Apelação Cível 0160255-89.2023.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0160255-89.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: COMPESA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 14 de julho de 2025. LANA HELANE REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160255-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ

15/07/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

12/06/2025, 19:15

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

12/06/2025, 12:02

Decurso de Prazo

12/06/2025, 11:56

Decurso de Prazo

12/06/2025, 11:56

Publicação

13/05/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUZINETE MARIA DA CRUZ APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL (DUPLA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COBRANÇA INTEGRAL DE FATURAS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. INDEVIDA. REGULAMENTO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/1994, ART. 76) PREVÊ FATURAMENTO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL. FALHA CONTÍNUA E PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA). CONSUMIDORA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA. NECESSIDADE COMPROVADA DE USO DE CAMINHÕES-PIPA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO INEXITOSOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 4. DANO MATERIAL (REEMBOLSO CAMINHÕES-PIPA). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO PERÍODO DE CORTE SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA INJUSTIFICADA, PARA ALÉM DO REGIME DE RODÍZIO INFORMADO, NO PERÍODO POSTERIOR À RELIGAÇÃO. 5. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). 7. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC (ENTENDIMENTO STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0160255-89.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0160255-89.2023.8.17.2001, em que figuram como Apelantes e Apelados LUZINETE MARIA DA CRUZ e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por LUZINETE MARIA DA CRUZ, para reformar em parte a sentença recorrida, apenas para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais definidos no voto, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à restituição em dobro e à improcedência do pedido de reembolso por danos materiais (caminhões-pipa), redimensionando-se os ônus sucumbenciais, tudo na conformidade do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Custas e honorários redimensionados conforme o voto, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Descabida a majoração do art. 85, §11, do CPC. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Expedição de documento

