Procedimento Comum Cível 0059768-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059768-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 216215269, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059768-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL FELIX CAVALCANTI Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por RAFAEL FÉLIX CAVALCANTI AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA., ambos qualificados. Acostado nos autos termo de acordo extrajudicial celebrado entre as partes, Id. 208440664, cuja transação extrajudicial consta da Id. 208440664, pugnado pela homologação. É o relatório, sucinto. Decido. A transação é um negócio jurídico de direito material e a sua celebração resolve o mérito da causa. É uma forma dos interessados terminarem o litigio mediante concessões mútuas, através de declaração ou de reconhecimento de direitos, desde que estejam em jogo apenas direitos patrimoniais de caráter privado. Dito isto, observando a Transação Extrajudicial colacionada aos autos, verifico que não há infração a dispositivo legal, restando comprovadamente as assinaturas de todos os envolvidos, inclusive com a transação e planilhas devidamente explicativas financeira e de projeto da reforma, de conforme ao que foi acordado. Diante do que, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes Id.208440664,para que o mesmo produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando EXTINTO o processo com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, III, “b” do Novo Código de Processo Civil[1][1]. Transitado em julgado, verifique-se as custas e promova-se o arquivamento dos autos, com as devidas cautelas. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de setembro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 12:37

Decurso de Prazo

19/06/2025, 01:03

Petição (Apelação)

18/06/2025, 15:50

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 09:37

Publicação

28/05/2025, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 21:12

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204678460, conforme segue transcrito abaixo: "(...)Dessa forma, ACOLHO em parte os embargos de declaração apresentados pela parte autora. Consequentemente, determino que, na parte dispositiva da sentença, onde lê-se: “Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Devem as partes litigantes arcar com o pagamento dos mesmos, na proporção de 50% do percentual ora fixado em favor do patrono da parte adversa, bem como ao pagamento das custas processuais na mesma proporção. Vedada a compensação de honorários.” LEIA-SE: “Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Devem as partes litigantes arcar com o pagamento dos mesmos, na proporção de 90% do percentual ora fixado em favor do patrono da parte autora, e de 10% do percentual ora fixado em favor do patrono da parte ré, bem como ao pagamento das custas processuais na mesma proporção. Vedada a compensação de honorários.” Nos demais termos, mantenho a sentença inalterada. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito"RECIFE, 26 de maio de 2025. EUDALIA MARIA ALVES FONSECA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059768-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL FELIX CAVALCANTI

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento

26/05/2025, 18:30

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

20/05/2025, 22:03

Decurso de Prazo

22/03/2025, 01:47

Conclusão (para julgamento)

13/03/2025, 09:13

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 09:12

Petição (Contra-razões)

