Execução de Título Extrajudicial 0003805-16.2022.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003805-16.2022.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): LETICIA DE ARAUJO SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003805-16.2022.8.17.8222 Vistos, etc. Compulsando os autos, observo que há valores bloqueados em desfavor da parte executada (id. 225621600). Em requerimentos juntados nos ids. 208399413 e 209993224, a parte executada formula proposta de acordo para pagamento parcelado do débito exequendo, além de pedido de desbloqueio de conta de sua titularidade. Intimada para se pronunciar, a parte exequente restou inerte. Chamo o feito à ordem. Desbloqueio os valores no SISBAJUD, tendo em vista ser manifestamente impenhoráveis. Para que se possa melhor analisar os autos, sobretudo no que respeita à sua legitimidade ativa, intime-se a parte exequente para que esclareça se o débito exequendo é abarcado por garantidora e, sendo o caso, traga aos autos o respectivo contrato e ata da assembleia respectiva. Prazo de 10 dias. Nesse sentido, trago à colação o(s) seguinte(s) precedente(s) jurisprudencial(is): CONDOMÍNIO COBRAR DIRETAMENTE DO DEVEDOR NO CASO CONCRETO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS COM PREVISÃO DE ADIANTAMENTO DE VALORES INADIMPLIDOS PARA O CONDOMÍNIO. CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO MOMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL INADIMPLIDA. CONDOMÍNIO QUE BUSCA DIREITO DA EMPRESA GARANTIDORA EM NOME PRÓPRIO. SIMULAÇÃO QUE VISA BURLAR O RITO DA LEI N. 9.099/95. CAPACIDADE POSTULATÓRIA NÃO VERIFICADA. USO PREDATÓRIO DO RITO SIMPLIFICADO E ISENTO DE CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, VI E LEI N. 9.099/95, ART. 51, II E IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2a Turma Recursal - 0010134-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 22.11.2024). Em igual prazo, deve a parte exequente se pronunciar sobre a proposta de acordo formulada (id. 208399413), sob pena de extinção do feito. Após, conclusos (DECISÃO). PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

23/12/2025, 00:00

Expedição de documento

22/12/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 20:33

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2025, 20:10

Conclusão (para julgamento)

10/12/2025, 19:58

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 09:36

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:33

Publicação

15/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): LETICIA DE ARAUJO SILVA DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003805-16.2022.8.17.8222 Vistos, etc. Diante das tentativas inexitosas de constrição em face da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo de dez dias. Fica desde já ciente de que inviável a renovação de tentativa de penhora via SISBAJUD, tendo em vista tentativa inexitosa realizada há menos de 01(um) ano. Findo o prazo, conclusos (DECISÃO). Paulista, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

Expedição de documento

11/09/2025, 00:23

Mero expediente

11/09/2025, 00:23

Expedição de documento (Certidão)

10/09/2025, 10:35

Documentos

Despacho

•23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAMPO DE POUSO CONDOMINIO ZEPPELIN EXECUTADO(A): LETICIA DE ARAUJO SILVA DECISÃO recorrente: Fazenda Nacional. (STJ - REsp 1697645 / MG 2017/0225797-9, Relator: Ministro OG FERNANDES (1139), Data do Julgamento: 19/04/2018, Data da Publicação: 25/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA) Assim, fica claro que não há garantia de eficácia da medida constritiva pleiteada pelo exequente, motivo pelo qual entendo que a penhora sobre créditos fiduciários do devedor, cujos efeitos só se operam a médio ou longo prazo (a depender da duração prevista para o contrato), torna-se inviável no caso dos autos, pois nenhum efeito prático trará de imediato. Pelo exposto, rejeito, o pedido de penhora sobre os direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária. Expeça-se o competente Alvará em favor da parte exequente no tocante à penhora realizada nos autos (id. 152279860), considerando-se os dados informados no id. 152279860 (advogada da parte exequente). Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0003805-16.2022.8.17.8222 Vistos, etc. Em petição no id. 181175783, a parte exequente junta aos autos pedido de penhora sobre os direitos do devedor em contrato de alienação fiduciária. Em se tratando de penhora possível, é fato que aludida constrição não obsta o exercício do credor fiduciário, sobretudo considerando que os direitos do devedor dependerão do efetivo cumprimento do contrato de alienação. Nesse sentido o seguinte excerto jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO FIDUCIANTE SOBRE BEM SUBMETIDO A CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão da Fazenda não consiste na penhora do bem objeto de alienação fiduciária, mas sim dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre a coisa. 2. Referida pretensão encontra guarida na jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao permitir a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação, não traz como requisito a anuência do credor fiduciário. Precedentes: AgInt no AREsp 644.018/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 10/06/2016 ST; AgRg no REsp 1.459.609/RS, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 4/12/2014; STJ, REsp 1.051.642/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 2/2/2010; STJ, REsp 910.207/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25/10/2007. 3. Esclarece-se, por oportuno, que a penhora, na espécie, não tem o condão de afastar o exercício dos direitos do credor fiduciário resultantes do contrato de alienação fiduciária, pois, do contrário, estaríamos a permitir a ingerência na relação contratual sem lei que o estabeleça. Até porque os direitos do devedor fiduciante, objeto da penhora, subsistirão na medida e na proporção que cumprir com suas obrigações oriundas do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr. Marcelo Kosminsky (PGFN), pela parte Intime-se a parte exequente para anexar aos autos planilha atualizada, com a dedução do que fora levantado por meio de Alvará, cumprindo-lhe indicar meios ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Prazo de dez dias. Cumpra-se. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

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