Execução de Título Extrajudicial 0043136-34.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0043136-34.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/02/2025, 01:00

Definitivo

24/01/2025, 16:09

Trânsito em julgado

24/01/2025, 16:09

Decurso de Prazo

22/01/2025, 00:59

Publicação

19/12/2024, 01:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROMILDO NUNES DA SILVA EXECUTADO(A): JOSE VALDSON MENDES SILVA, VALDSON IMOVEIS EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0043136-34.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Trata-se de ação execução extrajudicial distribuída por JOSÉ ROMILDO NUNES DA SILVA em face de VALDSON IMÓVEIS EIRELI e JOSÉ VALDSON MENDES SILVA. Analisando os autos, observo que a parte exequente JOSÉ ROMILDO NUNES DA SILVA, é incapaz, buscando a tutela jurisdicional representada por sua Curadora ELENICE OLIVEIRA DE FARIAS NUNES, conforme descrito na exordial e reiterado na petição sob ID 152769397. Assim, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 8º, não pode o incapaz figurar como parte em sede de juizado, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por consequência, reconheço de ofício a incompetência desta justiça especializada para o processamento da presente ação, devendo o exequente obrigatoriamente procurar obter o seu intento perante a justiça comum. Posto isso, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 22:49

Publicação

06/12/2024, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ROMILDO NUNES DA SILVA EXECUTADO(A): JOSE VALDSON MENDES SILVA, VALDSON IMOVEIS EIRELI SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 17º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, Sala 15 - Telefone: (81) 31831573, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831572 Processo nº 0043136-34.2023.8.17.8201 Vistos, etc., Trata-se de ação execução extrajudicial distribuída por JOSÉ ROMILDO NUNES DA SILVA em face de VALDSON IMÓVEIS EIRELI e JOSÉ VALDSON MENDES SILVA. Analisando os autos, observo que a parte exequente JOSÉ ROMILDO NUNES DA SILVA, é incapaz, buscando a tutela jurisdicional representada por sua Curadora ELENICE OLIVEIRA DE FARIAS NUNES, conforme descrito na exordial e reiterado na petição sob ID 152769397. Assim, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 8º, não pode o incapaz figurar como parte em sede de juizado, vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Por consequência, reconheço de ofício a incompetência desta justiça especializada para o processamento da presente ação, devendo o exequente obrigatoriamente procurar obter o seu intento perante a justiça comum. Posto isso, nos termos dos arts. 485, VI, do CPC, e 51, IV, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Recife, 03 de dezembro de 2024. Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Expedição de documento

04/12/2024, 15:08

Ausência de pressupostos processuais

04/12/2024, 15:08

Conclusão (para julgamento)

03/12/2024, 17:29

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/12/2024, 00:00