Cumprimento de sentença 0066045-85.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0066045-85.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:20

Documento (Alvará)

30/04/2026, 13:20

Definitivo

10/04/2026, 16:12

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:11

Expedição de documento (Alvará)

09/04/2026, 12:38

Publicação

09/04/2026, 00:20

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0066045-85.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234840658, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cumpra-se o determinado no dispositivo da Sentença de Id 234319632, observando-se o elencado na Petição de Id 234807991. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito" RECIFE, 7 de abril de 2026. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0066045-85.2019.8.17.2001

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 20:02

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:04

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:04

Mero expediente

26/03/2026, 09:40

Publicação

26/03/2026, 00:26

Publicação

26/03/2026, 00:26

Publicação

26/03/2026, 00:26

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0066045-85.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: KASSIA ROBERTA DE SOUZA COSTA, CELESTINO CARLOS TORQUATO DE SOUZA EXECUTADO(A): PEDRAGON AUTOS LTDA SENTENÇA Vistos etc. Ao indicativo de serem titulares do importe de R$ 16.338,28 (dezesseis mil trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos), representativo de crédito advindo de Sentença e Acórdão proferidos na fase de conhecimento da demanda, KÁSSIA ROBERTA DE SOUZA COSTA e CELESTINO CARLOS TORQUATO DE SOUZA, demandantes, devidamente qualificados, propuseram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em desfavor da pessoa ficta denominada PEDRAGON AUTOS LTDA, demandada, igualmente identificada. Intimada para fins de cumprir o Pronunciamento Jurisdiconal, a devedora/sucumbente, juntando aos autos comprovante de depósito de valores indicados como incontroversos (Id 217209317), ofertou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (Id 217209307), advindo devida dialeticidade a respeito (Id 218982303). Remetidos os autos à Contadoria do Juízo, produziu-se a conta de Id 228097309, advindo a respeito manifestações das partes, com expressas concordâncias dos valores calculados (Id’s 228682940 e 228713296). É o relatório. Passo a decidir. Infere-se dos autos que o débito executável foi satisfeito, revelando-se em conformidade com os termos do Pronunciamento Jurisdicional exequendo. Com efeito, aferido e aferível que em tendo incidido por parte da devedora/sucumbente depósito do importe total de R$ 16.338,28 (dezesseis mil, trezentos e trinta e oito reais e vinte e oito centavos, esse realizado em idos de set/2025 (Id 217209317) e sendo incontroversa a correção do cálculo efetivado pela Contadoria do Juízo (Id 228097309), pelo qual se aferiu ser o quantum debeatur naquela oportunidade do montante de R$ 10.886,44 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), tem-se por perceptível caber razão à suscitação de incidência de excesso de execução veiculada na Impugnação ofertada, cabendo o decote de valores. Face ao exposto, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Novo Diploma Processual Civil, acolho a Impugnação ofertada, fixando o crédito a ser satisfeito no importe de R$ 10.886,44 (dez mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos), atualizado em idos de set./2025, e julgo extinta a fase satisfativa do presente feito. Por ter incidido acolhimento da Peça Impugnativa, condeno solidariamente os credores/impugnados nas despesas processuais incidentes diante da instauração da fase satisfativa da demanda e em honorários advocatícios devidos aos Advogados da devedora/sucumbente/impugnante, que fixo em 10% (dez por cento) do importe reconhecido como excesso de execução, com correção monetária e juros moratórios a serem calculados nos termos preconizados na Lei nº 14.905/2024 a partir da data da propositura de referenciada pretensão satisfativa. Publique-se e se intimem. Em função de não ter havido controvérsias acerca da Conta de Id 228097309, certifique-se de logo a incidência do trânsito em julgado desta Sentença e se expeçam os alvarás de transferência de valores dos créditos solicitados pelas partes, nos seguintes moldes: (i) R$ 4.354,57 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro e cinquenta e sete centavos) e acréscimos em favor da litisconsorte Kássia Roberta de Souza Costa (CPF 071.201.694-59), para a conta corrente de nº 33795367-8 de titularidade da mesma, aberta junto à agência 0001 do banco PICPAY (380), com chave PIX 81997020980; (ii) $ 4.354,57 (quatro mil trezentos e cinquenta e quatro e cinquenta e sete centavos) e acréscimos em favor do litisconsorte Celestino Carlos Torquato de Souza (CPF 023.464.144-41), para a conta Poupança nº 833484686-8, de titularidade do mesmo, aberta junto à agência 0917 da Caixa Econômica Federal (104), com chave PIX 81987005495; (iii) R$ 2.177,88 (dois mil, cento e setenta e sete reais e oitenta e oito centavos) e acréscimos em favor de Sillas Hrubesch Santos Lima (CPF 009.529.094-05), para conta corrente de nº 63957221-2, de titularidade do mesmo, aberta junto à agência 0001 do banco NU PAGAMENTOS S.A (260), com chave PIX 81998092968; e (iv) R$ 5.451,84 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos) e acréscimos em benefício de Pedragon Autos Ltda (CNPJ: 03.935.826/0001-30), para a conta corrente nº 13738-3, de titularidade da mesma, aberta junto à agência nº 3175 do banco Itaú S/A. Expedidos os Alvarás já determinados, com implemento das transferências bancárias, e não incidindo valores a serem ainda custeados em função da atividade jurisdicional e qualquer outro requerimento das partes, ao arquivo. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0066045-85.2019.8.17.2001 REPRESENTANTE: KASSIA ROBERTA DE SOUZA COSTA, CELESTINO CARLOS TORQUATO DE SOUZA EXECUTADO(A): PEDRAGON AUTOS LTDA DESPACHO Intime-se o devedor/sucumbente para, em até quinze dias, promover o adimplemento da quantia exequenda, conforme demonstrativo atualizado (CPC, art. 513, § 2º, I, c/c art. 523, caput), bem como o importe das despesas processuais devidas em virtude da instauração dessa fase de Cumprimento Sentencial. Cientifique-se dito devedor/sucumbente que transposto in albis o prazo acima assinado, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de Advogado fixados no percentual de dez por cento do importe pretendido à satisfação (art. 523, § 1º, CPC). Alerte-se ainda a dito devedor/sucumbente que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do referenciado Diploma Legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ter-se a apresentação, nos próprios autos, de eventual Impugnação. Em caso de não pagamento, determino, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para total satisfação do débito, devendo ser obedecida rigorosamente a ordem estabelecida no art. 835, do CPC. O cumprimento do parágrafo acima será precedido de penhora on line, através do SisbaJud, observando-se, a respeito, o regramento inserto nos arts. 854 e 855 do CPC ex-vi do art. 513 do mesmo Diploma Legal. Cumpra-se ordenadamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Pedragon Autos Ltda. EMBARGADOS: Kássia Roberta de Souza Costa e Celestino Carlos Torquato de Souza EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. “O Tribunal não está obrigado a se manifestar de forma individualizada a respeito de cada prova apresentada nos autos, mas de motivar a sua decisão” (AgRg no Ag 1400876/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 27/06/2011) e “não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação” (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC, Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016). 2. Mantém-se atual a observação do Min. Mário Guimarães, quando afirma que “não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não” (v. O Juiz E A Função Jurisdicional, 1ª Ed. Forense, 1.958, parágrafo 208, p. 350), secundando-se que não se exige do Juiz “que rastreie e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia”. (RT 413/325) 3. Eventual defeito na fundamentação ou contradição entre a decisão e alguma prova, argumento, ou qualquer outro elemento que lhe seja estranho, não é sanável pela via dos embargos de declaração. Isso porque a discussão acerca de eventual contradição existente entre a conclusão do julgado e os argumentos invocados pela parte diz respeito, em verdade, ao próprio acerto da decisão, que não pode ser revisto pela via dos embargos de declaração, mas somente por meio das vias recursais próprias que permitam a rediscussão do julgado e a correção do possível error in judicando. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº 0066045-85.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dario Rodrigues Leite de Oliveira – 12ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração na Apelação nº 0066045-85.2019.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Pedragon Autos Ltda. APELADOS: Kássia Roberta de Souza Costa e Celestino Carlos Torquato de Souza EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM RESTRIÇÃO DE ROUBO. ÔNUS DA PROVA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO, LIVRE DE RESTRIÇÕES E COM PREÇO E CARACTERÍSTICAS EQUIVALENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO DA INSTÂNCIA INFERIOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO CONTRATUAL. 1. Hipótese em que a concessionária não se desincumbiu do ônus de provar que vendeu aos autores um automóvel sem restrição de roubo. 2. Hipótese na qual deve ser mantida a condenação da ré em substituir o veículo adquirido pelos autores por outro, livre de restrições e com preço e características equivalentes. 3. A falha na prestação do serviço, fazendo com que os consumidores adquirissem um veículo com restrição de roubo, levando-os a ficar por meses sem poder dispor do bem, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 4. À míngua de critérios estritamente objetivos definidos em Lei para a fixação da indenização, o montante fixado pelo juiz a quo, quando não seja vil ou exorbitante, deve ser mantido. 5. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, fixado em sentença a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Tratando-se de relação contratual, os juros moratórios sobre o dano moral devem fluir a partir da citação (art. 405 do CC), conforme redação dada pela Lei nº 14/905/2024, e não do arbitramento, como fixado na sentença. 7. Apelação a que se dá parcial provimento. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A17 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0066045-85.2019.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Dario Rodrigues Leite de Oliveira – 12ª Vara Cível da Capital – Seção A Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0066045-85.2019.8.17.2001, acordam os desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator, Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

18/12/2024, 00:00

—

Documento (Alvará)

Documento (Alvará)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Publicação

Publicação

Todas as movimentações(143)

legal