Procedimento Comum Cível 0000137-91.2024.8.17.2620 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000137-91.2024.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:19

Decurso de Prazo

16/05/2025, 03:19

Definitivo

15/05/2025, 10:17

Trânsito em julgado

15/05/2025, 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLARO S.A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA AO (S) ADVOGADO (S) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Comarca de Floresta fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) da sentença anexa Floresta, 18 de abril de 2025. LUIZ MARQUES DE MELO FILHO Diretoria Regional do Sertão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Floresta Processo nº 0000137-91.2024.8.17.2620 AUTOR(A): CARLA APOLIANNA GOIANA DA SILVA

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento

18/04/2025, 16:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 16:19

Conclusão (para despacho)

20/03/2025, 13:20

Ato ordinatório

20/03/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

06/01/2025, 16:43

Publicação

19/12/2024, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: CLARO S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " DESPACHO 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 ': (87) 38774934 E-mail: [email protected] Processo nº 0000137-91.2024.8.17.2620 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): CARLA APOLIANNA GOIANA DA SILVA Intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar acerca do contido no ID 190522692 no prazo de 15 (quinze) dias, consignando que a inércia será interpretada como aquiescência, autorizando a extinção do feito, quando do trânsito em julgado.. JANAINA ALMEIDA VIANA DE ABREU (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

