Procedimento Comum Cível 0045281-83.2016.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045281-83.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2025, 10:18

Expedição de documento (Certidão)

19/02/2025, 10:18

Decurso de Prazo

11/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

30/01/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 17 de dezembro de 2024. KEZIA DA COSTA LIMA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045281-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TAYNARA MARIA SOARES SANTOS

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 19:15

Recebimento

12/12/2024, 08:30

Custas

12/12/2024, 08:30

Publicação

09/12/2024, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187397674, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA As partes celebraram acordo cujos termos se encontram sob o Id.186214628. Vieram-me conclusos os autos. Relatei. Passo a decidir. Uma vez que a lide em questão envolve direitos patrimoniais disponíveis, e não há outro impedimento à celebração do acordo, deve o presente Juízo homologar o pleito. Ademais, os signatários da petição referida têm poderes para transigir, como se extraiu dos autos. A sentença homologatória é título executivo judicial e pode, no caso de descumprimento do acordo, ser executada nos moldes do Código de Processo Civil. Isto posto, homologo, por sentença, a TRANSAÇÃO em questão. JULGO, em consequência, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, com arrimo no art. 487, III, alínea “b” do CPC/15. Honorários advocatícios e custas processuais nos termos pactuados no acordo. Considerando a renúncia ao prazo recursal, tão logo realizada intimação da sentença, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquive-se com baixa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045281-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TAYNARA MARIA SOARES SANTOS INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 08:37

