Procedimento Comum Cível 0002858-28.2024.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0002858-28.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/08/2025, 01:40

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2025, 21:51

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:45

Publicação

13/06/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206424954, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Diante da impossibilidade de se intimar no autor no presente momento, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002858-28.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLOVIS CAVALCANTI DE LIMA intime-se a Defensora Pública que lhe assiste para falar sobre a certidão de ID 205744315, bem como requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, aqui já contabilizada a dobra processual. Não havendo requerimentos, voltem-me para que sejam os autos julgados no estado em que se encontra. Jaboatão dos Guararapes, 5 de junho de 2025. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 6 de junho de 2025. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento

06/06/2025, 09:01

Mero expediente

05/06/2025, 14:01

Conclusão (para despacho)

04/06/2025, 07:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/05/2025, 09:16

Mandado

29/05/2025, 12:02

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

29/05/2025, 10:46

Mero expediente

26/05/2025, 14:53

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 14:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/05/2025, 00:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198206406, conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO COM FORÇA DE MANDADOClóvis Cavalcanti de Lima ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado de Pernambuco. Narra ser portador de andenocarcinoma de próstata com metástase óssea, resistente à castração hormonal. Aduz necessitar da droga Enzalutamida (Xtandi) para o tratamento necessário à manutenção de sua vida. Pede seja o Estado de Pernambuco Compelido a fornecer tal medicamento em sede de tutela de urgência. Atribui à causa o valor de R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Requer a gratuidade da justiça, o que foi deferido. Foi deferida a tutela de urgência. Devidamente citado, o Estado de Pernambuco ofertou contestação. Pretende o chamamento ao processo da União Federal e a consequente incompetência da Justiça Estadual. Impugna o valor da causa. Alega que o tratamento oncológico tem sistemática própria, devendo o referido medicamento ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons), que recebem recursos diretamente do Ministério da Sáude. São os hospitais credenciados do SUS que adquirem e distribuem, livremente, tais medicamentos. Defende que a pretensão da autora fere o princípio da igualdade, pois o uso da droga não deve ser concedido fora dos casos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Levanta a reserva do possível. Aponta a irrazoabilidade de arbitramento de astreintes juntamente à tutela deferida. Assevera que o valor da multa está elevado. Afirma ser necessária a confirmação periódica da continuada necessidade do medicamento. Pugna pela improcedência do pleito autoral e revogação ou redução das astreintes arbitradas. Pede, em caso de procedência a condenação da União ao ressarcimento do erário estadual. O Estado informa, em seguida, que o fármaco está disponível para o autor. Parecer técnico elaborado pelo NATS no doc. 168702561 opina pela concessão do medicamento. Sem réplica. Decisão saneadora afasta a preliminar de chamamento da União ao feito e a impugnação ao valor dado à causa. Fixa os pontos controvertidos. Intimadas, as partes nada falaram sobre o laudo do NATS. O Estado de Pernambuco acosta embargos de declaração contra a decisão saneadora proferida a qual foi negada seguimento em razão de sua intempestividade. O Ministério Público ofertou parecer pela procedência do pleito (doc. 197195797). Eis o relatório. Embora os embargos de declaração não têm o condão de modificar a decisão saneadora proferida em razão de sua intempestividade, trazem informação relevantes ao julgamento que não podem ser ignoradas pelo magistrado no momento do julgamento, eis que é matéria que deve ser analisada pelo próprio magistrado nos termos do entendimento vinculante proferido no tema 6 do STF. Colaciono à presente decisão a ementa do referido julgado: Ementa: Direito Constitucional. