Apelação Cível 0057497-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação Cível 0057497-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

08/05/2026, 10:28

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:08

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:06

Publicação

18/04/2026, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): LEANDRO MARQUES CALCAVARA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Custeio de fisioterapia intensiva pelo método Therasuit. Rol da ANS. Natureza taxativa mitigada. Lei nº 14.454/2022. Prescrição médica, comprovação técnico-científica suficiente e ausência de substituto terapêutico eficaz. Negativa abusiva. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário acometido por AVC isquêmico, com hemiplegia, visando compelir a operadora ao custeio de fisioterapia intensiva pelo método Therasuit. Sentença de procedência para consolidar a tutela de urgência e condenar a ré em danos morais. Apela a operadora sustentando ausência de cobertura por não constar do rol da ANS e alegada natureza experimental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora está obrigada a custear tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, prescrito por médico assistente, à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS e dos requisitos da Lei nº 14.454/2022; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas circunstâncias do caso concreto, configura abusividade ensejadora da manutenção da condenação e da majoração de honorários. III. Razões de decidir 3. O rol da ANS é taxativo mitigado, admitindo cobertura de procedimento não listado quando presentes prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico eficaz e comprovação de eficácia conforme a medicina baseada em evidências, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998 (com redação da Lei nº 14.454/2022). 4. Comprovadas a indicação por especialista que acompanha o autor, a necessidade de abordagem intensiva e a aptidão técnico-profissional para execução do método, bem como inexistência de alternativa equivalente eficaz na rede credenciada, revela-se ilegítima a negativa fundada apenas na ausência no rol. Prevalecem o direito à saúde e a boa-fé objetiva, em linha com a jurisprudência do STJ e do TJPE acerca de técnicas fisioterapêuticas análogas. 5. A recusa indevida caracteriza falha na prestação do serviço em momento de acentuada vulnerabilidade do consumidor, mantendo-se a condenação imposta e a fixação dos danos morais em valor proporcional, com majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura de tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit quando prescrito por médico assistente, comprovada sua eficácia e inexistência de substituto terapêutico eficaz, nos termos da Lei nº 14.454/2022. 2. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva diante da taxatividade mitigada e dos princípios da boa-fé objetiva e do direito à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP; STJ, REsp 2108440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 03.04.2025; TJPE, AI nº 0000443-10.2025.8.17.9480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 10.06.2025; TJPE, AC nº 0000444-25.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 06.11.2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0057497-95.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

Expedição de documento

09/04/2026, 09:22

Não-Provimento

03/04/2026, 17:37

Petição

01/04/2026, 14:32

Mérito

01/04/2026, 14:29

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 15:06

Adiado

02/02/2026, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

02/02/2026, 10:41

Petição

26/01/2026, 13:02

Documentos

Intimação (Outros)

