Cumprimento de sentença 0029074-52.2024.8.17.8201 - TJPE

Cumprimento de sentença 0029074-52.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:06

Decurso de Prazo

22/07/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO VIEIRA DE FREITAS EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA AUTOR: Titular: Roberto Vieira de Freitas - CPF: 836.930.170-34 - Banco: 001-Banco do Brasil - Agência: 2893-2 - Conta Corrente: 34278-5 Cumprida na íntegra, arquive-se. P. R. I. RECIFE, 21 de maio de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juiz(a) de Direito A.Z Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0029074-52.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos dos art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de cumprimento da sentença, observo que o/a devedor/a efetuou depósito judicial dos valores devidos após ser intimado comprovados no id. 199684169. No Id. 203252837, a parte credora concorda com o valor depositado e requer a expedição do competente alvará de transferência do valor depositado. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, observo que o executado adimpliu a dívida exequenda, pugnando o credor pela extinção da obrigação e transferência dos valores. A teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução ou do cumprimento da sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no §3º do art. 526, do CPC e arts. 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente, com as devidas correções, pela demandante. DADOS DO

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERTO VIEIRA DE FREITAS EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA AUTOR: Titular: Roberto Vieira de Freitas - CPF: 836.930.170-34 - Banco: 001-Banco do Brasil - Agência: 2893-2 - Conta Corrente: 34278-5 Cumprida na íntegra, arquive-se. P. R. I. RECIFE, 21 de maio de 2025 Christiana Brito Caribé da Costa Pinto Juiz(a) de Direito A.Z Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0029074-52.2024.8.17.8201 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos dos art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de cumprimento da sentença, observo que o/a devedor/a efetuou depósito judicial dos valores devidos após ser intimado comprovados no id. 199684169. No Id. 203252837, a parte credora concorda com o valor depositado e requer a expedição do competente alvará de transferência do valor depositado. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, observo que o executado adimpliu a dívida exequenda, pugnando o credor pela extinção da obrigação e transferência dos valores. A teor do art. 925 do CPC, a extinção da execução ou do cumprimento da sentença só produz efeito quando declarada por sentença. Isto posto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, com fundamento no §3º do art. 526, do CPC e arts. 924, II, e 925 do CPC. Outrossim, expeça-se o competente alvará de transferência do valor depositado judicialmente, com as devidas correções, pela demandante. DADOS DO