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 08:36

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 08:35

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174574957, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA TAYNARA MARIA SOARES DOS SANTOS, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SITIO VIVER EMPREENDIMENTOS LTDA e GRAN MARCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que em 19 de setembro de 2013, adquiriu 01 (uma) unidade autônoma apartamento nº 104 (cento e quatro) a ser situado no primeiro pavimento elevado do bloco “H” do Residencial Sítio Viver dois, situado na Rua Frei Miguelinho, S/no, Bairro Inhamã, Igarassu - PE. Afirma que o prazo previsto para a entrega das chaves da unidade autônoma foi fixado para o dia 30 de junho de 2015 e a obra não foi entregue no dia compactuado entre as partes. Em decorrência do atraso, necessitou alugar um imóvel de dezembro de 2015 até dezembro de 2016. Requereu, no mérito, a nulidade da prorrogação dos 180 dias úteis prevista na Cláusula 13, item 13.1 e 13.2, condenar o réu em dano material correspondente aos aluguéis pagos até a efetiva entrega do imóvel, a condenação do réu em juros e multa em razão do atraso na entrega do imóvel, condenar o réu a depositar em favor da parte autora o valor de R$ 2.000,00 a título de taxa indevida paga pelo autor, condenar o réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Contestação do SÍTIO VIVER em id.18546551, contendo preliminar de incompetência absoluta do juízo. No mérito, alegou a licitude da cláusula 13 impugnada, ausência do dever de indenizar, ao final, requereu a total improcedência do pleito autoral. Contestação da GRAN MARCO em id.18546984, contendo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alegou ausência do dever de indenizar, ao final, requereu a improcedência do pleito autoral. Réplica em id.19541673. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar, passo a fundamentar. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Se rejeita a preliminar de incompetência deste Juízo, na medida em que aceitar a tese da incompetência pela participação da Caixa Econômica Federal implicaria em acolher igualmente a premissa de que há neste caso litisconsórcio necessário. O que não se admite, pois se trata de demanda do consumidor e, portanto, cabe a este eleger os entes da cadeia produtiva com os quais pretende litigar. Ademais, por força do art. 88 do Código de Defesa do Consumidor, esta obstada a possibilidade de denunciação a lide, devendo a parte que assim entender pertinente interpor ação autônoma de regresso. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SOLIDARIEDADE. LITISCONSÓRIO PASSIVO FACULTATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante entendimento já consolidado neste Tribunal, à relação jurídica de compra e venda de imóveis estabelecida nos autos aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos. 1º e 2º da lei consumerista. 2. São solidariamente responsáveis pelos prejuízos suportados pelo consumidor todos os que de algum modo tenham intervindo, direta ou indiretamente, na relação de consumo, contribuindo para o fornecimento do bem, nos termos do parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Arequerida (sic) figura como responsável pela venda do empreendimento referente ao imóvel adquirido pelos autores, devendo, portanto, responder solidariamente pelos danos por eles suportados. Resta, portanto, patente a sua legitimidade passiva para figurar no feito, bem como a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. 4. Em se tratando de relação de consumo, é vedada a denunciação da lide, nos termos previstos noartigo (sic) 88 do Código de Defesa do Consumidor. 5. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-DF - AGI: 20140020288644, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 04/02/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/02/2015. Pág.: 131) Outrossim, ratificando com mais precisão o posicionamento ora adotado temos o seguinte julgado: EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – REPROGRAMAÇÃO INOCORRENTE - AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO PELA FINANCIADORA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO – DANO MORAL CARACTERIZADO – ALUGUÉIS PAGOS DURANTE O PERÍODO DE ENTREGA DAS CHAVES – RESSARCIMENTO - NECESSIDADE – QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E JULGADAS - PRECEDENTES – OMISSÃO INDEMONSTRADA – EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O recurso de embargos de declaração não é instrumento apropriado para alterar decisão quando não encontrada omissão, contradição e/ou obscuridade. (ED 168128/2016, DESA. SERLY MARCONDES ALVES, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 25/01/2017, Publicado no DJE 27/01/2017) (TJ-MT - ED: 01681284420168110000 168128/2016, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/01/2017, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2017) DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. No que diz respeito à ilegitimidade da parte ré Gan Marco Construtora, registro que participar “apenas” da construção configura participação na cadeia produtiva. Logo, sem delongas, com fulcro no art. 12 do CDC, rejeito a preliminar. DO MÉRITO O presente feito encontra-se suficientemente instruído, e não há a necessidade de produção de mais provas além das já produzidas. Portanto, o caso é de julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do CPC. É incontroverso o contrato celebrado entre as partes. O cerne da questão é saber se a cláusula de tolerância é legal, se houve ou não atraso na entrega do imóvel e se esse foi justificado, e quais as consequências desse eventual descumprimento do contrato por parte da construtora e incorporadora. Já é entendimento firmado na jurisprudência que, a princípio, a previsão contratual de prazo de tolerância em contratos de promessa de compra e venda de imóvel redigida de forma clara e de fácil compreensão não é abusiva, tendo em vista a magnitude da obra e os percalços enfrentados em construções de longo prazo, contudo, deve ser considerada a tolerância de 180 dias, os quais devem ser contados de forma corrida, e não em dias úteis, desse modo, considerando a previsão de 180 dias corridos, afasto a cláusula 13.1 e 13.2, declarando-as nulas. Assim, considerando a data previamente estabelecida em contrato (30/06/2015), e somado o prazo de tolerância de 180 dias, tem-se que o prazo final da entrega é o dia 30/12/2015, restando evidente que houve atraso na entrega do imóvel, o qual somente foi posto à disposição da parte autora em 08/08/2016 com a expedição do “habite-se”. Afasto também as alegações genéricas de caso fortuito e força maior, a suposta ocorrência de greves, chuvas abundantes e atraso de fornecedores, ainda que previstas em cláusula contratual, não configuram tais hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, porquanto se trata de situação previsível e inerente à atividade das construtoras. Observo que por inadimplemento da parte autora, as chaves foram entregues apenas quando da quitação do imóvel em 09/05/2017 conforme depreende-se de id. 98548466. No caso concreto, percebe-se então que houve atraso na entrega do imóvel, o qual deveria ter sido entregue até o dia 30/12/2015, porém só foi entregue em 23/07/2016, tendo o alvará de “habite-se” do empreendimento sido expedido em 08/08/2016. Como também se percebe que as chaves não foram entregues à parte autora pelo seu inadimplemento em relação à parcela da entrega das chaves. Ante a comprovação do atraso na entrega do imóvel, é de se entender que as rés assumem a obrigação de indenizar pelos prejuízos sofridos pela parte autora. A Súmula 147 do TJPE prevê a possibilidade de condenação em lucros cessantes no caso de atraso na entrega de obra ou empreendimento imobiliário. Veja-se: Súmula 147 – TJPE: Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio. Com relação aos danos patrimoniais, é certo que a não entrega da obra na data aprazada compulsoriamente obrigou a parte autora a se privar do uso do bem adquirido, e deve ser compensado o prejuízo com o valor correspondente a aluguel que teria com um imóvel equivalente, devidos desde a data que o imóvel deveria ter sido entregue ao consumidor (30/12/2015) e até a data da data da expedição do “habite-se” (08/08/2016), uma vez que, a partir desta data, a parte autora não se imitiu na posse do imóvel devido ao seu inadimplemento em relação à parcela da entrega das chaves. Entendo, por fim, como razoável o valor indicado de R$650,00 ao mês, devidamente corrigidos, a título de lucros cessantes. Quanto ao pedido de dano moral, entendo que deve ser acolhido, em decorrência do não-cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cujo atraso trouxe tensão, ansiedade, angústia e desequilíbrio no estado emocional, circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento considerando o atraso na entrega por quase oito meses, contados até a data da expedição do “habite-se”. Levando-se em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as peculiaridades do caso, fixo com prudência e moderação o valor da indenização em R$7.000,00. Com relação ao ressarcimento das taxas da caixa econômica, ITBI e registro no cartório, é necessário observar que o conjunto probatório comprovou realmente que a parte requerente firmou um contrato de compra e venda de unidade habitacional junto à construtora, ora reclamada, financiado pela CEF, com o benefício do programa habitacional intitulado “Minha Casa Minha Vida”. É abusiva a cobrança antecipada do valor do ITBI por ocasião da celebração de promessa de compra e venda, notadamente quando há lei municipal que prevê a isenção do Imposto para a transmissão dos imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida. O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - tem como fato gerador o registro, no Cartório imobiliário, da efetiva transferência do domínio. A promessa de compra e venda, por não ser título hábil à transferência da propriedade, não dá ensejo à exigência daquele tributo. Colaciono jurisprudência do nosso tribunal: Apelação Cível n. 0033549-08.2016.8.17.2001 ** Apelante/Apelada: Sítio Viver Empreendimentos Ltda. Apelante/Apelado: Izaias Umbelino da Silva Apelada: Gran Marco Construtora e Incorporadora Ltda. Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Direito civil e do consumidor. Apelações cíveis de ambas as partes. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega do imóvel. Minha Casa Minha Vida. Competência da Justiça Comum Estadual. Litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal. Inexistência. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Caso fortuito e força maior. Não configurados. Chuvas. Greve. Situações inerentes à própria atividade. Lucros cessantes devidos. Parâmetro estabelecido em 0,5% do valor do contrato. Minoração descabida. Antecipação do ITBI. Cobrança indevida. Isenção pela legislação municipal. Pagamento não comprovado. Repetição em dobro devida. Danos morais não configurados. Precedentes do STJ. Apelos não providos. 1- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que discute atraso na entrega de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, pois atua como agente executor de políticas federais, não como mero agente financeiro. Precedente do STJ: AgInt no REsp 1709803/AL. 2- A legitimidade passiva, contudo, não se confunde com a existência de litisconsórcio passivo necessário. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045281-83.2016.8.17.2001 AUTOR(A): TAYNARA MARIA SOARES SANTOS Trata-se de litisconsórcio passivo facultativo. Assim, dada a obrigação solidária da CEF, da construtora e da incorporadora, é mera faculdade do consumidor ingressar com a ação também contra a CEF. Não demandada a Caixa, é competente a Justiça Comum Estadual. 3- No caso dos autos o contrato previa a entrega do apartamento para 30/6/2015 (item 2.1, ID 14070101), mais o prazo de tolerância de 180 dias úteis (item 13.1), sendo o termo final 15/3/2016. 4- O atraso na entrega das unidades imobiliárias ao promitente-comprador, para ser considerado caso fortuito ou força maior, deve decorrer de fato inevitável e imprevisível. A suposta ocorrência de greve na construção civil e chuvas abundantes, ainda que previstas em cláusula contratual, não configuram tais hipóteses de caso fortuito e/ou força maior, por se tratar de situação previsível e inerente à atividade das construtoras. 5- O atraso na entrega de imóvel prometido à venda caracteriza mora, obrigando o promitente-vendedor a indenizar o promitente-comprador pelos lucros cessantes em razão da privação do uso e utilidade do imóvel, como previsto no art. 402 do Código Civil. 6- Considerando as características do bem objeto da ação, descabe a redução do valor dos lucros cessantes, pretendida pela Incorporadora, de 0,5% para 0,25% do valor atualizado do imóvel. 7- É abusiva a cobrança antecipada do valor do ITBI por ocasião da celebração de promessa de compra e venda, notadamente quando há lei municipal que prevê a isenção do Imposto para a transmissão dos imóveis inseridos no Programa Minha Casa Minha Vida. Devida a restituição em dobro do valor cobrado, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Precedente do STJ: REsp 676.608. 8- O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. Precedente do STJ: AgInt no AREsp 1829264/SP. 9- Apelos de ambas as partes não providos. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n. 0033549-08.2016.8.17.2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Sítio Viver Empreendimentos Ltda. e Izaias Umbelino da Silva, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, data da certificação digital. EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator. Ante o exposto, e com fundamento nos arts. 355, I e 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo com resolução do mérito, adotando as seguintes medidas: a) Declarar nulas as Cláusulas 13.1 e 13.2 da promessa de compra e venda e admitir como prazo de tolerância 180 (cento e oitenta) dias corridos. b) Condenar as rés ao pagamento dos aluguéis a partir do dia 30/12/2015 até o dia 08/08/2016, no valor mensal de R$ 650,00, com acréscimo de juros moratórios na taxa de 1% (um por cento ao mês), contados a partir da citação, e correção monetária segundo a tabela do ENCOGE, a partir de cada mês em que deveria ser pago o aluguel; b) Condenar as rés ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 7.000,00, com incidência de correção monetária pela tabela do ENCOGE a partir desta Sentença (Súmula 362-STJ) e juros moratórios 1% ao mês da data de citação; c) Condenar as rés ao pagamento, em dobro, do valor do ITBI, cobrado indevidamente quando do registro do contrato de promessa de compra e venda. Condeno as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro à razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

19/07/2024, 00:00

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