Execução Fiscal 0000258-33.2006.8.17.1430 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/08/2006

Valor da Causa

R$ 26.443,65

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Tacaimbó

Partes do Processo

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

Advogados / Representantes

ROMERO COELHO PINTO

OAB/PE 15876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

PGE - 1 PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU

Autor

OLIMPIO JOSE DE OLIVEIRA NETO - PROCURADOR

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SEFAZ-PE

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

WWW.SEFAZ.PE.GOV.BR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO EM PETROLINA

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DE PERNAMBUCO/CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 12:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2026, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 12:51

Conclusos para decisão

16/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Todas as movimentações(163)

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:52

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/01/2026.

29/01/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

29/01/2026, 02:13

Juntada de Petição de petição (outras)

28/01/2026, 16:31

Expedição de Certidão.

Documentos

Decisão

•19/01/2026, 12:51

Despacho

•21/08/2025, 20:49

27/01/2026, 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/01/2026, 12:38

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/01/2026, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/01/2026, 12:51

Conclusos para decisão

16/01/2026, 20:56

Conclusos para despacho

17/12/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 19:00

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 01:14

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/10/2025, 16:16

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:42

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/08/2025.

29/08/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 03:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 21:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/08/2025, 21:47

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 09:11

Juntada de Petição de petição (outras)

31/05/2025, 09:19

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/05/2025, 15:43

Expedição de Certidão.

16/05/2025, 15:42

Decorrido prazo de INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:08

Juntada de Petição de devolução de mandado

26/02/2025, 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/02/2025, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/02/2025, 09:09

Expedição de mandado (outros).

05/02/2025, 14:45

Mandado enviado para a cemando: (Tacaimbó Vara Única Cemando)

05/02/2025, 14:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/02/2025, 14:45

Outras Decisões

15/10/2024, 18:26

Conclusos para decisão

26/09/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de ROMERO COELHO PINTO em 02/08/2024 23:59.

11/08/2024, 01:13

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/07/2024.

10/08/2024, 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

10/08/2024, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: OLIMPIO JOSÉ DE OLIVEIRA NETO - PROCURADOR, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 1ª PROCURADORIA REGIONAL - CARUARU EXECUTADO(A): INDUSTRIA DE CERAMICA KITAMBAR LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE DECISÃO - EXECUTADO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ CEL. FRANCELINO OTAVIANO DE ARAUJO, 80, Centro, TACAIMBÓ - PE - CEP: 55140-000 Vara Única da Comarca de Tacaimbó Processo nº 0000258-33.2006.8.17.1430

25/07/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2024, 18:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:48

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

24/07/2024, 10:48

Expedição de Certidão.

24/07/2024, 10:44

Alterada a parte

24/07/2024, 10:43

Outras Decisões

21/02/2024, 14:46

Conclusos para decisão

21/02/2024, 14:28

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2023, 14:10

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

30/11/2023, 09:26

Dados do processo retificados

30/11/2023, 09:24

Alterada a parte

30/11/2023, 09:23

Processo enviado para retificação de dados

07/11/2023, 12:21

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de pedido de vista dos autos

23/10/2023, 13:18

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão de penhora no rosto dos autos

23/10/2023, 13:18

Juntada de mandado (outros)

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de citação (outros)

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:18

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:18

Juntada de impugnação

23/10/2023, 13:18

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:18

Juntada de porte de remessa e retorno

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de termo

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de citação (outros)

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de termo

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de manifestação (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de porte de remessa e retorno

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de porte de remessa e retorno

23/10/2023, 13:17

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de pedido de vista dos autos

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de citação (outros)

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:17

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:17

Juntada de porte de remessa e retorno

23/10/2023, 13:17

Juntada de citação (outros)

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:17

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:16

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de ofício (outros)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão de publicação

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de ofício (outros)

23/10/2023, 13:16

Juntada de certidão (outras)

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:16

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:15

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Juntada de petição (outras)

23/10/2023, 13:14

Juntada de documentos diversos

23/10/2023, 13:14

Decisão

•15/10/2024, 18:26

Decisão

•21/02/2024, 14:46