Cumprimento de sentença 0027278-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027278-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Definitivo

10/01/2025, 17:28

Expedição de documento (Certidão)

10/01/2025, 17:28

Petição (Petição (outras))

02/01/2025, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMEBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA EXECUTADO(A): RANGEL REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0027278-80.2016.8.17.2001 Vistos, etc. 1. OBSERVO que a Exequente insiste na desconsideração da personalidade jurídica apenas sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa Executada, bem como do possível encerramento irregular de suas atividades, o que não é suficiente para a adoção da medida, excepcional que é. 2. Sobre o tema, COLACIONO arestos uníssonos das duas Turmas Cíveis do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2130634/SP; AgInt nos EDcl no AREsp 2585549/SE; AgInt no AREsp 2451651/SP; AgInt no AREsp 2331292/MS. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido e, considerando que não foram indicados outros bens à penhora - cenário que configura execução frustrada -, DETERMINO, com fulcro no art. 921, inc. III, do CPC, c/c o art. 1º, alínea ‘b’, da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019, deste TJPE[1], o imediato arquivamento do processo. 4. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, AUTORIZO desde logo o desarquivamento. 5. Na hipótese retro, ADVIRTO que deverá o pedido se fazer acompanhar de planilha atualizada do débito, dele devendo ser deduzidas eventuais quantias que já tenham sido levantadas. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de dezembro de 2024. Dia do Profeta Daniel. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: b) execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentenças que se encontrem nas hipóteses do art. 921, III e IV do CPC, bem assim quando o exequente, intimado, nada requerer, ressalvada a hipótese em que o não atendimento ao despacho resulte em sentença de extinção do processo com ou sem resolução do mérito;

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 16:12

Arquivamento

17/12/2024, 16:12

Conclusão (para decisão)

13/12/2024, 05:15

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 05:15

Decurso de Prazo

13/12/2024, 00:01

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMEBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA EXECUTADO(A): RANGEL REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO 1. ANOTO que requereu a Parte Exequente a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, a fim de viabilizar a satisfação do crédito constituído na sentença. 2. Contudo, PONTUO que a simples comprovação da existência de dívida aliada ao insucesso nas primeiras tentativas expropriatórias não autoriza o julgador a ultimar a aplicação de medida de caráter excepcional, como é a desconstituição da personalidade jurídica. 3. Com efeito, CUIDO que deve haver prova de que a personalidade jurídica da empresa tem sido obstáculo à satisfação do crédito, de modo a justificar sua desconsideração para alcançar o patrimônio das pessoas físicas que a compõem. 4. Posto isso, com arrimo no art. 134, § 4º, da Lei de Ritos Cíveis, ASSINO o prazo de 10(dez) dias para que a parte Exequente demonstre a satisfação dos requisitos estampados no art. 50, do Código Civil, sob pena de indeferimento do pedido e arquivamento do feito. 5. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0027278-80.2016.8.17.2001 Intime-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Dia de São Silvestre. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Expedição de documento

26/11/2024, 12:51

Documentos

Decisão

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COMEBRAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., CBI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., SKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA EXECUTADO(A): RANGEL REPRESENTACOES LTDA - EPP DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0027278-80.2016.8.17.2001 Vistos, etc. 1. OBSERVO que a Exequente insiste na desconsideração da personalidade jurídica apenas sob o argumento de inexistência de bens penhoráveis em nome da empresa Executada, bem como do possível encerramento irregular de suas atividades, o que não é suficiente para a adoção da medida, excepcional que é. 2. Sobre o tema, COLACIONO arestos uníssonos das duas Turmas Cíveis do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp 2130634/SP; AgInt nos EDcl no AREsp 2585549/SE; AgInt no AREsp 2451651/SP; AgInt no AREsp 2331292/MS. 3. Destarte, INDEFIRO o pedido e, considerando que não foram indicados outros bens à penhora - cenário que configura execução frustrada -, DETERMINO, com fulcro no art. 921, inc. III, do CPC, c/c o art. 1º, alínea ‘b’, da Portaria Conjunta nº 29, de 24/10/2019, deste TJPE[1], o imediato arquivamento do processo. 4. Sobrevindo indicação de bens penhoráveis, AUTORIZO desde logo o desarquivamento. 5. Na hipótese retro, ADVIRTO que deverá o pedido se fazer acompanhar de planilha atualizada do débito, dele devendo ser deduzidas eventuais quantias que já tenham sido levantadas. 6. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 17 de dezembro de 2024. Dia do Profeta Daniel. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito [1] Art. 1º Determinar o arquivamento definitivo dos feitos que se encontrem nas seguintes situações: b) execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentenças que se encontrem nas hipóteses do art. 921, III e IV do CPC, bem assim quando o exequente, intimado, nada requerer, ressalvada a hipótese em que o não atendimento ao despacho resulte em sentença de extinção do processo com ou sem resolução do mérito;

18/12/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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