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Dever do estado de fornecer medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde a quem não possua condições financeiras de comprá-lo. Desprovimento. Fixação de tese de julgamento. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário em que o Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos princípios da reserva do possível e da separação de poderes, questiona decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamento de alto custo não incorporado ao Sistema Único de Saúde – SUS. No curso do processo, o fármaco foi incorporado pelos órgãos técnicos de saúde. 2. Fato relevante. (...) Tese de julgamento: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item “4” do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. __________ Atos normativos citados: Constituição Federal, arts. 2º, 5º, 6º, 196 e 198, §§ 1º e 2º; Lei nº 8.080/1990, arts. 19-Q e e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência citada: STA 175 (2010), Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 657.718 (2020), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso; RE 855.178 ED (2020), Rel. Min. Luiz Fux, Redator do acórdão Min. Edson Fachin; RE 1.165.959 (2021), Rel. Min. Marco Aurélio, Redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes. RE 1.366.243 (2024), Rel. Min. Gilmar Mendes. STF. RE 566471, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-11-2024 PUBLIC 28-11-2024. A Enzalutamida, na época do ajuizamento da lide, não era expressamente excluída pelo SUS. Tanto que, considerando o regramento dos fármacos destinados ao tratamento de câncer, os quais em sua grande maioria não são expressamente previstos no SUS, dependendo apenas de solicitação do médico, o próprio NATS elaborou parecer favorável ao pedido autoral, afirmando estar condizente com os regramentos aplicáveis. Ocorre que, no curso da demanda, sobreveio a Portaria 33/2024 do MS, decidindo pela não incorporação do medicamento enzalutamida para pacientes com câncer de próstata. Diante da aplicação imediata do Tema 6 do STF, não mais seria possível o deferimento do pedido do autor, salvo houvesse ilegalidade no ato da Conitec, ou caso seja necessário fazer o distinguishing do caso prático do tema geral, diante de alguma particularidade específica da situação clínica do autor, tal como caso não haja no mercado geral nenhuma outra droga que seja eficaz no seu tratamento. Não preenchidos nenhum desses requisitos, será necessária a revogação da tutela de urgência. Analisada a referida portaria à luz dos artigos 19-Q e 19-R da Lei 8.080/1990 e Decreto 7.646/2011, não vislumbro nenhuma ilegalidade no ato. Sendo assim, é necessário converter o julgamento em diligência, a fim de evitar decisões surpresa e para melhor esclarecer o caso clínico específico do autor. Nesse contexto, DETERMINO: 1) A intimação eletrônica e pessoal, por mandado, do autor para trazer aos autos novo laudo médico que esclareça as seguintes questões: a) O autor pode fazer uso de alguma das medicações disponíveis para o SUS para o adenocarcinoma, tal como a abiraterona? Em caso negativo, esclarecer o motivo médico pelo qual o autor não pode fazer uso dos demais medicamentos, ou informar caso já tenha feito uso sem obter melhora; b) O autor pode fazer uso de algum outro medicamento além da enzalutamida aprovado no Brasil pela Anvisa, mas ainda não incorporado pelo SUS? Em caso negativo, esclarecer se inexiste outro medicamento apropriado ou caso exista, informar o motivo pelo qual o caso específico do autor não recomenda seu uso. 2) Após a juntada do laudo médico acima referido, intimem-se as partes e o Ministério Público, para, no prazo comum de 30 (trinta) dias (aqui já observadas todas as dobras processuais devidas), para falar nos autos a respeito da aplicabilidade do Tema 6 ao presente caso e das questões levantadas aqui nesta decisão. Ponha-se em destaque, no mandado, que o oficial de justiça deve informar ao autor que leve a presente decisão ao seu médico para que ele entenda as informações que esta magistrada, na qualidade de leiga em medicina, precisa ver esclarecida para assegurar o direito do autor ao acesso à saúde. Após, voltem-me conclusos para sentença. Jaboatão dos Guararapes, 19 de março de 2025.Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito] " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 25 de março de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002858-28.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLOVIS CAVALCANTI DE LIMA