18/12/2024, 00:00

Expedição de documento

17/12/2024, 23:37

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: CLARO S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLA APOLIANNA GOIANA DA SILVA, qualificado na inicial e devidamente representado, promove a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CONJUNTA DE DE CUJOS em face de CLARO S.A., igualmente qualificada. Em síntese, aduz a petição inicial que a requerente utiliza da linha telefônica fornecida pela empresa requerida, a qual está sob a titularidade do falecido cônjuge da demandante. Nesse cenário, a requerente buscou realizar a transferência de titularidade da linha telefônica, mas não obteve êxito. Diante de tal cenário fático, requer a autora a condenação da ré a: a) proceder com a transferência da titularidade da linha telefônica indicada nos autos para seu nome; e b) pagar indenização à autora, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citada, a ré apresentou contestação (ID 161788252), alegando, em sede de preliminar, a revogação do benefício da gratuidade da justiça concedido à autora e, no mérito, pleiteou pelo reconhecimento de inexistência de ato ilícito praticado pela demandada que gere dano à demandante. A parte autora apresentou réplica (ID 169445130). Intimadas para indicarem as provas que eventualmente pretendiam produzir (ID 176772891), a parte ré pleiteou pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (ID 179945990). A parte autora não se manifestou (ID 181421617). É o relatório. Tudo bem visto e analisado, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo, inicialmente, à análise da preliminar apresentada pela ré. 2.1. Da impugnação à justiça gratuita A parte ré requer que seja revogado o benefício da justiça gratuita concedido nos autos à parte autora, alegando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do referido benefício. Percebe-se, contudo, que a alegação trazida pela ré é totalmente genérica, estando desacompanhada de qualquer elemento que possa contradizer as informações e documentos carreados aos autos pela parte autora. Assim, por não terem sido trazidos elementos aos autos que possam alterar o convencimento deste Juízo acerca da situação de hipossuficiência econômica da autora, fica REJEITADA a preliminar. Passo, então, a análise do mérito processual. 2.2. Do mérito O mérito comporta julgamento antecipado, art. 355, I, do CPC, uma vez que as provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde do litígio. Inicialmente, percebe-se que o litígio apresentado nos autos diz respeito à relação de consumo travada entre autora e plataforma de vendas requerida. Sendo assim, tal feito deve ser analisado a partir das normas constantes no CDC, o qual, por sua vez, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da CRFB. Desse modo, inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no caput do artigo 2º da Lei nº 8.078/90, como consumidora, enquanto que a parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do CDC, do referido diploma legal. O ponto controvertido do feito diz respeito à (in)existência de responsabilidade da parte demandada em indenizar a parte autora em razão dos danos morais advindos do não atendimento do pedido de mudança de titularidade da linha telefônica consubstanciada no nº (87) 99925-6068. Emerge dos autos que o titular da linha nº (87) 99925-6068 junto à demandada, desde 03/03/2020, era o marido da autora, o Sr. Amaurí Guimarães Novaes Junior, falecido em 06/06/2022, conforme certidão de óbito de ID 159806188. Na espécie, mesmo após o falecimento do titular, a linha continuou ativa, conforme demonstra a fatura juntada aos autos por meio do ID 161801374, com vencimento para 25/11/2023, inexistindo relatos acerca do bloqueio da linha pela empresa demandada. No caso em tela, as regras da experiência comum (artigo 375 do Código de Processo Civil) permitem afirmar que o óbito do titular da linha somente foi comunicado pela autora à demandada em agosto de 2023 (ID 161801372). Nesse contexto, é importante asseverar que o artigo 607 do Código Civil preconiza que a morte é uma das hipóteses de encerramento do contrato de prestação de serviços. Portanto, competia à autora, logo após o falecimento do titular da linha, ter informado tal fato à requerida e solicitado a troca da titularidade. Nesse sentido, dispõe a Resolução ANATEL nº 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC) que: Art. 3º O Consumidor dos serviços abrangidos por este Regulamento tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável e nos regulamentos específicos de cada serviço: (...) XVII - à transferência de titularidade de seu contrato de prestação de serviço, mediante cumprimento, pelo novo titular, dos requisitos necessários para a contratação inicial do serviço; Nesse contexto, a parte autora, aparentemente, realizou protocolo em agosto de 2023, perante loja da empresa demandada localizada em Recife (ID 161801372 e 161801375), onde solicitou o “cancelamento ou transferência dessa linha no meu nome” (ID 161801372). Analisando a contestação apresentada neste feito, já no ano de 2024, verifica-se que, até aquela data, a empresa demandada não havia atendido a solicitação da demandante, uma vez que informou em sua peça de defesa que a linha telefônica de nº (87) 99925-6068 ainda se encontrava em nome do falecido Amaurí Guimarães Novaes Junior. Sendo assim, verifica-se que houve falha na prestação do serviço ofertado pela demandada no que tange à solicitação de ID 161801372 (cancelamento ou transferência de linha telefônica), uma vez que a Resolução nº 632/2014, da Anatel, estabelece que, quando o pedido de cancelamento for efetuado com intervenção do atendente – o que foi o caso dos autos – deve ser efetivado imediatamente, conforme preceitua os arts. 14 e 15 da referida Resolução. Veja-se: Art. 14. Os pedidos de rescisão processados com intervenção de atendente devem ter efeitos imediatos, ainda que seu processamento técnico necessite de prazo. Parágrafo único. A Prestadora não pode efetuar qualquer cobrança referente a serviços prestados após o pedido de rescisão, assumindo o ônus de eventuais encargos, inclusive perante as demais Prestadoras de Serviços de Telecomunicações. Art. 15. Os pedidos de rescisão processados sem intervenção de atendente, na forma deste Regulamento, devem ser processados automaticamente e terão efeitos após 2 (dois) dias úteis do pleito. (destaquei) Além