Procedimento Comum Cível 0001558-84.2023.8.17.3030 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001558-84.2023.8.17.3030 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de LINDINALVA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:10

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

07/10/2024, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LINDINALVA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que suspendeu o presente feito, conforme ID 181575680. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a referida determinação deve ser mantida pelos próprios fundamentos, em razão do objeto principal da lide estar relacionado às questões principais do referido incidente. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se o curso do presente feito. Cumpra-se. Palmares/PE, 26 de setembro de 2024. Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001558-84.2023.8.17.3030

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LINDINALVA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. D E S P A C H O A parte autora pugnou pela reconsideração da decisão que suspendeu o presente feito, conforme ID 181575680. Em que pese os argumentos apresentados, entendo que a referida determinação deve ser mantida pelos próprios fundamentos, em razão do objeto principal da lide estar relacionado às questões principais do referido incidente. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se o curso do presente feito. Cumpra-se. Palmares/PE, 26 de setembro de 2024. Juiz de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001558-84.2023.8.17.3030

04/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 07:48

Expedição de Comunicação via sistema.

03/10/2024, 07:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/10/2024, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 07:48

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 01:07

Conclusos para despacho

26/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

23/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO em 28/08/2024 23:59.

23/09/2024, 13:27

Decorrido prazo de HELIA VIRGINIA PASSOS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

22/09/2024, 01:01

Documentos

DESPACHO

•03/10/2024, 07:48

DESPACHO

•03/10/2024, 07:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LINDINALVA DA SILVA APELADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. DECISÃO Chamo o feito à boa ordem processual. A hipótese dos autos se coaduna com a questão nuclear exposta no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº 05 admitido pelo TJPE, qual seja: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação. As questões encampadas pelo IRDR foram assim identificadas: [...] (1) questão nuclear: condicionamento da validade do negócio jurídico de empréstimo bancário a pessoa analfabeta à observância de formalidade essencial para sua contratação; (2) questão adjacente: configuração da responsabilidade objetiva de instituição financeira pelo dever de indenizar pessoa analfabeta por dano moral in re ipsa, na hipótese de concessão de crédito sem a observância de formalidade essencial para a contratação; (3) questão adjacente: possibilidade de aplicação ex officio do instituto da compensação, previsto no art. 368 do CCB, quando resultar provada a utilização, por pessoa analfabeta, de quantia disponibilizada por instituição financeira em decorrência de mútuo feneratício efetivamente não contratado pelo tomador, ou judicialmente declarado inválido por ter sido contratado sem a observância de formalidade essencial; (4) questão adjacente: quando a causa de pedir da pretensão de declaração de inexistência de débito, reputado decorrente de empréstimo bancário a pessoa analfabeta, está limitada à negativa de contratação do negócio jurídico, é possível o reconhecimento da nulidade por vício formal do contrato refletido em documentos juntados aos autos?. Também por unanimidade, definiu-se como representativo da controvérsia o recurso de apelação interposto no Proc. nº 0000621-36.2017.8.17.3240, envolvendo Inácia Maria da Paz, como apelante e, como apelado, Banco Itaú Consignado S/A, com sua consequente afetação para julgamento pelo acervo da Seção Cível, na forma prevista no art. 978, parágrafo único, do CPC. Finalmente, ainda por unanimidade deliberou-se a suspensão de todos os processos pendentes no Estado de Pernambuco, em ambos os graus de jurisdição e no âmbito dos juizados especiais, nos quais se discuta a questão nuclear controvertida. Em que pese já constar julgamento do IRDR, nos autos n° 16553-79.2019.8.17.9000 foi deliberada a manutenção do sobrestamento. Assim, devem os feitos pertinentes permanecerem suspensos até o trânsito em julgado. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível e Regional da Infância e juventude da Comarca de Palmares Loteamento Dom Acácio Rodrigues Alves, S/N, Quilombo II, PALMARES - PE - CEP: 55540-970 - F:(81) 36620184 Processo nº 0001558-84.2023.8.17.3030 Diante do exposto e atento ao disposto no art. 927, inciso III c/c 928, I, do CPC – que visa a assegurar a estabilidade, a coerência e a uniformidade das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores –, este Juízo encontra-se vinculado à decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão que fixou o IRDR, visto que foi interposto agravo em recurso especial e os autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes para ciência. Após, suspenda-se o feito. Aguarde-se no arquivo provisório. A Secretaria deve observar o fluxo do sobrestamento: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (código 03 ou 1140) > SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO (código 25) >INCIDENTE DE RESOLUÇÕES DE DEMANDAS REPETITIVAS (código 12098) > OBRIGATÓRIO SELECIONAR O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO (TJPE) E O RESPECTIVO NÚMERO DO IRDR. Cópia deste tem força de mandado e deve ser cumprida de ordem. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Diego Vieira Lima 3ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude Comarca de Palmares/PE

10/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LINDINALVA DA SILVA em 08/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de IELVA PRYSCYLLA FERREIRA DE MELO em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELIA VIRGINIA PASSOS DE OLIVEIRA em 28/08/2024 23:59.

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