Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052201-19.2024.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052201-19.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2026, 19:01

Mero expediente

11/03/2026, 14:17

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 15:57

Reativação

04/03/2026, 15:57

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 15:22

Definitivo

29/01/2026, 20:34

Trânsito em julgado

29/01/2026, 20:34

Decurso de Prazo

29/01/2026, 05:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:57

Decurso de Prazo

22/01/2026, 01:57

Publicação

05/12/2025, 04:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 04:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADNORAH RODRIGUES DA MATA, MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO, IVAN INACIO DE SOUZA, LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO, BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0052201-19.2024.8.17.8201 Vistos, etc... A parte demandante ofereceu embargos de declaração em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora em relação ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade do Estado de Pernambuco. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 o cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e corrigir erro material. No caso, não verifico nenhuma omissão, obscuridade ou contradição, já que na sentença foram lançados argumentos claros e coerentes para a análise da ilegitimidade passiva do Estado de Pernambuco nesta ação, no entanto, irresignada, a parte autora discorda dos fundamentos da decisão, apresentando nos presentes embargos argumentos contrários ao que foi decidido por este juízo. Cumpre destacar, ainda, que na sentença foi consignado que o IASSEPE é absolutamente autônomo, possuindo responsabilidade sobre o serviço de assistência à saúde dos servidores, através do SASSEPE, por ele gerido de forma exclusiva, haja vista sua natureza de autarquia estadual, pessoa jurídica de direito publico, consoante disposto na Lei nº 11.925 de 2 de janeiro de 2001. Verifica-se, portanto, que os embargos não pleiteiam o saneamento de qualquer omissão ou contradição, mas sim a reforma da sentença, o que apenas é possível mediante a interposição de recurso à instância superior. Posto isto, não acolho os embargos. Intimem-se as partes. RECIFE, data da assinatura eletrônica. -assinado digitalmente- Juiz de Direito.

04/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/12/2025, 00:00

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADNORAH RODRIGUES DA MATA, MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO, IVAN INACIO DE SOUZA, LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO, BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Contrarrazões) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazode 10 (dez)dias, tomar conhecimento do recurso interposto nos autos do processo acima pela parte contrária e apresentar, caso queira, as contrarrazões, de acordo com o art. 42, §2º da Lei nº 9.099/95. RECIFE, 27 de setembro de 2025. DALVA CRISTINA REIS E SILVA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADNORAH RODRIGUES DA MATA Endereço: AVENIDA BEBERIBE - DE 3123/3124 A 3923/3924, PORTO DA MADEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52130-315 Nome: MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO Endereço: R GRANDE ORIENTE, JARDIM PRIMAVERA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54753-070 Nome: IVAN INACIO DE SOUZA Endereço: R MARCOS PARENTE, IBURA, RECIFE - PE - CEP: 51240-240 Nome: LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO Endereço: R FRANCISCO DE BARROS BARRETO, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-550 Nome: BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA Endereço: RUA ROMILDO COSTA LINS, CENTRO, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052201-19.2024.8.17.8201

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ADNORAH RODRIGUES DA MATA, MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO, IVAN INACIO DE SOUZA, LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO, BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme cópia em anexo. Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 11 de setembro de 2025. IERLISSON JOSE DE ANDRADE LIMA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADNORAH RODRIGUES DA MATA Endereço: AVENIDA BEBERIBE - DE 3123/3124 A 3923/3924, PORTO DA MADEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52130-315 Nome: MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO Endereço: R GRANDE ORIENTE, JARDIM PRIMAVERA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54753-070 Nome: IVAN INACIO DE SOUZA Endereço: R MARCOS PARENTE, IBURA, RECIFE - PE - CEP: 51240-240 Nome: LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO Endereço: R FRANCISCO DE BARROS BARRETO, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-550 Nome: BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA Endereço: RUA ROMILDO COSTA LINS, CENTRO, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052201-19.2024.8.17.8201

