Procedimento Comum Cível 0043077-85.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0043077-85.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194368181, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043077-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado por MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA por ocasião da sentença prolatada nos autos. Constam dos autos que a obrigação foi satisfeita e que a parte exequente concordou com o valor depositado, requerendo a expedição do alvará. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, c/c o artigo 925, ambos do Diploma Processual Civil julgo EXTINTA a fase executiva do presente feito. Com relação à expedição do alvará, indefiro o pedido para que todo valor seja expedido em favor do/a patrona da causa, isso porque o crédito deve ser disponibilizado em favor do titular para evitar problemas de prestações de contas, como infelizmente já ocorreram em outras demandas que tramitaram neste juízo. Em razão do exposto, intime-se a parte exequente para que informe os valores de cada beneficiário em 05 dias, bem como todos os dados bancários. Apresentada autorização da parte exequente, faça-se conclusão para despacho. Não cumprido, arquive-se. Cumprido, expeçam-se os alvarás independente de nova conclusão. Arquive-se de imediato. P.I Recife, 18 de fevereiro de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188031406, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043077-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA em face da sentença prolatada nos autos, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. No recurso, a parte embargante alegou que houve erro na sentença contida nos autos porque não houve condenação expressa com relação ao valor da obrigação de fazer. Contrarrazões. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Recebo os Embargos de Declaração por serem tempestivos, porém não os acolho por entender que não se configura na decisão guerreada as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, o que se constata, na verdade, é que a pretensão do Embargante é a de reabrir discussão acerca da temática de mérito, o que não é cabível em sede de embargos. Isso porque, entendo que a jurisprudência constante da decisão é suficiente para dirimir a lide. Além do mais, “[...] o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados [...]" (REsp 684.311/RS). Com relação à alegação de que não houve menção ao valor da obrigação de fazer, tal monta deverá ser apurada em cumprimento de sentença por cálculos simples mediante a comprovação do valor das despesas relacionadas ao tratamento. Por fim, destaco que recebo os embargos de id nº 183573770 como simples petição e defiro a expedição de certidão declarando a não utilização da guia de custas de agravo renunciado, vez que não há necessidade de constar na sentença, portanto, não há de falar em omisão. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, como a interpretação jurídica contrária à tese defendida pela parte embargante não dá ensejo aos embargos declaratórios, e tendo sido toda a matéria devidamente tratada por ocasião do respectivo julgamento, de forma explícita e bem delineada, REJEITO O RECURSO, devendo a decisão permanecer com a redação de lançamento, uma vez que a mesma se encontra entendível. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. Expeça-se a certidão conforme requerido pela parte ré. P.R.I Recife, 11 de novembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 14 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA S A SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0043077-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO contra SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A, todos devidamente qualificados. Alegou que: 1) firmou contrato com a ré para aquisição de plano de saúde descrito na inicial e que está adimplente com suas obrigações; 2) foi diagnosticado com sarcoma ósseo; 3) realizou procedimento para retirada de 03 costelas; 4) após o procedimento foi prescrita a realização de nova cirurgia; 5) houve autorização do procedimento, mas recusa do material a ser utilizado no ato cirúrgico; 6) o procedimento era de urgência; 7) a recusa configura ilícito e existe dever de indenizar. Em tutela de urgência, requereu a tutela de urgência para cobertura do tratamento prescrito. No mérito, postulou a confirmação dos efeitos da tutela de urgência e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos morais. Juntou Documentos. Deferimento da tutela de urgência. Contestação. Preliminarmente. Impugnação à gratuidade. Defendeu que não houve recusa de cobertura do procedimento e que, portanto, não houve ilícito e dever de indenizar. Juntou Documentos. Réplica. Decisão saneadora. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento da lide porque o processo está instruído (art. 355, I do CPC). Preliminares superadas, passo ao mérito. A questão central é saber se existe obrigação inadimplida pela ré, bem como dever de indenizar, em razão da alegada negativa de cobertura do procedimento prescrito pelo/a médico/a assistente do/a autor/a. Segundo a súmula da jurisprudência dominante do STJ, enunciado n. 608, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidade de autogestão”. Diante disso, e considerando a notória superioridade econômica da empresa ré, corroborada pelos seus contratos sociais, entendo pela hipossuficiência da autora, motivo pelo que inverto o ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Outrossim, observo que se está diante de contrato de adesão padronizado, em que a seguradora estabeleceu unilateralmente as cláusulas contratuais e o consumidor apenas manifestou sua concordância com o conteúdo preestabelecido, sem expressar propriamente a sua vontade, de forma a interferir no conteúdo do que foi contratado. Assim, aplico os preceitos relativos à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 12, caput, do CDC). Inicialmente, verifico que o pedido de cobertura da cirurgia ocorreu em 01/2024, não tendo a parte ré autorizado o procedimento até a data da propositura da ação em abril de 2024. Tanto assim o foi que não houve a juntada de nenhuma guia de autorização com relação à cobertura integral do procedimento. Além do mais, vejo que consta da requisição médica que o procedimento prescrito à parte autora tinha natureza de urgência/emergência, o que exigia que a parte ré tivesse autorizado a cirurgia imediatamente em razão do risco iminente à saúde do postulante (Resolução nº 259/11 da ANS c/c art. 12, V, c e art. 35-C, I, Lei Federal 9.656/98), o que não o fez. Daí, já decorre a caracterização do ilícito! Outrossim, destaco que a recusa do material ligado ao ato cirúrgico configura a negativa do próprio tratamento sobretudo quando a doença da parte demandante possui dever de cobertura contratual, ou não está excluída expressamente no contrato, como é o caso. Logo, não poderia o plano réu mitigar o procedimento recomendado, porque não possui técnica, nem competência para fazê-lo, sob risco de colocar em risco a saúde da autora (STJ - REsp: 1053810 SP 2008/0094908-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 17/12/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2010). Assim, como houve não houve a autorização imediata do tratamento na integralidade dado o caráter de emergência do procedimento e, ainda, como houve autorização da cirurgia, mas não dos materiais, o que se ratifica pela conduta do réu na própria instrução, o ilícito ficou demonstrado (art. 373 do CPC). Com relação aos demais requisitos autorizadores do dever de indenizar, nexo causal e dano, os mesmos dispensam maiores comentários para procedência do dever de indenizar. Isso porque a parte foi privada do seu tratamento no momento em que mais precisava (arts. 186 e 927, CC c/c súmula 35 do TJ/PE). Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais nos termos dos arts. 373 I e II, do Código de Processo Civil para: a) confirmar os efeitos da tutela deferida, dando como procedente a obrigação de fazer; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais causados à autora, corrigidos mensalmente com juros de 1% (um por cento), a partir da citação, além de correção monetária, pela tabela ENCOGE, a partir desta data (súmula 362, STJ); d) condendar a demandada ao pagamento/reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, inclusive obrigação de fazer na parte negada, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.I Recife, 19 de setembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178771389, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043077-85.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MATHEUS HENRIQUE FARIAS DE ALMEIDA Vistos, etc... Torno sem efeito a Decisão retro, tendo em vista que não há mais causa impeditiva. Preliminares a serem debatidas. 1. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Tenho que a preliminar de ausência de interesse de agir, não merece acolhida, eis que eventual falta de prequestionamento administrativo não impede o uso do direito constitucional de ação, de sorte que indefiro a preliminar. No demais, não houve perda do objeto, já que fora necessário o ingresso da presente demanda para que o OPS fosse impulsionado a cumprir com o tratamento requerido na íntegra e não com os materiais a menor. 2. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indefiro igualmente a preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, tendo em vista que a parte ré não trouxe qualquer documento que comprove renda elevada da parte autora. Assim, afastadas as preliminares, fixo como ponto controvertido a necessidade de apuração se houve negativa de tratamento e se disso resultou os danos reclamados na exordial. Intimem-se as partes para dizer se ainda há prova a produzir, no prazo de 15 dias. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito" RECIFE, 14 de agosto de 2024. ANA ELISABETE PROCOPIO DE ALMEIDA CASTRO Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2024, 00:00

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