Guarda de Família 0000039-94.2024.8.17.3400 - TJPE

Guarda de Família 0000039-94.2024.8.17.3400 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:22

Publicação

29/05/2025, 03:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: E. M. T., A. M. D. S. REQUERIDO(A): Z. M. D. S. D. O. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime(m)-se as partes requerentes para, no prazo de 5 (cinco) dias, comparecer a secretaria da Vara Única de Sirinhaém para assinar o termo de compromisso - guarda definitiva. SIRINHAÉM, 27 de maio de 2025. MIRNA MARIA DE OLIVEIRA Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Sirinhaém Processo nº 0000039-94.2024.8.17.3400

28/05/2025, 00:00

Definitivo

27/05/2025, 15:53

Expedição de documento

27/05/2025, 15:53

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:53

Ato ordinatório

27/05/2025, 15:52

Documento (Outros documentos)

22/04/2025, 08:03

Decurso de Prazo

08/04/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 13:37

Mandado

17/03/2025, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 07:30

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

17/03/2025, 07:28

Decurso de Prazo

11/02/2025, 01:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: E. M. T., A. M. D. S. REQUERIDO(A): Z. M. D. S. D. O. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000039-94.2024.8.17.3400 (R) Trata-se de ação de guarda ajuizada por E. M. T. e A. M. D. S. em face de Z. M. D. S. D. O., partes identificadas nos autos. Em audiência de conciliação a demandada concordou com o pedido dos autores, id. 163311746. O Ministério Público opinou favorável pela homologação. É o relatório. Decido. Como se sabe, tratando-se de composição, compete ao Julgador tão somente averiguar a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. Pessoas físicas, sendo maiores e capazes, e pessoas jurídicas, estas desde que representadas por quem legitimamente seus estatutos ou contratos sociais indicarem, podem contratar e realizar acordos, ainda que em sede de processo judicial. Com efeito, mesmo pendente litígio perante o Poder Judiciário as pessoas continuam com o mesmo direito de acordar e resolver suas desavenças. Surgindo no processo, em qualquer fase, um acordo entre as partes, versando sobre direitos disponíveis, é um poder-dever do Órgão Judicante homologar o acordo para que sejam produzidos os efeitos jurídicos e legais. No caso dos autos, observo que as partes realizaram acordo de composição amigável do litígio, não havendo ofensa à lei, sendo uma composição perfeitamente ajustável à prestação jurisdicional e, por isso, deve ser homologada. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC, resolvo o mérito da demanda para HOMOLOGAR o acordo de vontades celebrado pelas partes e registrado em audiência, determinando que passe a integrar a parte dispositiva desta sentença e que se guarde e se cumpra como nele está contido e consequentemente concedo definitivamente aos autores a Guarda da criança A.S.S. Sem custas, na forma do art. 141, § 2° do ECA. Intimem-se os promoventes para prestarem o compromisso legal no prazo de cinco (05) dias. P. R. I, com as cautelas da Lei n.º 8.069/90. Após certificado o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Guarda Definitiva e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as providências de estilo e considerando a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se estes autos, independente de nova conclusão ao juízo (ART. 1000, CPC). Sirinhaém-PE, data da assinatura Rodrigo Caldas do Valle Viana Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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