Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018357-64.2018.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0018357-64.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227825324, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Ciente da interposição do recurso de Agravo de Instrumento informada em id. 216880728. Mantenho a Decisão de id. 213355269 por seus próprios fundamentos. Determino que os autos aguardem o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0026297-88.2025.8.17.9000 no arquivo provisório. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica." RECIFE, 3 de fevereiro de 2026. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

04/02/2026, 00:00

Publicação

27/08/2025, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213355269, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Indefiro o pedido de id. 207876432. Isso porque, conforme dispõe o art.134, §3º, CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica suspenderá o processo até posterior decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que houve interposição de agravo de instrumento contra a Decisão de id. 171673976, determino que os autos aguardem o julgamento do recurso interposto no arquivo provisório. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 25 de agosto de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2025, 00:00

Provisório

25/08/2025, 17:16

Expedição de documento

25/08/2025, 17:16

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2025, 13:57

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 10:14

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 12:43

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 12:43

Decurso de Prazo

07/08/2025, 00:01

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:02

Petição

15/07/2025, 07:59

Decurso de Prazo

12/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:01

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:01

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/02/2026, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205030001, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Em Sentença de id. 171673976, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa COMERCIAL RAMOS para determinar que o débito exequendo seja estendido aos bens das empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. Em id. 192433573, a parte exequente requer a continuidade da execução, nos termos do art.867 e seguintes do CPC, para penhora dos aluguéis do imóvel penhorado em id. 115734542, como forma mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado; afirma que o débito exequendo alcança o valor de R$ 3.754.552,72; e requer a expedição de ofício ao ATACADÃO S.A. com sede à Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 6.169, Vila Maria, São Paulo, SP, CEP 02170-901 para que informe os termos do contrato assinado com a empresa MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para locação do imóvel situado à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 2423, Pituba, Salvador/BA. DECIDO. Defiro o pedido da parte exequente. Determino a penhora sobre créditos em dinheiro das executadas junto a terceiros, conforme disposto no art. 855 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEVEDOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 671 DO CPC: É direito do credor, à luz dos artigos 671 e 672 do CPC, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.08.468813-7/004 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): ANA CAROLINA RESENDE FERNANDES - AGRAVADO (A)(S): FRONTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA (TJ-MG - AI: 10145084688137004 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014) E mais, Agravo de instrumento Execução de honorários advocatícios. Pedido de penhora de créditos do executado Possibilidade Aplicação do art. 671 do CPC Intimação do terceiro para depositar em juízo as prestações devidas ao executado, até a satisfação da presente execução. Precedentes do Tribunal Provimento. (TJ-SP - AI: 20222336920148260000 SP 2022233-69.2014.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/05/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Isto posto, expeça-se ofício, com cópia desta Decisão, para que o armazém TUPAN, localizado na Rua Padre Teófilo Tworz, nº 120, quadra C, Afogados, Recife/PE, ao invés de proceder ao pagamento dos valores devidos à MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.460.208/0001-93, proceda ao depósito judicial destes valores, limitando-se ao valor de R$ 3.754.552,72, em conta judicial, que ficará à disposição deste Juízo, com as advertências do inciso I, do art. 855 c/c o parágrafo segundo do art. 856, todos do CPC, e que o não atendimento (imediato), importará em crime de descumprimento de ordem judicial, previsto no código penal e o sujeitará à incidência no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual civil, conforme redação do art. 77 CPC, ficando impedido de efetuar qualquer pagamento à MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.460.208/0001-93, até a efetivação do valor devido, conforme art. 855, II do CPC, sob as mesmas penas do artigo antecedente. Ressalto