Procedimento Comum Cível 0095537-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0095537-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095537-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 242325004, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Intimem-se a partes dando-lhes ciência da manifestação do perito id. 241998816. Prazo de cinco dias úteis. Recife (PE), 2 de junho de 2026. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 8 de junho de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0095537-49.2024.8.17.2001

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095537-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 238192611, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Acolho os embargos de declaração id. 237903427. A fim de evitar nulidade futuras, intime-se o perito judicial para manifestar-se sobre a discordância ao laudo id. 228011670. Prazo de quinze dias úteis. Recife (PE), 28 de abril de 2026. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 6 de maio de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0095537-49.2024.8.17.2001

07/05/2026, 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

28/04/2026, 08:19

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 20:04

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 17:24

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2026, 17:24

Decurso de Prazo

26/04/2026, 04:00

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2026, 11:12

Publicação

16/04/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095537-49.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 236010223, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Homologo laudo pericial. Declaro processo apto ao julgamento. Preclusa a presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Recife (PE), 7 de abril de 2026. DILZA CHRISTINE LUNDGREN DE BARROS Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. SIMONE NANES VILELA ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0095537-49.2024.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:26

Outras Decisões

07/04/2026, 18:42

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 06:54

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 20:51

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2026, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180317937, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: FARMASHOPPING LTDA AGRAVADO: SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE S/A RELATOR:Des. ITABIRA DE BRITO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENDER OS REAJUSTES ANUAIS IMPLEMENTADOS PELA EMPRESA DE SEGURO SAÚDE. DISCUSSÃO ATINENTE À LEGALIDADE DO REAJUSTE APLICADO COM BASE DA SINISTRALIDADE. NO CASO EM TELA, MOSTROU-SE ABUSIVO O REAJUSTE DAS MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO, DE ACORDO COM O ALEGADO AUMENTO DA SINISTRALIDADE, DESPROVIDO DE AMPARO TÉCNICO ATUARIAL. À UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE MODO A SOBRESTAR TODOS OS REAJUSTES QUE INCIDIRAM SOBRE O PLANO DE SAÚDE EM EPÍGRAFE, A PARTIR DE 2018, DEVENDO A OPERADORA EMITIR NOVO BOLETOS COM OS VALORES VIGENTES À ÉPOCA, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. I - a Súmula n. 469 do STJ determina a aplicação das normas consumeristas aos contratos deplano de saúde, sem qualquer distinção. No caso, há incidência das normas do CDC, pois a relação de consumo decorre da prestação desserviços de saúde, mediante o pagamento de mensalidade, independentemente de se tratar de contrato coletivo ou individual (TJ-PE, AC 430649-4, 3ª Câmara Cível, julgado em 08/09/2016). II – Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. III – À unanimidade de votos, deu-se provimento ao presente Agravo de Instrumento. ACÓRDÃO AGRAVANTE: LINDINAUVA RAMEH DO AMARAL REIS ADVOGADA: ANA CAROLINA MACHADO MUNIZ- OAB/PE 49.899 AGRAVADA: BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA- OAB/PE 29.650 AGRAVADA: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A. ADVOGADA: RENATA SOUSA DE CASTRO VITA- OAB/PE 44.033 RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUIZ PROLATOR: CARLOS NEVES DA FRANCA NETO JÚNIOR DATA DO JULGAMENTO: EMENTA – PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ANUAIS. EXCESSIVIDADE. RISCO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO POR IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PERCENTUAL DA ANS PARA OS CONTRATOS INDIVIDUAIS / FAMILIARES. APLICABILIDADE POR ANALOGIA. POSSIBILIDADE. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Conquanto os percentuais de reajustes dos planos coletivos não estejam sujeitos aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais/familiares, estes últimos podem servir de parâmetro balizador para aferição de eventual excessividade/abusividade. O valor do prêmio pago pela beneficiária sofreu um aumento considerável no período entre 2015 e 2021, sem que lhe fossem repassadas as informações necessárias para a apuração de sua regularidade, refletindo-se na programação financeira dos gastos, em virtude da imprevisibilidade dos termos contratuais, tratando-se de contrato de adesão, o que enseja uma interpretação mais favorável ao consumidor ( CDC, Art. 47), atribuindo-se sentido à avença que atenda ao equilíbrio entre as partes. A planilha de evolução dos reajustes apresentada pela usuária demonstra a diferença acumulada no período entre 2015 e 2021 muito acima do que pagaria caso fossem utilizados apenas os índices da ANS para os planos individuais/familiares. Em termos comparativos, a usuária estava pagando em janeiro de 2021 o valor de R$ 3.798,63 (três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e três centavos), ao passo em que, caso estivesse pagando o valor do prêmio com base nos índices estabelecidos pela ANS aos planos individuai/familiares, a mensalidade totalizaria o montante de R$ 2.259,25 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), o que equivale a uma diferença de R$ 1.539,38 (um mil, quinhentos e trinta e nove centavos e trinta e oito centavos). Os elementos descortinados na espécie se mostram suficientes à concessão da tutela recursal, presente a probabilidade do direito, diante do vínculo contratual e a demonstração da onerosidade excessiva suportada pela beneficiária quando do pagamento do valor do prêmio mensal, cujo embasamento atuarial ainda não se mostra evidente no momento atual. Presente, igualmente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso o provimento antecipatório não seja deferido ou eventualmente postergado, face ao risco da impossibilidade de pagamento e, por corolário, o cancelamento do contrato, ficando a recorrente, na condição de idosa, à mercê da própria sorte, sem a cobertura contratual ou forçada a uma nova contratação, pelo que, necessário, ao menos em caráter provisório, para que a usuária não venha a perder o plano de saúde no curso da lide, a readequação do valor do prêmio, até ulterior decisão a ser proferida no juízo originário. De se observar, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, a qual se restringe a eventual cobrança de crédito a posteriori. Recurso provido, para conceder a tutela recursal, no sentido de determinar que as agravadas sejam compelidas a efetuar o recálculo do valor do prêmio, substituindo-se os percentuais aplicados pelos índices estabelecidos nos contratos individuais/familiares, computando-se, inclusive, o reajuste implementado em julho/2021 a tal título, nesses mesmos termos, com a emissão dos boletos de pagamento a partir da próxima prestação vincenda, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada mês de descumprimento. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0095537-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS DA ROSA E SILVA DIDIER KABBAZ Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL proposta por Maria Das Gracas da Rosa e Silva Didier Kabbaz em face da Sul America Companhia De Seguro Saúde. Alega a parte autora que é idosa (60 anos) e que possui um contrato junto à empresa ré, está adimplente com suas obrigações e que possui um contrato individual e antigo. Argui que a Operadora de Plano de Saúde impôs reajustes que soam abusivos, descambando na ilegalidade, mais especificamente reajustes anuais e por faixa etária. Informa que o plano da Autora “saltou” de R$ 571,95 (ano 2010) para R$ R$ 4.690,23 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e três centavos) (ano 2024) correspondente a 720,04% em 13 anos de plano, o que representa uma média anual de quase 56,00% de aumento. Argui que a operadora ré não informa os índices percentuais que seriam aplicados de forma clara nos momentos em que as faixas etárias descritas no instrumento fossem alcançadas, o que, per si, afastaria a possibilidade da aplicação desta sistemática de reajuste. Por fim, requer concessão da antecipação parcial da tutela, inaudita altera pars, para determinar seja a seguradora Ré a afastar todo e qualquer reajuste da mensalidade do titular e dependentes (em especial, por mudança de faixa etária compreendida entre Outubro/2013 até Novembro/2017) e os que estão por vir, além dos percentuais anuais acima dos autorizados pela ANS, restabelecendo o valor da mensalidade (titular e dependente), até a prolação da sentença, para o valor apontado na planilha de evolução dos reajustes (id. 180160344), qual seja de R$ 2.782,75 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (hum mil reais) na eventualidade de descumprimento da determinação judicial. Os autos vieram conclusos. DECIDO. De início, torno sem efeito o teor do despacho de id. 180189947 que determina a intimação da parte adversa para se manifestar quanto ao pedido de tutela de urgência no prazo de 15 dias. Observo que a questão envolve relação de consumo, considerando que a ré se insere na definição de prestadora de serviços, prevista no art. 3º da Lei 8.078/90, enquanto as partes autoras, na de consumidor, consoante art. 2º da referida norma legal. Sendo assim, ao caso em tela devem ser aplicados todos os princípios que regem as relações consumeristas, tais como o da “vulnerabilidade do consumidor” e o da “boa-fé”, no que se inclui a proibição de imposição de cláusula contratual que importe em desvantagem exagerada para o consumidor em detrimento de oposta posição do fornecedor. A matéria cinge-se em saber se os reajustes aplicados no contrato da autora são tidos como legais ou não, reajustes, segundo a consumidora, anuais e por faixa etária. Neste toar, deve-se ater aos requisitos da tutela de urgência perseguida. Compulsando os autos, identifico, em análise perfunctória, situação apta a ensejar a antecipação de tutela pretendida, haja vista a probabilidade do direito alegado pela autora e o risco de dano grave e difícil reparação. É cediço que é necessário para o equilíbrio financeira-atuarial os reajustes aplicados, seja anual, por faixa etária ou sinistralidade. No entanto, à primeira vista, sem muito esforço, e por regra de experiência, observo uma incidência de percentual que, à primeira vista, tenho como desproporcional. Aliado ao fato supracitado, tenho constatado que se trata de plano antigo, não se sabe ser adaptado ou não. No entanto, em que pese serem regramentos distintos (adaptado ou não), ambos possuem regramentos basilares e limitantes para as empresas operadoras de plano de saúde, mormente, os planos de saúde antigo e adaptado. De bom tom, à primeira vista, estabelecer a suspensão dos reajustes aplicados ao contrato da autora, sobretudo, em virtude da fumaça do bom direito, e patente risco de dano à autora. Devendo destacar que em julgando improcedente os pedidos desta ação, haverá a soma dos valores que não foram pagos em decorrência desta decisão, podendo ser executados após o trânsito em julgado. Diante deste cenário, dever-se-á aplicar ao contrato em tela os reajustes indicados pela ANS. Vejamos o entendimento sedimento pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. In verbis: PODER JUDICIÁRIO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. ITABIRA DE BRITO FILHO ÓRGÃO JULGADOR:TERCEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA:RECIFE/PE – 14ª VARA CÍVEL – SEÇÃO B TIPO:AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 0018814-12.2022.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 00118814-12.2022.8.17.9000, figurando como Agravante, FARMASHOPPING LTDA, e, como Agravada, SUL AMÉRICA CIA. DE SEGURO SAÚDE S/A, Acordam os Desembargadores que compõem aTERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo conforme o relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. Recife, 1º de março de 2023. Itabira De Brito Filho - Relator - (TJ-PE - AI: 00188141220228179000, Relator: ITABIRA DE BRITO FILHO, Data de Julgamento: 01/03/2023, Gabinete do Des. Itabira de Brito Filho) (grifos acrescidos) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007666-38.2021.8.17.9000-OLINDA/PE Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0007666-38.2021.8.17.9000, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso interposto, na conformidade do voto do Relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio 04 Desembargador Relator (TJ-PE - AI: 00076663820218179000, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 19/02/2022, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) (grifos nossos) O valor pago pela autora atualmente tende a fugir do equilíbrio contatual, vindo, inclusive, a configurar uma tentativa de cláusula de resilição contratual, em que a parte menos favorecida no campo econômico requer a rescisão contratual em razão de não suportar as mensalidades impostas pela empresa de saúde, o que descamba no abuso contratual, e no princípio da boa-fé nos contratos. Por tais razões, em sede de juízo provisório, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA e determino que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, afaste todo e qualquer reajuste da mensalidade do titular e dependentes (em especial, por mudança de faixa etária compreendida entre Outubro/2013 até Novembro/2017) e os que estão por vir, além dos percentuais anuais superiores aos autorizados pela ANS, restabelecendo o valor da mensalidade (titular e dependente), até a prolação da sentença, para o valor apontado na planilha de evolução dos reajustes (id. 180160344), qual seja de R$ 2.782,75 (dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$1.000,00 (Um mil reais) até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais). Determino que a Diretoria Cível providencie o seguinte: 1- Intime-se a parte Ré, em caráter de urgência, para cumprir no prazo de 05 (cinco) dias úteis a tutela de urgência, comprovando nos autos o cumprimento do comando. 2- Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344, do CPC/2015. Deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC/2015, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requerem a homologação judicial. “A cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade ou na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como Mandado”. Intime-se. Cumpra-se. " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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