Execução de Título Extrajudicial 0006542-52.2023.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0006542-52.2023.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DO SERTAO EXECUTADO(A): FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006542-52.2023.8.17.8223 Vistos etc... O Exequente reitera o pedido de penhora sobre os subsídios do Executado, ocupante do cargo de Vice-Prefeito do Município de Olinda/PE. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a verba de natureza salarial, admitindo-se exceção apenas nas hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso em exame, embora se alegue que o Executado percebe subsídios em montante elevado, não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir, de forma segura, que a constrição pretendida não afetaria a manutenção de seu sustento e de seus dependentes, razão pela qual o pedido de penhora deve ser indeferido. De outro lado, quanto ao pedido subsidiário, assiste razão ao Exequente. O art. 782, §3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), medida que se mostra adequada e proporcional para impulsionar a presente execução, diante da ausência de bens penhoráveis até o momento. Outrossim, não há o que se falar em expedição de alvará uma vez que o mesmo já foi expedido consoante id. 215372158. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos subsídios do Executado e, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, devendo a Diretoria dos Juizados expedir oficio para que os órgãos restritivos de crédito procedam com a inscrição. Intime-se a parte Exequente para, que, no prazo de 15(quinze) dias, indique bens do Executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DO SERTAO EXECUTADO(A): FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006542-52.2023.8.17.8223 Vistos etc... O Exequente reitera o pedido de penhora sobre os subsídios do Executado, ocupante do cargo de Vice-Prefeito do Município de Olinda/PE. Todavia, a pretensão não comporta acolhimento. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é impenhorável a verba de natureza salarial, admitindo-se exceção apenas nas hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. No caso em exame, embora se alegue que o Executado percebe subsídios em montante elevado, não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir, de forma segura, que a constrição pretendida não afetaria a manutenção de seu sustento e de seus dependentes, razão pela qual o pedido de penhora deve ser indeferido. De outro lado, quanto ao pedido subsidiário, assiste razão ao Exequente. O art. 782, §3º, do CPC autoriza expressamente a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), medida que se mostra adequada e proporcional para impulsionar a presente execução, diante da ausência de bens penhoráveis até o momento. Outrossim, não há o que se falar em expedição de alvará uma vez que o mesmo já foi expedido consoante id. 215372158. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora dos subsídios do Executado e, com fundamento no art. 782, §3º, do CPC, DEFIRO a inclusão do nome do Executado nos cadastros de inadimplentes, devendo a Diretoria dos Juizados expedir oficio para que os órgãos restritivos de crédito procedam com a inscrição. Intime-se a parte Exequente para, que, no prazo de 15(quinze) dias, indique bens do Executado, passíveis de penhora, sob pena de extinção da execução. CUMPRA-SE. OLINDA, 10 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LUAR DO SERTAO EXECUTADO(A): FRANCISCO CARVALHO DA SILVA NETO SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV PAN NORDESTINA, Km 4, 3º Andar, VARADOURO, OLINDA - PE - CEP: 53020-560 - F:(81) 31822710 Processo nº 0006542-52.2023.8.17.8223 Trata-se de embargos de declaração no qual o embargante alega que a extinção do feito foi precoce, não terem sido esgotados os meios para satisfação do crédito. Intimado a indicar bens, vê-se que no mesmo dia foi certificada a inércia do credor (às 08:02h – id. 194225668), juntada petição pelo exequente às 10:21h – id. 194251656) e prolatada a sentença de extinção às 11:25h (id. 194229218), sem que tivesse sido analisada a mencionada petição. Quanto aos pedidos sob id. 194251656, decido. Já realizada tentativa de localização de bens através do sistema Renajud, sem êxito, conforme id. 1811800243. Quanto ao sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), tão somente consolida as informações constantes na base de dados de outros sistemas já existentes, como o SISBAJUD e o INFOJUD, sequer abrangendo o RENAJUD. Ainda, respectivo sistema tem por desiderato a obtenção de informações referentes aos vínculos patrimoniais, financeiros e societários entre pessoas físicas e jurídicas, as quais podem ser obtidas sem qualquer intervenção judicial na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Imóveis, inclusive pela internet a exemplo do site https://www.registrodeimoveis.org.br/, sendo que cabe ao credor trazer aos autos certidão imobiliária atualizada, através de pedido administrativo junto a serventia extrajudicial e pagamento dos respectivos emolumentos, para então providenciar sua constrição mediante termo nos autos, conforme dispõe o artigo 845, §1º, do CPC E em que pese o artigo 139, inciso IV, do novo CPC autorizar ao juiz a determinação de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, estas deverão atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se, ainda, os direitos fundamentais garantidos constitucionalmente. Ocorre que as medidas de suspensão do direito de dirigir, apreensão do Passaporte, suspensão do Cartão de Crédito e bloqueio de serviços de telefonia/internet atinge os direitos fundamentais da parte executada e não seu patrimônio, as quais poderiam violar o direito de locomoção e restringir a liberdade pessoal do devedor. Trata-se de medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome deste. Por outro lado, vê-se que a tentativa de constrição de valores através do sistema Sisbajud tem se mostrado exitosa, devendo, pois, ser realizada nova tentativa de penhora através desse sistema. No entanto, cabe ao devedor acostar planilha de cálculo deduzidos os valores já quitados. Isso porque, a ação teve início com a cobrança das taxas no período de 02 a 09/2023 (id. 146343396),, as quais já satisfeitas em sua integralidade, conforme alvará sob id. 185755972. Veja-se que na planilha sob id. 194251668 o credor acrescenta as taxas venciadas ao longo do processo, mas mantém taxas já pagas, além de não deduzir a quantia também já paga sob id. 193351738. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes excepcionais efeitos infringentes, para determinar o prosseguimento da execução, com a tentativa de localização de ativos financeiros do executado, através do sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”. Intime-se o credor para juntar planilha de cálculo do valor exequendo, nos termos da presente decisão, em 05 dias, sob pena de extinção. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. OLINDA, 17 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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