26/03/2025, 00:00

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181592828, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO SANEADORA Clóvis Cavalcanti de Lima ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA contra o Estado de Pernambuco. Narra ser portador de adenocarcinoma de próstata, resistente a castração hormonal (CID 10 C 61), necessitando fazer uso da droga enzalutamida para o tratamento necessário à manutenção de sua vida. Requer o imediato fornecimento do remédio acima indicado, inclusive em antecipação de tutela de urgência. Atribuiu à causa o valor de R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). Requer a gratuidade da justiça, o que foi deferido. Foi deferida a tutela de urgência. O Estado de Pernambuco ofertou contestação. Suscita preliminar de litisconsórcio necessário da União. Impugna o valor dado à causa. No mérito, argui que a indicação médica não basta para a comprovação do direito indicado. Alega que o tratamento oncológico tem sistemática própria, devendo o referido medicamento ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons), que recebem recursos diretamente do Ministério da Sáude. São os hospitais credenciados do SUS que adquirem e distribuem, livremente, tais medicamentos. Defende que a pretensão da autora fere o princípio da igualdade, pois o uso da droga não deve ser concedido fora dos casos previstos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas. Aponta a necessidade de avaliação periódica quanto à necessidade continuada do tratamento. Pugna pela improcedência do pleito autoral e revogação das astreintes arbitradas. Formula pedido contraposto no sentido de ser ressarcido pela União pelos custos que venha a ter com o fornecimento do medicamento. Em seguida, o Estado informa ter disponibilizado o medicamento ao autor, doc. 167111389. Sem réplica. Foi elaborado parecer do NATS no doc. 168702561. Intimadas para falarem sobre o parecer técnico, as partes quedaram-se inertes. Eis o relatório. Decido. 1. Do chamamento ao processo da União Pretende o Estado chamar ao processo a União Federal, por entender que compete a ela a aquisição de medicamentos. O Sistema Único de Saúde opera de forma descentralizada, de modo que compete igualmente à União, Estados e Municípios o fornecimento de medicamentos possuindo qualquer um desses entes federativos legitimidade, por si só, para figurar polo passivo deste tipo de demanda. Sendo tal obrigação solidária, porém, divisível, não há litisconsórcio passivo necessário apto a compelir a inclusão da União no processo. O entendimento inclusive foi objeto do Tema 793 do STF, RE 855.178 ED/SE, que vincularia a atuação desta magistrada ainda que não se posicionasse neste sentido. Sua ementa, afirma o seguinte: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESENVOLVIMENTO DO PROCEDENTE. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DE SOLIDÁRIA NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. 2. A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 3. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União. Precedente específico: RE 657.718, Rel. Min. Alexandre de Moraes. 4. Embargos de declaração desprovidos. RE 855178 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 15-04-2020 PUBLIC 16-04-2020. Assim, em um primeiro momento, observa-se que o argumento de litisconsórcio necessário toda vez que houver responsabilidade da União em fornecer o medicamento cai por terra, até mesmo porque nada nos autos indica que o medicamento seja de maior complexidade. Além disso, por força do art. 19-P, da Lei 8.080/1990, que institui o SUS, compete aos três entes federativos a aquisição e dispensa de medicamentos. Em momento posterior, foi modificado e melhor explicitado o entendimento contido no Tema 793 do STF, com o julgamento de Reclamação 49.909, contendo a seguinte ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. INDEVIDA APLICAÇÃO DO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO JUÍZO DA ORIGEM. ÔNUS OBRIGACIONAL A SER SUPORTADO PELA UNIÃO. NECESSIDADE DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O objeto do recurso é a correta interpretação e aplicação da tese fixada no Tema 793 da Repercussão Geral, cujo teor é o seguinte: “os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. 2. A solidariedade atribuída a todos os entes (art. 23, II, da CF) não pode significar possibilidade absoluta de atropelo, por ordens judiciais, da estrutura fixada essencialmente a partir da lógica hierarquizada e sistematizada das ações e serviços públicos de saúde (art. 198, caput e I, da CF), materializada pela divisão de atribuição feita pela Lei 8.080/1990, que instituiu o Sistema Único de Saúde. 