Cumprimento de sentença 0001408-32.2022.8.17.2580 - TJPE

Cumprimento de sentença 0001408-32.2022.8.17.2580 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0001408-32.2022.8.17.2580 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Exu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 128538227, conforme segue transcrito abaixo: "Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias." EXU, 26 de maio de 2026. SANDOVAL BRAZ DE MACEDO JUNIOR Diretoria Regional do Sertão As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001408-32.2022.8.17.2580

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0001408-32.2022.8.17.2580 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Exu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 128538227, conforme segue transcrito abaixo: "Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias." EXU, 26 de maio de 2026. SANDOVAL BRAZ DE MACEDO JUNIOR Diretoria Regional do Sertão As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001408-32.2022.8.17.2580

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Exu Processo nº 0001408-32.2022.8.17.2580 INTIMAÇÃO DE DESPACHO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Exu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do teor do Despacho de ID 128538227, conforme segue transcrito abaixo: "Após, intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias." EXU, 26 de maio de 2026. SANDOVAL BRAZ DE MACEDO JUNIOR Diretoria Regional do Sertão As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0001408-32.2022.8.17.2580

27/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/04/2026, 08:55

Mero expediente

06/04/2026, 10:20

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:45

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 08:05

Petição (Petição (outras))

24/01/2026, 16:14

Publicação

22/01/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA SOLANGE MOREIRA DA SILVA, MARIA TORRES DE ALENCAR, MARIA VANY DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE EXU DESPACHO Intimem-se as partes, para no prazo de 05 dias, apresentar manifestação sobre o retorno dos autos da instância superior. EXU/PE, data registrada no sistema. João Victor Rocha da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Exu AV EDMUNDO DANTAS, S/N, FORUM JUIZ VALDIR BARBOSA, Centro, EXU - PE - CEP: 56230-000 - F:(87) 38792928 Processo nº 0001408-32.2022.8.17.2580

15/01/2026, 00:00

Expedição de documento

14/01/2026, 11:48

Anulação de sentença/acórdão

14/01/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 15:33

Conclusão (para despacho)

