Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: JOSÉ PAULO DE LIRA
RECORRIDO: BANCO J. SAFRA S.A RELATOR: Des. Marcelo Russell EMENTA DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. ALEGADA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS. ABUSIVIDADE DOS JUROS NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. SPREAD BANCÁRIO MANTIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Nos contratos bancários, a mera estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Para o reconhecimento da onerosidade excessiva, faz-se necessária a demonstração de que a taxa de juros contratada se distancia significativamente da média praticada pelo mercado à época da contratação, o que não restou comprovado nos autos. II. A capitalização mensal de juros é permitida para contratos firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, desde que pactuada de forma expressa. No caso concreto, a cláusula contratual prevê de forma clara a incidência da capitalização mensal, não havendo ilegalidade a ser declarada. III. A parte autora não logrou demonstrar qualquer abusividade na composição do spread bancário, limitando-se a alegações genéricas sem amparo probatório. IV. A ação consignatória somente é cabível quando houver recusa injustificada do credor em receber o pagamento do débito. O simples inconformismo do devedor quanto às cláusulas contratuais não autoriza a consignação de valores inferiores aos pactuados. IV. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140247-91.2023.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO B Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0140247-91.2023.8.17.2001, em que figuram como partes José Paulo de Lira, na qualidade de recorrente, e Banco J. Safra S.A, como recorrido, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Recife, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator