Cumprimento de sentença 0030087-86.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0030087-86.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/04/2025, 16:41

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 16:40

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2025, 11:47

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2025, 13:12

Expedição de documento (Certidão)

09/04/2025, 08:55

Movimentação processual

03/04/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SANTA CRUZ PEDROSA ALVES EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Diante do pagamento realizado, determino a extinção do cumprimento da sentença, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030087-86.2024.8.17.8201 Defiro o pedido da parte exequente de liberação do depósito judiciai (id. 196867865) por meio de alvará, sendo que a transferência deve ser realizada na conta informada pela demandante no id.198125714. Após, arquive-se o feito. RECIFE, 21 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SANTA CRUZ PEDROSA ALVES EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Diante do pagamento realizado, determino a extinção do cumprimento da sentença, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030087-86.2024.8.17.8201 Defiro o pedido da parte exequente de liberação do depósito judiciai (id. 196867865) por meio de alvará, sendo que a transferência deve ser realizada na conta informada pela demandante no id.198125714. Após, arquive-se o feito. RECIFE, 21 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODRIGO SANTA CRUZ PEDROSA ALVES EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Diante do pagamento realizado, determino a extinção do cumprimento da sentença, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030087-86.2024.8.17.8201 Defiro o pedido da parte exequente de liberação do depósito judiciai (id. 196867865) por meio de alvará, sendo que a transferência deve ser realizada na conta informada pela demandante no id.198125714. Após, arquive-se o feito. RECIFE, 21 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

24/03/2025, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/03/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

21/03/2025, 10:42

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 09:22

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 13:44

Publicação

13/03/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2025, 03:04

Documentos

Sentença (Outras)