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): LEANDRO MARQUES CALCAVARA RELATOR: DES. DJALMA ANDRELINO NOGUEIRA JUNIOR Ementa: Direito Civil e do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde. Custeio de fisioterapia intensiva pelo método Therasuit. Rol da ANS. Natureza taxativa mitigada. Lei nº 14.454/2022. Prescrição médica, comprovação técnico-científica suficiente e ausência de substituto terapêutico eficaz. Negativa abusiva. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. I. Caso em exame Ação de obrigação de fazer proposta por beneficiário acometido por AVC isquêmico, com hemiplegia, visando compelir a operadora ao custeio de fisioterapia intensiva pelo método Therasuit. Sentença de procedência para consolidar a tutela de urgência e condenar a ré em danos morais. Apela a operadora sustentando ausência de cobertura por não constar do rol da ANS e alegada natureza experimental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a operadora está obrigada a custear tratamento fisioterapêutico pelo método Therasuit, prescrito por médico assistente, à luz da taxatividade mitigada do rol da ANS e dos requisitos da Lei nº 14.454/2022; e (ii) saber se a negativa de cobertura, nas circunstâncias do caso concreto, configura abusividade ensejadora da manutenção da condenação e da majoração de honorários. III. Razões de decidir 3. O rol da ANS é taxativo mitigado, admitindo cobertura de procedimento não listado quando presentes prescrição médica fundamentada, inexistência de substituto terapêutico eficaz e comprovação de eficácia conforme a medicina baseada em evidências, nos termos do art. 10, §§ 12 e 13, da Lei nº 9.656/1998 (com redação da Lei nº 14.454/2022). 4. Comprovadas a indicação por especialista que acompanha o autor, a necessidade de abordagem intensiva e a aptidão técnico-profissional para execução do método, bem como inexistência de alternativa equivalente eficaz na rede credenciada, revela-se ilegítima a negativa fundada apenas na ausência no rol. Prevalecem o direito à saúde e a boa-fé objetiva, em linha com a jurisprudência do STJ e do TJPE acerca de técnicas fisioterapêuticas análogas. 5. A recusa indevida caracteriza falha na prestação do serviço em momento de acentuada vulnerabilidade do consumidor, mantendo-se a condenação imposta e a fixação dos danos morais em valor proporcional, com majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Mantida integralmente a sentença. Tese de julgamento: “1. É devida a cobertura de tratamento fisioterapêutico intensivo pelo método Therasuit quando prescrito por médico assistente, comprovada sua eficácia e inexistência de substituto terapêutico eficaz, nos termos da Lei nº 14.454/2022. 2. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS é abusiva diante da taxatividade mitigada e dos princípios da boa-fé objetiva e do direito à saúde.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; Lei nº 14.454/2022; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP e EREsp 1.889.704/SP; STJ, REsp 2108440/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 03.04.2025; TJPE, AI nº 0000443-10.2025.8.17.9480, Rel. Des. Alexandre Freire Pimentel, j. 10.06.2025; TJPE, AC nº 0000444-25.2022.8.17.3490, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, j. 06.11.2024. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (198)Nº 0057497-95.2024.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator, com majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC. Recife, data da assinatura digital Des. Djalma Andrelino Nogueira Junior Relator

