Embargos à Execução 0169053-73.2022.8.17.2001 - TJPE

Embargos à Execução 0169053-73.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 08:02

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 18:27

Publicação

16/04/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169053-73.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235923595, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de regular prosseguimento do feito, no qual já determinada a realização de prova pericial contábil, com fixação prévia dos honorários, em razão de a parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos consignados na decisão de ID 225666962. O perito anteriormente nomeado, Victor Henrique Fernandes da Silva, apresentou recusa justificada ao encargo, alegando indisponibilidade de tempo para realização dos trabalhos. Diante disso, necessária a substituição do expert, a fim de assegurar a continuidade da instrução processual. Assim, nomeio, em substituição, o perito contador Ricardo Bertoldo Campos, com endereço na Rua Jerônimo de Albuquerque, nº 64, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52061-470, telefone (81) 99813-3734, e-mail: [email protected]. Considerando que os honorários periciais já foram previamente fixados por este Juízo, nos termos da referida decisão, deverá o perito nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se exclusivamente acerca da aceitação ou não do encargo, ciente das condições estabelecidas, inclusive quanto ao valor dos honorários. Após, voltem-me conclusos para apreciação. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0169053-73.2022.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 19:01

Mudança de Parte

14/04/2026, 18:59

Outras Decisões

07/04/2026, 12:53

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 10:28

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 11:34

Decurso de Prazo

13/02/2026, 14:44

Publicação

13/02/2026, 03:07

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 00:53

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169053-73.2022.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235923595, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc... Trata-se de regular prosseguimento do feito, no qual já determinada a realização de prova pericial contábil, com fixação prévia dos honorários, em razão de a parte embargante ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos consignados na decisão de ID 225666962. O perito anteriormente nomeado, Victor Henrique Fernandes da Silva, apresentou recusa justificada ao encargo, alegando indisponibilidade de tempo para realização dos trabalhos. Diante disso, necessária a substituição do expert, a fim de assegurar a continuidade da instrução processual. Assim, nomeio, em substituição, o perito contador Ricardo Bertoldo Campos, com endereço na Rua Jerônimo de Albuquerque, nº 64, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52061-470, telefone (81) 99813-3734, e-mail: [email protected]. Considerando que os honorários periciais já foram previamente fixados por este Juízo, nos termos da referida decisão, deverá o perito nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se exclusivamente acerca da aceitação ou não do encargo, ciente das condições estabelecidas, inclusive quanto ao valor dos honorários. Após, voltem-me conclusos para apreciação. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2026. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0169053-73.2022.8.17.2001