08/09/2025, 16:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853426/PE (2025/0044141-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE EXU ADVOGADOS: PAULO GABRIEL DOMINGUES DE REZENDE - PE026965 CARLOS GILBERTO DIAS JUNIOR - PE000987B MARCUS VINICIUS ALENCAR SAMPAIO - PE029528 TOMÁS TAVARES DE ALENCAR - PE038475 AGRAVADO: MARIA SOLANGE MOREIRA DA SILVA AGRAVADO: MARIA TORRES DE ALENCAR AGRAVADO: MARIA VANY DA SILVA ADVOGADO: RUBIA GONCALVES SILVA GABRIEL - DF040733 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto pelo Município de Exu contra a decisão de fls. 651-662 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 533-543 e 574-584 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXU. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. RECURSO PROVIDO EM PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. 2. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. No caso, este Colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que não está prescrita a pretensão executória das partes embargadas. 4. Com efeito, embora o título judicial tenha transitado em julgado em 1º.03.2016 e o cumprimento de sentença (individual) só tenha sido ajuizado em 16.10.2022, restou demonstrado que, em 21.03.2018, o sindicato da categoria promoveu o cumprimento de sentença coletivo NPU 0000148-56.2018.8.17.2580, o qual teve o condão de interromper a contagem o lustro prescricional. 5. Na ocasião, anotou-se que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo tenha sido extinto em razão da necessidade de desmembramento do polo ativo, o mesmo, no entender do STJ, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 6. De fato, independentemente de ter havido ou não discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor a execução coletiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais". Precedentes do STJ. 7. Ao contrário do que alega o Município, as razões de decidir deste Colegiado estão de acordo com os Temas 515 e 877 do STJ. Precedentes do STJ. 8. No mais, este órgão julgado registrou expressamente que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória só recomeça a correr pela metade, “isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, D Je 18.6.2019). 9. Ou seja, interrompida a contagem da prescrição pelo ajuizamento do cumprimento coletivo, em caso de extinção sem resolução do mérito, a aludida contagem só recomeçará a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. 10. Foram colacionados diversos arestos do STJ, inclusive oriundos da sua c. Corte Especial, bem como invocada, por identidade de fundamento, a ratio contida na Súmula 401, também do Tribunal da Cidadania. 11. Nesse contexto, descabe cogitar de omissão no acórdão, o qual foi prolatado em termos claros e coerentes, tendo este Colegiado apreciado toda a matéria debatida nos autos em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável à espécie. 12. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. 13. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso. 14. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 597-616), apontou o insurgente a existência de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932; 240 do CPC/2015; e 40 da Lei 6.830/1980. Sustentou, em síntese, a ocorrência de prescrição, quer porque após a interrupção da contagem do prazo prescricional ele volta a correr a partir da intimação do ato que o interrompeu, quer porque a não contagem do prazo prescricional durante o curso da execução coletiva somente se aplica nos casos em que a legitimidade do sindicato na execução coletiva estiver em discussão, quer porque a propositura do cumprimento coletivo da sentença não interrompe o prazo para a propositura do cumprimento individual. Contrarrazões às fls. 622-630 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso ao argumento de incidência das Súmulas 7, 83 e 518 do STJ e 282 e 356 do STF. Daí o presente agravo, no qual o insurgente contesta a aplicação dos referidos óbices. Contraminuta às fls. 709-717 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto pelas recorridas contra o recorrente. O cumprimento de sentença individual foi extinto com resolução do mérito, em razão da prescrição. Apelando as exequentes, o recurso foi provido parcialmente, afastando-se a prescrição e determinando o retorno dos autos à origem. O acórdão foi fundamentado nos seguintes termos (e-STJ, fls. 535-541): Cinge-se a presente controvérsia recursal a analisar se houve ou não a prescrição da pretensão executória das apelantes. Os autos revelam que: 1) A sentença que se pretende executar – proferida nos autos da ação coletiva NPU 0000425- 73.2009.8.17.0580, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu em desfavor do Município, a qual beneficiou 360 (trezentos e sessenta) servidores com distintos cargos e remunerações – transitou em julgado em 1º de março de 2016; 2) O sindicato ajuizou, em 21 de março de 2018, o cumprimento de sentença coletivo NPU 0000148- 56.2018.8.17.2580, o qual foi extinto, em 29.08.2019, em razão da necessidade de desmembramento do polo ativo, no tocante aos servidores substituídos; 3) O recurso interposto pelo sindicato, apesar de tempestivo, não foi conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, tendo a respectiva decisão terminativa transitado em julgado em 09 de março de 2022; 4) O presente cumprimento individual de sentença foi ajuizado em 16.10.2022. Pois bem. Conforme cediço, o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 dispõe que, em se tratando de pretensão contra a Fazenda Pública, o prazo para ajuizar a respectiva ação de conhecimento é de cinco anos: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. (destaquei). Já no tocante à prescrição da pretensão executória, a Súmula 150 do STJ estabelece que: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Dessa forma, ao contrário do que anotou o magistrado a quo, a prescrição da pretensão executiva também será de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento. [...] Partindo da premissa de que o título judicial transitou em julgado em 1º.03.2016, o sindicato e/ou os servidores substituídos teriam até 1º.03.2021, para ajuizar o respectivo cumprimento de sentença. No caso, observa-se que o sindicato promoveu o cumprimento de sentença coletivo (NPU 0000148- 