Cumprimento de sentença 0059368-97.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0059368-97.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:56

Publicação

19/12/2024, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EVANDRO DE MELO SOTERO EXECUTADO(A): PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191054251, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059368-97.2023.8.17.2001 Vistos etc., Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto em face de PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS LTDA. O executado comprovou o pagamento integral do débito. Eis que importa relatar. DECIDO. Posto isso, comprovada a integralidade do cumprimento da obrigação, julgo por sentença EXTINTA a execução, com fulcro no art. 924, inc. III e art. 925, ambos do CPC. Liberem-se os alvarás de transferência, no valor de R$ R$ 6.614,53 em favor do exequente, bem como, no valor de R$ R$ 1.322,91 em favor do advogado do autor. Dados bancários em id 190989128. Arquive-se, nos termos do art. 1.000 do CPC. RECIFE, 13 de dezembro de 2024" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

Definitivo

17/12/2024, 16:59

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 16:58

Expedição de documento

17/12/2024, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/12/2024, 10:41

Conclusão (para julgamento)

13/12/2024, 08:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2024, 16:20

Decurso de Prazo

07/12/2024, 00:48

Publicação

05/12/2024, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: EVANDRO DE MELO SOTERO EXECUTADO(A): PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189154067, conforme segue transcrito abaixo: "Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o pagamento de ID nº 189154590 e documentos, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife-PE, 25 de novembro de 2024 Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 3 de dezembro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059368-97.2023.8.17.2001

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento

03/12/2024, 12:48

Mero expediente

26/11/2024, 13:56

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: EVANDRO DE MELO SOTERO EXECUTADO(A): PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187768578, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Adoto ao feito o procedimento previsto no art. 523, do CPC[1]. Em face da certidão de trânsito em julgado de ID nº 187763719 dos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059368-97.2023.8.17.2001 intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, cumprir o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo do percentual de 10%, sobre os valores devidos e não quitados, bem como honorários de advogado de dez por cento (art. 523 CPC). Nos casos em que a dívida não for quitada no prazo para pagamento voluntário, deve a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 9º, IV, da Lei Estadual nº 17.116/20. Ainda, ausente o pagamento no prazo previsto no art. 523 do CPC, será realizada penhora online nas contas de titularidade dos executados, através do SISBAJUD. Atentem-se as partes que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Demais providências legais. Recife-PE, 08 de novembro de 2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 11 de novembro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: EVANDRO DE MELO SOTERO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183573746, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059368-97.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PALLETS SERVICOS E RECICLAGENS LTDA Vistos. PALLETS SERV RECICLAGEM EIRELI EPP ajuizou a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de EVANDRO DE MELO SOTERO, alegando que houve a devolução de um cheque no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) devido à falta de fundos, o que resultou na negativação do nome da empresa autora. Alega, ainda, que tentou localizar o réu para quitar a dívida, porém sem sucesso, o que a levou a depositar o valor em juízo, postulando a extinção da obrigação. Pugnou pela concessão da tutela antecipada com determinação da retirada do nome da empresa autora dos cadastros de inadimplentes e que seja deferido o depósito da quantia devida, em conformidade com o art. 542, I do CPC. No mérito, requereu a procedência da ação, para confirmar a antecipação de tutela e declarar extinta a obrigação pelo pagamento, em conformidade com o art. 546 do CPC. Juntou documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, bem como, indeferido o pedido da tutela antecipada em id 136952440. O requerido apresentou contestação em id 160655267, alegando, em síntese, a insuficiência do valor depositado, sob o argumento de que a quantia consignada não foi devidamente atualizada, faltando a inclusão de correção monetária e demais encargos legais, o que tornaria o depósito judicial ineficaz para a quitação integral da obrigação. Alega que nunca se esquivou do recebimento do valor devido, buscando incessantemente o pagamento, sem sucesso. Acrescenta que seu endereço permanece inalterado, estando o Requerente plenamente ciente de suas informações de contato, inclusive seu contato telefônico e endereço eletrônico, o que tornava possível a comunicação e a quitação do débito em questão. Defende que o montante atualizado, acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, com a devida dedução do valor depositado em conta judicial de ID. 134326496, corresponde ao valor de R$ 3.130,24 (três mil e cento e trinta reais e vinte e quatro centavos), atualizado até janeiro/2024. Pede pela improcedência da consignação, e pela procedência da reconvenção, com a condenação do autor ao pagamento do valor remanescente. Réplica apresentada em id 161734731. As partes não requereram provas complementares. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Defiro o benefício da justiça gratuita em favor do réu. A consignação em pagamento, conforme previsão dos artigos 334 e seguintes do Código Civil, tem o objetivo de liberar o devedor da obrigação quando houver dúvida sobre o credor, recusa do recebimento ou impossibilidade de efetuar o pagamento diretamente ao credor. Contudo, para que a consignação surta efeitos liberatórios, é essencial que o valor depositado seja correto, atualizado e suficiente para quitar a dívida existente. No presente caso, verifica-se que o valor depositado pela autora é inferior ao montante efetivamente devido, uma vez que não foram aplicadas as correções monetárias e demais acréscimos legais até a data do depósito judicial, conforme demonstrado pela defesa do requerido e pelas provas documentais carreadas aos autos. A jurisprudência é clara ao afirmar que o depósito insuficiente, ou seja, aquele que não corresponde ao valor integral da dívida devidamente atualizada, não gera os efeitos liberatórios pretendidos pela consignação: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 893, 896, 897 E 899. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC DE 2015. 1. "A consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem 'em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento' (artigo 336 do NCC)". (Quarta Turma, REsp 1.194.264/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, unânime, DJe de 4.3.2011). 2. O depósito de quantia insuficiente para a liquidação integral da dívida não conduz à liberação do devedor, que permanece em mora, ensejando a improcedência da consignatória. 3. Tese para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 a 1.041 do CPC: - "Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional". 4. Recurso especial a que se nega provimento, no caso concreto. (STJ REsp 1108058 / DF RECURSO ESPECIAL; Ministro LÁZARO GUIMARÃES; SEGUNDA SEÇÃO; DJe 23/10/2018 RSTJ vol. 252 p. 580). Nesse sentido é o Tema Repetitivo 967 do STJ: Em ação consignatória, a insuficiência do depósito realizado pelo devedor conduz ao julgamento de improcedência do pedido, pois o pagamento parcial da dívida não extingue o vínculo obrigacional. Ademais, a insuficiência do depósito caracteriza, na prática, uma inadimplência parcial da obrigação, o que contraria o espírito da consignação, cuja função primordial é assegurar ao devedor a liberação plena de sua obrigação. Assim, não tendo a autora realizado o depósito no valor integral devido, não se pode reconhecer a eficácia da consignação como meio de quitação da dívida. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de Consignação em Pagamento, uma vez que o valor consignado foi insuficiente e não atualizado corretamente, o que impede a liberação do devedor. Nos termos do artigo 545, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento do montante em aberto, o qual deverá ser calculado na fase de cumprimento de sentença, de acordo com os parâmetros a seguir: atualização pela Tabela ENCOGE a partir da data da emissão do cheque, e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da primeira apresentação do título para pagamento, devendo o credor subtrair do montante o valor depositado em juízo. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no percentual de 20% do valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado em id 134326496 em favor do réu. P.R.I. RECIFE, 27 de setembro de 2024 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito" RECIFE, 4 de outubro de 2024. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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