Procedimento Comum Cível 0122213-68.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122213-68.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 09:11

Documento (Certidão)

28/04/2026, 09:11

Recebimento

26/04/2026, 15:20

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Apelado: RUBENITA MARIA DA SILVA EMENTA DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. TEMA 1.061/STJ. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESINCUMBÊNCIA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CONTRATO DE NATUREZA REAL. COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA (TED) IDÔNEO E PROVEITO ECONÔMICO INCONTROVERSO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA CONSUMIDORA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. Nos termos da tese firmada no Tema 1.061/STJ, em casos de impugnação de assinatura em contrato bancário, o ônus da prova recai sobre a instituição financeira, que pode se desincumbir por meio de perícia grafotécnica ou por outros meios de prova idôneos. O contrato de mútuo é de natureza real, aperfeiçoando-se com a entrega da coisa. A comprovação, por meio de TED com autenticação mecânica, de que o valor do empréstimo foi creditado na conta de titularidade da consumidora, constitui meio de prova robusto da validade do negócio, especialmente quando a própria consumidora admite ter recebido a quantia. A conduta da consumidora que, após receber o crédito, aguarda por um longo período (quase dois anos) para ajuizar a ação, mesmo ciente dos descontos mensais, configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) que viola a boa-fé objetiva e dá ensejo à aplicação da teoria da supressio. Reconhecida a validade da relação contratual, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora constituem exercício regular de direito, afastando a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de restituir valores e de indenizar por danos morais. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Recurso provido. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Apelação Cível nº: 0122213-68.2023.8.17.2001 Comarca de Origem: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Órgão Julgador: 1ª Turma - Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juiz Prolator: Luiz Artur Guedes Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0122213-68.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Turma Núcleo 4.0 2G, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora Juíza Virgínia Gondim Dantas, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2025, 12:44

Petição (Contra-razões)

06/02/2025, 12:03

Publicação

05/02/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de fevereiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122213-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RUBENITA MARIA DA SILVA

04/02/2025, 00:00

Petição (Resposta)

03/02/2025, 12:55

Expedição de documento

03/02/2025, 10:32

Petição (Apelação)

28/01/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 10:10

Publicação

24/01/2025, 17:26

Documentos

Intimação (Outros)