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0030087-86.2024.8.17.8201 DEMANDANTE: RODRIGO SANTA CRUZ PEDROSA ALVES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. RODRIGO SANTA CRUZ PEDROSA ALVES ingressou com a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., tendo em vista atos ilícitos a esta imputados. Alegou, em sua inicial, que: “adquiriu, em 14/03/2024, no sítio eletrônico booking.com.br da agência de viagem doravante denominada apenas “BOOKING”, a compra de duas passagens aéreas no trajeto Recife-São Paulo, com ida em 29/03/2024 e retorno em 31/03/2024. OAutor recebeu e-mail inicial da BOOKINGinformando o aguardo da confirmação da AZUL e no documento NÃO FORAM PRESTADAS informações sobre a política de cancelamento/reembolso, tendo o Autor acreditado que seriam aplicadas as regras da companhia aérea (Doc. 01). Ainda em 14/03/2024, o Autor recebeu novo e-mail da BOOKING confirmando os dados da reserva do voo. Mais uma vez, NÃO FORAM PRESTADAS informações neste documento sobre a política de cancelamento/reembolso (Doc. 02). Do sítio eletrônico da BOOKING, o Autor extraiu os dados da reserva: a referência, o assento marcado, o número de malas permitidas e até informações para a alteração do voo, mas, repita-se, NENHUMA informação sobre a política de cancelamento/reembolso (Doc. 03). Ainda no sítio eletrônico da BOOKING, ao clicar no link (VER DETALHES DO PREÇO do Doc. 03), onde deveriam existir a política de cancelamento/reembolso, NADA EXISTIA a respeito (Doc. 04). Abre-se aqui um parêntesis para evidenciar que na pág 2 do Doc. 03, havia informação de que, para a ALTERAÇAO do voo a taxa aplicada seria a da companhia aérea AZUL, com quem o Autor deveria tratar, o que acabou reforçando no Autor a legítima convicção de que, para o CANCELAMENTO do voo, a rotina seria idêntica. Pois bem. Em 23/03/2024, o Autor contatou a companhia aérea AZUL para informar a desistência da viagem e se informar sobre o reembolso, mas o atendimento eletrônico não identificou a sua passagem pelas informações que, até entáo, haviam sido repassadas pela BOOKING. O Autor entao, ainda em 23/03/2024, contatou a BOOKING e, para sua surpresa, foi informado de que não teria direito a reembolso de acordo com as regras estabelecidas pela própria companhia aérea. Chamou a atençao do Autor a informação de que a sua reserva ainda não havia sido cancelada. (Doc. 05) Em 25/03/2024, o Autor dirigiu-se até o guichê de atendimento da companhia aérea AZUL e, gravando o atendimento presencial no seu interesse, confirmou os dados do voo (Doc. 06) para, logo em seguida, tratar do cancelamento da passagem e do reembolso, recebendo informação da funcionária que estas tratativas deveriam ocorrer diretamente com a BOOKING (Doc. 06.1). A contradição entre as informações prestadas deixou o Autor desnorteado e apreensivo, pois necessitava formalizar o cancelamento da viagem e tratar do reembolso a que teria direito, fosse integral ou seguindo as normas da companhia aérea AZUL. Para ter ciencia da política de cancelamento/reembolso, o Autor verificou no site da companhia aérea AZUL que se o cancelamento for solicitado após 24h da data da compra e em menos de 7 dias da data do embarque (o que era o caso do Autor, haja visto as tratativas mantidas com as duas empresas), seria cobrada a multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais) sendo reembolsável 70% do valor da tarifa do voo (Doc. 07). O Autor, ciente desta informação, entrou em contato novamente com a BOOKING já que esta empresa havia informado cumprir as regras da companhia aérea e esta empresa havia informado que as tratativas do cancelamento deveria ocorrer com a agencia de viagem. No entanto, a BOOKING respondeu que, na qualidade de agência de viagens, a AZUL dispõe de regras e condições específicas para os bilhetes adquiridos na plataforma que não contemplam reembolso, informando que as tratativas deveriam ocorrer junto à companhia aérea (Doc. 08). Ora Excelência, é inadmissível o descaso com que foi tratado o Autor/Consumidor, primeiro não tendo acesso a informações fundamentais sobre o produto/serviço na hora da aquisição e, depois, recebendo informações contraditórias ao exercer seu legítimo direito de cancelamento. No dia 10/04/2024, a passagem foi paga à vista na fatura do cartao de crédito do Autor (Doc. 09). Com vistas ao ingresso desta açao, o Autor obteve junto a AZUL a Declaração de Não Comparecimento (No-Show) em que a empresa firma ter aplicado multa no valor 120 euros (por trecho) (Doc. 10). O Autor não concorda com a Declaração de Não Comparecimento, pois o caso deveria ser tratado como cancelamento, haja visto as tentativas aqui narradas de formalizar o pedido junto à agência de viagens e à companhia aérea. O Autor não concorda, tambem, com a multa cobrada em euros, o que foi feito unilateralmente pela empresa sem qualquer fundamento por se tratar de uma viagem nacional. O Autor não concorda, ainda, com a cobrança relacionada a cada trecho, o que não está fundamentado na política de cancelamento/reembolso que a própria empresa divulga em seu sitio eletrônico. Trata-se, portanto, de se exigir o respeito ao consumidor que (i) não teve ciencia oportuna da Política de Cancelamento e Reembolso na aquisição das passagens; (ii) a companhia aérea negou-se a cancelar a passagem, imputando à agencia de viagem uma responsabilidade indevida, haja visto queo trabalho desta empresa já havia sido concluído e a AZUL já possuía os dados do voo do Autor/consumidor; e (iii) o Autor foi cobrado indevidamente pelo No-Show quando, na verdade, tentou antecipadamente cancelar a passagem.” REQUEREU a condenação da ré a restituir integralmente o valor pago, R$1.572,23 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), ou, subsidiariamente, a reter apenas o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) da multa. Atribuiu à causa o valor de R$1.572,23 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos). Foi determinado o julgamento antecipado do feito. A ré, em sua defesa, alegou preliminar de ilegitimidade passiva, pois a compra foi realizada com agência de viagens por meio de tarifa não reembolsável; a reserva continuou ativa e foi aplicado no show; não há que se falar em reembolso no valor integral e não há que se falar em danos morais. Requereu a improcedência dos pedidos. O autor respondeu à preliminar e apresentou réplica. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e responsabilidade civil referente ao transporte de pessoas. A parte demandante apresentou réplica, cujo mérito não será levado em consideração, diante da sistemática do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9099/1995, podendo se manifestar apenas sobre os documentos juntados e questões de ordem pública. A ré é legítima para figurar no polo passivo, já que a causa diz respeito a uma relação material entabulada entre as partes. Ademais, nos termos do art. 34 do CDC, o fornecedor possui responsabilidade por atos de seus representantes – autônomos ou prepostos. Preliminar rejeitada. Passo a analisar o mérito da causa. Ao contrário do que argumentado pela parte ré, não houve pedido de reparação por danos morais. O art. 51, II, do CDC prescreve que serão nulas as cláusulas que “subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga” e, em analogia, o § 2º do art. 53 do CDC prescreve desconto em reembolso por custos administrativos referente aos prejuízos que o desistente causar. Nesse diapasão, a Resolução 400/2016 da ANAC determina, no art. 3º, que pelo menos uma das tarifas aplicadas deverá ter como multa 5% (cinco por cento) “do valor total dos serviços de transporte aéreo”. Além disso, o § 3º do art. 740 do Código Civil, dispõe que: Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada. § 3o Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória. Em tese, portanto, a multa a ser aplicada é a de cinco por cento quando haja tempo para renegociação da passagem, o que leva a considerarmos que o prazo entre o cancelamento, pedido seis dias antes, possui essa razoabilidade – já que, por analogia, e a contrario sensu – a companhia aérea pode alterar ou cancelar voo em até 72h (setenta e duas horas) antes da decolagem, nos termos do art. 12 da Resolução 400/2016 da ANAC. Ainda que haja diversas tarifas – promocionais ou não – o critério para se levar em consideração a aplicação da multa nesse patamar é a incidência da norma; sua consecução, no caso concreto, leva ao não enriquecimento indevido, pois a empresa ré lucraria mais do que o que negociou para esse voo, e levaria vantagem indevida, no caso concreto, sobre o consumidor. Quanto ao valor da multa, entendo que o seguinte aresto está em consonância com os argumentos já esposados e com a legislação vigente: TRANSPORTE AÉREO - Ação de indenização por danos materiais – Cancelamento de passagens pela consumidora – Pretensão de restituição do valor integral das passagens, com retenção de 5% a título de multa compensatória - Ação improcedente - Retenção pela cia aérea de 75% do valor das passagens – Multa excessiva - Cancelamento comunicado previamente à viagem e em tempo hábil a nova comercialização dos bilhetes aéreos - Restituição do valor total com retenção de 5% em conformidade com o art. 740, § 3º do Código Civil, que prevalece em detrimento de previsão contrária - Precedentes TJSP – Sentença modificada – Decaimento invertido - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10061458020228260003 SP 1006145-80.2022.8.26.0003, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 03/11/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/11/2022) O demandante demonstrou que pagou o valor de R$1.572,23 (mil, quinhentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos) pelas passagens. Com aplicação de multa de 5% (cinco por cento), o valor a ser restituído à parte demandante é de R$1.493,62 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), com as devidas correções. A parte ré não demonstrou que realizou o reembolso de qualquer valor. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Declarar indevida a multa cobrada pela empresa ré e, com fundamento nos 740 e §§ do CC, condenar a ré a restituir à parte demandante o valor de R$1.493,62 (mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e dois centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge, desde a data da compra, 14.03.2024, e com acréscimo de juros de mora de um por cento ao mês, a partir da citação. POR FIM, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. <<Assinado Digitalmente>> Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Movimentação processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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