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0057497-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO MARQUES CALCAVARA Vistos, etc. Cuida-se de ação proposta por LEANDRO MARQUES CALÇAVARA em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL alegando que em 04/03/2024 que foi internado em UTI do Hospital Português, por 4 dias, permanecendo internado até o dia 26/03/2024, apresentando hemiplegia nos membros do lado esquerdo. Diante disso foi transferido para a Clínica Florence para tratamento multidisciplinar. Relata que foi diagnosticado com ruptura de malformação arteriovenosa (MAV), em decorrência do AVC sofrido que causou a sua incapacidade funcional moderada-grave e para seu tratamento, seu médico prescreveu terapia com fisioterapias no método Therasuit, o que não foi autorizado pela demandada A peça inicial pugna pelo deferimento liminar para que a demandada seja compelida a autorizar e custear o tratamento prescrito a demandante, na forma prescrita por seu médico assistente, conforme apontado no laudo médico. Requer que ao final da ação seja confirmada a tutela, além da condenação da ré em danos morais no valor de R$20.000,00. Juntou documentos. Foi deferida a tutela nos termos constantes à Id. nº 172574007. A demandada informa que cumpriu a tutela deferida. Regularmente citada, a demandada apresentou contestação à Id. nº 174958705, suscitando ausência de documentos imprescindíveis a interposição da ação. Aduz ainda que deve ser observada a limitação do tratamento, aduzindo que o tratamento requerido não se encontra no rol da ANS, conforme regulamentação. Por fim, informa que não praticou qualquer ato ilícito, requerendo a improcedência da ação. Em petição de Id. nº 175224839, informa a ré a interposição de agravo de instrumento. Foi determinada a intimação do autor para réplica, bem como que fosse certificado acerca da atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto pela acionada, pelo que a diretoria certificou negativamente à Id. nº 182463275 e 182467044. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria, sendo de fato e de direito, encontra-se suficientemente dirimida, razão pela qual torna-se desnecessária a produção de outras provas. Como veremos, os documentos apresentados pelas partes permitem o deslinde da causa. DAS PRELIMINARES DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS A parte acionada reclama que não há comprovação de que o método prescrito ao demandante é eficaz. Contudo, constata-se que referido tratamento foi indicado pelo médico que acompanhou todo o estado clínico do paciente demandante (Id. nº 172000904), portanto pessoa a quem cabe prescrever o tratamento que entender hábil. Assim sendo, rechaço dita preliminar. DO MÉRITO Com relação a alegação da natureza do plano do autor ser de autogestão, a primeira matéria a ser enfrentada é a pertinente à natureza do vínculo contratual existente entre as partes, se de natureza consumerista ou trabalhista. A ré argumenta que é entidade de autogestão, o que afasta o caráter consumerista da relação entre ela e o autor, eliminando sua obrigação de custear o procedimento ora reclamado. Conquanto reconheça a boa argumentação da demandada, o fato é que essa matéria não é tranquila na jurisprudência. Particularmente, entendo que a situação em exame tem um cunho nitidamente consumerista. Essa interpretação pode ser extraída dos conceitos insertos no CDC. "Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" e "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista" (§2º do art. 3º). Pois bem, é incontroverso que estamos lidando com uma utilização de serviço por um destinatário final, qual seja, o autor. O problema é identificar se essa utilização decorre de uma relação trabalhista ou não, pois, sendo afirmativa a resposta, não há relação de consumo. O primeiro filtro a ser considerado é a da posição do autor em face da demandada. Analisando os autos, entendo que mesmo que o demandante fosse empregado do acionado, não seria o caso de definir essa relação como trabalhista. É que a prestação do serviço pela ré não existe por ser condição de viabilização das atividades do servidor. Cuida-se de um contrato independente firmado por pessoa jurídica diversa da do empregador. A autora contratou a ré única e exclusivamente para ser destinatária final de seus serviços, não havendo nenhuma contrapartida laboral por causa disso. E aí, pouco importa se os fins da empresa-demandada são ou não lucrativos, pois ela é remunerada para prestar seus serviços. Logo, o CDC é plenamente aplicável para deslinde desta causa. Esse entendimento pode ser corroborado por outros órgãos jurisdicionais, a exemplo: "AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO AFORADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO PADRÃO, POR VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI, PLANO DE SAÚDE FECHADO, ATUANDO EM REGIME DE AUTOGESTÃO. (...) II - Destinando-se a CASSI especificamente, à prestação de serviços de atendimento à saúde de seus associados, e não à gestão da coisa comum, suas atividades revestem-se da mesma natureza que caracterizam as relações de consumo, pressupondo um fornecedor, de um lado, e uma universalidade de consumidores de outro. Inexistência, ademais, de relação trabalhista, mas de relação associativa, com origem em contrato coletivo de plano de saúde, a afastar a ressalva contida na parte