03/07/2025, 00:00

Definitivo

02/07/2025, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 16:48

Expedição de documento

02/07/2025, 15:42

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 12:29

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2025, 21:14

Expedição de alvará de levantamento

21/05/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 15:27

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 21:58

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ROBERTO VIEIRA DE FREITAS EXECUTADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO DESPACHO 1 - Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0029074-52.2024.8.17.8201 Intime-se o(s) Executado(s) para cumprir o julgado no prazo de 15 dias, efetuando o pagamento do valor em execução consoante os cálculos elaborados, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), de conformidade com parágrafo primeiro do art. 523 do CPC. Observe-se a intimação conforme determinado no art. 513, §2º, 3º, 4º do CPC: “Art. 513. (...) § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. 2 - Transcorrido o prazo acima concedido, poderá o devedor ofertar impugnação, nos termos do art.525 do CPC. 3 - No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a parcela restante da dívida. 4 - No caso de descumprimento, caso já tenham sido apresentados os cálculos, considerando a ordem preferencial de bens suscetíveis de penhora (art. 835 do CPC), voltem-me os autos conclusos para proceder com a determinação de bloqueio on line, nos termos do art. 837 do CPC; 5 – Caso não juntada planilha de cálculos, antes de cumprir o contido acima, intime-se a parte credora, através de seu advogado/a, para juntar a respectiva planilha, no prazo de 05 (cinco) dias. Se a parte estiver desassistida de advogado, providencie a DJ a sua confecção. 6 – No caso de pagamento, voltem-me os autos conclusos para sentença, com a etiqueta GAB-PEDIDO ALVARÁ. Cumpra-se.[Digite aqui o teor do despacho]. RECIFE, 5 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831561 Processo nº 0029074-52.2024.8.17.8201 AUTOR(A): ROBERTO VIEIRA DE FREITAS Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Trata-se de ação movida por ROBETO VIEIRA DE FREITAS em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, visando a reparação por danos morais em decorrência do extravio transitório de sua arma de fogo durante o transporte aéreo. O autor afirma, em síntese, que adquiriu passagem aérea para percorrer o trecho Porto Alegre – Recife, com conexão em Campinas, programada para o dia 16/01/2024, e que ao chegar ao destino, constatou que sua arma de fogo foi extraviada pela companhia aérea e que após 12 (doze) horas foi devolvida ao autor. Pede, portanto, a reparação pelos danos morais sofridos. Citada, a ré, em sua defesa, alega que a alteração do voo ocorreu devido a readequação da malha aérea. Sustenta a inexistência dos danos morais, pugnando pela improcedência do pedido autoral. É o que importa relatar. Decido. No que se refere a preliminar de ausência de interesse de agir, fundamentada em ausência de resistência da parte ré, deixo de acolher, vez que não se faz necessário o esgotamento na esfera administrativa para, só então, se intentar uma demanda judicial, contudo, se razão assiste à parte autora, somente o mérito dirá. Dito isto, afasto a preliminar suscitada. De largada, observo que se trata de relação de consumo, recaindo o ônus da prova à parte demandada. No mérito, é importante destacar que, segundo o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), as companhias aéreas têm a responsabilidade de garantir a segurança e a integridade das bagagens e outros bens entregues para transporte, incluindo, nesse contexto, armas de fogo. A responsabilidade da ré é objetiva, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que impõe à empresa a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores, independentemente da demonstração de culpa. No caso em tela, embora o extravio tenha sido transitório, é inegável que o autor sofreu danos decorrentes da incerteza quanto ao destino de sua arma de fogo, o que lhe causou preocupação e transtornos, dada a natureza sensível do item transportado. A arma de fogo, como bem de segurança pessoal e de natureza restrita, envolve implicações legais e afetivas para o indivíduo. No que tange ao pedido de reparação, observo que o valor pleiteado a título de danos morais deve ser fixado em consonância com as circunstâncias do caso concreto, considerando a gravidade do incidente, a situação de vulnerabilidade do autor e a responsabilidade da companhia aérea, haja vista a falha na guarda de um bem de importância significativa para o autor, o que justifica a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos postulados na petição inicial, para condenar a demandada a pagar ao demandante o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescido de juros legais mensais (art. 406, §1º, CPC, com redação da Lei 14.905/2024), a partir da citação (art. 406, §1º, CPC, com redação da Lei 14.905/2024). Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos ternos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Todavia, em observância, ao disposto no Parágrafo Único do art. 54, da Lei 9.099/95, em havendo recurso, na forma do § 1º, do art. 42 do citado diploma legal, o preparo compreenderá todas as despesas processuais, ressalvadas a hipótese da gratuidade judicial. Atente a Diretoria dos Juizados Especiais para as seguintes determinações: 1. Decorrido o prazo recursal, sem apelo, arquivem-se os autos; 2. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, intime-se, de logo, o credor pessoalmente ou através de seu advogado (se assistido) para se manifestar sobre o valor depositado e informar seus dados bancários para transferência do crédito; 3. Certificado do trânsito em julgado, e requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE o/a demando/a para, no prazo de 15 dias, cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. Em seguida, evolua-se o feito para a classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 4. Interpostos embargos de declaração, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de cinco dias. Após, venham os autos conclusos para DECISÃO, com a etiqueta GAB-RECURSO; 5. Interposto o recurso inominado, certifique-se a sua regularidade (tempestividade, preparo ou eventual pedido de justiça gratuita); 6. Caso o recurso inominado esteja regular, intime-se, na sequência, a/s parte/s recorrida/s para oferecer/em contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias; 7. Decorrido o prazo assinalado no item acima, com ou sem apresentação de contrarrazões, certifique-se, vindo-me os autos conclusos para DECISÃO (juízo de admissibilidade), incluindo-se a etiqueta GAB-RECURSO. P. R. I. RECIFE, 6 de dezembro de 2024 Juiz(a) de Direito E.C.

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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