Cumprimento de sentença 0037276-33.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037276-33.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SERGIO CAMPELO GUIMARAES EXECUTADO(A): EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 20 (vinte) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0037276-33.2020.8.17.2001, proposta por EXEQUENTE: SERGIO CAMPELO GUIMARAES. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) CITADO(A)(S) para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como INTIMADO(A)(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital, efetuar o pagamento voluntário da condenação (R$ 371.766,88), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito (assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037276-33.2020.8.17.2001

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO CAMPELO GUIMARAES EXECUTADO(A): EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183618981, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037276-33.2020.8.17.2001 Trata-se de intimação da parte executada acerca da penhora de valores realizada via SISBAJUD (id 181386334). Ao compulsar os autos, verifico que, diante da não localização pessoal da parte demandada, esta foi citada por meio de edital, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, no ID 125750871. Ademais, em razão da ausência de defesa, a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco foi nomeada curadora especial, conforme o disposto no art. 72, II, e parágrafo único do CPC. No caso em questão, o demandado foi considerado revel, e a nomeação de curador especial não altera essa condição. Tal nomeação tem como finalidade assegurar o direito de defesa, afastando qualquer possibilidade de nulidade por falta de intimação da parte. O Código Processual Civil elenca que os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, do CPC). Por outro lado, no mesmo Diploma Legal, dispõe que “tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.” (art. 854, § 2º, do CPC). Nesse momento, cabe ser estudado qual será a via adequada à intimação da parte executada sobre a decisão que determinou a penhora de numerário nas suas contas, para afastar eventual nulidade. De início, a imposição prevista no art. 854, § 2º, do CPC, não pode ser exequível neste contexto, pois o executado nem possui advogado constituído, nem tem o seu paradeiro identificado nos autos, tanto é que foi utilizado um meio ficto para citá-lo. Portanto, não há outra alternativa senão examinar que a sua intimação seja efetivada de outra forma. Da intimação via edital A intimação por edital, prevista no artigo 256 do Código de Processo Civil (CPC), visa suprir a intimação pessoal quando, após tentativas infrutíferas, a parte ré se encontra em local ignorado, incerto ou inacessível. Trata-se de uma medida excepcional que busca garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na Constituição. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que a intimação editalícia é legítima, desde que respeitados os requisitos legais, e que essa modalidade de ciência não compromete os direitos da parte, permitindo o prosseguimento do processo sem prejuízo ao direito de defesa. Assim, a intimação ficta por edital assegura que, mesmo sem a intimação pessoal, a parte ré tenha a oportunidade de tomar ciência dos atos processuais por meio do Diário de Justiça Eletrônico, um veículo público e acessível. Dessa forma, preserva-se o equilíbrio entre o regular andamento do processo e a garantia dos direitos fundamentais. Da intimação por mera publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Conforme previsto no Código de Processo Civil, a intimação por meio do DJEN (art. 346, do CPC) assegura ao réu revel a possibilidade de ter ciência de todos os atos processuais após a decretação de sua revelia. Essa forma de intimação é aplicável em todas as fases do processo, evitando qualquer alegação de nulidade relacionada à comunicação dos atos processuais. CONCLUSÃO Diante do exposto, constata-se que os meios de intimação analisados - tanto a intimação por edital quanto a publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) - são eficazes e respeitam os princípios do contraditório e da ampla defesa, além do princípio da instrumentalidade das formas. Essas modalidades garantem o cumprimento das formalidades previstas no Código de Processo Civil, assegurando que a parte executada tenha ciência dos atos processuais e acesso ao direito de defesa, evitando, assim, a configuração de nulidades que possam comprometer o regular andamento do feito. Portanto, considerando que o juízo deve optar por um desses meios para intimar o executado sobre a medida constritiva de ID 181386334, determino que a comunicação se dê por meio de edital, com publicação no prazo de 20 (vinte) dias pelo DJEN. Recife/PE, 30 de setembro de 2024. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 7 de outubro de 2024. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SERGIO CAMPELO GUIMARAES EXECUTADO(A): EDUARDO ANTONIO MACEDO HOLANDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0037276-33.2020.