final do § 2º do art. 3º da Lei 8.078/90. Espécie que se rege pelo regime especial do Código de Defesa do Consumidor." (Apelação Cível nº 70008353096, 6ª Câmara Cível, TJRS, julgada em 16/06/2004). "A incidência da legislação consumerista é indiscutível, ainda que a apelante seja entidade sem fins lucrativos. O que importa para definir a incidência desse ato normativo é a presença de uma relação de consumo, concretizada mediante a adesão a plano de assistência à saúde e o pagamento da retribuição devida." (Apelação Cível Nº 456.786-2, 10ª Câmara Cível, TJMG, julgada em 03/05/2005). Diga-se, ainda, que a legislação do setor de saúde suplementar prevê, apenas em casos especialíssimos, a flexibilização das obrigações das entidades de autogestão que prestam assistência à saúde. É justamente a hipótese prevista no art. 1º da Resolução CONSU nº 16/99, segundo a qual apenas as entidades de autogestão que prestam serviços de forma gratuita estarão isentas da observância obrigatória do rol de procedimentos previsto na Lei 9.656/98, entendendo-se por prestação gratuita “(...) a inexistência de ônus ou contribuição financeira, desconto salarial ou doação, por parte dos beneficiários, não sendo prevista qualquer contraprestação financeira do usuário, direta ou indireta, sob qualquer título, seja em pré ou pós pagamento, fator moderador ou outra denominação” (art. 1º, § 2º, da Res. CONSU nº 16/99). No caso sub judice, a operadora ré, muito embora se constitua em entidade de autogestão, oferece seus serviços de forma onerosa, participando os autores do patrocínio do plano, afastando, de tal sorte, o caráter gracioso do serviço. Nesse sentido, a obrigação da operadora ré perante o quadro de beneficiários se iguala a dos demais tipos de entidades, sendo certo que os princípios consumeristas e as exigências quanto à plena cobertura dos procedimentos médicos não sofre qualquer ressalva. Esclarecido isso, é o caso agora de definir se o comportamento da demandada é lícito. Pois bem. O contrato de plano de saúde tem como objeto o custeio de despesas médico hospitalares do segurado, quando acometido de algum mal à sua saúde, quer mediante pagamento direto dos custos pela seguradora, quer pelo posterior reembolso. Quanto à indicação do tratamento ou procedimento a ser utilizado, tal deve incumbir ao médico que realiza o acompanhamento do paciente e não à operadora de plano de saúde. Inclusive, havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, o fato do tratamento e da técnica solicitados pelo médico não constar do rol da ANS não resulta, por si só, na exclusão da cobertura. Qualquer limitação atinente à realização de procedimentos necessários, prescritos por médicos, à efetivação do referido tratamento, quando expressamente indicados, significa, na realidade, exclusão daquele tratamento, configurando-se como abusiva, consoante o artigo 51, "caput", incisos I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Não restam dúvidas que a exclusão de procedimentos, exames, terapias, tratamentos, deve ser escrita, legível, clara e definida, não se admitindo a exclusão na forma implícita, como bem dispõe o artigo 54, § 4º, do CDC: "As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.". No mais, apesar dos julgamentos recentes sobre o tema (C. 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, datado em 08/06/2022; EREsp 1886929 e EREsp 1889704), que decidiram, sem caráter vinculante, que o rol de procedimentos da saúde suplementar seria, em regra, taxativo, na data de 23/06/2022 sobreveio a edição da Resolução Normativa ANS nº 539/2022, com o seguinte texto: "Altera a Resolução Normativa - RN nº 465, de 24 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar a cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento.". Assim, com a Resolução Normativa acima referida, o art. 6º, da RN nº 465/2021, passou a vigorar acrescido do § 4º, com a seguinte redação: "§ 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente.". Ainda, a ANS editou o Comunicado 95/2022 sobre o tema: "A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 55, da Resolução Regimental nº 21, de 26 de janeiro de 2022, considerando a decisão proferida na 14ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.019120/2022-91, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que por determinação judicial ou por mera liberalidade, dentre outras hipóteses, já estiverem atendendo os beneficiários portadores de transtorno do espectro autista e todos os beneficiários diagnosticados com CIDs que se referem aos Transtornos Globais do Desenvolvimento (CID-10 - F84) em determinada técnica/método/abordagem indicado pelo médico assistente, reconhecidos nacionalmente, tal como a ABA (Análise Aplicada do Comportamento), não poderão suspender o tratamento, sob pena de vir a configurar negativa de cobertura.”