Execução Fiscal 0041397-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Execução Fiscal 0041397-07.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Decurso de Prazo

12/03/2025, 00:09

Publicação

19/12/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): INEPLAST-INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital, em virtude de lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): INEPLAST-INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA - EPP, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de EXECUÇÃO FISCAL (1116), Processo Judicial Eletrônico - PJe nº 0041397-07.2020.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. Assim, fica(m) a(o)(s) Executado(a)(s) CITADO(A)(S) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague o principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais ou efetue a garantia do juízo através de: a) depósito em dinheiro; b) fiança bancária; ou, c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei 6.830/80, provando-os de sua propriedade, livres e desembaraçados. Valor do Débito: R$ 47.503,24, e demais acréscimos legais porventura existentes. Natureza da dívida: ICMS. CDA de nº 6926/20-7, 7239/20-3, 7454/20-1, data da inscrição 11/03/2020. Prazo: O prazo para apresentação de Embargos à Execução, querendo, é de 30 (trinta) dias, contados: a) do depósito; b) da juntada da prova da fiança bancária; ou, c) da intimação da penhora (art. 16, da Lei nº 6830/80). Observação: O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Toda a tramitação desta ação deverá ser feita por meio do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas no endereço: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, JOEL SEVERINO PEDROSA JUNIOR, o digitei e submeti à conferência e assinatura. RECIFE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara dos Executivos Fiscais Estaduais da Capital Processo nº 0041397-07.2020.8.17.2001

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 19:33

Mero expediente

12/06/2023, 11:23

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 11:16

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2023, 15:25

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/03/2023, 15:22

Mero expediente

24/08/2020, 09:30

Conclusão (para decisão)

22/08/2020, 00:08

Distribuição (sorteio)

22/08/2020, 00:08