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de pedido de penhora de valores nas contas da parte executada id 178762623, no importe de R$ 379.202,22 (trezentos e setenta e nove mil, duzentos e dois reais e vinte e dois centavos), considerando que essa não efetuou o pagamento da dívida, proveniente deste processo. A parte promovente efetuou a quitação da competente taxa para efetivação da diligência em comento id 173508943. Sobre o assunto, manifesta-se o enunciado 59 do Fórum Permanente dos Juízes das Varas Cíveis – Instituto dos Magistrados de Pernambuco e a jurisprudência pátria: “Enunciado 59-FVC-IMP: "A utilização do Bacen-Jud por si só não afeta o princípio da 'menor onerosidade' da execução (art. 620 do CPC)" “PENHORA – Execução por título judicial - Determinação de constrição "on line" sobre valores existentes em conta corrente de titularidade da executada - Admissibilidade - Observância do disposto no inciso I, do artigo 655, do Código de Processo Civil - Ademais, deixou a executada de demonstrar a existência de outros meios hábeis à satisfação do débito exeqüendo - Recurso improvido.” (1º TACSP – AI 1337458-0 – (57767) – São Paulo – 8ª C. – Rel. Juiz Carlos Alberto Lopes – J. 24.11.2004).”. Quanto à possibilidade de penhora de valores em conta bancária, no voto do Agravo Regimental no Agravo nº 666033/RS (2005/0043263-5), o relator, Ministro Jorge Scartezzini, expôs: “Este Tribunal de Uniformização, realizando interpretação sistemática dos arts. 620 e 655 da Lei Processual Civil, já se manifestou pela possibilidade do ato constritivo incidir sobre dinheiro depositado em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, sem que haja afronta ao princípio da menor onerosidade da execução, disposto no art. 620 da Norma Processual, conforme se depreende dos seguintes precedentes: "Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de execução. Nomeação de bens à penhora. Ordem prevista no CPC. Descumprimento. Penhora de numerário em conta corrente de titularidade do devedor. Possibilidade. - Desobedecida pelo devedor a ordem de nomeação de bens à penhora prevista no art. 655 do CPC, pode a constrição recair sobre numerário dele depositado em instituição financeira, sem que isso implique em afronta ao princípio da menor onerosidade da execução previsto no art. 620 do CPC. Precedentes. Agravo no recurso especial ao qual se nega provimento." (AgRg no REsp nº 528.227⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJU de 15.12.2003) - grifei. “Execução. Penhora sobre depósitos bancários. Artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte. 1. Não malfere os artigos 620 e 655 do Código de Processo Civil a decisão que determina a penhora sobre os depósitos bancários dos devedores, identificados os óbices decorrentes dos bens inicialmente nomeados para a efetividade da execução, na linha de precedentes da Corte. 2. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 390.116⁄SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU de 11.11.2002) - grifei.”. Assim também o egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. OPOSIÇÃO DO CREDOR. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO E PENHORA DE VALORES SOBRE CONTAS BANCÁRIAS DOS AGRAVANTES ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO CONFIGURADA (ART.620, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A jurisprudência do STJ tem fixado o entendimento que preconiza a possibilidade de a penhora recair sobre saldo existente em conta-corrente sem que ocorra ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 2. Embora a execução deva ser feita pelo modo menos onerosos ao devedor, tal só ocorre quando por vários meios se puder promovê-la, na exata dicção do art. 620 do CPC, pois a execução se realiza no interesse do credor de ver satisfeito integralmente seu crédito. 3. Ocupando o dinheiro o primeiro lugar no rol previsto no artigo 655 do CPC,é dado ao exeqüente o direito de não aceitar a nomeação e impugnar os bens oferecidos à penhora quando não observada referida ordem, devendo o julgador ponderar os fundamentos da oposição. 4. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo de instrumento.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0209767-0, 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, j. 22/06/2010, unanimidade DES. JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA RELATOR Edição nº 126/2010 Recife - PE, DJe 15/07/2010, p. 411). Dessa forma, com fulcro nos arts. 848 e 854 do CPC e na jurisprudência acima transcrita, a respectiva busca de valores foi efetivada por este juízo. Considerando o resultado parcialmente positivo do bloqueio on-line, da importância de R$20.623,19 (vinte mil, seiscentos e vinte e três reais e dezenove centavos), converto em penhora e determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar eventual arguição UNICAMENTE das matérias do §11, do art. 525 (matérias supervenientes ao prazo de apresentação da impugnação) ou do §3º do art. 854, do NCPC (quantias impenhoráveis ou remanescente indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Preclusa a presente decisão, por ser o montante insuficiente à satisfação da dívida, intime-se o exequente para, em 05 (cinco) dias, informar se tem interesse no valor bloqueado, bem como indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento dos autos. Recife/PE, 9 de setembro de 2024. Dra. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em Substituição

10/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/04/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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