27/02/2025, 15:04

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194689219, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA (Embargos de Declaração) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059768-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL FELIX CAVALCANTI Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA. em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO CONDENATÓRIA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por RAFAEL FELIX CAVALCANTI. A embargante sustenta que a sentença proferida por este Juízo incorreu em omissão ao deixar de reconhecer a sucumbência recíproca, não obstante tenha sido julgado improcedente um dos dois pedidos formulados na petição inicial. Argumenta que, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, a distribuição das custas e honorários advocatícios deve observar a proporção da sucumbência de cada parte. Requer, assim, que seja suprida a omissão, determinando-se a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais entre as partes. Instada a se manifestar, a parte autora permaneceu silente (ID. 194202734). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A finalidade do recurso é aclarar obscuridades, complementar decisão que indevidamente deixou de examinar matéria levantada pelas partes, retificar contradições internas da sentença e até mesmo corrigir erros materiais. Compulsando os autos, verifico que, de fato, a sentença proferida foi omissa quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, não obstante a manifesta sucumbência recíproca entre as partes. Conforme se extrai da decisão embargada, foi julgado procedente o pedido de restituição da taxa de corretagem, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mas julgado improcedente o pleito referente à obrigação de fazer. O artigo 86 do Código de Processo Civil é claro ao determinar que, havendo sucumbência recíproca, os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes: "Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas." Dessa forma, entendo que assiste razão à embargante quanto à necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão constante na sentença proferida, determinando que os ônus sucumbenciais (custas processuais e honorários advocatícios) sejam distribuídos proporcionalmente entre as partes, na medida em que cada uma sucumbiu em parte dos pedidos formulados. Dessa forma, acolho os embargos de declaração apresentados pela DEMANDADA e consequentemente, determino que onde, no dispositivo da sentença lê-se: “Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.”; Leia-se: “Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Devem as partes litigantes arcar com o pagamento dos mesmos, na proporção de 50% do percentual ora fixado em favor do patrono da parte adversa, bem como ao pagamento das custas processuais na mesma proporção. Vedada a compensação de honorários.” Nos demais termos, mantenho a sentença inalterada. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 191546882, conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA EM RESTITUIÇÃO DE VALORES E EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, proposta por RAFAEL FÉLIX CAVALCANTI, em desfavor da PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA., alegando que a ré incluiu cobrança indevida de comissão de corretagem e descumpriu o direito à personalização do imóvel, conforme pactuado. Narrou que procurou a Construtora ré para compra de um apartamento, negociando diretamente com ela os termos da compra da unidade nº 2202 do referido empreendimento. Que já procurou diretamente a ré porque não queria ser obrigado a pagar comissão de corretagem. Que ficou combinado com a ré que não teria que pagar tal comissão. Aduziu que compareceu à sede da Hub Nogueira para assinatura do contrato e que externou sua preocupação à representante da Exata Engenharia, ora Ré, sendo respondido pela Sra. Bruna, do comercial, que o contrato seria regido pela “Tabela Diferenciada do Cliente Exata” e que não haveria comissão de corretagem, consoante áudio anexado aos autos (ID. 172563351). Que assim assinou o contrato e realizou o pagamento do sinal no valor de R$ 131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais), mas que depois ao ler o contrato percebeu que, apesar do pactuado, foi cobrado um valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de comissão de corretagem. Que não fez uso do serviço, não devendo ser onerado nesse sentido. Argumentou ainda que outra questão contratual vem também sendo descumprida pela ré: a questão da personalização do imóvel. Que foi pactuado que poderia escolher algumas coisas e características do imóvel para ajustar às suas necessidades, mas que isso não vem sendo cumprido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059768-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL FELIX CAVALCANTI Ante o exposto, requereu a condenação da ré na devolução da quantia paga a título de corretagem, bem como na obrigação de fazer em relação a personalização do imóvel, afora as condenações de estilo em custas e honorários advocatícios. Citada/intimada, a demandada apresentou contestação (ID. 183318868) com preliminar de ilegitimidade ativa do autor ante a necessidade de litisconsórcio ativo necessário. No mérito, sustentou a validade das cláusulas contratuais argumentando que o autor não procedeu com qualquer pagamento de taxa de corretagem e que ele assinou o quadro resumo da promessa de compra e venda, conhecendo todo o conteúdo da proposta. Que a questão da personalização não merece prosperar, já que a proposta seria de o autor escolher entre quatro plantas enviadas pela ré e não de personalizar da forma que achasse melhor. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. O autor, em réplica (ID. 185675348), rebateu os argumentos da ré, sustentando que esta não impugnou de forma específica os fatos narrados e reiterando que houve prática abusiva por parte da ré. Não havendo necessidade de produção de novas provas, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO. Inicialmente, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC, uma vez que não há divergência entre as partes quanto aos fatos, mas tão somente em relação as questões contratuais ora discutidas. DA PRELIMINAR. Da Preliminar de Ilegitimidade Ativa. A demandada, em sede de preliminar, alega que o autor seria parte ilegítima para figurar sozinho no polo ativo da ação, devendo existir o litisconsórcio ativo necessário com a inclusão no polo ativo da esposa do autor, considerando a assinatura de ambos no contrato. Contudo, a presente ação tem natureza pessoal, não envolvendo direitos reais, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça ((STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.363.648/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 7/4/2020). Isso porque há a dispensa da citação do cônjuge do comprador em ação que vise rescisão de contrato de prometa de compra e venda ou discussão nesse sentido como é a dos autos, pois a discussão se trata apenas de direitos obrigacionais, não havendo o que se falar em litisconsórcio necessário. Não se verifica assim, a necessidade de litisconsórcio obrigatório, sendo possível o prosseguimento da ação apenas com o autor. Ante o exposto, rejeito a preliminar e passo a analisar o MÉRITO. DO MÉRITO. O autor alega que a comissão de corretagem, no valor de R$ 80.000,00, foi incluída no contrato de forma abusiva, contrariando o combinado de que não haveria tal cobrança. A ré, por sua vez, sustenta que o valor foi pago por ela, não havendo prejuízo ao autor. No entanto, os documentos juntados e as mensagens transcritas indicam que a inclusão do valor no contrato foi realizada de forma a mascarar a verdadeira natureza da negociação, infringindo os artigos 6º e 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Configura-se, portanto, prática abusiva e propaganda enganosa. Isso porque da leitura da documentação, bem como das mensagens e áudio de aplicativo de mensagens, o que fora pactuado é a ausência de pagamento nesse sentido, sendo certo que o contrato deixa claro que a taxa está embutida. Quanto a defesa da ré de que ela mesma procedeu com o pagamento da taxa a outra empresa, tal argumentação pode até prosperar, mas não significa que isso não influencie no preço final do imóvel, já que o autor está procedendo com o pagamento do valor total embutido constando o valor da taxa de corretagem que foi repassada, o que não há muita lógica nessa defesa. Assim, há que se falar em devolução de tal quantia, por ser prática abusiva e propaganda enganosa, considerando que o contrato assinado foi de adesão, consoante claramente demonstrado nos autos. Quanto à personalização do imóvel, a parte demandada comprovou que o direito pactuado foi respeitado. Isso porque a formalização se deu em escolher quatro tipos de plantas dentro das disponíveis pela empresa, conforme assinatura do contrato, sendo certo a ciência do autor em relação a isso, não podendo estar à disposição dele modificações pessoais tão específicas, mas apenas as disponíveis pela construtora, na forma da assinatura do contrato. Assim, tal pleito não merece prosperar. DO DISPOSITIVO. ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, extingo o feito com resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão embutida na atrial, para condenar a ré à devolução do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a taxa de corretagem, corrigidos pelo IPCA, desde a data da Sentença e acrescido de juros moratórios à taxa legal (consoante preceituam os artigos 389 e 406 o CCB, com a novel redação atribuída pela Lei 14.905, de 1º de Julho de 2024), estes contados a partir da citação válida. Julgo ainda improcedente o pedido referente a questão da personalização do imóvel, conforme fundamentação acima. Condeno a ré ao ressarcimento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De logo, determino que havendo apelação, a parte contrária deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem contrarrazões, proceda-se a IMEDIATA remessa dos autos ao TJPE. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas legais. Recife, data da assinatura digital." RECIFE, 14 de janeiro de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PIEDADE EXATA ENGENHARIA SPE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172888808, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas uma carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. "DECISÃO 1. De saída, verifico que a parte autora procedeu com o pagamento das custas processuais. 2. Dando prosseguimento ao feito, deixo de designar audiência de conciliação, por se tratar de matéria em que exige que seja dada celeridade ao feito. Ressalto, porém, que a qualquer momento as partes poderão pugnar pela realização de audiência de conciliação ou trazer aos autos proposta de acordo e/ou termo de acordo para homologação. 3. Determino ainda a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa, com as advertências legais constantes do artigo 335 do Código de Processo Civil/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0059768-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAEL FELIX CAVALCANTI intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Observo que a cópia do presente será autenticado por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. Sonia Stamford Magalhães Melo Juíza de Direito" RECIFE, 18 de junho de 2024. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

19/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

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