Procedimento Comum Cível 0094361-35.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094361-35.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/02/2026, 07:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228773065, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos etc. MURILO CUNHA DA NOBREGA, identificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM em face de BANCO DO BRASIL SA, igualmente qualificado. Por meio da petição de ID 228122379, a parte autora requereu a desistência da ação. Isto posto, com fundamento no parágrafo único do artigo 200 do NCPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus legais efeitos, o pedido de desistência da parte AUTORA, e, desse modo, declaro o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do NCPC. Custas já recolhidas. Deixo de condenar em honorários, considerando-se que sequer houve a citação do réu. Certifique o trânsito em julgado. Após, arquive-se. RECIFE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 11 de fevereiro de 2026. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

12/02/2026, 00:00

Definitivo

11/02/2026, 14:09

Expedição de documento (Certidão)

11/02/2026, 14:08

Expedição de documento

11/02/2026, 14:07

Desistência

06/02/2026, 10:34

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 11:47

Conclusão (para despacho)

23/01/2026, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 13:33

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 15:12

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:59

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:59

Decurso de Prazo

04/11/2025, 01:39

Publicação

20/10/2025, 02:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219170628, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos etc. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores em razão de alegados desfalques em conta vinculada ao PASEP. O Superior Tribunal de Justiça, em 18 de setembro de 2025, publicou acórdão de mérito do Tema 1.300, que versa sobre a distribuição do ônus probatório nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP. A tese jurídica firmada estabelece que o ônus de provar cabe ao participante quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e pagamento por folha de pagamento, e ao réu quanto aos saques em caixa das agências do Banco do Brasil. Ocorre que, embora o Tema 1.300 do STJ tenha sido julgado, subsiste controvérsia sobre matéria conexa, objeto do Grupo de Representativos nº 8 do TJPE, que busca definir se o termo inicial da prescrição estabelecido no Tema 1.150 do STJ refere-se à data do saque da aposentadoria ou à data de acesso aos extratos e microfichas da movimentação das contas PASEP. Por decisão publicada em 23 de maio de 2025, a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal determinou a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco que versem sobre essa questão de direito, até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.036, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Verifico que a presente demanda envolve discussão sobre o termo inicial da prescrição para o ajuizamento da ação de ressarcimento por desfalques em conta PASEP, inserindo-se, portanto, na hipótese de suspensão determinada pelo Representativo nº 8 do TJPE. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria objeto do Representativo nº 8 do TJPE. Proceda a Secretaria aos seguintes lançamentos no sistema: Código 25 (Suspensão ou Sobrestamento); Código 14969 (Grupo de Representativos); no campo Sigla do Tribunal, selecionar TJPE; e indicar o nº 8 no campo correspondente ao Representativo. Publique-se. Intime-se. RECIFE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito " RECIFE, 16 de outubro de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça publicou, em 18 de setembro de 2025, o acórdão que firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1.300, estabelecendo nova sistemática quanto à distribuição do ônus probatório nas ações envolvendo contas do PASEP, e tendo em vista que a petição inicial foi elaborada anteriormente à definição desse precedente qualificado, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para adequá-la à referida tese, observando o seguinte: a) Classifique expressamente as movimentações contestadas segundo as categorias estabelecidas pelo Tema 1.300/STJ (crédito em conta, PASEP-FOPAG ou saque em caixa); b) Apresente documentação e elementos probatórios que demonstrem o não recebimento dos valores lançados a débito sob as rubricas "FOPAG" e "crédito em conta corrente", conforme distribuição do ônus da prova fixada no art. 373, I, do CPC, tais como: declaração pessoal, contracheques do período, comprovante de ausência de conta corrente no Banco réu, ou outros documentos pertinentes; c) Delimite com precisão o período efetivamente relevante quanto à alegada lacuna documental (1973-1987), esclarecendo que somente são relevantes os anos posteriores ao ingresso no serviço público (1982); d) Reformule o pedido de inversão do ônus da prova (item "f"), especificando que compete ao Banco réu comprovar a efetiva entrega dos valores ao autor e a regularidade das movimentações contestadas; e) Reforce a fundamentação quanto ao termo inicial da prescrição, demonstrando concretamente as razões pelas quais não era possível ao autor identificar as irregularidades no momento do saque (1999); f) Caso existam movimentações sob a modalidade "saque em caixa", identifique-as expressamente, pois quanto a estas o ônus probatório incumbe ao réu. A emenda é necessária para conferir maior precisão técnica à causa de pedir e adequar a pretensão ao precedente vinculante que ora regula a matéria, garantindo-se o devido contraditório e a regular instrução processual. Decorrido o prazo sem manifestação ou restando a emenda insuficiente, aplique-se o art. 321 do CPC. Intime-se. RECIFE, data registrada no sistema. Nehemias de Moura Tenório Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187062745, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos etc. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade judiciária formulado por Murilo Cunha da Nobrega em face do Banco do Brasil, no qual a parte autora busca isenção do pagamento das custas processuais e demais despesas inerentes ao processo. Aduz o requerente, conforme documentos acostados aos autos, ser aposentado e apresentar uma série de despesas ordinárias. Contudo, verifico que também exerce atividade empresarial e possui investimentos em aplicações de renda fixa, conforme documentos de Imposto de Renda anexados sob Id. 183337840, fatos que revelam a existência de patrimônio e renda estável. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. A concessão do benefício da gratuidade judiciária está prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil, que estabelece: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." No caso em análise, embora o autor alegue necessidade de tal benefício, os documentos apresentados demonstram uma condição econômica incompatível com a alegada insuficiência financeira, haja vista que, além de ser aposentado, é empresário e possui aplicações financeiras, conforme comprovado nos autos. Este cenário afasta a presunção de miserabilidade econômica, que é pressuposto necessário para a concessão do benefício pleiteado. A jurisprudência orienta que a concessão de gratuidade da justiça deve ser restrita a casos em que a parte comprove não possuir condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua subsistência, o que não se aplica ao presente caso, considerando os elementos de prova de que a parte autora possui patrimônio e rendimentos regulares. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Murilo Cunha da Nobrega, devendo este proceder ao recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Recife-PE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito" RECIFE, 12 de novembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184485660, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos. Murilo Cunha da Nobrega pleiteou a concessão da gratuidade judiciária, alegando que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil e do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Entretanto, após análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a parte autora possui bens e renda mensal que demonstram a capacidade de arcar com as despesas processuais, sem que isso represente comprometimento de sua subsistência. Conforme contracheque anexado, a parte autora aufere renda de aposentadoria, e as despesas elencadas na petição não demonstram insuficiência de recursos, considerando que são compatíveis com um padrão financeiro capaz de suportar os custos processuais. Ademais, o autor apresentou comprovantes de despesas mensais como aluguel, plano de saúde, ajuda de custo, faturas de cartão de crédito, entre outros, totalizando o valor aproximado de R$ 10.100,00. Tais valores são expressivos e indicam capacidade contributiva, ainda que comprometam parte da renda do requerente. O Código de Processo Civil exige, para a concessão do benefício da gratuidade, prova de que a parte não pode arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua subsistência, o que não se verifica no presente caso. Assim, considerando a renda mensal informada e a ausência de prova inequívoca da insuficiência financeira, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado por Murilo Cunha da Nobrega. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Cumpra-se. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180050626, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094361-35.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MURILO CUNHA DA NOBREGA Vistos. MURILO CUNHA DA NOBREGA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S.A, igualmente qualificada requerendo, de início, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Pois bem. Não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC/2015. Atento a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que dos autos não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre. Analisando o caderno processual, verifica-se que não há nos autos documentos que demonstrem a miserabilidade do demandante e, considerando que a parte autora informa ter renda líquida de R$10.137,31, há indícios de que possui condições de arcar com as custas processuais. Considerando não haver, em que pese o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autorize a concessão da assistência judiciária, entendo que diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora. Nesses termos, determino a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF, cópia dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades e extrato da conta bancária atualizado referente ao último trimestre que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais sob o proveito econômico pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos. RECIFE, data registrada no sistema. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 4 de setembro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

05/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(58)