que, se os valores devidos à parte executada forem realizados de forma mensal pela empresa oficiada, determino que o respectivo valor mensal devido seja depositado em juízo, mês a mês, até o limite de R$ 3.754.552,72. Expeça-se também ofício, com cópia desta Decisão, ao ATACADÃO S.A. com sede à Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 6.169, Vila Maria, São Paulo, SP, CEP 02170-901 para que informe ao Juízo os termos do contrato assinado com a empresa MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para locação do imóvel situado à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 2423, Pituba, Salvador/BA. TEM A PRESENTE FORÇA DE MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205030001, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Em Sentença de id. 171673976, foi desconsiderada a personalidade jurídica da empresa COMERCIAL RAMOS para determinar que o débito exequendo seja estendido aos bens das empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. Em id. 192433573, a parte exequente requer a continuidade da execução, nos termos do art.867 e seguintes do CPC, para penhora dos aluguéis do imóvel penhorado em id. 115734542, como forma mais eficiente para o recebimento do crédito e menos gravosa ao executado; afirma que o débito exequendo alcança o valor de R$ 3.754.552,72; e requer a expedição de ofício ao ATACADÃO S.A. com sede à Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 6.169, Vila Maria, São Paulo, SP, CEP 02170-901 para que informe os termos do contrato assinado com a empresa MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para locação do imóvel situado à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 2423, Pituba, Salvador/BA. DECIDO. Defiro o pedido da parte exequente. Determino a penhora sobre créditos em dinheiro das executadas junto a terceiros, conforme disposto no art. 855 e seguintes do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DEVEDOR DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. ART. 671 DO CPC: É direito do credor, à luz dos artigos 671 e 672 do CPC, proceder à penhora de eventuais créditos que o executado tenha perante terceiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0145.08.468813-7/004 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - AGRAVANTE (S): ANA CAROLINA RESENDE FERNANDES - AGRAVADO (A)(S): FRONTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA (TJ-MG - AI: 10145084688137004 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 30/07/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2014) E mais, Agravo de instrumento Execução de honorários advocatícios. Pedido de penhora de créditos do executado Possibilidade Aplicação do art. 671 do CPC Intimação do terceiro para depositar em juízo as prestações devidas ao executado, até a satisfação da presente execução. Precedentes do Tribunal Provimento. (TJ-SP - AI: 20222336920148260000 SP 2022233-69.2014.8.26.0000, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 08/05/2014, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2014) Isto posto, expeça-se ofício, com cópia desta Decisão, para que o armazém TUPAN, localizado na Rua Padre Teófilo Tworz, nº 120, quadra C, Afogados, Recife/PE, ao invés de proceder ao pagamento dos valores devidos à MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.460.208/0001-93, proceda ao depósito judicial destes valores, limitando-se ao valor de R$ 3.754.552,72, em conta judicial, que ficará à disposição deste Juízo, com as advertências do inciso I, do art. 855 c/c o parágrafo segundo do art. 856, todos do CPC, e que o não atendimento (imediato), importará em crime de descumprimento de ordem judicial, previsto no código penal e o sujeitará à incidência no artigo 330 do Código Penal, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual civil, conforme redação do art. 77 CPC, ficando impedido de efetuar qualquer pagamento à MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP - CNPJ: 00.460.208/0001-93, até a efetivação do valor devido, conforme art. 855, II do CPC, sob as mesmas penas do artigo antecedente. Ressalto que, se os valores devidos à parte executada forem realizados de forma mensal pela empresa oficiada, determino que o respectivo valor mensal devido seja depositado em juízo, mês a mês, até o limite de R$ 3.754.552,72. Expeça-se também ofício, com cópia desta Decisão, ao ATACADÃO S.A. com sede à Avenida Morvan Dias de Figueiredo, 6.169, Vila Maria, São Paulo, SP, CEP 02170-901 para que informe ao Juízo os termos do contrato assinado com a empresa MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA para locação do imóvel situado à Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 2423, Pituba, Salvador/BA. TEM A PRESENTE FORÇA DE MANDADO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" Intimo, também, a parte AUTORA para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: 1 Ofício Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. E ainda, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem enviados o número de 01 expedientes postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 3 de junho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

