Apelação Cível 0022706-03.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0022706-03.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228938210, conforme segue transcrito abaixo: " Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial foram integralmente satisfeitas. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do CPC, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s) Preclusa a decisão e não havendo custas finais ou complementares a serem recolhidas pelos beneficiários, com fundamento nos comprovantes de depósito constantes nos ID n° Id. n° 209497530 e Id. n° 224506142, expeçam-se alvarás nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora, Sr. JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA - CPF: 577.593.244-72, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente ao Valor do Autor (Condenação Principal), a ser depositado junto ao Banco Bradesco, Agência: 1606-3, Conta Corrente: 0051748-8, com os acréscimos legais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor do causídico, Dr. LEONARD DAVID BENEVIDES DE MENEZES - OAB/PE 29.492-D - CPF: 065.261.924-08, no valor total de R$ 2.116,03 (dois mil, cento e dezesseis reais e três centavos), resultante da soma dos Honorários Advocatícios Contratuais (R$ 1.318,29) e dos Honorários Advocatícios Sucumbenciais (R$ 797,74), a ser depositado junto ao Banco Inter, Agência: 0001, Conta Corrente: 5786151-0, com os acréscimos legais, se houver. 3. Das Custas Processuais Custas da fase cognitiva, recolhidas ao Id. n° 212981721 Quanto às custas da fase de cumprimento de sentença, considerando que a extinção da obrigação se deu antes do esgotamento do prazo para pagamento voluntário, aplica-se a NOTA TÉCNICA nº 001/2021, do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818/2020, pelo que deixo de imputar ao devedor a responsabilidade pelas custas processuais e taxa judiciária dessa fase. No mais, não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia das vontades das partes com o provimento ora proferido, publicada a sentença, certifique-se o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se. Intimem-se. Recife (PE), 29 de janeiro de 2026. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 6 de fevereiro de 2026. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224856359, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Tendo em vista os depósitos de Id. n° 209497530 e Id. n° 224506142, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar, separadamente, o valor de cada verba (valor da parte autora e honorários advocatícios). Escoado o prazo assinado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 03 de dezembro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito " RECIFE, 11 de dezembro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222703719, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando a petição de Id. n° 220231685, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor remanescente da condenação, sob pena de constrição. Escoado o prazo assinado, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 11 de novembro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218210899, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA Vistos etc. Tendo em vista a petição de id. n° 212981719, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, dizer se considera satisfeita a obrigação, sendo certo que o seu silencia será interpretado como aquiescência. Escoado o prazo, com ou sem manifestação, volva-me os autos conclusos. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias. Recife (PE), 01 de setembro de 2025. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 30 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID209497530. RECIFE, 30 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID209497530. RECIFE, 30 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, BANCO BRADESCO S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022706-03.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID209497530. RECIFE, 30 de julho de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

31/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/07/2025, 09:08

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/07/2025, 09:08

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 09:07

Decurso de Prazo

07/07/2025, 08:57

Decurso de Prazo

07/07/2025, 08:57

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 22:54

Publicação

04/06/2025, 00:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBARGADO: JOSÉ DE ARIMATEA SOARES DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. LEI Nº 14.905/2024. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO 0022706-03.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deixou de aplicar os parâmetros legais atualizados quanto à correção monetária e aos juros moratórios, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão quanto à incidência da taxa SELIC, com dedução do IPCA, para fins de atualização do débito em indenização por danos materiais e morais, com base na nova redação do artigo 406 do Código Civil. III. Razões de decidir. 3. Reconhecimento da omissão quanto ao índice de atualização e à taxa de juros aplicável, em virtude da vigência da Lei nº 14.905/2024. 4. Determinação de aplicação do IPCA como índice de correção monetária e da taxa SELIC, com dedução do IPCA, como juros de mora, observando-se a data do evento danoso ou da citação, conforme o tipo de verba. IV. Dispositivo e tese. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão verificada, fixando-se os parâmetros de atualização do débito conforme a Lei nº 14.905/2024. Tese de julgamento: “1. A atualização monetária das verbas indenizatórias deve observar o IPCA como índice de correção. 2. Os juros moratórios incidem pela taxa SELIC com dedução do IPCA, a partir da citação.” - Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, I, II e III, e 14; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); LINDB, art. 6º. - Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; STJ, REsp n. 1.795.982/SP, Rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 21/8/2024, DJe 23/10/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes deste órgão fracionário, em CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS INFRINGENTES, de conformidade com o Termo de Julgamento e votos que integram o julgado. Recife, data da assinatura digital. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes Relator

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: JOSÉ DE ARIMATEA SOARES DA SILVA E BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: JOSÉ DE ARIMATEA SOARES DA SILVA, CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA E BANCO BRADESCO S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. SEGURO NÃO CONTRATADO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de débito relativo a descontos indevidos em conta corrente do autor, condenando os réus à devolução dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. O Banco Bradesco alegou falta de interesse de agir, prescrição trienal ou quinquenal, sua ilegitimidade passiva e a inexistência de dano moral. O autor pleiteia a majoração da indenização. II. Questão em discussão. 2. As questões a serem analisadas são: (i) a falta de interesse de agir; (ii) a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória; (iii) a legitimidade passiva do Banco Bradesco; (iv) a ocorrência de danos morais e a adequação do valor indenizatório. III. Razões de decidir. 3. A exigência de esgotamento da via administrativa como requisito para ajuizamento da ação viola o direito constitucional de acesso ao Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Diante do litígio instaurado e da negativa do Banco em reconhecer a irregularidade dos descontos, há interesse processual na demanda. 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 1.754.150/MS). Considerando que os descontos questionados iniciaram em 26/04/2023, não há que se falar em prescrição. Além disso, a matéria não foi suscitada na contestação, configurando inovação recursal. 5. O Banco Bradesco, ao permitir os descontos na conta do autor, sem conferência rigorosa dos dados fornecidos, participou diretamente da execução do débito, ainda que em favor de terceiro, configurando sua responsabilidade solidária nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 6. O ônus da prova da regularidade da contratação do seguro cabia à seguradora, conforme o art. 6º, VIII, do CDC, e art. 373, II, do CPC. A ausência de contrato assinado pelo consumidor confirma a ilicitude dos descontos. 7. O dano moral configura-se in re ipsa, em razão da indevida retenção de valores da conta bancária do autor, beneficiário de previdência social. O quantum indenizatório fixado na sentença revelou-se insuficiente, sendo majorado para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 9. Preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição rejeitadas. Apelação do Banco Bradesco desprovida. Apelação do autor parcialmente provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Teses de julgamento: “1. O banco que permite descontos indevidos em conta bancária sem conferência rigorosa dos dados fornecidos, ainda que em favor de terceiro, responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. O dano moral por descontos indevidos em benefício previdenciário configura-se in re ipsa, dispensando prova do prejuízo extrapatrimonial.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, §1º, e 27; CPC, arts. 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 466, REsp 1.197.929/PR e REsp 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão; STJ, AgInt no AREsp 1.754.150/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; TJGO, AC 5542822-84.2023.8.09.0176, 5ª Câmara Cível, Des. Marcus da Costa Ferreira, DJe 08/03/2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28i – APELAÇÃO CÍVEL 0022706-03.2024.8.17.2001 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES de falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e prescrição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à apelação do Banco Bradesco S/A e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do Autor, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, data da assinatura digital. Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022706-03.2024.8.17.2001. AUTOR: JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA RÉU: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A JOSE DE ARIMATEA SOARES DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e BANCO BRADESCO S/A, também qualificados nos autos. Em síntese, alega o Autor que é titular de benefício previdenciário e que o valor percebido por ele vem diminuindo em razão de descontos realizados indevidamente, sob a rubrica de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET, no valor de R$ 62,90, em sua conta bancária. Afirma que não realizou a contratação de qualquer seguro com as demandadas, tampouco autorizou a inclusão de débito automático para inclusão do pagamento de valores a empresas de seguro. Assim, defende a ilegalidade na conduta das rés, requerendo os benefícios da justiça gratuita, bem como a concessão de tutela de urgência. Pleiteou pela procedência da demanda, declarando a inexistência dos débitos referentes à cobrança efetuada em seu benefício previdenciário, restituindo-as, em dobro. Pretende, ainda, indenização pelos danos morais experimentados, estes no importe de R$ 