56.2018.8.17.2580), em 21.03.2018. Embora o referido cumprimento de sentença tenha sido extinto, sem resolução do mérito, tem-se que o mesmo se revelou hábil a interromper o lustro prescricional. Com efeito, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo seja extinto em razão da necessidade de desmembramento, o ajuizamento da demanda tem o condão de interromper o prazo prescricional, o qual recomeça a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, “a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (ER Esp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, D Je 18.6.2019). [...] Dessa forma, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não se revela prescrita a pretensão executória das apelantes, vez que os mesmos ajuizaram o cumprimento de sentença subjacente poucos meses depois, em 16.10.2022. Deveras, o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 01.03.2016, data a partir da qual iniciou-se a fluência do prazo prescricional da pretensão executória, interrompido em 21.03.2018 (pouco mais de dois anos depois do início do prazo), e retomado em 09.03.2022, com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso manejado contra a sentença que extinguira o cumprimento de sentença originário. O fato de o recurso do sindicato não ter sido conhecido não implica, no caso, a retroação do trânsito em julgado para a data em que se esgotou o prazo recursal para impugnação da sentença extintiva. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória recomeça a correr (pela metade) a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. Essa circunstância está bem evidenciada nos precedentes suso listados. [...] De acordo com o STJ, o entendimento que ora se adota só poderia ser excepcionado nas hipóteses em que o último recurso não é conhecido por flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé. No caso, todavia, não foi identificada – sequer alegada – a existência de flagrante intempestividade, erro grosseiro ou má-fé quando da interposição do apelo por parte do sindicato, no cumprimento coletivo de sentença NPU 0000148-56.2018.8.17.2580. [...] Bem se vê que o não conhecimento do apelo se deu em razão da violação ao princípio da dialeticidade. Nesse contexto, considerando que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença coletivo só veio transitar em julgado em 09.03.2022, não está prescrita a pretensão executória das apelantes, vez que as mesmas ajuizaram o cumprimento de sentença individual subjacente poucos meses depois, em 16.10.2022. Afastada a prescrição, observa-se, contudo, que o feito não está maduro para julgamento, vez que não houve remessa dos autos para a contadoria do juízo. Ante o exposto, dou provimento parcial à apelação, para, afastando o decreto de prescrição da pretensão executória autoral, determinar o retorno dos autos à origem, para que tenham regular prosseguimento. É como voto. Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (e-STJ, fls. 574-584). No recurso especial, defendeu o insurgente a existência de violação dos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/1932; 240 do CPC/2015; e 40 da Lei 6.830/1980. Sustentou a ocorrência de prescrição, quer porque após a interrupção da contagem do prazo prescricional ele volta a correr a partir da intimação do ato que o interrompeu, quer porque a não contagem do prazo prescricional durante o curso da execução coletiva somente se aplica nos casos em que a legitimidade do sindicato na execução coletiva estiver em discussão, quer porque a propositura do cumprimento coletivo da sentença não interrompe o prazo para a propositura do cumprimento individual. Sem razão o recorrente, pois o entendimento desta Corte Superior é de que o ajuizamento da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual, recomeçando a correr o prazo pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COLETIVA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. APELO NOBRE QUE NÃO IMPUGNOU O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, 'em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos' (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019)" (AgInt no REsp n. 1.957.753/DF, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/3/2022). 2. É inviável o conhecimento do recurso especial que não ataca especificamente o fundamento adotado no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. 3. "Rever o entendimento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, para avaliar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta Corte, assim enunciada: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'"(AgInt no REsp 1.861.500/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/4/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.498/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Dessa forma, a decisão recorrida refletiu o entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece reforma. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDO: MARIA SOLANGE MOREIRA DA SILVA DECISÃO recorrido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXU. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Nas razões recursais, o Município de Exú/PE alega violação aos artigos 1º e 9º do Decreto n. 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao artigo 240 do Código de Processo Civil (CPC) e ao artigo 40, da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980. Afirma ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição quinquenal, destoando dos Enunciados 150 e 383 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses firmadas nos REsp. 1.388.000/PR (Tema 877) e REsp. 1.273.643/PR (Tema 515), em razão de o cumprimento de sentença ter sido ajuizado seis anos após o trânsito em julgado do ato que constituiu o título executivo. Da não incidências dos Temas 877 e 515 do STJ. No que toca ao termo inicial da prescrição para execução de título formado em ação coletiva, o STJ firmou para os Temas 877 e 515, no plano do direito privado, as seguintes teses: Tema 877. "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." (destaque acrescido) Tema 515. "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública."(destaque acrescido) Do acórdão recorrido consta o silogismo que considera o início do prazo prescricional de cinco anos para o incidente de cumprimento individual da dívida contado do trânsito em julgado da sentença do incidente de cumprimento coletivo proposta pelo sindicato (execução coletiva), em estrito cumprimento do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição no âmbito do direito público. A despeito de terem matizes diversas, é possível conferir identidade axiológica entre o decido no acórdão recorrido e as teses afirmadas, sem que sejam aplicáveis à espécie os seus fundamentos de direito privado. Acórdão em sintonia com a jurisprudência. Incidência da Súmula 83 do STJ. No tocante à interrupção da prescrição e do seu termo inicial, o STJ mantém jurisprudência que se acha alinhada ao que decidiu este Tribunal de Justiça, senão vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem rechaçou a ocorrência da prescrição para o cumprimento individual de sentença assentado nos seguintes fundamentos: a) a execução coletiva interrompeu o prazo prescricional para o exercício da pretensão individual; b) o STJ não limitou a interrupção da prescrição exclusivamente aos casos em que, no bojo da execução coletiva, houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato e c) o desmembramento das execuções coletivas foi determinado pelo magistrado para evitar tumulto processual, de modo que os substituídos não podem ser prejudicados por essa determinação. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. O entendimento de que a propositura da execução coletiva interrompe a contagem do prazo prescricional para a execução individual não está adstrito às hipóteses em que haja discussão sobre a legitimidade do sindicato. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2003355 DF 2022/0145476-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2022)" (destaques acrescidos) Como se vê, as alegações da parte recorrente não encontram respaldo jurídico que leve o recurso à Corte Superior, impedido pela Súmula 83 do STJ que vaticina: "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. A alegação de ofensas ao art. 240 do CPC e ao art. 40 da Lei nº 6.830/80 também não encontra sustentação no recurso porque, a despeito de ter sido deduzida em embargos de declaração perante a câmara julgadora, não foi reiterada neste recurso especial como ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC. Nesse contexto, incidem, por analogia, os Enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federa (STF), os quais dispõem: respectivamente: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, e “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Confirmo: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado nos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Esta Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" ( REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). 3. "O óbice da falta de prequestionamento também impede o conhecimento do recurso especial interposto com base na alínea 'c' do permissivo constitucional" ( AgInt no AREsp 1.235.120/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 07/10/2019, DJe de 11/10/2019). 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1865904 SP 2020/0057385-1, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2023) Logo, sem a indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não será possível o conhecimento de suposta falta de manifestação sobre os dispositivos legais indicados, motivo também da não admissão do recurso. Ofensa a enunciado de súmula. Não cabimento de recurso especial. Incidência da Súmula 518 do STJ. Nas razões recursais ainda são arguidas supostas violações aos Enunciados 150 e 383 da Súmula do STJ, mas verifico a impossibilidade de tal discussão em recurso especial nos termos do Enunciado nº 518 da Súmula do STJ, segundo o qual: “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível Recurso Especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”. Nesse contexto, segue o aresto: “RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO À SÚMULA 98/STJ. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 518/STJ. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA TER A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte possui entendimento segundo o qual, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula", consoante prevê a Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu ter a empresa, parte autora, se desincumbido do ônus probatório que lhe cabia. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2184132 AP 2022/0244105-8, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 19/06/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/06/2023) (destaque acrescido) Em sendo assim, o recurso especial não poderá servir para análise de suposta violação de súmula que não se equipara a lei ou tratado de que trata do art. 105 da Constituição Federal. Matéria de fatos e de provas. Incidência da Súmula 7 do STJ. Conquanto o instituto da prescrição esteja balizado em direito positivado, a sua realização no caso concreto demanda a verificação de fatos, a exemplo da análise dos termos inicial, final e dos marcos de suspensão e interrupção. Aferir a existência de prescrição nas circunstâncias descritas nestes autos implicaria o reexame de fatos e de provas, pretensão que atrai o óbice do Enunciado 7 da Súmula do STJ, segundo o qual: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.”. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO AVALISTA. IMPOSSIBILIDAE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. MARCOS PRESCRICIONAIS. INÉRCIA DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É inaplicável a regra de extensão da interrupção da prescrição estabelecida no art. 204, § 1º, do Código Civil à hipótese de dívida solidária, tendo em vista a especialidade da legislação de regência cambial, que dispõe que a interrupção da prescrição cambial só produz efeitos personalíssimos, não alcançando os demais devedores solidários da relação jurídica, conforme expressamente previsto no art. 71 da Lei Uniforme das Letras de Câmbio e Notas Promissórias, promulgada pelo Decreto n. 57.663/1966. 2. Afasta-se a regra civil de extensão da interrupção prescricional quando se reconhece a incidência da legislação especial cambial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Para adotar conclusões diversas das do tribunal de origem no que diz respeito aos marcos prescricionais da inércia do credor, é necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, medida que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 4. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 5. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 6. Agravo interno desprovido.” (original sem destaques) (AgInt no AREsp n. 2.471.475/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024) Assim, por qualquer dos fundamentos expostos, o presente recurso especial não reúne condições de admissão. Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001408-32.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público em apelação cível, integrado pelo julgamento de embargos de declaração. Na origem, foi proposta a Ação Coletiva n.º 0000425-73.2009.8.17.0580 pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Exu/PE. Em momento posterior, essa mesma entidade aparelhou ação de cumprimento coletiva e, seguiu a parte credora com o ajuizamento do incidente de cumprimento individual da sentença contra a respectiva fazenda pública. Na sentença do julgamento do incidente de cumprimento individual foi reconhecida a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910, de 6 de janeiro de 1932, considerado o transcurso do prazo de cinco anos sem interrupção. A 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal, com fundamento no referido Decreto nº 20.910/32, em sede de apelação, afastou a alegação de prescrição, a par do entendimento de que a anterior execução coletiva proposta pela referida entidade sindical interrompeu o prazo prescricional de cinco anos para o cumprimento individual. O entendimento desta 2ª Vice-presidência, inicialmente, firmou-se no sentido da existência de pertinência temática no caso concreto, sendo determinado o sobrestamento do presente recurso especial pelo Tema 1.033/STJ. Sobreveio pedido de reconsideração para levantamento do sobrestamento. Recurso tempestivo, com representação processual regular e preparo dispensado por lei. Contrarrazões apresentadas. É o relatório, decido. Prescrição regulada pelo Decreto 20.910/32. Ausência de pertinência ao Tema 1.033 do STJ. A controvérsia do Tema 1.033 tem a seguinte definição: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. De fato, são comuns a ambas as demandas a interrupção ou não da prescrição pela execução coletiva proposta por entidade legitimada para as ações coletivas. Já a aferição dos termos e prazos, considerada a regulação da prescrição quinquenal de dívida da fazenda pública pelo Decreto nº 20.910/32, objeto do acórdão recorrido, não guarda qualquer relação com a controvérsia exposta a futuro julgamento pelo STJ. É próprio do referido Decreto 20.910/32, estabelecido em seu artigo 9º, a retomada pela metade do prazo prescricional de cinco, portanto, distinta daquela retomada de prazo da prescrição regulada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor nas quais o prazo voltará a transcorrer por inteiro. Some-se o fato de que a controvérsia do referido Tema 1.033 foi gerada no contexto da ação coletiva relacionada aos expurgos inflacionários infligidos pelos conhecidos "planos econômicos" aos titulares de caderneta de poupança. Revelando-se clara a situação de exorbitância do direito público frente ao direito privado na espécie, inexistindo pertinência temática, e sem influência para o acordo recorrido, exerço retratação das decisões de ID 37755524 e 39455454 para levantar o sobrestamento pelo Tema 1.033/STJ, ao tempo em que passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso especial. Eis a ementa do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial com base no art. 1030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE EXU RECORRIDO: MARIA SOLANGE MOREIRA DA SILVA DECISÃO Intimação (Outros) - RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0001408-32.2022.8.17.2580 Trata-se de recurso especial fundamentado no artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão exarado em pela 2ª Câmara de Direito Público. O magistrado de base julgou extinto o processo com resolução do mérito e reconhecendo a prescrição da ação. A 2ª Câmara de Direito Público deu provimento parcial ao apelo da servidora e afastou a incidência da prescrição. O acórdão contém a ementa: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO EM RAZÃO DE PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO COLETIVO PELO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EXU. PRAZO QUE RECOMEÇA A CORRER PELA METADE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ÚLTIMO ATO DECISÓRIO PROFERIDO NO PROCESSO QUE O INTERROMPEU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.” Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões recursais, o município recorrente alega a ocorrência de ofensa aos artigos 1º e 9º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, ao art. 240 do Código de Processo Civil (CPC) e art. 40 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Defende ter o acórdão recorrido afastado indevidamente a prescrição, destoando do enunciado das Súmulas 150 e 383 do Supremo Tribunal Federal (STF) e das teses dos Temas 877 e 515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Pontua se tratar de cumprimento de sentença coletiva transitada em julgado em 13.4.1998, tendo a autora apenas ajuizado a ação em 1º de março de 2016. Contrarrazões ofertadas. Recurso tempestivo e com representação processual regular, dispensadas custas por força de lei. É o relatório. Decido. Observa-se ter a controvérsia motivadora da pretensão recursal fundamento em questão de direito idêntica à discutida no REsp 1.801.615/SP e REsp. 1.774.204/RS, paradigmas do Tema 1.033/STJ da sistemática dos recursos repetitivos. Eis a matéria posta a julgamento: “Tema 1.033: Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas”. Considerando a pendência de resolução dos referidos paradigmas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve-se impor na espécie a observância do disposto no artigo 1.030, III, do CPC. Assim, determino o sobrestamento deste recurso especial até o pronunciamento definitivo do STJ acerca dessa matéria. Ao CARTRIS, para adoção das medidas cabíveis. Publique-se. Recife, data da certificação digital. Des. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (63)