. Logo, verifica-se que com a publicação da Lei 14.454/2022, que estabelece critérios que permitam a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o conceito de “rol taxativo” ficou flexibilizado, estando a recente instrução da ANS em harmonia com os ditames legais atuais. Tem-se, assim, que a recente instrução normativa ampliou a cobertura de procedimentos que envolvam o tratamento dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, objetivando justamente determinar que as operadoras de plano de saúde ofereçam atendimentos por prestadores aptos a executarem os métodos ou as técnicas indicadas pelo médico para o tratamento da doença do autor. Assim, tudo leva à conclusão de que os argumentos da contestação não merecem ser acolhidos, deve-se seguir a indicação realizada pela médica que assiste o requerente, em conjunto com demais terapias, pois evidentemente é quem tem melhores condições de analisar o caso e acompanhou o histórico do paciente, não se devendo interferir na dinâmica multiprofissional do tratamento indicado, que gira em torno especificamente da doença que acomete o autor, com justificativa técnica nesse sentido, motivo pelo qual a condenação da requerida em custear o tratamento multiprofissional, nos termos da prescrição médica é medida que se impõe. Destaco, ainda, que não se trata de uma terapia isolada, mas sim por estar envolvida em um conjunto de técnicas propostas para aumentar significativamente a resposta futura do requerente. Trata-se basicamente de uma aglutinação de intervenções, que, levando-se em conta a idade e os severos comprometimentos associados ao AVC, não se deve e não se pode suprimir, face ao recomendado expressamente pelo médico que atende o requerente. Deve-se também observar que fere o princípio da boa-fé objetiva excluir cobertura de exames, métodos, que possam se tornar indispensáveis ao adequado tratamento do paciente, já que o objetivo do contrato é zelar pela saúde do contratante, levando-se também em consideração que o art. 47, do CDC, disciplina que "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.". E, nesse sentido, seguem os julgados: "Apelação cível. Plano de saúde. Cobertura para tratamento pelo métodos ABA, Denver. Sentença improcedência. 1.Relação de consumo configurada. Aplicação da Lei 12.764/2012. Aplicação da Súmula 608 do STJ. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Resolução Normativa da ANS prevê cobertura para sessões de fisioterapia, fonoterapia, psicologia e terapia ocupacional. Norma regulamentadora não especifica metodologias e não deve ser interpretada restritivamente. Cláusula que limita tratamento prescrito pelo médico que acompanha o paciente fere a boa-fé objetiva e desnatura a própria finalidade do contrato. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Limitação não pode atingir objeto central do contrato. Aplicação da Súmula 96 desta Corte de Justiça. Interpretação da Súmula 102 desta Corte. 2.Tratamento amplamente indicado pela comunidade médica. Não se trata de método experimental ou educacional. Reembolso integral, visto que a ré não dispõe de profissionais habilitados em sua rede credenciada. Limitação imposta ao número de sessões fere a natureza do contrato e coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 3.Neste momento processual, não há aplicabilidade do EREsp 1.886.929, vez se tratar de decisão não unânime, sem caráter vinculante, envolvendo direitos protegidos constitucionalmente. Apelação provida." (TJSP; Apelação Cível 1008708-84.2021.8.26.0002; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2022) Desta feita, estando o procedimento prescrito por médico especializado, de confiança do autor, tem a ré a obrigação, contratualmente assumida, de autorizar e se não possuir médicos habilitados, arcar com as despesas para sua realização. A cobertura, portanto, é obrigatória, desde que vigente o contrato, de modo que a negativa da requerida configura ilícito contratual. Por fim, quanto aos danos morais, é inequívoco que os transtornos e angústias experimentados pelo autor superam os meros aborrecimentos. Destaca-se que a limitação de cobertura do tratamento prescrito– descumprimento contratual, não é um mero dissabor, pois atinge direitos e garantias fundamentais (vida e saúde do menor). Neste sentido está a Tese 1.4. supramencionada “A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022.” e a jurisprudência pátria: OBRIGAÇÃO DE FAZER e INDENIZAÇÃO - PLANO DE SAÚDE – NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA – BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 – VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008583-79.2022.8.26.0003; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) No que tange ao quantum indenizatório, utilizo-me do método bifásico definido pelo STJ para sua fixação. Insta salientar que, neste método, estabelece-se primeiro um valor base a ser estipulado a partir da observação de precedentes semelhantes, assegurando-se a justiça comutativa. Decidido o valor base, deve-se então analisar as especificidades do caso para adequar o quantum primário a um valor final da indenização que reflita de maneira concreta o dano sofrido. Assim, com base nos precedentes encontrados referentes às hipóteses semelhantes e consideradas as peculiaridades do caso, fixo o dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais), o que certamente não importará em enriquecimento sem causa a autora e, tampouco, empobrecimento da ré. Diante o exposto, nos termos do inciso I, do art. 487 do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de: a) Consolidar os efeitos das tutelas de Ids. nº 172574007, tornando definitivo seus efeitos, restando claro que referida tratamento deve ser realizado por profissionais credenciados ou, caso não esteja disponibilizado, em Clínica escolhida pelo autor, com pagamento mensal diretamente a clínica, sob pena de bloqueio via Sisbajud. b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% do