Procedimento Comum Cível 0097080-24.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0097080-24.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/05/2025, 12:36

Publicação

28/05/2025, 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 19:44

Petição (Contra-razões)

27/05/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 26 de maio de 2025. JULIANA TAVARES CORDEIRO GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097080-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 08:44

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:17

Petição (Apelação)

16/05/2025, 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID200940966, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097080-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interposto, em id 195182499, no qual BRADESCO SAÚDE S/A solicita a correção da sentença prolatada em id 190844629 que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora. Certidão informando que os embargos de declaração foram tempestivos em id 193664401. Em id 193770474 LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS apresentou contrarrazões. É o relatório. Verifico, compulsando os autos que o tema, objeto dos presentes embargos de declaração, interposto por BRADESCO SAÚDE S/A estão enfrentados na sentença, cujas as questões esse juízo entendeu imprescindíveis para aclarar o presente feito. Além disso, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido: “ O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Observo que o pedido contido nos embargos declaratórios de id 195182499 versam sobre tentativa de modificar o conteúdo da decisão mencionada e de atender ao interesse da defesa dos argumentos da parte embargante. Nesse sentido, entendo que não há lacuna, obscuridade ou contradição a ser sanada, mas, se há entendimento oposto ao do embargante, cabe o ingresso com recurso próprio. Assim, os argumentos da parte embargante não devem ser conhecidos, na forma prevista em lei, e por tal fundamento desacolho o pedido, persistindo a decisão da sentença de id 190844629 tal qual foi lançada. Intimem-se as partes e após o decurso de prazo desta decisão, não havendo recursos, arquivem-se os autos. Existindo recurso, caso tempestivos, após a juntada das contrarrazões, encaminhem-se ao 2º Grau. Intimem-se. RECIFE, 11 de abril de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 22 de abril de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

22/04/2025, 11:28

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/04/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

29/03/2025, 22:58

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

12/02/2025, 10:27

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190844629, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0097080-24.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS Vistos, etc. LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS, por advogado regularmente habilitado, ajuizou a presente Ação de cobrança c/c indenização por danos morais contra Bradesco Saúde S/A, ambas as partes devidamente qualificadas na Exordial. A parte autora alegou ser segurada ativa da ré, sendo beneficiária do plano empresarial SPG - SAÚDE TOP – ENFERMARIA – REDE NACIONAL, com código de identificação de nº 890 700 600019 027, estando adimplente com todas as suas obrigações contratuais. Aduziu que, conforme Laudo Médico que instruiu a inicial – subscrito pelo Dr. Francisco Lobato (CRM 9346/PE), foi diagnosticada como portadora de CERATOCONE (CID H186), miopia (CID H521) e astigmatismo (CID H522), tendo sido recomendada cirurgia de implante de anel intraestromal, com auxílio do laser de femtosegundos (ANVISA 80147060148 e Simpro 262072), para ambos os olhos. Esclareceu que, quando da notificação extrajudicial, a ré comunicou que o procedimento recomendado tinha cobertura contratual. Todavia, quando da solicitação de reembolso apresentada à ré, a autora apenas recebeu o valor referente à parte da cirurgia de ambos os olhos, deixando a demandada de reembolsar o valor referente à técnica a laser de femtosegundos, utilizada para implante do anel intraestromal, na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já que, para cada olho, custou R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de condenação da ré a arcar com as despesas da técnica cirúrgica a laser de femtosegundos, realizada em ambos os olhos, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, solicitou a condenação da ré em danos morais e aos ônus sucumbenciais. Com a inicial juntou procuração e documentos. Comprovou o recolhimento das custas. Despacho de ID 142792835 designando audiência de tentativa de conciliação e determinando a citação da parte ré. Regularmente citada, a ré apresentou contestação sob o ID 149106910 aduzindo, em síntese, a regularidade da negativa ante a ausência de previsão contratual e ausência de previsão no Rol da ANS para cobertura para a técnica a laser e, por conseguinte, a ausência de danos morais causados à demandante. Por fim, solicitou a improcedência dos pedidos formulados na Exordial e que, em caso de procedência, os danos morais sejam fixados de forma razoável e proporcional. Réplica de ID 152746412 refutando os argumentos da defesa. Conforme termo de audiência juntado no ID 111323118, a tentativa de conciliação/medicação restou frustrada ante a não composição das partes. Em decisão de ID 164220201 foi determinada a intimação das partes para informar acerca da possibilidade de conciliação do feito e se tinham interesse na produção de outras provas, além das já acostadas aos autos. Devidamente intimadas, ambas as partes solicitaram o julgamento antecipado da lide. Razões finais apresentadas pela autora e pela ré, respectivamente, nos IDs 178406856 e 179926076. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Comporta o feito julgamento antecipado diante dos elementos de convencimento constante dos autos, na previsão do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Primordialmente, entendo que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes se rege pelas normas estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), diante do contido no bojo do presente feito. Nesse cenário, a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços prestados pela empresa-ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, o art. 51, do aludido código consumerista declara nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: “(...) XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (...)”. Ora, no caso em exame, entendo que a negativa de reembolso da seguradora está em desacordo com as normas e princípios previstos no CDC. É necessário preservar o equilíbrio contratual, que deve ser analisado não só com base em critérios financeiros, mas atento às recomendações do profissional de saúde, que indica ao seu paciente procedimento previsto e orientado pela ciência médica. Na hipótese sub judice, comprovou a parte promovente, desde o início do litígio, que firmou com a ré contrato de plano de saúde e que tinha indicação médica para realizar o procedimento perseguido, pela técnica apontada, o que dá supedâneo à pretensão formulada na peça vestibular. Ademais, o laudo médico acostado no ID 142209509 é expresso quanto à gravidade do diagnóstico da autora e ao fato de ser a técnica apontada a ideal para dar maior segurança e evitar complicações. Por conseguinte, não é razoável nem admissível que caiba à seguradora dizer do imperativo clínico para o tratamento, pois, em assim sendo, estaria o médico especialista sendo substituído pelos interesses da empresa na escolha desta ou daquela técnica, malferindo o próprio sistema de assistência à saúde. Outrossim, quanto à argumentação da ré acerca de a técnica solicitada não possuir previsão no rol da ANS, anoto que com o vigor da lei 14.454/22 e suas alterações ao art. 10 da lei 9.656/98, restou afastado o caráter taxativo do rol da ANS em que pese continue configurando referência básica para os planos privados de assistência à saúde. Logo, a lista de procedimentos obrigatórios da ANS prevê apenas a cobertura mínima obrigatória, e deve ser conjugada com os princípios da boa fé contratual. Nesse ínterim, o contrato havido entre as partes deve ser interpretado em conjunto com os princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé contratual e a função social do contrato. Por conseguinte, é devida a cobertura de procedimento que não contenha exclusão expressa e destacada no contrato, ainda que não esteja previsto no rol da ANS, o qual, ademais, constitui mera referência dos procedimentos básicos a serem cobertos. Desse modo, evidencia-se o abuso perpetrado pela ré ao negar cobertura à técnica necessária à execução de procedimento contratualmente coberto, mormente pela consideração de que, em se tratando de relação de consumo, a interpretação, ainda que duvidosa fosse, por força de expresso mandamento normativo, deveria tender à proteção do consumidor. Tal conclusão possui como consequência jurídica: a incidência, na hipótese, das regras e princípios previstos na Lei nº 8.078/90, notadamente quanto à boa-fé objetiva que, em relação ao consumidor, é presumida por aquele diploma legal, a qual não foi elidida pela ré durante a instrução do feito, como lhe competia. Desta feita, é de rigor que a parte ré arque com as despesas referentes ao procedimento cirúrgico por meio da técnica requisitada pelo médico assistente. Nesse sentido, segue julgado: RECURSO INOMINADO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS EXEMPLIFICATIVO. NEGATIVA INDEVIDA DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, alega o recorrente que teve seu pedido de realização cirúrgica negado pelo plano de saúde, e pugnou pela condenação da requerida na cobertura do procedimento. A sentença julgou procedentes os pedidos iniciais, e condenou a requerida a autorizar/custear a utilização do laser femtosegundo para realização do procedimento cirúrgico de implante de anel intra-estromal (Anel de ferrara). 2. Infere-se que a inicial foi instruída com o relatório médico (ev. 01, arq. 004), atestando que o tem CERATOCONE SEVERO, necessitando a realização de cirurgia de Anel de Ferrara com femtossegundo. A requerida alega que o procedimento não consta no rol de procedimentos da ANS, razão pela qual a negativa. 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento que o rol de procedimentos da ANS constitui enumeração exemplificativa de procedimentos mínimos a serem arcados obrigatoriamente por planos de saúde, não podendo ser utilizado contra o consumidor para a negativa de cobertura contratual. 4. Quanto ao método empregado na cirurgia (laser), é certo que a indicação compete exclusivamente ao profissional da saúde, não cabendo ao plano de saúde imiscuir-se em tal mérito. 5. Acerca do assunto, eis recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA. ROL DA ANS. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DOENÇA COBERTA. RECUSA INDEVIDA. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. Ação cominatória. 2. A natureza do rol da ANS é meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a recusa de cobertura de procedimento prescrito para o tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Consoante jurisprudência desta Corte ?é o médico ou o profissional habilitado - e não o plano de saúde - quem estabelece, na busca da cura, a orientação terapêutica a ser dada ao usuário acometido de doença coberta? ( REsp 1.679.190/SP, 3ª Turma, DJe de 02/10/2017). 4. Agravo interno desprovido. STJ - AgInt no REsp: 1905033 SP 2020/0292154-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2021). 6. Portanto, reputo como indevida a recusa do plano de saúde na sua cobertura, de modo que faz jus o Recorrido ao tratamento indicado pelo médico, com cobertura do plano de saúde, devendo ser mantida a sentença na íntegra. 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. 8. CONDENO a recorrente nas custas e honorários fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-GO - RI: 55780501820208090050 GOIANÉSIA, Relator: Élcio Vicente da Silva, Goianésia - Juizado Especial Cível, Data de Publicação: (S/R)) Nesse diapasão, como a necessidade da realização da cirurgia com a técnica indicada restou devidamente demonstrada nos autos, consoante a indicação médica, não há motivo para a negativa do reembolso integral postulado pela autora. Por tais razões, impõe-se a condenação da ré ao pagamento das despesas decorrentes da utilização do laser femtosegundos, em ambos os olhos da Autora, no total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) – conforme laudo médico e notas fiscais que instruíram a Exordial. Já no tocante ao pedido de danos morais, entendo pelo não acolhimento, uma vez que o caso dos autos se trata de mero descumprimento contratual e não restou comprovada situação concreta de abalo psíquico apto a gerar o dever de indenizar. No caso dos autos, a repercussão da conduta da ré limitou-se à esfera patrimonial da autora e decorreu de fundada dúvida na interpretação das cláusulas contratuais. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE. DOR. SOFRIMENTO. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. 1. A ausência da cobertura de tratamento por operadora de plano de saúde, por si só, não configura dano moral. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1705240 RJ 2017/0131770-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, Data de Julgamento: 29/03/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 06/04/2021) Ante o exposto, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil julgo PARCIALMENTE procedente a presente ação aforada por LARISSA FERNANDA DA SILVA SANTOS contra BRADESCO SAÚDE S/A, para condenar a ré à restituição do valor total de R$15.000,00 (quinze mil reais), conforme notais fiscais de IDs 142209515 e 142209516, corrigido monetariamente, de acordo com o índice do IPCA a partir do desembolso e com incidência de juros de acordo com a taxa da Selic, a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada qual arcará com 50% das custas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 10% incidentes sobre o valor de sucumbência de cada parte, considerando o trabalho realizado pelo advogado, a natureza e importância da causa, com esteio no art. 85, §2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Caso apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, sendo estas apresentadas sem recurso adesivo, remetam-se os autos ao TJPE. Em caso de apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar em 15 dias e, após o prazo, certifique-se e remetam-se os autos ao TJPE. Com o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos. Recife, data e assinatura eletrônicas. RECIFE, 17 de dezembro de 2024. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

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