02/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: Município de Exu EMBARGADAS: Maria Solange Moreira da Silva e Outras RELATOR: Des. Francisco Bandeira de Mello. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir a exata compreensão do teor do julgado. 2. Não podem, por isso, ser utilizados com finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão ou de propiciar reexame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. 3. No caso, este Colegiado consignou, de forma clara e fundamentada, que não está prescrita a pretensão executória das partes embargadas. 4. Com efeito, embora o título judicial tenha transitado em julgado em 1º.03.2016 e o cumprimento de sentença (individual) só tenha sido ajuizado em 16.10.2022, restou demonstrado que, em 21.03.2018, o sindicato da categoria promoveu o cumprimento de sentença coletivo NPU 0000148-56.2018.8.17.2580, o qual teve o condão de interromper a contagem o lustro prescricional. 5. Na ocasião, anotou-se que, mesmo que o cumprimento de sentença coletivo tenha sido extinto em razão da necessidade de desmembramento do polo ativo, o mesmo, no entender do STJ, teve o condão de interromper a contagem do prazo prescricional. 6. De fato, independentemente de ter havido ou não discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor a execução coletiva, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais". Precedentes do STJ. 7. Ao contrário do que alega o Município, as razões de decidir deste Colegiado estão de acordo com os Temas 515 e 877 do STJ. Precedentes do STJ. 8. No mais, este órgão julgado registrou expressamente que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da pretensão executória só recomeça a correr pela metade, “isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos” (EREsp 1.121.138/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019). 9. Ou seja, interrompida a contagem da prescrição pelo ajuizamento do cumprimento coletivo, em caso de extinção sem resolução do mérito, a aludida contagem só recomeçará a correr, pela metade, a partir do trânsito em julgado do último ato decisório proferido no processo que a interrompeu. 10. Foram colacionados diversos arestos do STJ, inclusive oriundos da sua c. Corte Especial, bem como invocada, por identidade de fundamento, a ratio contida na Súmula 401, também do Tribunal da Cidadania. 11. Nesse contexto, descabe cogitar de omissão no acórdão, o qual foi prolatado em termos claros e coerentes, tendo este Colegiado apreciado toda a matéria debatida nos autos em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável à espécie. 12. As presentes razões recursais denotam, em verdade, o inconformismo do embargante com o que restou decidido, corporificando pretensão de reexame da lide, propósito a que não se presta a via aclaratória. 13. Por fim, salienta-se que, mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a existência de alguns dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade), o que não é o caso. 14. Embargos declaratórios improvidos, à unanimidade. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Bandeira de Mello ED na Ap 0001408-32.2022.8.17.2580 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração na Ap 0001408-32.2022.8.17.2580, acima referenciados, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. Francisco Bandeira de Mello Relator

11/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Anulação de sentença/acórdão

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(62)