Apelação Cível 0111153-64.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0111153-64.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/09/2025, 22:59

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/09/2025, 22:59

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 22:59

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:00

Publicação

25/08/2025, 07:15

Publicação

25/08/2025, 07:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES APELADO: VIOLIN 8432 (2) CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico relativa à cessão de crédito judicial, sob alegação de vício de consentimento por erro substancial, em razão de suposta omissão do cessionário quanto ao valor potencial do crédito. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em aferir se há vício de consentimento, decorrente de erro substancial provocado por suposta omissão deliberada sobre o valor do crédito cedido. III. Razões de decidir. 3. O contrato de cessão foi firmado por escritura pública, com assistência jurídica e indicação expressa do caráter incerto e futuro do crédito judicial. A diferença entre o valor pago e o valor posteriormente apurado decorre, principalmente, de atualização monetária e não constitui causa de nulidade. 4. Não há nos autos demonstração de dolo, má-fé ou omissão relevante por parte do cessionário. O arrependimento posterior do cedente não configura vício de consentimento. A boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda foram observados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A existência de diferença entre o valor pago em cessão de crédito e o valor posteriormente apurado não configura, por si só, erro substancial apto a ensejar a anulação do contrato. 2. A celebração do negócio por escritura pública, com assistência jurídica e ciência do caráter incerto do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento.” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. 85, § 11. - Jurisprudência relevante citada: não há. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 111153-64.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

Expedição de documento

07/08/2025, 21:04

Não-Provimento

05/08/2025, 16:28

Mérito

04/08/2025, 15:17

Petição

04/08/2025, 15:17

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 23:56

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 19:44

Documentos

Intimação (Outros)

