso. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 106/STJ. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O Código Civil estabelece que prescreve em 03 (três) anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, nos termos do art. 206, § 3, VIII. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do Juiz que ordena a citação, se o interessado promover as diligências necessárias, no prazo e na forma da lei processual. Assim, não ocorrendo a citação, o prazo prescricional não se interrompe, mesmo que a ação tenha sido ajuizada dentro do prazo legal. Os atos judiciais foram praticados em prazos razoáveis. Dessa forma, a não ocorrência da citação não foi por culpa da burocracia procedimental do Poder Judiciário, de acordo com o entendimento sumulado n.º 106 do STJ, o que não ocorreu no presente caso. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Acórdão 1084278, 20120111994627APC, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/03/2018, publicado no DJE: 02/04/2018, Pág.: 333/336) – grifo nosso. PRESCRIÇÃO - Execução de título extrajudicial fundada em duplicatas vencidas - Ação ajuizada em 2011 - Exequente que não logrou êxito em realizar a citação da executada até a prolação da sentença (2019) - Autos arquivados desde 2012 - Manifestação nos autos tão somente para a juntada de substabelecimento - Inércia da exequente em promover a citação da executada por quase nove anos - Havendo a falta de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, mormente quando o ato processual a ser realizado dependia de iniciativa da parte interessada - Desnecessidade de intimação pessoal, interpretação do art. 267, IV, do CPC/73 - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 0006784-18.2011.8.26.0063, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 26/07/2021, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021) – grifo nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE. CITAÇÃO. NÃO CONSUMADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos artigos 33, 47 e 59 da Lei n. 7.357/85, é de 06 (seis) meses o prazo para ajuizamento da ação executiva, contado do término da data para apresentação do cheque, que é de 30 dias na mesma praça e de 60 dias para praças distintas. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Inaplicável a Súmula 106 do E. STJ, cujo entendimento foi adotado expressamente no § 3º do art. 240 do CPC, quando a demora na efetivação do ato citatório não pode ser atribuída exclusivamente ao Serviço Judiciário. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 0034987-68.2015.8.07.0001, Relator: Getúlio de Moraes Oliveira, Data de Julgamento: 28/11/2018, 7ª Turma Cível, Publicado no DJE: 22/01/2019, sem página cadastrada). Grifo nosso. Essas jurisprudências reforçam o entendimento de que, sem a citação válida, o prazo prescricional continua a correr. A interrupção da prescrição depende diretamente da citação, o que não ocorreu no presente caso, o que torna imperioso o reconhecimento da prescrição. DISPOSITIVO Posto isso, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença publicada e registrada via sistema PJe. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao Colégio Recursal Olinda/PE, data informada na assinatura digital. Carlos Antônio Sobreira Lopes Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Outras Decisões

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

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