valor da condenação, incluindo-se o proveito econômico obtido com o custeio do tratamento do demandante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões, com ou sem manifestação certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. P.R.I. Após, arquivem-se Cumpra-se. Recife, 16 de dezembro de 2024 Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172574007, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057497-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LEANDRO MARQUES CALCAVARA Cuida-se de Ação de Procedimento Comum c/c pedido de tutela provisória de urgência antecipada e obrigação de fazer, ajuizada por LEANDRO MARQUES CALÇAVARA, qualificado na inicial, através de advogado, em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, objetivando compelir a suplicada a autorizar a fisioterapia motora no método THERASUIT (método fisioterapêutico neurofuncional de tratamento intensivo), 5x por semana, conforme requisitado pelo médico assistente, bem como todos os custos ligados ao procedimento solicitado. Relata o autor que celebrou contrato com a empresa ré, para fins de prestação de assistência médica e hospitalar suplementar, estando rigorosamente em dia com as duas obrigações. Afirma que é portador de ruptura de malformação arteriovenosa (MAV) e que também em decorrência de um AVC sofrido, possui incapacidade funcional moderada – grave e necessita de tratamento adequado para seu pleno desenvolvimento físico – motor. Aduz que o plano de saúde negou o procedimento, ao fundamento de que o procedimento não estaria dentro do rol da ANS. Diz, o autor, que tal recusa é indevida e abusiva, haja vista que o tratamento tem caráter urgente, em razão de ser o único indicado a proporcionar-lhe melhor qualidade de vida. Custas pagas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador pátrio disciplinou a tutela provisória (art. 294 e segs.), que pode se fundamentar em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência. É importante destacar que as mudanças advindas com o novo regramento processual não introduziram alterações relevantes quanto aos requisitos específicos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, que ora se pretende. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela provisória do autor, urge anotar que se vislumbram presentes os pressupostos autorizativos da antecipação perseguida. No presente caso, a requisição do médico que o assiste (Id. 172000904), confirma que o mesmo “é vítima de hemorragia cerebral secundária e ruptura de malformação arteriovenosa (MAV) localizada em lóbulo paracentral”. Sendo indicado, por essa razão, a reabilitação neurológica intensiva com fisioterapia motora associada ao Método TheraSuit, 5x por semana. Com efeito, o referido laudo atesta ainda que o procedimento é requerido em caráter de urgência, em face do risco iminente de perda neurológica. De outro lado, em virtude da obrigação assumida pela ré de responder pelos riscos do tratamento das doenças contraídas pelos seus beneficiários, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor toda e qualquer cláusula que pretenda limitar essa responsabilidade, sob pena de estar restringindo direitos fundamentais inerentes à natureza da avença, ameaçando o âmago de seu objeto. Nesse contexto, diante da absoluta verossimilhança do alegado, deve haver a imediata cobertura do plano de assistência médica e hospitalar para o tratamento acima mencionado, pois não é possível que fique o autor aguardando o desfecho da demanda, porquanto a demora poderá trazer-lhe prejuízos irreparáveis à sua saúde. Presentes, pois, os requisitos legais para tanto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para o fim de compelir a ré autorizar o procedimento requisitado pelo médico assistente, qual seja, reabilitação neurológica intensiva com fisioterapia motora associada ao Método TheraSuit, 5x por semana, bem como todos os materiais e custos ligados ao procedimento, conforme solicitado, no prazo de 48h, sob pena de arcar com uma multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Providencie, a Diretoria Cível, a intimação da ré para cumprimento da presente decisão, bem como proceda a citação da mesma, com critério de urgência, utilizando-se cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta Diretoria, como mandado. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do último expediente cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. Saliente-se que as partes podem, a qualquer tempo, conciliar e requerer a homologação judicial, e que os métodos consensuais têm se mostrado como meios adequado para solução de conflitos. Assim, ante as medidas adotadas por este Tribunal de Justiça, para viabilizar a realização de audiências de conciliação/mediação, de forma remota, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem o seu interesse na conciliação, caso em que deverão fornecer número de telefone, com acesso ao aplicativo WhatsApp e e-mail. Havendo manifestação positiva de ambas as partes, remetam-se os autos para o CEJUSC, para designação de audiência e demais medidas que se fizerem necessárias à realização da sessão virtual. Intime-se. Recife, 05 de junho de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B" RECIFE, 7 de junho de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/06/2024, 00:00

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