Embargos à Execução Fiscal 0004429-72.2024.8.17.3250 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0004429-72.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _230874819, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA em face da execução fiscal NPU 0000133-23.2006.8.17.1250. Da análise dos autos, verifica-se que a autuação dos presentes embargos foi efetivada antes da intimação formal da penhora. Assim, à luz do art. 16 da Lei n 6.830/80 e art. 218, §4º, do Código de Processo Civil, reconheço a sua tempestividade. Constata-se, ainda, a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, em sede de Agravo de Instrumento, razão pela qual determino o cumprimento e o registro do benefício da gratuidade nos presentes autos. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Deixo de conceder os efeitos suspensivos, já que não prestada a devida caução. Neste sentido, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não são automáticos, sendo exigida a garantia integral do juízo, além da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso vertente, não há garantia da execução. Pois, não obstante a indicação de bens (veículos) à penhora, verifica-se que foram rejeitados pela exequente e, ainda, a constrição de ativos financeiros, efetivada via SISBAJUD, foi posteriormente desconstituída, após o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, não existe, até o presente momento, penhora válida e suficiente a assegurar, ainda que parcialmente, o débito exequendo. Diante da ausência de garantia integral do juízo, requisito indispensável à concessão da medida, NEGO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. Assim, determino: 1 - Cite-se a Fazenda Pública embargada, por seu representante em juízo, em meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os Embargos à Execução Fiscal (art. 17, LEF). 2 - Após manifestação da embargada, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal em favor da Fazenda Pública, para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as sob pena de indeferimento. 3 - Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para SENTENÇA. Havendo requerimentos, tornem-os conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. Intime-se o embargante. Cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 19 de fevereiro de 2026 João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 14 de maio de 2026. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/05/2026, 00:00

Publicação

24/02/2026, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA em face da execução fiscal NPU 0000133-23.2006.8.17.1250. Da análise dos autos, verifica-se que a autuação dos presentes embargos foi efetivada antes da intimação formal da penhora. Assim, à luz do art. 16 da Lei n 6.830/80 e art. 218, §4º, do Código de Processo Civil, reconheço a sua tempestividade. Constata-se, ainda, a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, em sede de Agravo de Instrumento, razão pela qual determino o cumprimento e o registro do benefício da gratuidade nos presentes autos. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Deixo de conceder os efeitos suspensivos, já que não prestada a devida caução. Neste sentido, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não são automáticos, sendo exigida a garantia integral do juízo, além da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso vertente, não há garantia da execução. Pois, não obstante a indicação de bens (veículos) à penhora, verifica-se que foram rejeitados pela exequente e, ainda, a constrição de ativos financeiros, efetivada via SISBAJUD, foi posteriormente desconstituída, após o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, não existe, até o presente momento, penhora válida e suficiente a assegurar, ainda que parcialmente, o débito exequendo. Diante da ausência de garantia integral do juízo, requisito indispensável à concessão da medida, NEGO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. Assim, determino: 1 - Cite-se a Fazenda Pública embargada, por seu representante em juízo, em meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os Embargos à Execução Fiscal (art. 17, LEF). 2 - Após manifestação da embargada, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal em favor da Fazenda Pública, para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as sob pena de indeferimento. 3 - Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para SENTENÇA. Havendo requerimentos, tornem-os conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. Intime-se o embargante. Cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 19 de fevereiro de 2026 João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

Expedição de documento

20/02/2026, 13:51

Gratuidade da Justiça

20/02/2026, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 09:08

Conclusão (para despacho)

11/11/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 16:49

Publicação

16/10/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, permanece o feito dispensado do recolhimento de custas processuais até ulterior decisão do relator, por força do art. 101, §1º, do CPC. Os presentes embargos foram opostos com notícia de garantia do juízo originário efetivada através de constrição patrimonial via RENAJUD, a qual incluiu, dentre outros, a constrição patrimonial do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa OYS4902. Compulsando o feito principal, constata-se que houve a remoção da constrição patrimonial que recaiu sobre todos os veículos, incluindo o bem indicado pela embargante (HYUNDAI/HB20 - OYS4902). Verifica-se, pois, que não há a garantia do juízo apontada nos presentes embargos. Pois bem. Como cediço, o oferecimento de Embargos à Execução Fiscal deve vir associado à garantia integral do juízo, por força do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Registre-se que a LEF é norma especial e, por sua vez, sobrepõe-se ao que determina o Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO COMO CONDIÇÃO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL. 1. Hipótese em que o agravante se insurge contra a decisão que recebeu os embargos do devedor, sem prévia garantia do juízo e sem atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do juízo para o recebimento dos embargos e, por consequência, da inaplicabilidade, às execuções fiscais, do art. 914 do CPC/15, ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1272827/PE, apreciado sob o regime do art. 543-C do CPC/73. Não tendo o agravado/embargante cumprido tal exigência, a inadmissão dos embargos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 70079805529. Relator Desembargador Ricardo Torres Hermann. Julgado em 30 de jan. 2019) A garantia do juízo é requisito indispensável para a admissibilidade de embargos à execução fiscal. É condição para seu conhecimento, não importando em violação do princípio constitucional do livre acesso ao judiciário, haja vista a plena vigência da Lei de Execuções Fiscais. Dessa forma, determino: 1. Em homenagem ao princípio de vedação à decisão surpresa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 intime-se o embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a garantia integral do juízo, emendando a inicial, sob pena de não recebimento dos embargos. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpram-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 14 de outubro de 2025 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

Expedição de documento

14/10/2025, 12:04

Emenda à Inicial

14/10/2025, 12:04

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 20:57

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA em face da execução fiscal NPU 0000133-23.2006.8.17.1250. Da análise dos autos, verifica-se que a autuação dos presentes embargos foi efetivada antes da intimação formal da penhora. Assim, à luz do art. 16 da Lei n 6.830/80 e art. 218, §4º, do Código de Processo Civil, reconheço a sua tempestividade. Constata-se, ainda, a concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, em sede de Agravo de Instrumento, razão pela qual determino o cumprimento e o registro do benefício da gratuidade nos presentes autos. Presentes os pressupostos formais de admissibilidade, RECEBO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Deixo de conceder os efeitos suspensivos, já que não prestada a devida caução. Neste sentido, nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, o efeito suspensivo dos embargos à execução não são automáticos, sendo exigida a garantia integral do juízo, além da demonstração cumulativa da probabilidade do direito e risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso vertente, não há garantia da execução. Pois, não obstante a indicação de bens (veículos) à penhora, verifica-se que foram rejeitados pela exequente e, ainda, a constrição de ativos financeiros, efetivada via SISBAJUD, foi posteriormente desconstituída, após o reconhecimento de sua impenhorabilidade. Assim, não existe, até o presente momento, penhora válida e suficiente a assegurar, ainda que parcialmente, o débito exequendo. Diante da ausência de garantia integral do juízo, requisito indispensável à concessão da medida, NEGO O PEDIDO DE EFEITOS SUSPENSIVOS. Assim, determino: 1 - Cite-se a Fazenda Pública embargada, por seu representante em juízo, em meio eletrônico, para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os Embargos à Execução Fiscal (art. 17, LEF). 2 - Após manifestação da embargada, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal em favor da Fazenda Pública, para manifestarem sobre o interesse na produção de provas, especificando-as e justificando-as sob pena de indeferimento. 3 - Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para SENTENÇA. Havendo requerimentos, tornem-os conclusos para DECISÃO DE SANEAMENTO. Intime-se o embargante. Cumpra-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 19 de fevereiro de 2026 João Paulo Barbosa Lima Juiz de Direito

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DESPACHO Considerando a interposição de Agravo de Instrumento em face de decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita, permanece o feito dispensado do recolhimento de custas processuais até ulterior decisão do relator, por força do art. 101, §1º, do CPC. Os presentes embargos foram opostos com notícia de garantia do juízo originário efetivada através de constrição patrimonial via RENAJUD, a qual incluiu, dentre outros, a constrição patrimonial do veículo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, placa OYS4902. Compulsando o feito principal, constata-se que houve a remoção da constrição patrimonial que recaiu sobre todos os veículos, incluindo o bem indicado pela embargante (HYUNDAI/HB20 - OYS4902). Verifica-se, pois, que não há a garantia do juízo apontada nos presentes embargos. Pois bem. Como cediço, o oferecimento de Embargos à Execução Fiscal deve vir associado à garantia integral do juízo, por força do art. 16, §1º, da Lei de Execuções Fiscais. Registre-se que a LEF é norma especial e, por sua vez, sobrepõe-se ao que determina o Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO COMO CONDIÇÃO À OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. INDISPENSABILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI ESPECIAL. 1. Hipótese em que o agravante se insurge contra a decisão que recebeu os embargos do devedor, sem prévia garantia do juízo e sem atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. A questão atinente à necessidade de prévia garantia do juízo para o recebimento dos embargos e, por consequência, da inaplicabilidade, às execuções fiscais, do art. 914 do CPC/15, ante a prevalência do art. 16, § 1º, da Lei das Execuções Fiscais, restou definida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1272827/PE, apreciado sob o regime do art. 543-C do CPC/73. Não tendo o agravado/embargante cumprido tal exigência, a inadmissão dos embargos é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS, 2ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento nº 70079805529. Relator Desembargador Ricardo Torres Hermann. Julgado em 30 de jan. 2019) A garantia do juízo é requisito indispensável para a admissibilidade de embargos à execução fiscal. É condição para seu conhecimento, não importando em violação do princípio constitucional do livre acesso ao judiciário, haja vista a plena vigência da Lei de Execuções Fiscais. Dessa forma, determino: 1. Em homenagem ao princípio de vedação à decisão surpresa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 intime-se o embargante, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer a garantia integral do juízo, emendando a inicial, sob pena de não recebimento dos embargos. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Cumpram-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 14 de outubro de 2025 Moacir Ribeiro da Silva Júnior Juiz de Direito

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: ANTONIO ROBERTO BARROS CORREIA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica a parte EMBARGANTE intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205330735, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0004429-72.2024.8.17.3250 Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por Antônio Roberto Barros Correia em face do Estado de Pernambuco, nos quais foi formulado pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, não obstante as alegações constantes na inicial, verifica-se que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a hipossuficiência econômica do embargante. De fato, a mera juntada de documentos como contracheques, extratos bancários e despesas ordinárias não se revela suficiente, por si só, para atestar a condição de necessitado, mormente considerando-se que o embargante é servidor público, percebendo renda mensal que, ao menos em análise inicial, não se mostra incompatível com o pagamento das custas processuais. Assim, ausente prova robusta acerca da alegada insuficiência de recursos, indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante disso, intime-se o embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Acaso não seja comprovado o pagamento, independente de nova conclusão, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Em sendo o comprovado o pagamento, tornem os autos conclusos para decisão inicial. Cumpram-se. SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 27 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito" SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 4 de junho de 2025. DANIELA MARIA MARQUES CAMELO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/06/2025, 00:00

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