09/05/2025, 07:37

Expedição de documento

09/05/2025, 07:37

Provimento em Parte

08/05/2025, 16:27

Mérito

08/05/2025, 15:48

Petição

08/05/2025, 15:47

Para julgamento de mérito

15/04/2025, 12:14

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: LUZINETE MARIA DA CRUZ APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL (DUPLA). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CABIMENTO. COBRANÇA INTEGRAL DE FATURAS DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO SOLICITADO PELA CONSUMIDORA. INDEVIDA. REGULAMENTO LOCAL (DECRETO ESTADUAL Nº 18.251/1994, ART. 76) PREVÊ FATURAMENTO REDUZIDO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (STJ). SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. APELO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. DANO MORAL. FALHA CONTÍNUA E PROLONGADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL (ÁGUA). CONSUMIDORA IDOSA E COM MOBILIDADE REDUZIDA. NECESSIDADE COMPROVADA DE USO DE CAMINHÕES-PIPA. PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO INEXITOSOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). 4. DANO MATERIAL (REEMBOLSO CAMINHÕES-PIPA). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL NO PERÍODO DE CORTE SOLICITADO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA INJUSTIFICADA, PARA ALÉM DO REGIME DE RODÍZIO INFORMADO, NO PERÍODO POSTERIOR À RELIGAÇÃO. 5. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC). 7. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC (ENTENDIMENTO STJ). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0160255-89.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0160255-89.2023.8.17.2001, em que figuram como Apelantes e Apelados LUZINETE MARIA DA CRUZ e COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por LUZINETE MARIA DA CRUZ, para reformar em parte a sentença recorrida, apenas para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com os consectários legais definidos no voto, mantendo-se a sentença em seus demais termos, inclusive quanto à restituição em dobro e à improcedência do pedido de reembolso por danos materiais (caminhões-pipa), redimensionando-se os ônus sucumbenciais, tudo na conformidade do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a fazer parte integrante deste aresto. Custas e honorários redimensionados conforme o voto, observada a gratuidade de justiça deferida à Autora. Descabida a majoração do art. 85, §11, do CPC. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184486516, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA APELANTE: ANDREZA DO CARMO BATISTA DA SILVA APELADO(A): COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CALENDÁRIO DE RODÍZIO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0160255-89.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LUZINETE MARIA DA CRUZ Vistos, etc... LUZINETE MARIA DA CRUZ, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS em face da COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA, juntando documentos. Aduziu a autora, na inicial, que possui relação de consumo com a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) através da matrícula 06067044.7, pertinente ao fornecimento de água para unidade consumidora. Alegou que além de sua residência, construiu mais duas casas no terreno para fins de aluguel, contudo, verificou constantes interrupções no fornecimento de água potável em todos os imóveis entre os anos de 2018 e 2022, obrigando-a a recorrer à compra de água fornecida por caminhões-pipa. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.237,34 referentes aos gastos com caminhão pipa e faturas pagas sem o fornecimento do serviço. Ainda, pugnou a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 Citada, a ré COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA apresentou contestação de ID 165534146, na qual aventou impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido em favor da parte autora. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança da tarifa mínima, mesmo que o hidrômetro registre valor inferior a 10 m³. Relatou que a autora requereu, deliberadamente, o corte em 19/09/2018, pedindo a religação em 29/02/2020. Alegou que a unidade da autora está localizada em região alta que não oferece outra opção, além do sistema de rodízio, com o suprimento do mínimo mensal correspondente a 10m³. Defendeu a inexistência de ato ilícito. Requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica de ID 173214715. Instadas as partes a manifestarem interesse na produção de outras provas, nada foi requerido. Eis o relatório. Decido. Havendo preliminares, passo à sua apreciação. De partida, no que diz respeito à impugnação à concessão da justiça gratuita em favor da parte autora, adiando, desde logo, que os argumentos da suplicada não merecem prosperar, tendo em vista que sua revogação depende de comprovação concreta da capacidade financeira parte adversa, recaindo sobre o ônus da prova sob quem a alega, no caso o requerido o qual não se eximiu deste ônus. In casu, o impugnante deixou de apresentar qualquer documentação capaz de desconstituir a declaração de pobreza produzida pela autora, sendo assim afasto a preliminar arguida Inexistindo outras preliminares, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia consiste em apurar a existência de falha na prestação do serviço público essencial de fornecimento de água, ou na sua impossibilidade e os prejuízos e consequentes danos materiais e morais, dela decorrentes, caso existentes. Compulsando detidamente os autos, verifica-se, de logo, que a parte ré alegou que a demandante, espontaneamente, requereu o corte do serviço na data de 19/09/2018, requerendo o religamento apenas em 29/02/2020. Tal fato foi confirmado pela autora em réplica de ID 173214715, restando, portanto, incontroverso. Neste contexto, é evidente que no período acima indicado não houve consumo de água na unidade da autora, conforme reconhecido pela ré na sua peça de bloqueio. Desta feita, ainda que aplicada a tarifa mínima, a cobrança neste período se monstra indevida, uma vez o que serviço indubitavelmente não foi disponibilizado à consumidora. Por conseguinte, havendo a autora demonstrado o pagamento das faturas compreendidas no intervalo de tempo entre 09/2018 e 02/2020 por meio da documentação de ID 156135287 a 156136883, faz jus à restituição dos valores adimplidos, de forma dobrada, em razão da cobrança indevida, decorrente da conclusão de inexistência dos serviços no período aventado, nos termos do art 42 do CDC. Em contrapartida, para o mesmo período, não é cabível a devolução das quantias dispendidas com caminhão pipa. Tendo em vista que o pedido autora neste ponto é contraditório com a anulação das cobranças. Ora, aqui pretende a demandante, após aduzir que pugnou a suspensão do fornecimento, querer a restituição de serviço que contratou de modo particular, por sua conta e risco, no afã de quer afastar as contraprestações mensais. Em outras palavras, havendo a suplicada requerido o cancelamento do fornecimento, deve ela arcar com os custos de abastecimento por carro pipa durante o período em que ficou sem o abastecimento. Passo a análise do período após o religamento. O fornecimento de água potável é serviço público essencial, devendo ser contínuo, conforme disposto no art. 22 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. A responsabilidade da ré é objetiva, enquanto concessionária de serviço público, é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo-se apenas a comprovação pela autora da ação ou omissão, do dano e do nexo causal. Sendo a responsabilidade civil afastada apenas nos casos fortuitos, de força maior ou culpa exclusiva da vítima. Entretanto, para a configuração da cobrança indevida, faz-se necessário demonstrar que a ré, de fato, não forneceu o serviço de forma contínua e adequada, desde que não comprove uma das excludentes de responsabilidades acima citadas. A ré COMPESA, todavia, apresentou como defesa o argumento de que o abastecimento de água na região é feito mediante calendário de rodízio, em razão de racionamento hídrico, uma política de abastecimento que, segundo a jurisprudência, não caracteriza desabastecimento injustificado. Senão vejamos: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0129314-59.2023.8.17.2001 Trata-se de apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de suposto desabastecimento de água em sua residência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o desabastecimento alegado, decorrente de calendário de rodízio por crise hídrica, constitui falha na prestação do serviço essencial a ponto de justificar indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil da COMPESA, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva nos termos do art. 14 do CDC. Contudo, a ré apresentou defesa consistente na aplicação de um calendário de rodízio de abastecimento, prática autorizada em razão de condições técnicas e hídricas, sendo afastada a configuração de falha por interrupção injustificada do serviço. 4. A ausência de provas robustas pela autora quanto à completa interrupção do fornecimento de água, tais como faturas, comprovantes de aquisição de caminhões-pipa e registros específicos de desabastecimento, descaracteriza a cobrança indevida e a obrigatoriedade de repetição do indébito. 5. Demonstrada situação autorizadora da interrupção no fornecimento de água no imóvel da autora, não resta caracterizada a falha na prestação do respectivo serviço essencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso de apelação desprovido. Mantida a sentença em sua integralidade. Tese de julgamento: "1. A prática de rodízio no abastecimento de água, em razão de racionamento hídrico não configura, por si só, falha na prestação do serviço essencial e não enseja indenização por danos morais e materiais." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível nº 0129314-59.2023.8.17.2001, acordam os Desembargadores que integram a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, na data da assinatura eletrônica. Juiz Sílvio Romero Beltrão Desembargador Substituto. Apelação Cível 0129314-59.2023.8.17.2001, Rel. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), julgado em 27/11/2024, DJe_ No entanto, a excludente de responsabilidade verificou-se quando a demandada comprovou nos autos, eximindo-se do seu ônus de prova, que neste caso específico, o serviço não podia ser fornecido dentro de condições previamente informadas, tendo sido inclusive, previamente informado pela COMPESA ao apresentar o calendário de abastecimento, dando conta que se trataria de rodízio em razão do local. Ademais, a autora não apresentou provas suficientes para corroborar a ausência de fornecimento de água em períodos específicos, já que o sistema seria de rodízios de forma previamente justificada. As faturas e o histórico de consumo anexos aos autos evidenciram que a cobrança se baseou em média estimada de consumo, o que se configura prática comum em casos de fornecimento rotativo. Nestes termos, resta improcedente o pedido de repetição do indébito no período posterior à 02/2020. O dano moral, por seu turno é a compensação pelo abalo emocional sofrido e no caso dos autos, resta improcedente por ausência de amparo legal que o legitime, mormente diante do princípio que veda o enriquecimento sem causa. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, julgo procedente em parte os pedidos da autora, condenando a ré COMPESA à restituição em dobro dos valores pagos pelas faturas referentes ao período entre de 09/2018 e 02/2020 acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde os desembolsos e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Restando contudo improcedentes os danos morais pugnados, assim como o reembolso pelo valor dispendido pelos caminhões pipas contratados, em razão do prévio cancelamento no fornecimento de água, que restou inconteste nos autos. A ré responde, na proporção de sua sucumbência pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Restando suspensa a condenação da autora na proporção de sua sucumbência, tendo em vista o deferimento de justiça gratuita. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Recife, 11 de dezembro de 2024. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito Auxiliar 3" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

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