3. A interpretação do Tema 793-RG deve considerar a existência de solidariedade entre todos os entes em caso de competência comum, mas deve observar o direcionamento necessário da demanda judicial ao ente responsável pela prestação específica pretendida, permitindo-se que o cumprimento seja direto e, eventual ressarcimento, eficaz. Nesses casos, quando identifica-se a responsabilidade direta da União pelo fornecimento do medicamento ou pelo tratamento pretendido, nos termos da Lei 8.080/1990, sua inclusão no polo passivo da demanda é medida necessária, a ser providenciada pelo juiz da causa, evitando-se o descompasso entre a previsão orçamentária e a concretização da despesas na área da saúde. 4. Da mesma forma, quando se objetivar a “incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica”, as quais são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS, nos termos do art. 19-Q da Lei 8.080/1990, a inclusão da União também se fará necessária. 5. No caso concreto, entendeu-se pela desnecessidade da inclusão da União no polo passivo, sob o argumento de tratar-se de obrigação solidária de todos os Entes Políticos. Entretanto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0002858-28.2024.8.17.2810 AUTOR(A): CLOVIS CAVALCANTI DE LIMA cuida-se de pedido de fornecimento de medicamento que não se encontra padronizado para a finalidade desejada; e, apesar de incluído nas políticas públicas do SUS para tratamento de outra enfermidade, é de responsabilidade financeira do Ministério da Saúde por estar inserto no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), o que obriga sua inclusão no polo passivo da demanda. 6. Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. STF, Rcl 49909 AgR-ED, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 20-05-2022 PUBLIC 23-05-2022. Sendo assim, haverá necessidade de incluir a União no polo passivo da demanda quando 1) a demanda cuidar de medicamento não padronizado ou 2) houver responsabilidade financeira direta do Ministério da Saúde por estar o medicamento incluso Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Financeira Farmacêutica (CEAF). No caso dos autos, a enzalutamida é de fornecimento padronizado pelo SUS para tratamento do câncer de próstata metastático. Sendo assim, não se trata de medicamento não padronizado. Tampouco é medicamento incluso no Grupo 1A do CEAF. O CEAF, regulamentado pela Portaria de Consolidação n. 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo XXVIII, Título IV, Capítulos I, II, III e IV e Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, Título V, capítulo II., é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS. Seu objetivo majoritário é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso em todas as fases evolutivas das doenças contempladas, em nível ambulatorial. As linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), publicados pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de estabelecer os critérios de diagnóstico de cada doença, de inclusão e exclusão ao tratamento, os medicamentos e esquemas terapêuticos, bem como mecanismos de monitoramento e avaliação. Os medicamentos do CEAF estão divididos em três grupos com características, responsabilidades e formas de organização distintas. O Grupo 1, o que interesse para fins do presente julgamento, é aquele cujo financiamento está sob a responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde. Engloba os medicamentos indicados para doenças com tratamento de maior complexidade; para os casos de refratariedade ou intolerância à primeira e/ou à segunda linha de tratamento; medicamentos que representam elevado impacto financeiro para o Componente e aqueles incluídos em ações de desenvolvimento produtivo no complexo industrial da saúde. O Grupo 1 subdivide-se em Grupo 1A - medicamentos com aquisição centralizada pelo MS e Grupo 1B - medicamentos adquiridos pelos Estados, porém com transferência de recursos financeiros advindos do MS. A responsabilidade pelo armazenamento, distribuição e dispensação dos medicamentos é das Secretarias Estaduais de Saúde, devendo ser dispensados somente para as doenças (CID-10) contempladas nas portarias relacionadas ao CEAF. Nesse contexto, apenas os medicamentos contidos no Grupo 1A são de responsabilidade direta do Ministério da Saúde. Os medicamentos do Grupo 1B, cuidam de medicamentos adquiridos mediante repasse aos Estados, de modo que