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES APELADO: VIOLIN 8432 (2) CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS EMENTA: DIREITO CIVIL. CONTRATO. CESSÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação de anulação de negócio jurídico relativa à cessão de crédito judicial, sob alegação de vício de consentimento por erro substancial, em razão de suposta omissão do cessionário quanto ao valor potencial do crédito. II. Questão em discussão. 2. A controvérsia consiste em aferir se há vício de consentimento, decorrente de erro substancial provocado por suposta omissão deliberada sobre o valor do crédito cedido. III. Razões de decidir. 3. O contrato de cessão foi firmado por escritura pública, com assistência jurídica e indicação expressa do caráter incerto e futuro do crédito judicial. A diferença entre o valor pago e o valor posteriormente apurado decorre, principalmente, de atualização monetária e não constitui causa de nulidade. 4. Não há nos autos demonstração de dolo, má-fé ou omissão relevante por parte do cessionário. O arrependimento posterior do cedente não configura vício de consentimento. A boa-fé objetiva e o princípio do pacta sunt servanda foram observados. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. Tese de julgamento: “1. A existência de diferença entre o valor pago em cessão de crédito e o valor posteriormente apurado não configura, por si só, erro substancial apto a ensejar a anulação do contrato. 2. A celebração do negócio por escritura pública, com assistência jurídica e ciência do caráter incerto do crédito, afasta a alegação de vício de consentimento.” - Dispositivos relevantes citados: CC, art. 104; CPC, art. 85, § 11. - Jurisprudência relevante citada: não há. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO 111153-64.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: VIOLIN 8432 (2) CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0111153-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES Vistos, etc. BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES, devidamente qualificado nos autos, por meio de advogado legalmente habilitado, propôs a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO em face de VIOLIN 8432 (2) CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, igualmente qualificada, através da qual alega a parte autora, em síntese: Que figura como exequente em ação de execução que tramita no juízo da 5ª Vara Federal Vara Federal, seção judiciária de Pernambuco, processo n° 0000946- 40.1991.4.05.8300. Informou que em virtude do crédito que teria a receber no processo de execução nº 0020144-14.2001.4.05.8300, perante a 5º Vara Da Seção Judiciária d e Pernambuco, a demandada entrou em contato para aquisição de tais créditos, porém afirma que a demandada teria omitido informações importantes das tratativas do contrato, especialmente o montante que tinha a receber de valor atualizado da União, pois o fundo ofertou o pagamento da quantia de R$ 102.733,69, sem mencionar o valor atualizado que poderia receber no processo executivo. Seguindo, já no ano de 2021, o precatório da parte autora envolvendo a ação de execução em comento, entrou na dotação orçamentaria do Governo Federal para ser adimplido no presente ano, gerando Processo nº 0334038-51.2021.4.05.0000 presente no TRF5. Asseverou que a ré em momento algum informou o valor que o autor teria a receber na ação ou mesmo qual a proporção de valores que estaria disposta a pagar, mesmo tendo conhecimento da real situação. Considerando que a parte autora já estava esperando desde 1990 o valor daquela ação, mesmo sem saber o exato valor que efetivamente teria a receber, resolveu fazer a cessão de direitos daquele precatório, entretanto, em momento posterior, obteve informação de que os valores dos precatórios seriam substancialmente superior ao que foi recebido pelo demandante na cessão realizada. Aduziu estar configurado erro substancial do autor sobre o objeto cedido, razão pela qual o negócio deveria ser anulado. Requereu a concessão de tutela de urgência “ordenando o bloqueio imediato do Precatório 0257436-48.2023.4.05.0000 e o número de classe PRC240015-PE, presente no processo de execução de número 0016056-30.2001.4.05.8300, fazendo comunicação ao Juízo da 5ª Vara Federal, desta presente demanda; Pugnou, ao final, pelo julgamento procedente com a confirmação da liminar perseguida e declaração de nulidade do negócio jurídico celebrado. Determinada a emenda da inicial para que a parte demonstrasse a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade da justiça. Habilitação espontânea da parte ofertando contestação. Apresentou impugnação à gratuidade da justiça informando que o demandante possui condições de arcar com as custas processuais. Impugnou também o valor atribuído à causa, defendendo que o valor que deve ser fixado é o do precatório cuja titularidade é reclamada pelo autor e não o da anulação do contrato propriamente dita. No mérito, trouxe argumentação no sentido de haver litigância predatória, citando várias ações judiciais com idêntico tema. Aduziu que os direitos creditórios não se confundem com os precatórios, defendendo que a aquisição ocorrida em 2020 foi dos direitos creditórios do autor, o qual ainda não havia sido materializado, revestindo-se de riscos. Relatou que o crédito não chega nem perto da quantia mencionada pela parte autora, o que fez com objeto de potencializar a diferença dos valores, pois o precatório chegou ao valor de R$ 220.700,18, o qual não se pode comparar com valores recebidos ainda no ano de 2020. Entende que o autor ajuíza a presente ação em razão de mero arrependimento do negócio, sobre o qual não há ilegalidade. Esclarece que o próprio autor declarou concordância de que o pagamento pela cessão do crédito seria menor do que aquele valor potencialmente recebimento no futuro pela cessionária, conforme item 3 do contrato. Informa ainda que o autor sequer leva em consideração o cenário no bojo do qual fez a contratação e celebrou contrato para recebimento de grande valor à vista, manejando agora, quatro anos após a homologação da cessão do crédito pelo juízo do cumprimento de sentença ação que seria infundada. Aduziu que sua conduta é lícita e que não há nulidades no contrato celebrado, atuando o autor em má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e o julgamento pela improcedência dos pleitos formulados. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para julgamento, considerando que se trata de matéria unicamente de direito (art. 355, CPC). Trata-se de ação anulatória formulada pelo Senhor Bartolomeu Henrique Menezes em face da VIOLIN 8432 (2) CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS com o objetivo de ter anulado o contrato de cessão de direito creditórios celebrado entre as partes. O cerne da lide consiste em averiguar se houve ilegalidade ou abusividade no contrato celebrado pelas partes. Preliminares A impugnação do valor dado a causa deve ser parcialmente deferida por este juízo. Considerando que o real proveito econômico que busca a parte é a diferença entre aquilo que recebeu pelo contrato e o que teria recebido, R$ 220.700,18 - R$ 102.733,69, o valor da causa deve ser fixado em R$ 117.996,41. Ademais, intimada a parte autora para emendar o valor dado à causa, manteve-se inerte. Da Impugnação à Gratuidade É cediço que a simples afirmação do alegado estado de pobreza, isto é, de que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, acompanhada de requerimento, é suficiente para o deferimento da benesse, sendo lícito o indeferimento do pedido, apenas, quando houver nos autos, prova em contrário (art. 99, § 3°, CPC). Este posicionamento, justifica-se em razão da observância do princípio constitucional do amplo acesso à justiça, em detrimento da exigência do custeamento dos encargos processuais. Entretanto, no presente caso, vê-se dos extratos bancários da parte a habitualidade de remessa financeira para a poupança. Além disso, algumas das movimentações são transferências em favor do próprio autor, o que demonstra a existência de outra conta que foi omitida no processo. Assim, considerando a omissão de toda sua realidade financeira, bem como a sobra de quantia que se destina mensalmente à aplicação financeira, não verifico a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade da justiça, razão pela qual o indefiro. Do Mérito Extrai-se dos autos que o autor é exequente em ação de execução que tramita no juízo da 5ª Vara Federal Vara Federal, processo n° 0020144-14.2001.4.05.8300 (Ação ASSERFESA), e que teria um crédito a receber de alto valor, mas ainda não liquidado. Afirmou que em razão de ter sido ludibriado, cedeu seus direitos creditórios ao fundo de investimento demandado pelo valor ofertado de R$ 102.733,69, com outorga de ampla irrevogabilidade e irretratabilidade. Analisando, no entanto, o contrato anexado pelo autor, considero que a formalização ocorreu de forma regular, sem a existência de vícios contratuais suscetíveis a ensejar a anulação do negócio jurídico em tela. Houve clara e expressa menção no contrato de que o crédito cedido seria maior do que a quantia que lhe estaria sendo paga naquela oportunidade. A impugnação no sentido de que lhe foi omitido o real valor do crédito não merece prosperar, uma vez que todo o teor do contrato foi escrito já levando em consideração que não se sabia o valor ao certo. Ademais, é importante destacar o tempo de tramitação do processo executivo, iniciado em 2020, em que se funda o direito creditório cedido, bem como o autor vinha sendo assistido por advogados. O que se depreende dos autos é que a parte diante do tempo de tramitação do processo e a possibilidade de levantamento antecipado de grande quantia em momento de crise financeira, durante uma pandemia, fez a opção de forma livre e consciente de realizar a cessão do crédito. O caso em análise trata-se de nítido arrependimento, passados quatro anos, do negócio firmado pelas partes. O Código Civil Brasileiro é explicito, no art. 166, II, que o negócio jurídico somente poderá ser nulo quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto, o que não é a hipótese dos autos. O autor é homem capaz de entender os enlaces contratuais e estava assistido por causídicos, conforme se depreende da Escritura Pública de Cessão de Crédito, id. 183495220, a qual fora autenticada por tabelião que tem fé pública, preenchendo, assim, os requisitos para validade do contrato, quais sejam: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei. Diante desse contexto probatório e cronológico dos fatos, não visualizo existência de dolo, má-fé ou omissão de informações pela parte demandada, que possa evidenciar qualquer vício de consentimento ou erro substancial do conteúdo negociado, tratando-se a espécie, ao meu sentir, de mero arrependimento ulterior, notadamente quando o autor teve conhecimento do valor que iria receber. Assim, diante da ausência de demonstração de fundamento convincente para invalidação do negócio jurídico, tenho que o contrato faz lei entre as partes, devendo ser respeitado e adimplido em homenagem ao milenar princípio do pacta sunt servanda. ANTE O EXPOSTO, e do que consta nos autos, baseada no art. 487, I, do CPC em vigor, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios das partes contrárias, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, I do CPC/2015). Promova a Diretoria Cível o ajuste do valor da causa no sistema para a quantia de R$ 117.996,41. Transitada em julgado, certifique-se o pagamento integral das custas processuais da fase de conhecimento e arquivem-se os autos. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. RECIFE, 14 de novembro de 2024

