Execução de Título Extrajudicial 0030630-26.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0030630-26.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 18:11

Publicação

10/12/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 Vistos. O exequente peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial. Ante as informações prestadas, homologo a composição firmada pela partes na Audiência UNA e o faço com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.099/95. Sobresto o andamento da execução enquanto não decorrido o prazo para satisfação do acordo celebrado. Aguarde-se em arquivo o cumprimento da obrigação, como ajustado. Intimem-se. Recife, 05 de dezembro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 Vistos. O exequente peticionou nos autos informando a realização de acordo extrajudicial. Ante as informações prestadas, homologo a composição firmada pela partes na Audiência UNA e o faço com fulcro no art. 57 da Lei nº 9.099/95. Sobresto o andamento da execução enquanto não decorrido o prazo para satisfação do acordo celebrado. Aguarde-se em arquivo o cumprimento da obrigação, como ajustado. Intimem-se. Recife, 05 de dezembro de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

08/12/2025, 00:00

Expedição de documento

05/12/2025, 16:56

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/12/2025, 16:56

Conclusão (para julgamento)

05/12/2025, 14:49

de Conciliação (realizada)

05/12/2025, 14:49

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2025, 15:29

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 12:33

Publicação

05/11/2025, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 03:17

Publicação

05/11/2025, 03:17

Documentos

Sentença (Outras)

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Audiência / Exequente) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá requerer adjudicação de eventuais bens penhorados: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (15º JEC) Data: 05/12/2025 Hora: 14:20 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 3 de novembro de 2025. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA (VIA DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Audiência / Executado) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei etc. Fica V. Sa. intimada a comparecer a Audiência de Conciliação nos autos do processo de execução acima especificado, ser realizada neste Juizado, conforme endereço acima reportado, oportunidade em que poderá apresentar embargos à execução: Tipo: de Conciliação Sala: Sala A (15º JEC) Data: 05/12/2025 Hora: 14:20 Em caso de Audiência por Videoconferência, inserir aqui o link e/ou os dados da sessão: ADVERTÊNCIAS Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou defensor público. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). RECIFE, 3 de novembro de 2025. ROBERTA MACHADO DA SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais DESTINATÁRIO(S): Nome: GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS (VIA DJEN) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Telefone: (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 Vistos, etc... Cuida-se de petição formulada pela parte executada, GLAYSE XAVIER GONÇALVES DOS SANTOS, consignada ao ID n. 201130897, alegando matéria de ordem pública, qual seja, a impenhorabilidade de salário, uma vez que sofreu constrição judicial em sua conta bancária. Sustenta que o valor bloqueado por meio do sistema SISBAJUD, para fins de quitação do débito executado, não pode sofrer penhora, uma vez que se trata de verba salarial, indispensável à mantença da executada e sua família. No caso, passo à análise do pedido, posto que apresenta aos autos matéria de ordem pública, a saber, a impenhorabilidade de salário depositado em conta bancária. Sobre a matéria discutida, anote-se que o art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe que são absolutamente impenhoráveis, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (...)”. Desse modo, verificando-se que se trata de bem de impenhorabilidade absoluta, resta inviável a constrição sobre os valores auferidos a esse título, sob pena de ofensa ao mencionado dispositivo legal, sendo certo que os documentos acostados do ID n. 201287071 ao ID n. 201287074 evidenciam que a autora é funcionária da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes/PE e que os valores aprisionados em sua conta bancária dizem respeito a verba de natureza salarial. Neste sentido, confira-se a jurisprudência do E. TJPE: CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. SUFICIENTE ARCABOUÇO PROBATÓRIO. PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO DO EXECUTADO. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJPE - Agravo 442205-3, n. 0006910-39.2016.8.17.0000, Relator(a):Roberto da Silva Maia, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 14/06/2017, Data da Publicação/Fonte: 19/07/2017). Dessa forma, sendo incabível a penhora incidente sobre percentual de valores recebidos a título de salário, resta acolhido o pedido da parte executada, devendo ser liberado os valores bloqueados nas contas bancárias da executada. No mais, agende-se audiência de conciliação, como requerido pela executada. Cumpra-se. Recife, 15 de abril de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA EXECUTADO(A): GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do despacho, conforme segue transcrito abaixo. DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 3183-1706 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0030630-26.2023.8.17.8201 Vistos. Cuida-se de petição formulada pela executada GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS alegando a impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta do Banco Itaú S/A, porquanto sustenta se tratar de verba salarial. No caso, passo à análise do pedido, posto que apresenta aos autos matéria de ordem pública, a saber, a impenhorabilidade de salário depositado em conta bancária. De acordo com o art. 833, inciso IV, e § 2º do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (...) Desta feita, de acordo com a norma em comento, para fim de penhorabilidade de verba salarial, faz-se necessário que a importância recebida a título de salário seja superior à 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Não é o caso dos autos. Ademais, da análise dos extratos carreados aos autos, verifica-se que os créditos realizados naquela conta bancária são referentes ao salário da executada. Nesse sentir, tenho pelo deferimento do pedido da executada apenas para fins de desbloqueio do valor total de R$ 2.938,15 (dois mil e novecentos e trinta e oito reais e quinze centavos), retido via sistema SISBAJUD na conta do Banco Itaú S/A, na medida em que se trata de verba salarial em montante impenhorável. Ademais, em despacho de ID nº 169759415 foi deferido pedido da exequente de bloqueio de valores via SISBAJUD com uso da ferramenta “teimosinha” até a data de 20.07.2024, aguarde-se. Intimações necessárias. Recife, 20 de junho de 2024. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito RECIFE, 8 de julho de 2024. MAURICIO BOMFIM HASSELMAN Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: COLEGIO DULCE DE SOUZA LEAO LTDA Nome: GLAYSE XAVIER GONCALVES DOS SANTOS via dje A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

09/07/2024, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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