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADNORAH RODRIGUES DA MATA, MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO, IVAN INACIO DE SOUZA, LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO, BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0052201-19.2024.8.17.8201 Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidor(es) público(s) estadual(is), ocupante(s) do cargo efetivo de professor, vinculados ao Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a exclusão, da base de cálculo da contribuição mensal ao mencionado sistema, das parcelas relativas às Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção, sob o argumento de que tais verbas possuem natureza indenizatória e, por isso, não integram a base de cálculo da contribuição. Requerem, ainda, a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. O Estado de Pernambuco apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se sobre a legalidade da inclusão das Gratificações de Difícil Acesso e de Locomoção na base de cálculo da contribuição mensal devida pelos autores ao SASSEPE – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco. Inicialmente, cabe destacar que o SASSEPE foi instituído pela Lei Complementar Estadual nº 30/2001, que prevê, em seu artigo 1º, que o sistema tem caráter contributivo, de adesão facultativa, com a finalidade de prestar serviços de assistência à saúde aos servidores estaduais e seus beneficiários. O artigo 15, inciso I, da referida norma estabelece, de forma clara e objetiva: "Art. 15. O Sistema será custeado por: I - contribuições mensais dos beneficiários titulares, servidores públicos estaduais ativos e inativos, correspondente a percentual incidente sobre o valor total da remuneração do beneficiário, a qualquer título;" Assim, a própria norma instituidora do SASSEPE afasta qualquer interpretação restritiva da base de cálculo, determinando que o valor da contribuição mensal incida sobre a remuneração total do servidor, a qualquer título, o que abrange tanto verbas de caráter permanente quanto transitório, inclusive gratificações como as de Difícil Acesso e de Locomoção. Ademais, o conceito de “remuneração” aplicável ao caso concreto é o previsto na legislação estadual específica, sendo incabível a invocação subsidiária do regime jurídico federal (Lei nº 8.112/1990), conforme tem reiteradamente decidido o Tribunal de Justiça de Pernambuco e os Tribunais Superiores. Convém ainda pontuar que o SASSEPE- Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), criado pela Lei Complementar nº. 30, de 02/01/2001 com regulamento aprovado através do Decreto nº. 23.137, de 21/03/2001, possui adesão facultativa o que distancia a cobrança com desconto em folha de uma imposição, característica da contribuição de natureza tributária. O SASSEPE destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde aos servidores públicos estaduais e aos seus dependentes, no âmbito do estado de Pernambuco, tendo a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, através de entidades, profissionais e hospitais credenciados e através de sua rede própria Desse modo, não se aplica à cobrança do SASSEPE, parâmetros definidos relativamente a tributos, como ressai de singelo raciocínio. Nesse sentido segue transcrito um precedente do TJPE: “EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SASSEPE. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR BENEFICIÁRIO. INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI FEDERAL Nº 8.112/90. APLICAÇÃO RESTRITA AOS SERVIDORES POR ELA DISCIPLINADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência para que o agravado se abstenha de incidir descontos previdenciários do SASSEPE sobre as gratificações de difícil acesso e localização 2.A questão controvertida gira em torno da possibilidade de incidência do desconto da contribuição do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE sobre as vantagens de natureza transitória percebidas pelos demandantes. 3.O SASSEPE – Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar nº 30, de 02 de janeiro de 2001, sendo administrado pelo IRH/PE, de adesão facultativa, e destinado à prestação de serviços de assistência à saúde, no âmbito do Estado de Pernambuco, a determinados servidores estaduais optantes e seus beneficiários. O artigo 15 da aludida Lei estabelece que o sistema deve ser custeado por contribuições mensais dos beneficiários titulares, servidores públicos estaduais ativos e inativos, cujo valor consiste em um percentual que incide sobre o valor total da remuneração do beneficiário a qualquer título. 4.Não obstante a Lei Federal nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecer em seu art. 41 que a “Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”; o consoante entendimento do STJ, é o de que “A aplicação dos dispositivos da Lei n. 8.112/90 restringe-se aos servidores por ela disciplinados” (AgRg no RMS n. 21.188/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010). Nesse mesmo sentido, confira-se ainda o precedente abaixo ementado: RMS n. 48.388/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 26/6/2018 5.Sendo assim, uma vez que a Lei Complementar Estadual nº 30/2001 prevê, expressamente, que a base de cálculo da contribuição do beneficiário para o SASSEPE deve corresponder ao “total de sua remuneração a qualquer título”, e, considerando a inaplicabilidade do conceito de remuneração previsto na Lei Federal nº 8.112/90 à hipótese dos autos, afigura-se patentemente descabido o pleito dos autores agravados de exclusão/suspensão da incidência do desconto da contribuição para o SASSEPE sobre as vantagens de natureza transitória percebidas. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte precedente deste e. Tribunal de Justiça, proferido em caso semelhante ao dos autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002233-46.2018.8.17.2990, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 19/05/2023, DJe 6.Desta feita, em um exame perfunctório da hipótese posta, ao tempo em que falta a agravante a probabilidade do direito alegado; vejo em desfavor do Estado a irreversibilidade da medida concedida. 7. Agravo de Instrumento improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0005432-44.2025.8.17.9000, Rel. Desembargador Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025).” Importante ressaltar que a natureza das verbas questionadas não interfere na legalidade da contribuição para o SASSEPE, uma vez que a legislação local é expressa ao adotar o critério abrangente da "remuneração a qualquer título", não cabendo ao Judiciário substituir-se ao legislador para restringir aquilo que a lei não restringiu. Por fim, no tocante ao pedido de restituição dos valores supostamente pagos indevidamente, este não merece prosperar, justamente porque os descontos ocorreram em estrita observância à legislação estadual vigente, inexistindo ilegalidade ou abusividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes Intimem-se as partes. Sem condenação ao pagamento de custas, nem de honorários advocatícios. (Art. 55 da Lei 9.099/95) Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões. Após, certifique-se a tempestividade e a realização do preparo e, por fim, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, consoante art. 1.010, §3°, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 01 de agosto de 2025. BRENO DUARTE RIBEIRO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ADNORAH RODRIGUES DA MATA, MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO, IVAN INACIO DE SOUZA, LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO, BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL INTIMAÇÃO (Réplica à contestação) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar sobre Contestação e documentos apresentados pela demandada. RECIFE, 8 de julho de 2025. SILVANA MARIA DE M GOMES BARROS PINTO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ADNORAH RODRIGUES DA MATA Endereço: AVENIDA BEBERIBE - DE 3123/3124 A 3923/3924, PORTO DA MADEIRA, RECIFE - PE - CEP: 52130-315 Nome: MARIA SUSANA DO NASCIMENTO CAMILO Endereço: R GRANDE ORIENTE, JARDIM PRIMAVERA, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54753-070 Nome: IVAN INACIO DE SOUZA Endereço: R MARCOS PARENTE, IBURA, RECIFE - PE - CEP: 51240-240 Nome: LENILDA MARIA SILVA CORDEIRO Endereço: R FRANCISCO DE BARROS BARRETO, BOA VIAGEM, RECIFE - PE - CEP: 51021-550 Nome: BENEDITO LUIZ NOVACOSQUE DA COSTA Endereço: RUA ROMILDO COSTA LINS, CENTRO, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31831622 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0052201-19.2024.8.17.8201

09/07/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(98)