Execução de Título Extrajudicial 0061665-38.2022.8.17.8201 - TJPE

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:22

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:11

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 08:30

Transitado em Julgado em 18/09/2024

19/09/2024, 08:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GILSON JOSE RODRIGUES DE LIMA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061665-38.2022.8.17.8201 Vistos, etc., Dispensado o relatório (Art.38, última parte, da Lei nº 9.099/95); I – Vindo-me para a apreciação do pedido de inclusão no polo passivo de ID n.º 178378200, observo que o domicilio das partes e local da prestação de serviços é em Olinda/PE, conforme Contrato Social de ID n.º 122378497 e Contrato firmado de ID n.º 122378502, e ainda petição e ID n.º 178378200. É o que importa destacar como esboço e breve diagrama da lide e, assim, DECIDO. II – Cuido que merece ser decretada de ofício a incompetência territorial, porquanto nos termos do próprio Art.4º, incisos I ao III, da Lei 9.099/95, é competente tanto o foro do domicílio do autor, quanto do réu, quanto do local dos fatos, não se tendo na hipótese, o fenômeno da prorrogação da competência do juízo. Quanto à possibilidade da decretação de ofício, tal deslinde é acolhido pelo I Fórum de Juizados Especiais de Pernambuco – FOJEPE como se vê a seguir: “ENUNCIADO 69: Em sede de Juizados Especiais Cíveis, o Magistrado poderá, de ofício, decretar a incompetência territorial (relativa) da reclamação ajuizada, em face do que dispõe os artigos 4º e 51, III, da Lei 9.099/95. (por maioria)” Por argumentar registre-se o precedente que “Ao optar pelo JECiv, na forma do que dispõe o art.3º, §3º, da LJE, o autor se sujeita à totalidade de seus preceitos, inclusive no que respeita às regras da competência...(RJE 36-37/52)”, conforme anotado por ADAIR PHILIPPSEN e ARTUR ARNILDO LUDWIG(Manual dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis: Anotações, Jurisprudência, Roteiros, livraria DO ADVOGADO editora, Porto Alegre, 2004, Art.4º, Nota (4), pág.41). Assim, forçosa ilação de que deve ser acolhida o que por óbvio, segundo a sistemática da lei de regência(LJE-Lei nº 9.099/95, Art.51, III) importa na extinção do processo e não em remessa do feito. É a solução a ser seguida, sem prejuízo de ser revista ou revistada; III – Isso posto, declaro, por sentença, a extinção do feito entre as partes COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP e GILSON JOSE RODRIGUES DE LIMA, sem resolução de mérito, na forma do Art.51, III, da Lei nº 9.099/95, acolhendo a incompetência territorial com lastro nos Arts.4º, I ao III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 “Caput” da LJE-Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas estilares; IV – P. R. I. E CUMPRA-SE, sob as cautelas legais de praxe. Recife, 29 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARCOS ANTONIO NERY DE AZEVEDO Juiz de Direito

30/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/08/2024, 12:51

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

29/08/2024, 12:51

Conclusos para despacho

19/08/2024, 07:41

Juntada de Petição de manifestação (outras)

08/08/2024, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP EXECUTADO(A): GILSON JOSE RODRIGUES DE LIMA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 21º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, F:(81) 31831680 E-mail: [email protected], IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831680 Processo nº 0061665-38.2022.8.17.8201 Vistos, etc., I - A parte Exequente deve esclarecer qua

25/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/07/2024, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2024, 09:56

Conclusos para decisão

13/03/2024, 15:50

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 15:49

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/03/2024, 10:41

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/01/2024, 17:59

Outras Decisões

26/10/2023, 17:00

Conclusos para decisão

17/07/2023, 23:47

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

04/07/2023, 14:39

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

23/05/2023, 18:19

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

28/04/2023, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/04/2023, 08:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/04/2023, 08:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2023, 15:01

Expedição de mandado\mandado (outros).

13/04/2023, 15:01

Mandado enviado para a cemando: (Olinda - Varas Cemando)

13/04/2023, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

21/12/2022, 16:12

Conclusos para decisão

21/12/2022, 15:49

Distribuído por sorteio

21/12/2022, 15:49

—

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO E CURSO SANTA EMILIA LTDA - EPP em 18/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/09/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

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