disso, quanto ao pedido de transferência de linha telefônica, o art. 9º da Resolução nº 632/2014, da Anatel, impõe às operadoras de telefonia o prazo de 10 (dez) dias úteis para o atendimento das solicitações dos consumidores. Veja-se: Art. 9º As solicitações de serviços que não puderem ser efetivadas de imediato devem ser efetivadas em, no máximo, 10 (dez) dias úteis a partir de seu recebimento. No caso em tela, verifica-se que, até a data de 21/02/2024 (data da apresentação da contestação de ID 161788252), ou seja, mais de seis meses depois da solicitação da consumidora, os pedidos de ID 161801372 ainda não haviam sido atendidos pela empresa requerida, conforme informação extraída da própria peça de defesa, extrapolando, assim, todos os prazos estabelecidos na Resolução nº 632/2014, da Anatel, o que enseja sua condenação em cumprir a obrigação de alterar a titularidade da linha telefônica informada nos autos, como requer a demandante. Contudo, para que o dano moral fosse caracterizado seria necessária a comprovação de que a honra subjetiva da autora fora atacada, comprovando-se a ocorrência de abalos capazes de alterar a paz de espírito e psíquica da autora, uma vez que não se tem aqui hipótese de dano moral de natureza in re ipsa. Ocorre que, no caso em tela, não houve demonstração de lesão aos direitos da personalidade da autora, nem comprovada a ocorrência de abalo intenso em sua esfera subjetiva, uma vez que a linha telefônica se encontra ativa e não houve informações acerca de eventual negativação – seja da autora, seja de seu falecido esposo – perpetrada pela empresa ré, não havendo, assim, que se falar em reparação por dano moral. Isso porque os fatos narrados nos autos não evidenciam ataque aos direitos de personalidade da autora, o que enseja a improcedência do pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais. Assim se posiciona a jurisprudência pátria: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. FALECIMENTO DO TITULAR DA LINHA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO (ARTIGO 607 DO CÓDIGO CIVIL). INÉRCIA DA VIÚVA (RECORRENTE) QUANTO À SOLICITAÇÃO DE TROCA DA TITULARIDADE DO TERMINAL. RESOLUÇÃO ANATEL N. 632/2014 (REGULAMENTO GERAL DE DIREITOS DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - RGC). BLOQUEIO PROMOVIDO PELA EMPRESA DE TELEFONIA. EXIGÊNCIA DE TROCA DA TITULARIDADE PARA REATIVAÇÃO DA LINHA. LEGALIDADE. CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS FATURAS, INCLUSIVE DURANTE O PERÍODO DE BLOQUEIO. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS PEDIDOS. INVERSÃO DO ENCARGO A SER PAGO, INTEGRALMENTE, PELA RECORRIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Dispõe o Código Civil que: Art. 607. O contrato de prestação de serviço acaba com a morte de qualquer das partes. Termina, ainda, pelo escoamento do prazo, pela conclusão da obra, pela rescisão do contrato mediante aviso prévio, por inadimplemento de qualquer das partes ou pela impossibilidade da continuação do contrato, motivada por força maior. 2. Após o falecimento do cônjuge da apelante, deveria ela ter solicitado a transferência da titularidade da linha telefônica, conforme preconizado pelo artigo 3º, inciso XVII, da Resolução ANATEL n. 632/2014 (Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC). 3. O bloqueio da linha, promovido pela companhia telefônica apelada, não configura falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito. 4. O dano moral indenizável é aquele decorre de conduta dolosa ou culposa, praticada por pessoa física ou jurídica, que implique desrespeito, mácula ou ofensa aos direitos de personalidade, causando desarranjos de ordem física ou psíquica, ou, ainda, sentimentos duradouros de dor, angústia, tristeza e humilhação. Ausente comprovação de ofensa, não há reparação a ser feita. (...) (TJ-DF 0720114-57.2022.8.07.0007 1827114, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 05/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2024) (destaquei) Destaca-se, ainda, que a parte autora, devidamente intimada para se manifestar sobre a produção de provas nos autos, não tendo se manifestado nos autos (ID 181421617), o que demonstra seu conformismo com o acervo probatório já presente nos autos, o qual, contudo, não lhe garante a robustez necessária ao reconhecimento das tutelas pleiteadas na petição inicial. Sendo assim, considerando que a demandante teve rejeitado seu pedido principal, e considerando que a obrigação de fazer imposta à empresa ré não importa em ônus financeiro à requerida, deve ser aplicada a norma do artigo 86, parágrafo único, do CPC, que dispõe que, quando um dos litigantes for vencido em parte mínima do pedido em hipótese de sucumbência recíproca, incumbe ao outro arcar com as custas do processo e os honorários de advogado. Isto posto, julgados improcedente o pedido principal, resta inequívoca a sucumbência mínima da ré, razão pela qual, vencida a parte adversa, em maior extensão, fica ela sujeita, com exclusividade, ao ônus da sucumbência. 3. DISPOSITIVO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Floresta AV AUDOMAR FERRAZ, 52, Forum Des. Euclides Ferraz, Centro, FLORESTA - PE - CEP: 56400-000 - F:(87) 38774934 Processo nº 0000137-91.2024.8.17.2620 AUTOR(A): CARLA APOLIANNA GOIANA DA SILVA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré a proceder com a transferência da titularidade da linha telefônica móvel de nº (87) 99925-6068 para o nome da demandante, cujos dados qualificadores se encontram na petição inicial. Rejeito, contudo, o pedido de condenação da parte ré em danos morais. Por aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa (artigo 85, §2º, do CPC). Com relação à autora, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (ID 160226701), fica a exigibilidade das verbas sucumbenciais adstrita à regra contida no § 3º do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo recurso por qualquer das partes: a) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias; b) apresentado recurso adesivo, intime-se a parte adversa para se manifestar, também em 15 (quinze) dias; c) ultimadas as medidas acima, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens de estilo. Oportunamente, arquivem-se os autos. (datado e assinado eletronicamente) Murilo Henrique do Prado Oliveira Juiz Substituto

19/11/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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