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191619174, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. réu: contrato nº 010014886784, no importe de R$2.023,26 (dois mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em 84 parcelas mensais de R$52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), com inclusão em 07/2020 e início dos descontos em 04/2021 (ID 167076321-167076325, 146762559). Em análise do referido contrato, verifico, ao menos em um exame superficial, que não se pode precisar, visualmente, que as assinaturas apostas, de fato, são plenamente semelhantes àquela constante nos documentos acostados à inicial. A autora contestou as assinaturas constantes dos contratos impugnados, razão por que caberia à ré o ônus probatório quanto à autenticidade da referida assinatura, conforme estabelece o art. 428, I c/c art. 429, II, ambos do Código de Processo Civil. No que concerne à autenticidade do instrumento contratual, o Superior Tribunal de Justiça, apreciando o Tema 1.061, recentemente sedimentou entendimento no sentido de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Desse modo, considerando que o réu produziu o documento cujas assinaturas foram contestadas pela autora (contrato), caberia ao banco comprovar sua autenticidade. Contudo, apesar de o Juízo ter oportunizado às partes a produção de novas provas, a demandada não pugnou pela realização de perícia grafotécnica, de modo que tenho por cessada a fé dos documentos produzidos pela ré, nos termos da lei. Nesse passo, considerando que a parte ré não comprovou que a parte autora firmou qualquer contrato que legitimasse os descontos efetuados em seus proventos, deve ser declarada a inexistência da relação jurídica obrigacional envolvendo as partes. Mister ressaltar que, independentemente da possibilidade de inversão do ônus da prova nas relações de consumo, no caso concreto, não seria razoável exigir do autor que provasse não haver contratado o empréstimo, em face da extrema dificuldade de se provar fato negativo, prova negativa também conhecida como prova diabólica. Assim, pelos argumentos expendidos, não resta comprovado o negócio jurídico discutido nos autos, remanescendo a responsabilidade da parte ré, mormente em razão da teoria do risco do negócio. A par disso, não se pode olvidar que a responsabilidade da entidade ré, na qualidade de fornecedora de serviço, é de natureza objetiva, dispensando, pois, prova do nexo de imputação (culpa). Está condicionada, in casu, à ocorrência da falha na prestação do serviço (arts. 14 e 22, CDC). É dever do suplicado a disponibilização e prestação do serviço oferecido, com segurança, na medida que eventos como os aqui narrados são cada vez mais comuns, porquanto tal responsabilidade decorre do risco da atividade, caracterizando-se como fortuito interno. A esse respeito cabe menção à súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. A hipótese se amolda à responsabilidade pelo fato do serviço, contemplada no art. 14 do CDC, eis que decorrente de falha do próprio serviço, regida pelos postulados da responsabilidade objetiva, pois cabe ao banco diligenciar, no momento da celebração do contrato, a veracidade das informações e documentos apresentados pelo contratante, visto que o agente financeiro pode se utilizar de diversos meios para tal fim. Desta feita, ainda que tenha adotado as medidas e cautelas administrativas e legais necessárias à sua atividade, em ocorrendo fraude, deve suportar as consequências indenizatórias dela decorrentes. Isso porque, se a instituição financeira não se acautela de garantia que impeça a fraude, assume o risco inerente a tal conduta. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRESTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. INVERSÃO LEGAL DO ÔNUS DA PROVA. DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MODIFICADA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Narra a autora que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro junto ao demandado, que se utilizando de seus documentos efetuou um empréstimo consignado em seu contracheque, sem o seu consentimento e sem a sua assinatura. 2. Por sua vez, a instituição financeira deixou de juntar cópia do contrato discutido nos autos. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco demandado provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo autor, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte demandada ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5. Reconhecida a falha na prestação de serviço, ante a não apresentação do contrato discutido nos autos é cabível indenização por danos morais. 6. O valor da indenização arbitrada na origem em R$ 7.000,00 se adequa às circunstâncias do caso, notadamente as condições pessoais da vítima e da ré, além de resguardar o caráter reparador, sancionador e pedagógico da indenização1. 7. O entendimento pacífico da jurisprudência pátria é o de que a repetição do indébito em dobro só cabe quando restar comprovada a má-fé do credor, o que não se verifica na espécie, já que se trata de fraude perpetrada por terceiro. A restituição desses valores deve se dar, portanto, de forma simples. Sentença modificada. 8. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJPE, 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru, Apelação 0542408-6, Rel. Sílvio Neves Baptista Filho, j. 18/02/2020). De tal modo, induvidosa a necessidade de reconhecimento da ilegalidade das cobranças e, por consequência, a determinação de restituição dos valores cobrados indevidamente em dobro, conforme precedentes da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE NO ÂMBITO DE CONTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM DESCONTOS SOBRE VENCIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A TÍTULO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. Fraude. Na esteira do verbete nº 479 da Súmula do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Caracterizada a falha na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização da instituição financeira pelos valores subtraídos da pensão de aposentadoria do autor, sem prova cabal da idoneidade da contratação que arrima os descontos. Repetição do indébito. Faz jus o consumidor à repetição dobrada dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, porquanto não se trata de hipótese de engano justificável (assim não derruída a má-fé). Dano moral. Lesão de cunho extrapatrimonial ocorrente na hipótese. A subtração de valores de natureza alimentar e todos os transtornos experimentados pela parte autora em decorrência da fraude não podem ser equiparados a simples incômodos ou vicissitudes do cotidiano. Quantum reparatório. Minoração do valor da indenização a título extrapatrimonial, ao escopo de adequação às circunstâncias do caso e ao entendimento da Câmara em casos símiles. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70083844720, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 28-05-2020). (grifos nossos) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021). (grifos nossos) Quanto ao pedido de indenização por danos morais, concluo que os danos extrapatrimoniais tenham ocorrido no caso em apreço, pois houve enorme transtorno à parte autora, que não apenas teve seus proventos reduzidos, mas também precisou socorrer-se ao Judiciário para solucionar a questão, causando, inequivocamente, angústia superior as que precisamos suportar em razão da convivência cotidiana. Assim, sopesando as características da lide e observada a razoabilidade, entendo que o réu deverá arcar com reparação de natureza moral no montante de R$8.000,00 (oito mil reais). Esclareço, no entanto, que, eventuais valores disponíveis como crédito na conta bancária da demandante em decorrência do negócio jurídico ora em debate, devem ser devolvidos ao réu pela parte autora, de forma compensatória, com a indenização ora fixada, remanescendo a obrigação da ré de pagar o valor que sobejar. Friso, ainda, que, caso o banco réu já tenha procedido com a devolução de parte dos valores debitados dos proventos do autor em virtude do empréstimo consignado, tais quantias deverão ser descontadas do montante que deve ser restituído, em dobro, pela instituição financeira, ao demandante, permanecendo a obrigação do réu de pagar o valor que sobejar. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122213-68.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RUBENITA MARIA DA SILVA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada por RUBENITA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por meio de defensor público, contra BANCO C6 CONSIGNADO S.A., igualmente identificado. Requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, relatou que foi surpreendida ao constatar a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, tombado sob nº 010014886784, no importe de R$2.023,26 (dois mil e vinte e três reais e vinte e seis centavos), em 84 parcelas mensais de R$52,20 (cinquenta e dois reais e vinte centavos), com início de vigência em 07/2020. Afirmou que não firmou qualquer contrato apto a ensejar os referidos descontos. Diante disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que a ré fosse compelida a suspender os citados descontos. Requereu a confirmação da tutela provisória em sentença com a declaração de inexistência da relação jurídica contratual. Pleiteou, ainda, a condenação do réu à devolução em dobro do montante indevidamente descontado, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), além de custas e honorários sucumbenciais. Despacho ID 155091997, deferindo o pedido de gratuidade judiciária. Contestação ID 168406152, em que o demandado argumentou pela regularidade no procedimento de contratação, não havendo que falar em restituição dos valores descontados. Alertou para a ausência de solicitação administrativa para sanar eventual irregularidade, assim como para o longo período entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Defendeu o não cabimento da indenização por danos morais. Requereu o julgamento pela total improcedência dos pedidos autorais. Réplica no ID 188242907. Intimadas para especificação de novas provas, a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (ID 187264567), enquanto a parte ré requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita de depoimento pessoal da parte autora (ID 186894040). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. O feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Inicialmente, entendo que não merece prosperar o pedido da parte ré quanto à designação de audiência para colheita de depoimento pessoal da parte autora. É cediço que o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe a verificação quanto à necessidade e oportunidade para a sua produção, aferindo a utilidade para formação de seu juízo acerca dos fatos narrados na petição inicial. É a aplicação do princípio do livre convencimento, consagrado no artigo 370 do CPC. No caso em tela, percebo ser desnecessária a realização de audiência requerida pela parte ré, eis que o cerne da questão é saber se as assinaturas constantes nos documentos apresentados pelo réu são da demandante, restando ato inútil, que representará apenas atraso na marcha processual. Assim, indefiro o pedido de designação de audiência para depoimento pessoal da parte autora. Não havendo mais preliminares, passo ao mérito. Inicialmente, impende destacar que a relação da parte autora com a parte demandada está submetida às relações do Código de Defesa do Consumidor, por ser uma relação de consumo, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, conforme art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou a Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Versa a presente demanda sobre a existência de vício na celebração de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, além da existência de danos morais indenizáveis. O ponto controvertido é justamente saber se o contrato foi celebrado pela parte autora, com sua expressa anuência para os descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, para daí se extrair a responsabilidade do banco réu, ou se é caso de falha na prestação do serviço/fraude. Compulsando os autos, extrai-se a existência de empréstimo bancário ora questionado, vinculado ao benefício da demandante, em favor do banco Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, concedendo o pedido de tutela provisória e extinguindo o processo com resolução de mérito, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, com a consequente nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 010014886784, desconstituindo, assim, o débito decorrente do negócio jurídico em debate, com cancelamento dos descontos efetuados nos rendimentos da autora, decorrentes do contrato acima mencionado; CONDENAR a parte ré à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora, em relação ao contrato de empréstimo consignado nº 010014886784, com atualização monetária de acordo com a tabela do ENCOGE a partir de cada desconto efetuado e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, tudo a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos. Contudo, deve-se compensar da referida quantia o montante eventualmente creditado em favor da parte autora em razão do negócio jurídico aqui discutido, o qual deverá ser atualizado pela tabela da ENCOGE, a partir de cada transação (concessão de cada parcela de crédito). Para fins de liquidação dos valores descontados indevidamente, caberá a parte autora apresentar memória de cálculo mais a demonstração da efetiva ocorrência dos descontos indevidos; CONDENAR o banco réu à indenização pelos danos morais causados, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), corrigidos pela tabela do ENCOGE desde a prolação desta sentença (SÚMULA 362 do STJ), e contando os juros de mora de 1% a partir do evento danoso (inclusão do empréstimo no benefício da parte autora). CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Oficie-se ao INSS dando ciência desta sentença para fins de proceder com o cancelamento dos descontos mensais referentes aos contratos de empréstimo consignado nº 010014886784 no benefício previdenciário da autora Rubenita Maria da Silva. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de ser oficiada a Procuradoria do Estado e/ou a presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, conforme o caso. Com o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. I. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito" RECIFE, 16 de janeiro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

17/01/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(44)