Incidente de Impedimento Cível 0037906-74.2024.8.17.8201 - TJPE

Incidente de Impedimento Cível 0037906-74.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 11:03

Petição

03/07/2025, 14:20

Petição (Contra-razões)

15/06/2025, 11:34

Publicação

13/06/2025, 16:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOSE LINDOMAR DE SANTANA, ISABEL VALDICE PESSOA BARRETO REQUERIDO(A): JOSENILDO BEZERRA DA SILVA, NEEMIAS NASCIMENTO DA CUNHA CAMPOS INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 10 de junho de 2025. MONICA MARIA GOMES DE MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: JOSENILDO BEZERRA DA SILVA via djen A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831630 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0037906-74.2024.8.17.8201

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento

10/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 12:49

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 12:47

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:58

Decurso de Prazo

10/06/2025, 05:58

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 18:10

Publicação

26/05/2025, 16:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 23:06

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTES: JOSE LINDOMAR DE SANTANA, ISABEL VALDICE PESSOA BARRETO REQUERIDOS: JOSENILDO BEZERRA DA SILVA, NEEMIAS NASCIMENTO DA CUNHA CAMPOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 16º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831630 Processo nº 0037906-74.2024.8.17.8201 Vistos, etc... Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação Anulatória de Sentença (Querela Nullitatis). Declara a parte demandante que a petição de querela nullitatis visa combater a infringência à matéria de ordem pública, consubstanciada na incompetência material absoluta do r. Juízo que proferiu a sentença nos autos nº 0007106-34.2022.8.17.8201. Diante disso, há de se reconhecer a nulidade insanável do referido ato, pois inexiste qualquer validade jurídica em decisão proferida por autoridade desprovida de competência. Esclarece que o processo de n°.0007106-34.2022.8.17.8201 que tramita perante o 16° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital, envolve uma execução promovida pelos autores (naqueles autos) contra os executados (naqueles autos) José Lindomar de Santana e Isabel Valdice Pessoa Barreto. A ação de conhecimento inicial visava a obrigação de fazer de retirada de uma suposta ligação clandestina de água no prédio onde moram as partes. Os autores afirmam em sua petição inicial de Id. n° 99155864, que os réus foram quem efetuaram a ligação clandestina de água. A Sentença, Id n° 113437684, determinou que a parte demandada retire a ligação clandestina da instalação hidráulica ora discutida. Indeferiu o pedido de danos materiais em relação ao valor gasto com o conserto de máquina de pela ausência do nexo de causalidade e pelo valor gasto com rateio de água pela ausência de provas, e deferiu o pedido de danos morais, no valor de R$.2.000,00 (dois mil reais). Houve o trânsito em julgado da sentença em 19/09/2022. Após, houve início da fase de execução. A nulidade da referida sentença se evidencia, principalmente, na incompetência absoluta deste juízo e na ausência de prova pericial imparcial, essencial para a elucidação dos fatos controvertidos relacionados à alegada ligação clandestina de água, imputada injustamente aos autores. Requer a procedência da presente querela nullitatis, posto que a Sentença de Id n° 113437684, proferida no processo de nº.0007106-34.2022.8.17.8201 deve ser anulada com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, por necessidade de produção de prova pericial; a suspensão dos autos de nº 0007106- 34.2022.8.17.8201; justiça gratuita. Devidamente citados, os demandados JOSENILDO BEZERRA DA SILVA e NEEMIAS NASCIMENTO DA CUNHA CAMPOS apresentaram contestação em peça única. Suscitou preliminarmente impossibilidade jurídica do pedido - vedação à ação rescisória nas causas decididas pelos Juizados Especiais. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, falta de interesse processual; ausência de requisitos legais para a querela nullitatis; preclusão e coisa julgada. Impugnou o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação, visto que o pedido de anulação da sentença transitada em julgado, fundamentado em querella nullitatis, não encontra respaldo legal. Aduz que inexiste nulidade absoluta, vez que a alegação de incompetência do Juízo não se sustenta e que deve ser mantida a competência do Juizado Especial, bem como a dispensa de prova pericial, considerando o ônus da prova suprido pelo laudo técnico já juntado pelos contestantes e confirmada pela prova testemunhal. Passo a decidir Inicialmente, quanto à preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita, revela-se pelo menos inócua e descabida neste momento processual, na medida em que os atos processuais em primeiro grau de jurisdição de juizado especial são gratuitos e desprovidos de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte ré, pois se confundem com o mérito. Em regra, deve ser priorizado o mérito que será adiante analisado. Ademais, não há óbice legal ao processamento e julgamento da ação anulatória “querela nullitatis” nos Juizados Especiais. Observo que o processo de nº 0007106- 34.2022.8.17.8201 teve ingresso em 16/02/2022. Atente-se que após regular trâmite as partes, demandantes e demandados, compareceram à audiência de conciliação, instrução e julgamento, AMBOS acompanhados de ADVOGADO, e face a não composição do litígio, foi prolatada a sentença condenando os demandados - JOSE LINDOMAR DE SANTANA e ISABEL VALDICE PESSOA BARRETO - solidariamente, na obrigação de pagar R$.2.000,00 (dois mil reais) corrigido, a título de dano moral. Bem como na obrigação de fazer: retirada da ligação clandestina na instalação hidráulica ora discutida, sob pena de multa diária no valor de R$.100,00 (cem reais) limitada ao valor da causa (R$.25.000,00). Destaco que a parte demandada naquela ocasião apresentou defesa oral em audiência por intermédio da Defensora Pública que, inclusive, suscitou preliminar de incompetência dos Juizados Especiais por necessidade de prova pericial. A referida preliminar foi analisada e rejeitada. Além disso, a sentença foi devidamente fundamentada e como já mencionado, transitou em julgado, não havendo naquela ocasião interposição de qualquer recurso. Além disso, desde 18/11/2022, foi proferido Despacho, Id nº 120050346, deferindo o pedido de execução da sentença. O referido processo, no momento, encontra-se em cumprimento de sentença sem, até a presente data, obter êxito em obtermos dos condenados o cumprimento do comando sentencial. Em 13/09/2024, os réus do processo de nº 0007106- 34.2022.8.17.8201 ingressaram com a presente Ação Anulatória de Sentença (Querela Nullitatis), visando obter a anulação da sentença proferida naquele processo, com o consequente reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de produção de prova pericial. Esclareço que a ação anulatória de sentença de um Juizado Especial Cível é cabível no caso de vícios absolutos e insanáveis, que tornam a sentença inexistente, pode ser possível a utilização da querela nullitatis, para a ação de reconhecimento de nulidade. A querela nullitatis é, portanto, uma ação declaratória imprescritível, não sujeita à decadência ou à prescrição e visa declarar a nulidade da sentença por vício insanável, ou seja, por vício que impossibilita a decisão de existir. O vício, inclusive, se for confirmado, constitui nulidade absoluta no processo de origem. No caso em concreto, observa-se que toda a tramitação do processo de nº 0007106- 34.2022.8.17.8201 respeitou o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Além disso, como já acima mencionado, os réus compareceram à audiência, apresentaram contestação e suscitaram preliminar de incompetência do juízo por necessidade de prova pericial, contudo, tal preliminar foi analisada e rechaçada. Com base nas provas e narrativas de ambas as partes, a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Assim, não há que se falar em existência de qualquer vício na Decisão ora atacada; pelo contrário, incontestavelmente, a sentença é válida. Isto posto, INDEFIRO A AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS) proposta por JOSE LINDOMAR DE SANTANA e ISABEL VALDICE PESSOA BARRETO. Decorrido o prazo para recurso, ao Arquivo. Sem condenação em custas e honorários. P. R. INTIMEM-SE AS PARTES. Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e recolhimento das custas, e intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Promova-se a habilitação no Sistema do advogado dos autores, conforme requerido na petição (Id nº 202654425), bem como do advogado dos réus (Id nº 188201731). Recife, 20 de maio de 2025. Maria Betania Beltrão Gondim Juiz(a) de Direito

21/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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