não há responsabilidade direta que enseje a necessidade de inclusão da União no polo passivo do feito, ao contrário do que pretende o demandado. Dito de outra forma, a aquisição, recebimento, armazenamento e distribuição às Regionais de Saúde e aos Municípios dos medicamentos contidos no Grupo 1B pertence ao Estado, e não à União. A redação da ementa é clara, apenas se faz necessária a inclusão da União no polo passivo em casos de medicamentos de sua responsabilidade direta de fornecimento. Ressalto que essa delimitação, de responsabilidade direta da União é diversas vezes reiterada no voto do relator, que em momento algum fala especificamente de medicamentos oncológicos. O medicamento tratado nos autos é a enzalutamida que, conforme a Portaria 38/2019 do MS, é sim fornecido pelo SUS para tratamento oncológico, de modo que não se trata da primeira hipótese de inclusão da União, qual seja, a ausência de padronização. Desse modo, só poderia haver chamamento ao processo caso o medicamento, padronizado que é, fosse de responsabilidade direta de fornecimento pela União. No caso de medicamentos oncológicos, a União apenas repassa valores para o financiamento da aquisição. Quais os medicamentos que vão ser adquiridos não são por ela identificados e enumerados. Compete a cada hospital credenciado ao SUS elencar os medicamentos que precisa naquele momento para seus pacientes à Secretaria Estadual de Saúde, a quem compete a aquisição dos insumos. Logo, a responsabilidade direta pela aquisição do medicamento oncológico e seu fornecimento aos usuários do SUS compete ao Estado, e não à União, não havendo motivo para sua inclusão no polo passivo do feito. Ainda que assim não fosse, há Tema 1234 do STF (RE 1366243, Min. Rel. Gilmar Mendes), na qual foi proferido recentemente decisão liminar, publicada em 19.04.2023, que determina que não seja a determinada a emenda para a inclusão da União e a declinação da competência à Justiça Federal, até seu julgamento, dos processos que cuidem de fornecimento pelo SUS de medicamentos não incluídos nas políticas públicas, mas registrados na Anvisa, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos. Transcrevo seu dispositivo: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, “para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 EDsegundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Ressalto que a liminar do Tema 1234 não suspendeu o regular andamento dos processos vinculados à matéria discutida, determinando que estes continuassem sendo julgados pela Justiça em que se encontrem. Nesse contexto, declaro a impossibilidade processual de chamar a União ao feito, ao passo em que promovo o regular andamento dos autos. Com a negativa de inclusão da União aos autos, resta prejudicado o pedido de ressarcimento nos próprios autos, devendo o réu ofertar ação de regresso cabível. 2. Da impugnação ao valor dado à causa. De fato, o valor dado à causa deve corresponder ao proveito econômico que se pretende obter. A parte autora traz aos autos o valor da caixa necessária a um mês de tratamento e arbitra o valor da causa com base nele, chegando a um custo de R$ 13.968,00 (treze mil, novecentos e sessenta e oito reais). O Estado, por sua vez, pretende que seja dada à causa o valor simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). Assim não entendo. Em sendo pretendido tratamento cujo valor pode ser indicado nos autos, entendo que o valor de tal tratamento equivale ao proveito econômico da causa, com fulcro no art. 292 do CPC. Desse modo, não lhe assiste razão ao pedir a correção do valor dado à causa. Passo aos pontos controvertidos. Fixo como único fato controvertido precisar o autor do medicamento descrito, questão que compete a ele demonstrar nos autos (art. 373, inciso I, do CPC) o que pode ser feito mediante a juntada de laudo médico ou perícia judicial. Todavia, apresentado laudo neste sentido, compete ao demandado demonstrar que o profissional médico está equivocado em sua prescrição, não bastando meras alegações para afastar a conclusão do profissional habilitado para tanto. Sendo assim, concedo às partes prazo de 5 (cinco) dias a fim de indicar as provas que ainda pretendem produzir. Não havendo requerimentos, intime-se o Ministério Público para ofertar parecer no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 9 de setembro de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito" JABOATÃO DOS GUARARAPES, 31 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/11/2024, 00:00

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