Procedimento Comum Cível 0122532-36.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0122532-36.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J. M. V. D. S., UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, J. M. V. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59031254, no prazo legal. Recife, 22 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: J. M. V. D. S., UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, J. M. V. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 59021378, no prazo legal. Recife, 22 de abril de 2026 Diretoria Cível do 2º Grau Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 8ª Câmara Cível Especializada - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 8ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J. M. V. D. S. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA VINCULANTE. LEIS Nº 12.764/2012 E Nº 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. REDE INSUFICIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER + DANO MORAL). SÚMULA 199 DO TJPE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada, por vasto conjunto probatório, a inaptidão da rede credenciada da operadora para ofertar tratamento multidisciplinar adequado a criança com TEA, inclusive diante de descredenciamento de clínicas especializadas e ausência de profissionais habilitados nas metodologias prescritas, impõe-se o custeio integral fora da rede, nos termos das Leis nº 12.764/2012 e nº 14.454/2022 e da RN nº 539/2022 da ANS. O tratamento indicado pelo médico assistente — inclusive com atuação de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar — constitui extensão natural do plano terapêutico, sendo abusiva a recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV, §1º, CDC). A negativa injustificada de cobertura, sobretudo em situação de especial vulnerabilidade e risco de regressão terapêutica, configura dano moral indenizável, à luz da Súmula 35 do TJPE. Majoração do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a gravidade concreta da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Honorários sucumbenciais fixados em 13% sobre o valor da condenação, entendido como o somatório do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer e dos danos morais, conforme orientação da Súmula nº 199 do TJPE. Apelação da operadora desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0122532-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0122532-36.2023.8.17.2001, em que figuram como partes UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante/apelada, e J. M. V. D. S., menor representado por sua genitora, apelante/apelado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da operadora de plano de saúde e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para: majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo o montante da obrigação de fazer somado ao valor dos danos morais, nos termos da Súmula nº 199 do TJPE, mantidos os demais termos da sentença. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 06:07

Petição (Contra-razões)

24/04/2025, 18:04

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 13:34

Publicação

03/04/2025, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 31 de março de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. V. D. S. REPRESENTANTE: KARLA PRISCILA VASCONCELOS DE SOUSA

01/04/2025, 00:00

Expedição de documento

31/03/2025, 09:15

Petição (Apelação)

24/03/2025, 12:48

Publicação

17/03/2025, 14:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de março de 2025. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. V. D. S. REPRESENTANTE: KARLA PRISCILA VASCONCELOS DE SOUSA

14/03/2025, 00:00

Expedição de documento

13/03/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 19:20

Documentos

Intimação (Outros)

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: J. M. V. D. S. APELADO(A): UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. INAPTIDÃO DA REDE CREDENCIADA. CUSTEIO INTEGRAL FORA DA REDE. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE ESCOLAR E DOMICILIAR. PRESCRIÇÃO MÉDICA VINCULANTE. LEIS Nº 12.764/2012 E Nº 14.454/2022. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS. REDE INSUFICIENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (OBRIGAÇÃO DE FAZER + DANO MORAL). SÚMULA 199 DO TJPE. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrada, por vasto conjunto probatório, a inaptidão da rede credenciada da operadora para ofertar tratamento multidisciplinar adequado a criança com TEA, inclusive diante de descredenciamento de clínicas especializadas e ausência de profissionais habilitados nas metodologias prescritas, impõe-se o custeio integral fora da rede, nos termos das Leis nº 12.764/2012 e nº 14.454/2022 e da RN nº 539/2022 da ANS. O tratamento indicado pelo médico assistente — inclusive com atuação de Acompanhante Terapêutico em ambiente escolar e domiciliar — constitui extensão natural do plano terapêutico, sendo abusiva a recusa de cobertura (arts. 14 e 51, IV, §1º, CDC). A negativa injustificada de cobertura, sobretudo em situação de especial vulnerabilidade e risco de regressão terapêutica, configura dano moral indenizável, à luz da Súmula 35 do TJPE. Majoração do dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ante a gravidade concreta da conduta e o caráter pedagógico da indenização. Honorários sucumbenciais fixados em 13% sobre o valor da condenação, entendido como o somatório do proveito econômico decorrente da obrigação de fazer e dos danos morais, conforme orientação da Súmula nº 199 do TJPE. Apelação da operadora desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0122532-36.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0122532-36.2023.8.17.2001, em que figuram como partes UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, apelante/apelada, e J. M. V. D. S., menor representado por sua genitora, apelante/apelado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da operadora de plano de saúde e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, para: majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, compreendendo o montante da obrigação de fazer somado ao valor dos danos morais, nos termos da Súmula nº 199 do TJPE, mantidos os demais termos da sentença. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193568925, conforme segue transcrito abaixo: A parte autora apresenta Embargos de Declaração, a teor do Id. 192057083, a partir de cujo teor afirma a existência de omissão decorrente da não fixação de multa por descumprimento da tutela de urgência concedida e em relação ao benefício da justiça gratuita deferido em sede de agravo, bem como de contradições referentes ao fato de que o laudo médico teria validade por tempo indeterminado, que o tratamento deve ser custeado integralmente pela demandada e a necessidade de ampliar os efeitos da tutela. Por seu turno, a parte ré, de igual forma, apresenta aclaratórios, consoante Id. 191948370, sob os fundamentos de: (1) omissão por existência de clínica credenciada apta, (2) contradição por ausência de cobertura para tratamento fora do ambiente médico/ambulatorial/hospitalar e (3) omissão por ausência de estabelecimento de critérios para constatação da situação fática por tempo indeterminado. É o que importa relatar. Decido. Conforme consabido, o recurso de embargos de declaração se presta ao fim de aclarar obscuridades, complementar decisão que deixou de examinar alguma matéria ou retificar contradições internas da sentença. Envidada análise detida dos autos, constato que assiste razão à parte autora em relação apenas às omissões suscitadas. No entanto, quanto ao que convencionou chamar de contradições, constata-se que o propósito do suplicante é o de modificar o entendimento adotado, não havendo cabimento para rediscussão do quanto decidico. De outro lado, não assiste razão à parte suplicada. A alegada omissão/contradição na sentença, suscitada pelo demandado embargante, revela-se, em verdade, como aquilo que ele considera um vício no julgamento em si. Logo, o recurso eleito não se destina ao fim pretendido, que seria o de modificar o entendimento adotado. Pelo exposto, ante o reconhecimento das omissões arguidas pelo autora, acolho parcialmente os embargos de declaração, reconhecendo as omissões suscitadas, de modo a deferir, diante do teor da decisão de Id. 164720314, em sede de agravo de instrumento, o benefício da justiça gratuita à parte autora, para além de alterar o provimento sentencial para que, onde lê-se: “(a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID. 146961890, TORNANDO-A DEFINITIVA, A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO DA DEMANDANTE, nos exatos termos da indicação médica (Id. 146819820), fora da rede credenciada;” Leia-se: “(a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID. 146961890, TORNANDO-A DEFINITIVA, A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO DA DEMANDANTE, nos exatos termos da indicação médica (Id. 146819820), fora da rede credenciada, sob pena de bloqueio do importe suficiente ao custeio do tratamento recomendado. Fica a parte autora obrigada a promover a juntada do orçamento correlato da lavra de três clínicas aptas a fornecer o tratamento. Fiquem, de logo, cientes as partes de que caso o pagamento precise ser feito por meio de alvará judicial, será necessária a apresentação de nota fiscal nos autos com indicação da conta da clínica em que o tratamento esteja sendo realizado;”. A um só tempo, rejeito os declaratórios opostos pela parte ré. Publique-se. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. V. D. S. REPRESENTANTE: KARLA PRISCILA VASCONCELOS DE SOUSA Intime-se. Recife, data da assinatura digital Maria Cristina Souza Leão de Castro Juíza de Direito Titular " RECIFE, 19 de fevereiro de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190376989, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de demanda proposta por J. M. V. D. S., representada por sua genitora KARLA PRISCILA VASCONCELOS DE SOUSA, em face de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, ambas as partes devidamente qualificadas na vestibular. Segundo narra a exordial, o reclamante é segurado pelo referido plano de saúde e fora diagnosticado com um quadro de Transtorno do Espectro do Autismo – TEA associado a Altas Habilidades (CID – 10: F84.5 + F81/ CID – 11: 6A02.2). Diante da urgência do quadro clínico desenhado, o médico que o acompanha prescreveu a realização de tratamento especializado, por meio de diversas terapias com estimulações baseadas nos princípios ABA (Applied Behavior Analysis - Análise do Comportamento Aplicada), por tempo indeterminado. Segue aduzindo que o plano de saúde demandado não disponibilizou todas as terapias prescritas no laudo. Requereu, dessa forma, tutela de urgência antecipada para o fim de que fosse autorizado o custeio integral do tratamento pela seguradora fora da rede credenciada, e, ao final, fosse julgada procedente a pretensão, com a confirmação da medida antecipatória e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A tutela liminar foi concedida ao Id. 146961890. A operadora suplicada apresentou contestação ao Id. 149744315 alegando ausência de negativa, bem como disponibilidade de rede credenciada apta. Ao Id. 150991415 foi noticiado nos autos a interposição de agravo de instrumento por parte da requerida em relação à tutela de urgência concedida. Réplica apresentada ao Id. 161987439. Instadas a produzirem provas, as partes nada requereram. Manifestação do Ministério Público ao id. 189662539, opinando pela condenação da requerida em arcar integralmente com o tratamento solicitado, na clínica indicada pela parte autora, conforme indicado pelo profissional médico que o acompanha, mediante apresentação de laudo atualizado a cada seis meses, além do pagamento de indenização por danos morais. É o que importa a relatar. Relatados. Passo a decidir. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, porquanto as partes informaram o desinteresse na produção de novas provas, para além das já encartadas nos autos. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). É incontroverso que a parte reclamante necessitava ser submetida ao tratamento com utilização dos métodos reclamados, conforme laudos médicos acostados aos autos. Superada a divergência no tocante à existência da negativa de autorização de fornecimento, efetiva e justificadamente, recomendada por profissional médico capacitado. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Ora, consta dos autos que o promovente foi diagnosticado com um quadro clínico de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória, no sentido de demonstrar o acompanhamento médico da doença e de sua evolução. Nesse aspecto, ressalto a juntada do laudo médico indicando a imperiosidade da continuidade da terapia. Todavia, o fornecimento do acompanhamento imprescindível ao estado de higidez da paciente foi, na prática, embora não em tese, negado pelo plano de saúde promovido. Assim, diante da negativa orquestrada a partir de aparente anuência, verifica-se a necessidade da suplicante em socorrer-se do Judiciário para ver salvaguardados os seus direitos à saúde e incolumidade físicas, aí residindo o interesse de agir. Reputo suficiente o conjunto probatório reunido para o efeito da conclusão da imprescindibilidade da terapêutica e acompanhamento médico almejados, nos exatos moldes da prescrição do experto, para se evitar um agravamento do quadro clínico e permitir o desenvolvimento do autor, até porque não compete ao plano de saúde definir o tratamento adequado ao enfermo, mas sim ao profissional médico. A negativa reflexa de cobertura ao tratamento comprovadamente recomendado é inadmissível e a imposição de qualquer obstáculo à sua concretização viola a função social do contrato, colocando o consumidor em extrema desvantagem perante o fornecedor de serviços. Demais disso, não se mostra razoável que regulamento elaborado pela Agência Nacional de Saúde se sobreponha a importantes e inafastáveis direitos constitucionais fundamentais, a exemplo do direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana. A esse respeito, a inteligência dos arts. 5º, da CR/88, 51, do CDC e 8º do CPC. Outrossim, de se gizar que o consumidor, de uma forma geral, é vulnerável. Em certas áreas do conhecimento humano essa vulnerabilidade ganha contornos de hipossuficiência. É o caso da ciência médica, que reclama conhecimentos específicos que fogem ao homem médio ordinário. É com lastro nos ditames do codex consumerista, que se aponta para a pertinência da conclusão de que a parte autora está de boa-fé, até porque as cláusulas contratuais que porventura consignem uma limitação ou restrição aos direitos do consumidor devem se apresentar redigidas de forma clara e destacada, interpretando-se da maneira mais favorável ao hipossuficiente, devendo a má-fé restar comprovada efetivamente. Nesse sentido, o enunciado pelos arts. 46, 47 e 51, I, IV E XV, todos do codex consumerista. Para além disso, observe-se a Lei 12.764/12 conferiu especial proteção às pessoas que sofrem do TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, de modo que os portadores dessa limitação devem ser auxiliados, inseridos, estimulados e assistidos não só pelos seus parentes, mas por toda a sociedade, em cooperação, aí incluídos o Poder Judiciário e as demandadas, sendo estas responsáveis pelo custeio do tratamento de saúde em virtude do contrato celebrado com a genitora do demandante. Especificamente em relação ao TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLAÚSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA 469 DO STJ - SEGURADO PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA (CID F84.0) - NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM EQUIPE MULTIDICIPLINAR NAS ÁREAS DE NEUROLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, PSICOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL - NEGATIVA E LIMITAÇÃO DE COBERTURA - TRATAMENTO PREJUDICADO - DIREITO À VIDA E A CURA VIOLADO - ILÍCITO PRATICADO - DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO - RECURSO DO SEGURADO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Nos termos da Súmula nº 469 do STJ, não resta dúvida de que os casos que envolvemPlanos de Saúde se coadunam com as regras e se submetem ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A negativa de tratamento imprescindível para a melhora de paciente/segurado acometido de Autismo, cuja demora cause risco à vida e a saúde, ou irreversibilidade da enfermidade, é ato que, per se, viola direitos indisponíveis, pois a vida de um indivíduo e a sua saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano.3., o segurado, menor impúbere, In casu é portador de AUTISMO, e havendo o médico assistente atestado a necessidade de tratamento com equipe multidisciplinar nas áreas de neurologia, fonoaudiologia, psicoterapia e terapia ocupacional, visando a proporcionar condições para um melhor desenvolvimento e regressão do quadro global do paciente. Descabe à operadora de saúde questionar os tratamentos indicados pelo profissional médico, não se admitindo, portanto, a exclusão de determinada espécie de procedimento útil para o fim proposto, especialmente, quando se fundamentar a limitação de consultas ou especialidade médica, ainda mais, quando no seu quadro médico e clínico, não possuir profissionais gabaritados para melhor atender o segurado. 4. A negativa ou retardamento indevido à cobertura médica, tratamento ou fornecimento de medicamento pleiteado pelo Segurado é causa desencadeadora de danos morais, posto que configurados os abalos psíquicos e sofrimentos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano.5. Recurso da Seguradora Ré que se nega provimento. Recurso do Autor Segurado parcialmente provido. Decisão unânime. (grifou-se) (TJ-PE - APL: 3548949 PE, Relator: Agenor Ferreira de Lima Filho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/02/2015). O e.TJPE, neste sentir, também emanou tese repetitiva ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 018952-81.2019.8.17.9000, consignando as seguintes previsões a respeito da matéria: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. Ora, é ônus de quem alega o fato impeditivo do acolhimento do direito do outro litigante, nos termos do art. 373, II do Código de Processo Civil, fornecer a prova da ocorrência de tal circunstância. As provas apresentadas pela seguradora demandada corroboram o entendimento de que esta não possui em seu quadro de conveniados, profissionais da saúde aptos a aplicar os métodos recomendados pelo profissional da medicina responsável pela anamnese do paciente. A fragilidade patente na capacidade técnica das clínicas credenciadas indicadas primariamente emerge de diversos aspectos contidos nos autos. A minúcia especificada pelo laudo médico, crucial à condição clínica do autor, não encontra correspondência na expertise das referidas instituições. A conhecida limitação da carga horárias das terapias oferecidas pelas clínicas elencadas apenas acentua a inaptidão para prover o cuidado intensivo imprescindível. Dessa forma, considerando as mencionadas circunstâncias, a questionável competência técnica das clínicas credenciadas se apresenta como uma preocupante barreira à adequada prestação do tratamento requerido pela autora. Daí, patenteado se acha que a recusa da demandada em autorizar e custear o tratamento necessitado pela autora se operou ao arrepio da lei. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, diante das circunstâncias do presente caso, compreendo que este merece guarida. Todo e qualquer consumidor, contratante de plano de saúde, ao ver-se carente de procedimento médico a tutelar sua vida e sua integridade física, vivencia frustração que extrapola os limites do corriqueiro, decorrendo abalo moral, razão pela qual se faz necessária reparação de cunho pecuniário. O sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas para arbitrar o dano moral. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Ante as circunstâncias do fato ocorrido e, ainda considerando a extensão do dano, a título de indenização por danos morais, fixo o valor indenizatório na quantia certa de R$ 3.000,00 (três mil reais), haja vista que o autor teve o atendimento ao seu quadro clínico realizado de modo parcial, sendo privado de realizar seu tratamento com profissionais devidamente habilitados para desenvolver as técnicas terapêuticas nos exatos moldes da prescrição médica do especialista. Isto posto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA AO ID. 146961890, TORNANDO-A DEFINITIVA, A FIM DE CONDENAR A DEMANDADA A AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO DA DEMANDANTE, nos exatos termos da indicação médica (Id. 146819820), fora da rede credenciada; (b) CONDENAR A SUPLICADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fixada a reparação pecuniária no correspondente ao montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido pelo IPCA desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei 14.905/2024; (c) Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. Ressalva-se, no entretanto, que, diante da dúvida razoável da capacidade das clínicas e profissionais credenciados à seguradora promovida, para prover diretamente o tratamento recomendado, hei por bem manter a ordem de prestação do serviço fora da rede credenciada. Não há, todavia, óbice para que, posteriormente, a seguradora apresente o rol de profissionais credenciados aptos a ministrar o bom tratamento do menor, observada a metodologia indicada por médico assistente. Ressalto que o laudo médico deve ser atualizado a cada 6 (seis) meses, sob pena de não liberação dos valores por ventura bloqueados. PRI. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular " RECIFE, 17 de dezembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0122532-36.2023.8.17.2001 AUTOR(A): J. M. V. D. S. REPRESENTANTE: KARLA PRISCILA VASCONCELOS DE SOUSA

18/12/2024, 00:00