Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FENICIA EXECUTADO(A): DOUGLAS DA SILVA SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __195258943 ___, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA CONDOMÍNIO DO EDIFICÍO FENÍCIA, qualificados na inicial e representado por advogado, ajuizou a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de DOUGLAS DA SILVA SANTOS objetivando a condenação da parte demandada em obrigação de pagar. Despacho determinando que a parte demandante emendasse a petição inicial e comprovasse o direito à gratuidade ou recolhesse as custas processuais, sob pena de indeferimento (Id. nº 190782227). Petição juntada pela parte autora. É o relatório. Decido. O parágrafo único do art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil determina que, caso o autor não cumpra a diligência que lhe cabia, dentro do prazo estabelecido legalmente para tanto, o juiz determinará o indeferimento da petição inicial. No caso dos autos, concedido o prazo para a parte autora emendar a exordial e comprovar o direito à gratuidade ou realizar o pagamento das custas e despesas do processo no prazo legal, deixou de suprir a ação com os elementos indispensáveis à sua propositura, tornando inviável o julgamento de mérito. Ademais, também deixou de comprovar o recolhimento das custas processuais. Ora, o art. 290 do Código de Processo Civil determina o cancelamento da distribuição processual quando a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso no prazo de 15 (quinze) dias. Entendeu o legislador que o não recolhimento das custas judiciais nesse prazo constitui obstáculo para a apreciação do mérito da causa e deve, portanto, ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. Portanto, na forma em que se encontra a exordial, não há possibilidade de prosseguir com a ação, impondo-se o indeferimento da petição inicial, na forma da lei processual em vigor. Pelo exposto,
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0140068-26.2024.8.17.2001 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PROCESSUAL desta Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por CONDOMÍNIO DO EDIFICÍO FENÍCIA em face de DOUGLAS DA SILVA SANTOS, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, o que faço sem julgamento de mérito, com fundamento nos arts. 290, 321, parágrafo único, 330, IV c/c 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento das custas processuais em razão do cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e dos honorários advocatícios de sucumbência ante a ausência de angularização processual. Intime-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, cancele-se a distribuição. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. SHEILA CRISTINA RODRIGUES DE LIMA ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau