Procedimento Comum Cível 0053848-25.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053848-25.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

30/01/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 17:35

Publicação

19/12/2024, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190621089, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Fábio Machado Silva Filho, qualificado nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, interpôs Embargos de Declaração contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando, em resumo, que a sentença não se manifestou sobre seus argumentos para que fosse reconhecida a má-fé da ré de modo a incidir a dobra prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC. A parte embargada apresentou contrarrazões. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Os Embargos não merecem prosperar uma vez que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença a necessitar a integração pela via dos Embargos. A sentença é clara ao afastar a má-fé da ré que também foi vítrima da fraude, o que se percebe é apenas o inconformismo da embargante com o julgamento, o qual não pode ser atacado por meio de embargos. Pretendendo a embargante a rediscussão da matéria sob sua ótica e não havendo no julgado obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053848-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO MACHADO SILVA FILHO Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo improcedentes os Embargos de Declaração, mantendo-se inalterada a sentença prolatada pelo Juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 9 de dezembro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito" RECIFE, 17 de dezembro de 2024. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 18:54

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 18:29

Conclusão (para julgamento)

22/11/2024, 08:12

Petição (Contra-razões)

21/11/2024, 17:51

Decurso de Prazo

11/11/2024, 03:10

Decurso de Prazo

11/11/2024, 03:10

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 13:45

Publicação

04/11/2024, 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2024, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053848-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO MACHADO SILVA FILHO Intime-se a parte embargada/ré para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre os Embargos de Declarações opostos na ID 186232748, nos termos do Art. 1.023, § 2º do CPC. Intime-se ainda a parte autora/ apelada para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à apelação interposta pela parte ré na ID 186722352. Recife/PE, 30 de outubro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