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VIOLIN 8432 (2) CREDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183578571, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Recepciono hoje. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0111153-64.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico, ajuizada por BARTOLOMEU HENRIQUE DE MENEZES, em face de VIOLIN 8432 (2) CRÉDITOS JUDICIAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO – PADRONIZADOS, visando à anulação de contrato de cessão de créditos referentes a precatório oriundo da Justiça Federal. Na exordial o autor informa que o valor do precatório de que trata a cessão oscila entre R$ 400.000,00 e R$ 500.000,00. Requereu a gratuidade da justiça. No tocante à gratuidade da justiça, ora requerida, o Art.99, §3º, do CPC, ao prescrever a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (Art.99, §2º, CPC). Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente. Conforme já respaldava a jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). A despeito de a assistência por advogado particular não impedir, por si só, a concessão do benefício, tal conclusão poderá decorrer dos elementos dos autos, de modo a bloquear a presunção de pobreza da declaração na qual afirmou tal condição. Na situação presente, a parte autora não informou nem juntou qualquer comprovante de rendimento que embase este juízo a proferir uma decisão fundamentada acerca do pedido. Cabe ressaltar que o novo regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei Estadual nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020, vigente desde 05 de março de 2021, prevê a faculdade de parcelamento das custas e taxa judiciária em até 12 vezes, consoante se vê do art. 21, in verbis: “Art. 21. A parte que comprovar insuficiência de recursos para pagar, de uma só vez, a taxa judiciária e as custas processuais previstas nesta Lei, poderá requerer, fundamentadamente, o parcelamento das referidas despesas processuais em até 12 (doze) prestações mensais.” Nessas circunstâncias, nos termos do Art.99, §2º, do CPC, para melhor avaliar a condição financeira da parte demandante para suportar as despesas processuais, preste a parte autora as informações ao fim determinadas. Diante do exposto, deve a parte autora promover a emenda à inicial, trazendo aos autos as seguintes informações/documentos: i) Qual(is) sua(s) renda(s) mensal(is) apresentando cópia do(s) seu(s) contracheque(s)/rendimentos, contemporâneos à propositura da presente ação; ii) Juntar a última declaração do Imposto de Renda, completa; iii) Juntar extrato de faturas de cartões de crédito, atualizado; iv) Juntar os extratos das suas contas bancárias dos últimos 03 (três) meses. No tocante ao valor da causa, deve a parte autora diligenciar junto à justiça federal o real valor do precatório referido no presente feito, para fins de fixação do valor da causa, haja vista que a contenda gira em torno da cessão de crédito do mesmo. Após, deve o autor promover a retificação do valor da causa, adequando-a ao valor apurado. Nesse contexto, em virtude do acima delineado, assino ao postulante o prazo de 15 (quinze) dias para que promova as emendas necessárias e comprove o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade requestado, ou efetive o pagamento das custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e baixa na distribuição – arts. 321, parágrafo único, c/c 290, do CPC. Caso a parte autora faça opção pelo recolhimento das custas, poderá fazê-lo no prazo assinalado acima, sem a necessidade de apresentar os documentos elencados nos itens i a iv. Intime-se. Recife, 27 de setembro de 2024. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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