Procedimento Comum Cível 0000359-53.2024.8.17.3010 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000359-53.2024.8.17.3010 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO O art. 370 do Código de Processo Civil autoriza expressamente o juiz a determinar, de ofício, as provas necessárias ao julgamento do mérito, especialmente quando se trata de direitos indisponíveis ou em casos que envolvam hipervulneráveis. No caso concreto, conjugam-se as seguintes circunstâncias que impõem a atuação judicial na produção de provas: a) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, FÓRUM JUIZ ANTONINO TERTULIANO D'ALMEIDA LINS, Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000359-53.2024.8.17.3010 AUTOR(A): K. C. C. L., LUZIANE CIRQUEIRA DA SILVA Trata-se de direito fundamental de natureza assistencial (art. 203, V, CF/88) postulado por menor de idade com deficiência sensorial grave, ou seja, pessoa em situação de hipervulnerabilidade; b) A parte autora expressamente requereu a perícia médica na petição inicial, não havendo inércia originária; c) Existe controvérsia técnica específica e relevante sobre questões fáticas essenciais (impedimento de longo prazo e real situação de vulnerabilidade), que não podem ser adequadamente dirimidas sem a produção de prova técnica; d) A simples aplicação da regra do ônus da prova (art. 373, I, CPC), sem a determinação das provas essenciais e tecnicamente indispensáveis, pode conduzir a um julgamento que não reflita a realidade fática, comprometendo a prestação jurisdicional adequada. Portanto, converto o julgamento em diligência, determinando a produção, de ofício, de perícia médica e estudo social, providências essenciais para o adequado deslinde da controvérsia. Desta forma, OFICIE o Centro de Referência de Assistência Social deste Município, para que, através de Assistente Social, realize estudo do caso, devendo apresentar parecer técnico, no prazo de 45 (dias) dias. Encaminhe-se, anexado ao referido ofício, cópia do questionário ao qual deverá atentar-se o (a) Assistente Social. Após a apresentação do Relatório de Estudo Social, sejam as partes intimadas, através de seus causídicos, para, querendo, se manifestarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias. Revela-se necessária a realização de perícia médica, na forma do art. 464 do CPC. Assim, nomeio um dos novos peritos cadastrados, após a publicação de edital com esse fim, sendo que nestes autos especificamente fica nomeado como perito, a qual assinará termo de compromisso DR. JUAREZ PEREIRA CARNIEL, CRM:126901, CPF: 557.396.790-87, ENDEREÇO: Rua 22 de Janeiro, n. 100A, Jardim Serrano, Arcoverde/PE, o qual atenderá em Orocó na Avenida São Sebastião, s/n, Centro - CONSULTÓRIO DE OFTALMOLOGIA DO VALE DO SÃO FRANCISCO (próximo ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais). Fica o perito nomeado advertido que, após compromissado, deverá realizar a perícia médica nestes autos, devendo o (a) periciando (a) apresentar, na ocasião, seus exames mais recentes. Advirta que a perito nomeado deverá apresentar em cartório, no prazo de até 20 (vinte) dias após o exame, podendo, inclusive, ser remetido por meio eletrônico, [email protected] (no formato PDF), o respectivo laudo contendo as respostas aos quesitos que se encontram arquivados na secretaria, bem como eventuais questionamentos previamente apresentados pelas partes. Cumpram, em sequência, as seguintes determinações: 1) Intime o INSS acerca da designação da perícia, dispensando, desde já, a intimação para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, considerando que já foram encaminhados e arquivados neste Juízo, conforme disposto no ofício circular da AGU/PSF – Serra Talhada nº 00001/2017. 2) Intime a parte autora, por meio de seu advogado, informando-a da designação de perícia, para, querendo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos complementares, caso ainda não tenham feito, no prazo de 05 (cinco) dias. 3) Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação da parte, oficie ao Perito Judicial nomeado, encaminhando o (a) autor (a) para ser submetido a exame médico, ao (à) qual deverá ser entregue cópia dos quesitos formulados (os quesitos apresentados pelo INSS, conforme ofício n º 00001/2017) e de eventual atestado médico contido nos autos. 4) Advirta-se ao (à) demandante de que o (a) mesmo (a) deverá apresentar laudo médico atualizado quando de seu comparecimento à perícia designada. 5) Com a apresentação do laudo, intimem as Partes para se manifestar acerca do resultado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do Art. 477, §1º do CPC. 6) Devidamente cumprido o encargo atribuído ao perito nomeado, requisite-se, nos termos do art. 109, §§ 3º e 4º da CF c/c art. 5º, §1º da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça, por intermédio do Presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente ao pagamento dos honorários do perito judicial nomeado, que arbitro no valor máximo de R$ 543,01 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), conforme tabela V, do anexo único da Resolução nº 305/2014 do Conselho de Justiça Federal, considerando majoração permitida pelo art. 28, §1º, II e IV da referida Resolução, ante a recusa de outros profissionais na Comarca, bem como a utilização de instalações, serviços e equipamentos do profissional nomeado para a realização da perícia. Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos. Expedientes necessários. Orocó, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimem as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, ou para informar se preferem o julgamento antecipado do mérito, ocasião em que dispensam desde já a apresentação de alegações finais. Se ambas optarem pelo julgamento antecipado, ou se deixarem o prazo transcorrer in albis, façam os autos conclusos para sentença. Optando uma das partes pela dilação probatória, lhe incumbe o dever de estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC). Caso a prova pretendida pela parte não possa ser por ela mesma produzida, deverá apontar o motivo da impossibilidade, indicando a razão pela qual a parte adversa deve produzir a prova, de modo a convencer o Juízo acerca da necessidade de inversão do ônus probandi. Esclareço que ainda que tenham requerido a produção de determinada prova (de forma genérica) na petição inicial ou na contestação, o pedido deve ser novamente formulado, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houver arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar e fundamentar esse pedido oportunamente. Reitero que as partes devem fundamentar quanto à necessidade de cada uma das provas requeridas (depoimento pessoal da parte contrária, oitiva de testemunhas, perícia, dentre outras), sob pena de indeferimento da produção da prova. No caso das testemunhas, o rol deve estar acompanhado do nome completo da testemunha a ser ouvida, o seu endereço completo, bem como sobre qual fato ou ponto controvertido a testemunha tem conhecimento, sob pena de indeferimento da produção da prova. Ainda no caso das testemunhas, é dever da parte proceder à sua intimação, na forma da lei processual (art. 455, caput do CPC). Devem indicar se procederão à intimação das testemunhas, se estas comparecerão independentemente de intimação, ou requerer, na forma da norma de processo, a sua intimação pelo Juízo (nas hipóteses do art. 455, § 4° do CPC). Se for requerido e/ou o feito justificar a intervenção do Órgão Ministerial, vistas ao Ministério Público para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, consoante art. 178 do CPC. Com ou sem manifestação, decorrido o prazo assinalado, requisite-se os autos do processo para impulso oficial, consoante art. 180, §1º, do CPC. Expedientes necessários. Despacho com força de mandado. Orocó, 29 de novembro de 2024. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000359-53.2024.8.17.3010 AUTOR(A): K. C. C. L., LUZIANE CIRQUEIRA DA SILVA

18/12/2024, 00:00

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