31/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR MEIO DO USO DE CARTÃO FURTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0053848-25.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FABIO MACHADO SILVA FILHO Vistos etc. Fábio Machado Silva Filho, qualificado nos autos e por meio de advogado constituído, ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais em face do Banco Inter S/A, igualmente identificado. O autor explana ser usuário dos serviços prestados pelo réu, sendo vítima de furto em 10/02/2024 que levou seu celular e cartões enquanto estava em viagem no Rio de Janeiro/RJ. Aduz ter informado à instituição financeira ré no mesmo dia, além de proceder com posterior registro de boletim de ocorrência policial. Argumenta ter sido surpreendido, dias depois, com a realização de compras com seu cartão nos valores de R$ 999,99 e R$ 2.500,85, ambas realizadas no mesmo dia do ocorrido. Alega nunca ter compartilhado senhas, não obtendo êxito em solucionar o impasse de forma administrativa com a o réu, procedendo ao pagamento da fatura e formalizando notificação extrajudicial. Diante da negativa de devolução, requereu a aplicação das normas de proteção ao consumo para condenação do réu em danos materiais correspondentes ao dobro dos valores cobrados, além de danos morais no montante de R$ 15.000,00. Juntou procuração, documentos e recolheu custas. O réu apresentou contestação alegando, resumidamente, mora na comunicação dos fatos e na realização do boletim de ocorrência policial, violação aos dados do aparelho telefônico que continha o cartão digital por estar em uma festa, não evidencia de troca de senha e ausência de bloqueio da conta via internet banking. Sustentou a impossibilidade de inversão do ônus da prova e prova impossível, ausência de responsabilidade no evento danoso, redução de danos morais e inaplicabilidade de repetição em dobro. Pugnou pela improcedência da ação, juntou procuração e documentos. Oportunizada manifestação e especificação probatória, réu informou ausência de novas provas e autor apresentou réplica. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação ordinária em que o autor pretende a declaração de cobranças indevidas com a consequente condenação do réu em indenização por danos materiais, relacionados com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, além de danos morais. O réu, por sua vez, concentra os argumentos de defesa na ausência de responsabilidade pelo evento danoso, sob alegação de culpa do autor por estar com o celular em uma festa e demorar para comunicar os fatos e na realização de boletim de ocorrência. De início, inegável que a relação mantida entre as partes é típica de relação de consumo, amoldando-se nas previsões estampadas no Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/90). Constato como fatos incontroversos a existência da relação contratual entre as partes e a efetivação de operações de compras com uso no cartão de crédito na data de 10/02/2024 (art. 374, CPC). O cerne da discussão reside, portanto, na constatação de aquisições realizadas pelo autor. Em que pesem os argumentos da defesa, assiste razão ao autor. Compulsando os elementos apresentados nos autos, verifico que o furto do aparelho celular, que continha o cartão digital utilizados por terceiros, ocorreu na mesma data em que tais transações foram efetivadas. Soma-se a isto o fato de o autor ter realizado a comunicação do furto para a instituição financeira no mesmo dia, corroborando a tese de que não teria realizado tais transações. As alegações de que não deveria ter ido para a festa com seu aparelho celular com aplicativos de bancos instalados não é suficiente para afastar os mecanismos de defesa necessários para segurança dessas relações. As próprias instituições financeiras estimulam a realização de operações on-line, como forma de redução dos próprios custos operacionais. Como contrapartida, devem investir ainda mais em setores de inteligência capazes de obstar a realização de fraudes. No caso concreto, também é possível perceber que ambas as operações fogem do padrão de utilização atotado no perfil do consumidor. Destarte, resta claro que a falta de mecanismos eficazes para evitar a fraude perpetrada demonstra a fragilidade dos sistemas de segurança do réu, notadamente diante da comunicação dos fatos no mesmo dia do evento. Ademais, ainda que o autor tenha contribuído, o que leva à existência de culpa concorrente, a lei apenas exclui a responsabilidade do fornecedor de serviços na hipótese de culpa exclusiva do consumidor, o que não ocorreu no caso concreto. Em respeito a distribuição do ônus da prova, especialmente nas relações de consumo, caberia ao réu fundamentar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Art. 373, II, CPC e Art. 6º, VIII, CDC). Ressalte-se que o juízo oportunizou etapa de produção probatória, tendo o réu informado ausência de nova provas. Presente está, pois, o dever de indenizar, pois cabia à demandada a utilização de sistemas de proteção ao consumidor que se utiliza dos seus serviços de crédito. Constatados os danos e o nexo de casualidade desses com a conduta ilícita da parte ré, está caracterizada a responsabilidade pela indenização por danos materiais correspondentes a devolução das quantias pagas e apontadas na exordial. Contudo, a devolução deve ser de forma simples e não em dobro, uma vez que a devolução em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC exige a existência de má-fé e para que haja má-fé é necessário a existência de ato doloso. No caso narrado, o réu foi tão vítima como o autor, não havendo que se falar em má-fé. Passo a análise do pedido de indenização por danos morais. Conforme verificado nos autos, o autor sofreu cobranças e efetuou o pagamento de valores indevidos, não obtendo sucesso em sanar a irregularidade, ocasionando-lhe transtornos. Desse modo, julgo cabível o pedido de indenização por danos morais. O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportados pelo autor e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração que os fatores acima alinhavados e o montante dos valores discutidos nesta ação, justifica o arbitramento do dano moral no valor de R$ 1.000,00; solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido inaugural formulado pelo autor para: a) Declarar a inexistência das cobranças apontadas na inicial; b) Condenar o réu em danos materiais correspondentes à devolução dos valores pagos, a qual deverá ser acrescida de juros moratórios e correção monetária, ambos representados pela taxa SELIC, contada desde do pagamento; e c) Condenat o réu no pagamento de danos morais na quantia de R$ 1.000,00, com correção monetária pelo Encoge desde o arbitramento (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (IPCA) (artigos 398 e 406, §1º, do Código Civil e Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça). O réu arcará com o pagamento das custas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife/PE, 15 de outubro de 2024. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)