10.000,00. Documentos acompanham a petição inicial. Determinada a emenda da petição inicial, a fim de que a parte Autora acostasse aos autos documentos comprobatórios da hipossuficiência. A determinação judicial foi cumprida no Id. 165789991. A CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA compareceu espontaneamente, apresentou contestação de Id. 165064882, alegando, inicialmente, ser a efetiva credora dos descontos efetuados na conta bancária da parte autora, sendo a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Além disso, pugnou pela exclusão do BANCO BRADESCO S/A do polo passivo da lide. No mérito, alegou que os descontos suportados pela parte Autora são provenientes do termo de filiação firmado junto à Requerida, tendo a parte Autora aceitado a negociação e autorizado que o valor fosse descontado diretamente em sua conta bancária para adimplemento da mensalidade devida à instituição, de modo que defendeu a licitude da sua conduta e, em demonstração da boa-fé processual, afirmou que realizou o cancelamento da contratação entre as partes quando tomou conhecimento da presente lide. Por sua vez, o Requerido BANCO BRADESCO S/A ofereceu Contestação, tombada sob o Id. 166479920, suscitando, preliminarmente, ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda e a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta do Banco Réu e o dano reclamado pela parte Autora, requerendo, ao fim, a improcedência da ação. Instados para indicar provas a produzir, o BANCO BRADESCO S/A e a parte Autora manifestaram desinteresse (Id. 173372390 e Id. 173477393). A parte Autora apresentou réplica (Id. 173477393). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. De saída, promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, sendo dever do juiz, destinatário das provas (artigo 370 do CPC), promover o julgamento antecipado quando presentes os requisitos para tanto, em respeito ao princípio da duração razoável do processo, expressamente previsto no artigo 4º do CPC. Ademais, apesar de intimadas, as partes não pugnaram pela produção de provas. De início, tendo a parte Autora acostado aos autos documentos comprobatórios da sua hipossuficiência, tenho por conceder os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. DAS QUESTÕES PRELIMINARES O CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação, alegando, inicialmente, ser a efetiva credora dos descontos efetuados na conta bancária da parte Demandante, sustentando ser a EAGLE CORRETORA DE SEGUROS parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Considerando que o verdadeiro legitimado passivo compareceu espontaneamente, o tenho por citado, impondo-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, indicada pela autora na petição inicial. Sendo assim, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, relativamente à EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino, pois, a retificação do polo passivo da demanda, com a exclusão da EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA e a inclusão do CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 49.013.819/0001-82, representados pelos advogados indicados no início da contestação de Id. 165064882. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A, tenho por não acolhê-la, vez que a referida instituição financeira foi a responsável por efetivar os descontos na conta bancária da parte Autora. Outrossim, deixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir suscitado pela BANCO BRADESCO S/A, já que o simples fato de oferecer contestação demonstra a resistência à pretensão dos pedidos formulados pela parte Demandante. Superadas as preliminares içadas, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO requerida: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não comprovada a má-fé, a restituição dos valores descontados indevidamente em benefício previdenciário deve se dar de forma simples. 2. Os descontos sem autorização em benefício previdenciário causam indignação, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo as peculiaridades do caso concreto. Arbitramento em R$ 4.000,00. Precedentes desta Colenda 3ª Câmara. (TJSP; Apelação Cível1009600-15.2019.8.26.0664; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) (grifos meus). Além disso, há nos autos a informação de que os descontos já foram cancelados. É o que se extrai do Parágrafo 30, da Contestação (Id. 165064882): Contudo, destaca-se que, diante do anseio da parte Autora em não permanecer como beneficiária da empresa, a REQUERIDA, norteada pelo princípio da boa-fé, solicitou o cancelamento do vínculo entre as partes, mesmo diante da regularidade do procedimento de contratação. (Grifos nosso) No mais, nota-se que o dano moral se encontra configurado pelo simples fato dos descontos indevidos de valores terem sido realizados no benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contrato por ela não celebrado, tendo sofrido mais que meros aborrecimentos e dissabores, principalmente em razão dos descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento de benefício previdenciário, valores indispensáveis à sua sobrevivência, em vista de sua natureza alimentar. Neste sentido, vejamos: Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Associação ré que realizou descontos não autorizados nos proventos de aposentadoria da autora a título de “Contribuição ABAMSP. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Recursos de apelação interpostos pela ré e pela autora Indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em segundo grau pela ré Não recolhimento do preparo no prazo concedido Inobservância de requisito de admissibilidade do recurso Deserção caracterizada. Recurso de apelação interposto pela autora para pleitear a majoração da indenização por danos morais e da verba honorária fixada pela sentença Majoração do quantum indenizatório fixado pela R. Sentença de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00,valor reputado adequado diante do dano sofrido e do ato ilícito praticado pela ré, estando, ainda, em consonância coma média de valores adotada por esta Colenda Primeira Câmara de Direito Privado e outras Câmaras desta Corte de Justiça no julgamento de casos semelhantes. Recurso interposto pela ré não conhecido, provido o recurso interposto pela autora. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré e dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pela autora. (TJSP; Apelação Cível 1000125-97.2019.8.26.0417;Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2020; Data de Registro: 02/09/2020) Evidente, portanto, que os dissabores e abalos psíquicos e financeiros experimentados pela autora em face do contexto descrito certamente transcendem os incômodos e inconvenientes cotidianos, merecendo a devida reparação. No que se refere ao quantum da indenização, deve haver uma relação de proporcionalidade entre tais constrangimentos e a punição para que aparte requerida se acautele em casos que tais. Nesse caso, entendo que o valor indenizável, para sua composição, sem representar enriquecimento ilícito por parte da autora, deve ser fixado no valor equivalente R$ 2.000,00 (dois mil reais). Isto posto, Sentença (Outras) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO Seção B da 32ª Vara Cível da Capital AV. DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810503 Trata-se de ação através da qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos descontos indevidos, bem como a condenação da requerida à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de indenização a título de danos morais. A controvérsia que se extrai dos autos diz respeito à regular associação da parte autora junto às requeridas. Em sede de contestação, os elementos de convicção trazidos ao processo são insuficientes para demonstrar a existência e exigibilidade da contribuição associativa, vez que, apesar de relatar a existência de termo de filiação firmado entre as partes, não acostou contrato de adesão à associação devidamente regularizado e assinado pelo requerente, a fim de exteriorizar a manifestação livre e consciente de vontade associativa. Cabia, portanto, a parte ré, com fulcro no art. 373, II, do Código de Processo Civil, apresentar documentos ou quaisquer elementos probatórios que ilidissem ou extinguissem o direito da parte autora, o que não ocorreu no caso em apreço. Desse modo, não havendo comprovação de válida e efetiva associação discutida pela parte requerente, de rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos e a responsabilização da ré pelos danos causados. Assim sendo, deverá a parte requerida restituir ao autor as quantias descontadas em seu benefício previdenciário. Contudo, não há que se falar em repetição em dobro, visto que não houve cobrança judicial, tampouco comprovação de má-fé por parte da defiro a tutela requerida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para: a) Declarar a inexistência do débito mencionado na inicial, ficando, por consequência, cancelados todos e quaisquer eventuais protestos ou apontamentos junto a órgão de proteção ao crédito relativos ao presente feito; b) Condenar, solidariamente, as partes requeridas na devolução simples do valor descontado do benefício previdenciário do autor em razão do contrato discutido, acrescido de correção monetária pela tabela Encoge, a partir de cada desconto efetivado, além de juros de mora de 1% ao mês, estes devidos a partir da citação; c) Condenar, solidariamente, as partes requeridas no pagamento de indenização por danos morais que fixo em R$ 2.000,00, com atualização monetária pela tabela ENCOGE do TJPE a partir deste julgamento e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) Em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil; d) Diante da sucumbência, condeno as rés a arcar com as custas do processo; e) Condeno as rés, também, a arcar com os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 24 de julho de 2024. Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Decurso de Prazo

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