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: TERRA NOSSA, ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA - ME EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225666962, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169053-73.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Considerando o teor do acórdão proferido pela Egrégia Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERRA NOSSA, ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA – ME, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a anulação da sentença anteriormente prolatada, com retorno dos autos a este juízo de origem para reabertura da instrução processual, cumpra-se o determinado. Diante disso, designo prova pericial contábil, a fim de apurar a existência de eventual excesso de execução, especialmente quanto à correta expurgação dos juros remuneratórios incidentes sobre parcelas vencidas antecipadamente, conforme os fundamentos do referido acórdão. Considerando que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita, aplica-se o disposto no Ato Conjunto TJPE nº 02/2025 (reestruturação do SIAJUS) e no Ato Conjunto TJPE nº 07/2025 (CPTEC). Nos termos do art. 26 do último ato normativo, combinado com o Anexo Único, a perícia contábil requerida se enquadra no item 1.2 – laudo em ação revisional bancária com até 4 contratos, cujo valor máximo é de R$ 585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos). Todavia, nos termos do art. 29, parágrafo único, do referido Ato Conjunto TJPE nº 07/2025, e considerando as peculiaridades do caso concreto, fixo os honorários periciais em R$ 2.974,40 (dois mil novecentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), valor compatível com a complexidade da perícia, a dificuldade na coleta de dados e os recursos técnicos exigidos. Diante da impossibilidade de nomeação do perito anteriormente indicado, conforme certidão de ID. 224995383, nomeio o Sr. Victor Henrique Fernandes da Silva, com endereço situado à Avenida Recife, nº 3012, bairro Ipsep, Recife/PE, CEP 51190-730, e-mail: [email protected], para realização da perícia contábil nos termos acima delineados. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo, devendo, em caso positivo: · apresentar currículo atualizado; · indicar o plano de trabalho; · e o prazo estimado para a conclusão do laudo. Alerta-se que os honorários periciais somente serão pagos ao final do processo pela parte vencida ou, sendo o caso, pelo Tribunal de Justiça, custeados com os recursos do FERM/PJPE, conforme art. 95, §3º, II, do CPC e art. 26, IV, do Ato Conjunto TJPE nº 07/2025, sendo vedada qualquer antecipação parcial ou total de valores (art. 31 do referido Ato). Cientifique-se a DIRCIVET para o devido cadastro do perito nos presentes autos e no processo de execução relacionado, garantindo o pleno acesso às informações necessárias. Cumpridas todas as diligências, voltem-me conclusos para nova deliberação. P.R.I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juíza de Direito mmmf" RECIFE, 18 de dezembro de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Terra Nossa, Administradora de Propriedade Imobiliária Ltda – ME. APELADO: Banco Bradesco S/A. RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE PARCELAS VENCIDAS ANTECIPADAMENTE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por Terra Nossa, Administradora de Propriedade Imobiliária Ltda – ME, contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução ajuizados em face do Banco Bradesco S/A. A controvérsia diz respeito à legalidade da cobrança de encargos contratuais em execução baseada em Cédula de Crédito Bancário, com alegação de excesso de execução em razão da incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vencidas antecipadamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: i) definir se é cabível a cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas vencidas antecipadamente após a declaração de vencimento antecipado da Cédula de Crédito Bancário; e, ii) estabelecer se a relação contratual firmada entre as partes autoriza a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do CDC a pessoas jurídicas quando demonstrada a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade em relação ao fornecedor, mesmo fora da concepção tradicional de consumidor final. A contratação de crédito bancário para capitalização da atividade empresarial, sem demonstração de revenda ou uso como insumo produtivo, caracteriza o consumidor por equiparação, legitimando a aplicação das normas do CDC. Em casos de vencimento antecipado da obrigação, os juros remuneratórios não podem incidir sobre as parcelas vincendas, cuja exigibilidade foi antecipada, sob pena de cobrança indevida. Demonstrada, com base em memória de cálculo e nos documentos contratuais, a inconsistência nos valores exigidos pelo credor, revela-se necessário oportunizar à parte a produção de prova pericial contábil para apuração do excesso de execução. A ausência de análise pericial em hipótese de alegação verossímil de cobrança excessiva, em execução com base em contrato bancário, afronta o contraditório e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido. Tese de julgamento: A relação jurídica firmada entre instituição bancária e empresa tomadora de crédito pode ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor quando demonstrada a hipossuficiência técnica da contratante. Com o vencimento antecipado da obrigação, é indevida a incidência de juros remuneratórios sobre as parcelas vincendas. Alegado de forma plausível o excesso de execução, deve-se assegurar a produção de prova pericial contábil para verificação dos valores efetivamente devidos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CC, art. 1.426. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.856.105/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 05.05.2022; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.278239-9/001, Rel. Des. José Arthur Filho, 9ª Câmara Cível, j. 10.09.2024. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 169053-73.2022.8.17.2001. JUÍZO DE ORIGEM: Recife – 35ª Vara Cível – Seção A. MAGISTRADA DE 1º GRAU: Ricarda Maria Guedes Alcoforado. Vistos, relatados, discutidos e votados os autos em epígrafe, Acordam os Desembargadores integrante da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dou provimento ao presente recurso, para reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica e determinar a inversão do ônus da prova; e, anular a sentença proferida, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, a fim de permitir a realização de prova pericial contábil. Tudo nos termos do voto do Relator, e notas taquigráficas, acaso existentes. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TERRA NOSSA, ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA - ME EMBARGADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200317576, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0169053-73.2022.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de embargos à execução, interpostos TERRA NOSSA ADMINISTRADORA DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA LTDA - ME em face do BANCO BRADESCO S/A todos qualificados, por dependência à execução nº 0100509-33.2022.8.17.2001, lastreada em Cédula de Crédito Bancário. A embargante sustenta, em síntese, que a relação contratual é nula por vício de origem, alegando ausência de observância das normas do SARB 019/2018 e de disposições do Código de Defesa do Consumidor, bem como a imposição de encargos abusivos. Postula o reconhecimento da nulidade parcial da dívida, a realização de prova pericial contábil, a concessão de efeito suspensivo, a justiça gratuita, e a inversão do ônus da prova. O embargado, por sua vez, apresentou impugnação, sustentando a validade do contrato firmado, a inexistência de encargos abusivos, a inaplicabilidade da nulidade pretendida e a ausência de elementos para concessão da gratuidade e do efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Verifica-se que a embargante não nega a existência da relação contratual, limitando-se a impugnar os encargos cobrados e alegar descumprimento de normas internas do sistema bancário, sem, contudo, apresentar prova inequívoca de ilegalidade contratual, tampouco de cobrança de valores superiores aos contratados. A invocação do Normativo SARB 019/2018 não tem força normativa suficiente para invalidar a Cédula de Crédito Bancário, que é título executivo extrajudicial revestido de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte embargante, embora alegue hipossuficiência e pleiteie a inversão do ônus da prova, não apresentou documentação hábil a comprovar tal situação de forma suficiente a justificar a medida, tampouco demonstrou verossimilhança de suas alegações que a ensejasse. Não restou demonstrada a imprescindibilidade da produção da prova pericial contábil, uma vez que os documentos anexados aos autos e as cláusulas contratuais são claros e não carecem de interpretação técnica especializada para compreensão dos termos pactuados. A mera alegação de dificuldades financeiras, desacompanhada de provas idôneas, não é suficiente para concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual indefiro o pedido. POSTO ISSO, diante de tudo o que me traz os autos, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC e, em consequência, INDEFIRO os pedidos formulados na inicial devendo a execução prosseguir até seus ulteriores termos. Condeno a embargante ao pagamento, em favor do embargado, das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (§2º, art. 85-CPC), condicionando a exigência desses créditos ao disposto no §3º do art. 98-CPC. Em sendo apresentado Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer suas contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, § 1º do CPC. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. RICARDA MARIA GUEDES ALCOFORADO Juiz(a) de Direito mmmf" RECIFE, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO GOMES DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

16/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mudança de Parte

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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