04/06/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018357-64.2018.8.17.2001 SUSCITANTE: INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA SUSCITADO(A): MJR EMPREENDIMENTOS SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP, BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171673976, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado por INCORPORADORA MELO RODRIGUES LTDA., em face de MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A., alegando em síntese: a)transferência fraudulenta do patrimônio da devedora para empresas, pertencentes a familiares e controladas pelos mesmos sócios; b) a empresa COMERCIAL RAMOS LTDA possuía em seu quadro societário o Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA, sua esposa, Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA e o seu irmão, Sr. JADER RAMOS DE SENA PEREIRA, quando, em janeiro de 1995, sofreu um processo de cisão parcial, destinando seu patrimônio para as empresas MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., permanecendo com um patrimônio ínfimo; c) o intuito nada mais foi que retirar a parte “saudável” da Comercial Ramos Ltda. e repassá-la para três empresas distintas, enquanto que a parte “podre” permaneceria com a própria Comercial Ramos, que, evidentemente, não conseguiria saldar suas dívidas, como também já se encontra baixada perante a Receita Federal; d) os sócios da empresa COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA. eram os mesmos da COMERCIAL RAMOS LTDA., ou seja, Senhores MARCUS, JADER e Senhora MARIZA. Essa empresa já encerrou suas atividades desde 2015; e) são sócios da MJR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. as pessoas jurídicas BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e IMOBILIÁRIA RAMOS PEREIRA S.A; f) coincidentemente, as iniciais da empresa MJR representa as iniciais dos fundadores do grupo econômico, MARCUS e JADER, e seu sobrenome, RAMOS; g) por fim, da empresa BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. são sócios as mesmas pessoas jurídicas BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e IMOBILIÁRIA RAMOS PEREIRA S.A; h) o instrumento original de constituição da empresa BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A., aponta identidade societária entre seus fundadores e os da Comercial Ramos Ltda., quais sejam, o Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e a Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA; i) além disso, a ata de AGE da BADEN ocorrida em 24.11.2015, revela que o SR. MARCUS RAMOS e SRA. MARISA RAMOS figuram como “USUFRUTUÁRIO DAS AÇÕES COM DIREITO A VOTO” da empresa. Esta mesma ata aponta que as diretoras adjuntas e executivas da BADEN são as Senhoras LUCIANA MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e MARIANA MAIMONE RAMOS DE SENA, ambas filhas do Sr. MARCUS MAIMONE RAMOS DE SENA PEREIRA e da Sra. MARIZA RAMOS DE SENA PEREIRA; j) além de diretoras da empresa BADEN, a Sra. Mariana Maimone é Administradora da MJR EMPREENDIMENTOS (item IV do contrato social) e a Sra. Luciana Maimone é também Administradora da BAHIA EMPREENDIMENTOS; l) o vasto conjunto probatório demonstra que o patrimônio da devedora foi transferido para outras empresas, as quais passam por sua coordenação direta ou indireta, por meio de pessoas do seu seio familiar, numa sequência de condutas que apontam a confusão patrimonial e a intenção de lesar os credores. m) o fim, os sócios fundadores da COMERCIAL RAMOS LTDA. continuam exercendo papel decisivo na condução das empresas do grupo, as quais possuem um vultoso patrimônio imobiliário; n) a MJR EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e sua sócia BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. são proprietárias do prédio de nº 2423, da Av. Antônio Carlos Magalhães, Pituba, Salvador, Estado da Bahia, tendo a MJR EMPREENDIMENTOS proposto ação de despejo nº 0031328-52.2016.8.17.2001, em trâmite perante a Seção B da 22ª Vara Cível de Recife/PE, cobrando aluguéis e taxas atrasadas à empresa MULTIBEL UTILIDADES E ELETRÔNICOS em razão da locação do imóvel; o) os documentos anexados à ação de despejo movida pela MJR contra a MULTIBEL, como procuração e contratos sociais, não deixam dúvidas quanto a coordenação exercida pelo sócio JADER RAMOS, que assina procurações em nome da MJR, bem como, do sócio MARCUS RAMOS que assina o contrato de aluguel representando a BADEN; p) ambos os sócios fundadores da COMERCIAL RAMOS LTDA. indiscutivelmente exercem controle e poder sobre patrimônio da empresa MJR/BADEN. São o Sr. JADER ou o Sr. MARCOS quem assinam as procurações ou mesmo os contratos de locação; q) assim, são vários os fatos, que conjuntamente levam a conclusão que a cisão da empresa COMERCIAL RAMOS LTDA. foi um mero ato de proteção do patrimônio e de fraude contra os credores e as execuções, que foram frustradas ao longo de 02(duas) décadas. Diante de todo o exposto requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa COMERCIAL RAMOS LTDA, e direcionamento da execução às empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – EPP e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA apresentou impugnação de Id.118144736, sem preliminares, alegando, em síntese: 1) nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação; 2) incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica; 3) ilegitimidade passiva da BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A; 4) inexistência de comprovação do abuso de personalidade; 5) regularidade da cisão Comercial Ramos Ltda. ocorrida em 1995 existindo crédito na época da operação; 6) ausência da existência de grupo econômico; 7) excesso de garantia da execução. Ao final, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A. apresentou impugnação de Id.118229000, sem preliminares, alegando, em síntese: 1) nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação; 2) incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica; 3) ilegitimidade passiva da BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A; 4) inexistência de comprovação do abuso de personalidade; 5) regularidade da cisão Comercial Ramos Ltda. ocorrida em 1995 existindo crédito na época da operação; 6) ausência da existência de grupo econômico; 7) excesso de garantia da execução. Ao final, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Resposta à impugnação apresentada pela parte exequente sob Id.166080920. Em despacho de Id.166779390, este juízo outorgou o prazo de 15 dias para que as partes indicassem as provas complementares que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide(Ids.170835658 e 170847430). RELATEI. DECIDO. Nulidade dos atos de constrição em virtude da ausência de regular citação Incompatibilidade do ato de penhora com o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica Rejeito a alegação uma vez que houve tão somente a determinação de cumprimento da decisão proferida no recurso de Agravo de Instrumento nº 0008197-32.2018.8.17.9000. DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar, uma vez que trata, em realidade, de questão de mérito. DO MÉRITO A hipótese dos autos é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme disposto no parágrafo segundo do art.133 do CPC sendo aplicadas as mesmas disposições do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser respeitados os princípios da isonomia, segurança jurídica, igualdade e ampla defesa. No caso dos autos o pedido é lastreado na alegação de que houve o proposital esvaziamento patrimonial da parte executada através do processo de cisão ocorrido em 1995, no qual a empresa COMERCIAL RAMOS LTDA., sofreu um processo de cisão parcial, destinando seu patrimônio para as empresas MJR – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., BAHIA – EMPREENDIMENTOS, SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e COMERCIAL RAMOS SÃO PAULO LTDA., permanecendo com um patrimônio ínfimo. A parte demandada defende que na época da cisão é instituto legalmente previsto, conforme Lei 6.404/1976, respeitou todas as disposições de lei, ocorreu em 21/01/1995, e a ação principal que ensejou o presente título executivo foi ajuizada apenas em 16/06/1997. No caso dos autos, em que pese a cisão ter ocorrido antes do ajuizamento da presente ação de conhecimento, se denota que a empresa executada COMERCIAL RAMOS LTDA. possuía, e ainda possui, considerado passivo, conforme consulta aos processos em que é executada, com infrutíferas tentativas de execução, tanto desde juízo, como dos demais, tendo efetuado a cisão com a transferência de praticamente todo o seu ativo, mas de nenhum passivo e, não ao acaso, se encontra insolvente no presente, e em centenas de outros processos em que figura como executada, conforme consulta pública no sítio eletrônico desde TJPE. Denota-se que a empresa executada, ao realizar a cisão parcial de seu capital social, esvaziou os seus bens ativos, enquanto foi mantida com a integralidade das dívidas, não tendo mais continuado as suas operações, o que foi transferido para outras empresas. Coincidentemente, as empresas cedidas fazem parte do mesmo grupo econômico, mesma família, e prosseguiu com o mesmo ramo da atividade, caracterizando-se, em realidade, a sucessão de empresas, confusão patrimonial e desvio de bens da executada em favor de terceiros. Por tudo o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil, demonstrado o abuso da pessoa jurídica e desvio de finalidade, resolvo desconsiderar a personalidade jurídica da empresa demandada para determinar que o débito exequendo seja estendido aos bens das empresas MJR EMPREENDIMENTOS SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES e BADEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÃO S/A., beneficiados pelo abuso da personalidade jurídica. INTIME-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 23 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

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